norma nº 85/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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RESOLUÇÃO Nº 85, DE 1º DE ABRIL DE 2013
Acrescenta incisos VI e VII ao § 1º do art. 49
do Regimento Interno, arts. 82- A incisos I a V
e B, Incisos I a XI e altera o art. 150.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
JULIO MARIA DOS SANTOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei
Orgânica Municipal, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Ficam acrescentados ao § 1º do art. 49 do Regimento Interno os
seguintes incisos VI e VII:
“Art. 49.........................................................................................................................................
§1º …............................................................................................................................................
VI – de Cultura, Turismo e Desportos;
VII – de Agricultura e Meio Ambiente.”
Art.2º Ficam acrescentados os seguintes arts. 82-A e incisos I a V e B, incisos
I a XI:
“Art. 82 – A. Compete a Comissão de Cultura e Turismo e Desporto manifestar-se em todos
os projetos e matérias que versem sobre assuntos relacionados a política cultural, promover
o turismo e práticas desportivas, a saber:
I –envolvendo a preservação e o desenvolvimento da criatividade, preservação da memória
cultural do patrimônio histórico material e imaterial;
II - empreendedorismo, micro e pequena empresa;
III - estudos, debates, pesquisa e promoção de eventos relativos ao turismo;
IV - política de educação física e desportiva e análise de programas, projetos e atividades
dela decorrentes;
V - diversão e entretenimento público.
Art. 82-B – Compete a Comissão de Agricultura e Meio Ambiente opinar e emitir pareceres
sobre todas as matérias cujo assunto disser respeito ao desenvolvimento dos seguintes
objetivos:
I - política florestal e fomento da produção agrícola;
II - política agrária e questões fundiárias, doação, concessão e utilização de terras públicas;
III - agroindustrialização e o desenvolvimento dos empreendimentos agrícolas;
IV - promoção do desenvolvimento rural e do bem-estar social no campo;
V - cooperativismo e sistema de abastecimento;
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VI - política florestal, abrangendo a preservação e o controle do ambiente e da
biodiversidade;
VII - responsabilidade por dano ao ambiente e por dano ao patrimônio paisagístico;
VIII - sistema estatístico, cartográfico e demográfico estadual;
IX - estudos e projetos para o desenvolvimento municipal
X - planos, programas, projetos e atividades correlatas ao desenvolvimento sustentável do
interior;
XI - promoção e apoio à educação ambiental;”
Art. 3º O artigo 150 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 150. As sessões ordinárias poderao ser quinzenais, realizando-se às quintas-feiras com
duração máxima de quatro horas, tendo início às 19 horas e término às 23 horas, podendo
ter um intervalo de 15 minutos entre o expediente e o início da ordem do dia.”
Art. 4º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 1º de abril de 2013.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente