norma nº 1445/1998

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Estado do Espirito Santo
LEI MUNICIPAL N.“ 144598
DISPÓE SOBRE PRAZO DE CARÉNCIA PARA
APOSENTADORIA DE SERVIDORES CDMISSIONADDS.
- O Prefeito Municipal de Domingos Martins. Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Cámara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Os servidores públicos dos Poderes Executivo e
Legislativo de Domingos Martins, de suas autarquias e fundações, ocupantes
de Cargos Comissionados, somente terão jus ao beneííoio da aposentadoria,
após cumprirem, no mínimo, 10 [dez] anos, inintermptos ou não. de serviços
prestados ao Município de Domingos Martins.
Art. 2“ — No cômputo do tempo de serviço, a que se“ refere o Art. ªiº
desta lei, serão considerados os distintos cargos de provimento em comissão
ocupados pelo servidor nesse período e os proventos serão fixados com base
na média dos último 36 (trinta e seis) meses, considerados o valor do
vencimento de cada um dos cargos ocupados nesse período na data do
requerimento da aposentadoria.
Art. 3º - As contribuições recolhidas em favor do Instituto de
Previdência e de Assistência dos Servidores do Município de Domingos Martins
- iPASDM, ficam inalterada, podendo o servidor gozar de todos os demais
benefícios previstos na lei Municipal n.D 1.2371'92.
Art. 4“ - Não se aplicam as disoosições desta Lei para a
concessão do benefício da pensão por morte.
Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se & Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 09 de juiho de 1998.
Prezottl Rocha
Prefeito Mu icipal - em exercício