norma nº 3/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº. 003/2012, DE 16 DE AGOSTO DE 2012.
Versão: 01
Aprovação em: 16 de agosto de 2012.
Ato de aprovação: Resolução nº. 69/2012.
Unidade Responsável: Secretaria Geral de Controle Interno
I – FINALIDADE
Dispor sobre a Instrução Normativa de padronização, objetivos e procedimentos para a
realização do Parecer Conclusivo do Controle Interno sobre as Contas Anuais do Poder
Legislativo do município.
II – ABRANGÊNCIA
Abrange as seguintes unidades da estrutura organizacional:
• Secretaria Geral Administrativa;
• Secretaria Geral de Gabinete da Presidência;
• Secretaria de Geral de Controle Interno;
• Órgão de Assessoria Jurídica.
III – CONCEITOS
1. Contas Anuais de Gestão:
São as contas que demonstram o cumprimento da legislação pelos ordenadores de despesas no
tocante aos atos que resultem receitas e despesas, tais como, emissão de empenhos, autorização
de pagamento, concessão de adiantamentos, licitações, contratos, convênios, diárias, entre
outros.
IV – BASE LEGAL
Considerando as atribuições estabelecidas na lei de estrutura organizacional do Município Lei
Municipal nº. 1.935/2007, em conformidade com o que dispõe na Lei nº. 8.429/92 - Lei de
1
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Improbidade Administrativa, a Instrução Normativa busca atender legalmente os dispositivos
contidos na Constituição Federal de 1988, Lei Complementar nº. 101/2000 e Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, no que compete às responsabilidades do
Sistema de Controle Interno.
V – RESPONSABILIDADES
1. Da Unidade de Controle Interno:
• Elaborar relatório resumido das atividades desenvolvidas no exercício;
• Encaminhar o Parecer Conclusivo do Controle Interno dentro do prazo previsto no Regi￾mento Interno do TCE-ES, ao Presidente da Câmara, para encaminhamento ao TCE/ES
juntamente com sua prestação de contas;
• Unificar e encadernar, fazendo uma coletânea das instruções normativas, com a finalida￾de de elaborar o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle da Câmara
Municipal de Domingos Martins, atualizando sempre que tiver aprovação de novas ins￾truções normativas, ou alterações nas mesmas.
VI – PROCEDIMENTOS
• Elaborar o Relatório e Parecer Conclusivo das Contas do Poder Legislativos, contem￾plando a análise dos seguintes documentos e demonstrativos:
a) Cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual;
b) Cumprimento das metas fiscais previstas na LDO;
c) Execução Orçamentária;
d) Demonstrações contábeis;
e)Cumprimento dos limites de Pessoal;
f) Inscrição de Restos a Pagar;
g) Confrontação do inventário dos materiais em estoque com os registros contábeis;
h) Confrontação do inventário dos bens patrimoniais com os registros contábeis;
2
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
VII – CONSIDERAÇÕES FINAIS
Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Secretaria
Geral de Controle Interno que, por sua vez, através de procedimentos de checagem, visitas de
rotinas ou auditoria interna, aferirão a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas
unidades da estrutura organizacional.
A presente Instrução Normativa deverá no que couber ser adaptada à realidade da Câmara
Municipal, bem como, observar a legislação Municipal ou Instruções do Tribunal de Contas do
Estado.
Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins – ES 16 de agosto de 2012.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
CELIANO WANDEKOQUEM
Secretário Geral da Controladoria
3