| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2502 / 2013 |
| Date | 2013-04-30 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.353/2011 – LEI QUE DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO DE DESCONTO DE 10% NO IPTU PARA PROPRIETÁRIOS DE DOMICÍLIO URBANO QUE ESTIVER SEPARANDO RESÍDUOS SÓLIDOS DOS RESÍDUOS ORGÂNICOS NO MUNICÍPIO. |
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Prefeitura Municipal de Domingos Martins ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239 www.domingosmartins.es.gov.br comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 2.502/2013 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.353/2011. O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado de Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º O inciso II do art. 2º da Lei Municipal nº 2.353 de 20 de julho de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação: “II - Protocolar pedido na Prefeitura para esta finalidade, identificando o número de cadastro do imóvel.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Domingos Martins-ES, 30 de abril de 2013. LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA Prefeito