norma nº 92/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº. 92, DE 27 DE MARÇO DE 2013
Fixa horário de trabalho.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pelos incisos II e XII do
art. 39 do Regimento Interno combinado com o art. 36 da Lei Complementar nº 4 de 29 de
agosto de 2007, 
RESOLVE:
Art. 1º O horário de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Domingos
Martins será das 8h às 12h 30min e das 12h 30min às 17 h, de segunda à sexta-feira.
§1º O servidor deve optar por um dos turnos de trabalho de que trata o caput
deste artigo, que será acordado com a Secretaria Geral Administrativa e comunicado ao Setor de
Recursos Humanos.
§ 2º O servidor que ocupa cargo de chefia deve obedecer ao horário
estabelecido na Portaria nº 17, de 2 de janeiro de 2013.
§3º O horário estabelecido no §1º deste artigo terá validade enquanto durar o
período de transição de mudança para as instalações da nova sede da Câmara Municipal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de abril de 2013.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 27 de março de 2013.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente