norma nº 69/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº. 69, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013
Nomeia Fiscal, para execução do Primeiro
Termo Aditivo do contrato de prestação de
serviços e venda de produtos pela ECT -
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe oferece o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, a partir de 2 de janeiro de 2013, os servidores Titular Luanda dos
Santos Vazzoler e Suplente Thallys Monteiro Ribeiro, como Fiscal de Contrato, para fiscalizar
a execução do contrato de prestação de serviços nº. Contrato nº 9912311049, de 10 de outubro
de 2012, cujo objeto é a prestação de Serviço e venda de produtos pela Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos.
§1º A nomeação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar a
execução do presente contrato em sua totalidade.
§2º A investidura do Fiscal de Contrato será a partir de 2 de janeiro de 2013 até 31
de dezembro de 2013, vedada à recondução da totalidade de seus efeitos, para o período
subsequente.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas demais alterações.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a 2 de janeiro de 2013.
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 1º de fevereiro de 2013.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente