norma nº 82/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº. 82, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013
Concede horário especial de trabalho a
servidora.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno, 
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora Luciene Regina Trarbach Krohling, detentora do
cargo de Assessor Legislativo Espcial, matrícula nº 529, expediente especial de trabalho,
respeitado o horário de 8h às 16h, sem prejuízo de sua remuneração e demais vantagens,
conforme dispõe o art. 30 e seus parágrafos da Lei Complementar nº. 4/2007 (Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Domingos Martins).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de fevereiro de 2013.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente