norma nº 1448/1998

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Estado do Espirito Santo
LEI MUNICIPAL N.” 144838
AUTORIZA A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS E
DESMEMBRAMENTOS COM DIMENSÓES E ESPECIFICAÇÓES
DIVERSAS DAQUELAS ESTABELECIDAS NA LEI MUNICIPAL N.”'
816179.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar projetos
de loteamentos ou desmembramentos de terrenos com dimensões e especificações
diversas daquelas estabelecidas nos artigos 8ª e 9ª de Lei Municipal nº 816179.
5 1“ - A presente autorização objetiva a regularização de loteamentos e
desmembramentos, comprovadamente existentes e que não atendam às exigências
da Lei Municipal n.“ 816179.
5 2ª - A parte interessada deverá requerer a regularização de
loteamento cu desmembramento, como definidos na Lei Municipal n." 816379,
justificando o não—atendimento às especificações constantes do mesmo diploma
legal.
5 3ª - Apreciado o pedido pela Secretaria Municipal de Obras e serviços
Urbanos (SECOBU) e pela Secretaria Municipal de Finanças (SECFIN), será
encaminhado ao Prefeito Municipal para decisão final.
Art. 2“ — Esta Lei vigorará por 180 [cento e oitenta) dias, contados da
data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 18 de setembro de 1998.
Pedrinho . Hoppe
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260—000 - Fone: (027) 2653-1344 (PABX) — Fax: (027) 268—1239