norma nº 1456/1998

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Estado do Espirito Santo
LEI Nº 1456198
AUTORIZA A COMPRA DE IMÓVEL. EM SANTA ISABEL. NESTE
MUNICIPIO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, no uso
de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. lº — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um imóvel.
localizado na Av. Pe. Francisco Albers. em Santa Isabel. neste Município. com área de 750 mª. de
propriedade da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade.
Parágrafo Único - A aquisição referida neste Artigo destina-se à atividade
recreativa e esportiva da comunidade e da Escola de lº Grau Santa Isabel.
Art. 2' - O preço de compra e venda de imóvel é de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), a serem pagos em 05 (cinco) parcelas mensais e meessivas de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), nos meses de dezembrol93, janeiro, fevereiro, nwrço e abl'iU99.
Art. 4“ - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 0600008462233030, rubrica 4.1.1.0, Ficha 185.
Art. S' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.