norma nº 41/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 41, DE 14 DE JANEIRO DE 2013.
Nomeia Fiscal, para execução do contrato de
prestação de serviços da empresa Vivo S.A.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o art.39, XII e
XXIV, do Regimento Interno, combinado com o art. 51, §4º da Lei 8.666 de 21 de junho de
1993.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, a partir de 2 de janeiro de 2013, os servidores Titular Diana Effgen
Waiandt e Suplente Jorge Moysés Monteiro, como Fiscal de Contrato, para fiscalizar a
execução do contrato de prestação de serviços nº. 9/2013 da Vivo S.A.
§1º A nomeação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar a
execução do presente contrato em sua totalidade.
§2º A investidura do Fiscal de Contrato será a partir de 2 de janeiro de 2013 até 31
de dezembro de 2013, vedada à recondução da totalidade de seus efeitos, para o período
subsequente.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas demais alterações.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor com efeitos retroativos a 2 de janeiro de 2013.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 14 de janeiro de 2013.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente