norma nº 50/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº. 50 DE 29 DE JANEIRO DE 2013
Concede horário especial de trabalho a servidora.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno e art. 30 e
parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar nº 4, de 20 de agosto de 2007. 
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora Ana Clara Merscher, detentora do cargo de Assessor
Legislativo Especial, matrícula nº 460, expediente especial de trabalho, respeitado o horário de
8h às 16h, sem prejuízo de sua remuneração e demais vantagens, conforme dispõe o art. 30 e
seus parágrafos da Lei Complementar nº. 4/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Domingos Martins).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 29 de janeiro de 2013.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente