norma nº 84/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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RESOLUÇÃO Nº 84, DE 1º DE MARÇO DE 2013
Altera a redação do art.135 da Resolução nº 8,
de 29 de dezembro de 2000.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
JULIO MARIA DOS SANTOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei
Orgânica Municipal, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O art. 135 da Resolução nº 8, de 29 de dezembro de 2000, passará a ter
a seguinte redação:
“Art. 135 Fica permitido ao vereador apresentar até 10 (dez) proposições em cada sessão
ordinária, devendo obedecer os arts. 110, 113 e 171. (NR - Resolução nº 4/2005).”
Art.2º A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 1º de março de 2013.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente