norma nº 1441/1998

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Estado do Espírito Santo
LEI N.“ 1441I98
AUTORIZA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO NO BNDESIFINAME -
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICOE SOCIAL
! AGENCIA DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins. Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1“ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato
de financiamento com o Banco do Brasil SJA, para operação de abertura de crédito.
através do FINAME — Agência de Financiamento industrial, órgão do BNDES - Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com a Enaiidade de serem
adquiridos máquinas, veículos e equipamentos para a municipalidade.
5 1ª - O valor do financiamento será apurado em função dos orçamentos
para aquisição da 02 (duas) moto-niveladora, 01 (uma) retro-escavadeira. 01 (uma)
pá mecânica. 02 (dois) caminhões com caçambas e 01 (um) caminhão com carroceria
aberta.
à 2“ - O montante a ser financiado não deverá ultrapassar o valor de
R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
Art. 2“ - Para a realização da Operação de crédito mencionada no artigo
anterior, o Município poderá participar com um percentual de até 30,00% (trinta por
cento) relativo a contrapartida do investimento.
Art. 3“ - Se ocorrer a contrapartida do Município, para pagamentos no
corrente exercício, as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias do
exerci cio corrente.
Art. 4“ - A lei orçamentária municipal de exercícios futuros incluirá
dotações orçamentárias específicas para cobertura das parcelas do financiamento
autorizado por esta Lei.
Art. 5“ - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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