norma nº 1450/1998

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LEI MUNICIPAL N.“ 1450I98
DISPÓE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE—
PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, na forma do inc. V. do art. 29 da Constituição Federal
segundo a nova redação estabelecida pelo art. 2“ da Emenda Constitucional nº 19.
de 04 de junho de 1998, são fixados nos valores seguintes:
I - subsídio mensal do Prefeito: R$ 6.407,05 (seis mil quatrocentos e
sete reais e cinco centavos);
II - subsídio mensal do Vice—Prefeito: R$ 3.203,53 (três mi! duzentos e
três reais e cinquenta e três centavos);
III - subsídio mensal do Secretário Municipal: 1.298, 42 (mil duzentos
noventa e oito reais e quarenta e dois centavos).
Parágrafo Único - Os subsídios de que trata esta Lei poderão ser
alterados mediante lei de iniciativa do Poder Legislativo, por asseguração da revisão
geral anuai desde que mediante tratamento abrangente dos servidores públicos
municipais na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações próprias do orçamento em vigor.
Art. 3“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,-
as disposições em contrário, especialmente o Decreto Legislativo n." 4 e 0-09-96.
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se. ; Domingos Martins - ES, 22 de setembro de 1998. f
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro - Domingos Martins — Espírito Santo CEP 29260-000 - Fone: I027I 268—1 344 (PARXX - Penn m')“ ano 4 mon