norma nº 86/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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RESOLUÇÃO Nº 86, DE 16 DE ABRIL DE 2013
Constitui Comissão Especial para estudos
relacionados ao Plano Diretor Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
JULIO MARIA DOS SANTOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei
Orgânica Municipal, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial, com a finalidade de proceder
aos estudos relacionados ao PDM-Plano Diretor Municipal, quando o mesmo estiver
tramitando nesta Casa, na forma de projeto de lei complementar.
Parágrafo único. A Comissão Especial tem a seguinte composição:
I – Ivan Luiz Paganini- Presidente;
II – Leandro Agustinho Thomes – Relator;
III – Rogério Luiz Krohling – Secretário.
Art. 2º Todos os trabalhos da Comissão Especial, de que trata o art. 1º serão
desenvolvidos em reuniões, previamente convocadas pelo presidente da mesma, devendo ser
expedidos relatório sobre as conclusões.
Parágrafo único. O relatório a que se refere este artigo deverá ser
encaminhado ao plenário para conhecimento.
Art. 3º A Comissão Especial funcionará até que ultime a votação do projeto de
lei complementar que dispuser sobre o PDM.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia
plena a partir do recebimento do projeto de lei complementar relacionado ao PDM.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 16 de abril de 2013.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente