norma nº 67/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº. 67, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013
 Nomeia servidor.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe oferece o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a partir de 1 de fevereiro de 2013, a servidora efetiva Fabiane
Dittrich Volkers Waiandt, para exercer o cargo de provimento em comissão, Assessor
Legislativo, lotado na Câmara Municipal de Domingos Martins, referência CC-5-C, valor R$
1.143,07 (mil cento e quarenta e três reais e sete centavos), matrícula nº. 371, criado pela Lei
Municipal nº. 1.837, de 31 de janeiro de 2007.
 Parágrafo único: A nomeação de que trata o presente artigo é de livre exoneração.
 Art. 2º A servidora receberá uma gratificação de 40% (quarenta por cento) do
vencimento do cargo em comissão, no valor R$ 457,24 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e
vinte e quatro centavos), conforme prevê o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei
Complementar nº 04/2007, Art.96, Parágrafo Único.
 Art. 3º As despesas decorrentes da presente nomeação, correrão por conta da
dotação consignada no orçamento vigente, 001001.103100012.001 – MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL – 3.1.90.11.000 -
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil e complementada se necessário.
 Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 1º de fevereiro de 2013.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente