norma nº 4/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº. 004/2012, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012.
Versão: 01
Aprovação em: 19 de outubro de 2012.
Ato de aprovação: Resolução nº. 70/2012.
Unidade Responsável: Secretaria Geral de Controle Interno
CAPITULO I
FINALIDADE
Art. 1° - Esta Instrução Normativa tem por finalidade orientar e disciplinar os procedimentos para envio
de documentos contábeis, patrimoniais, fiscais e demais informações necessárias a realização do controle
externo, exercido pelas equipes do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, atendendo o princípio
da eficiência.
CAPÍTULO II
ABRANGÊNCIA
Art. 2° - Abrange as unidades executoras responsáveis pelo sistema contábil, gestão fiscal, patrimonial,
pessoal e demais unidades fornecedoras ou recebedoras de dados e informações em meio documental ou
informatizado, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Domingos Martins Estado do Espírito
Santo.
CAPITULO III
BASE LEGAL
Art. 3° - A presente Instrução Normativa tem como base legal as seguintes legislações: Resolução nº
182/2002 do TCE-ES, Resolução nº 174/2002 do TCE-ES, Resolução N.º 227/2011 do Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo, Resolução n° 63/2012 da Câmara Municipal e Lei Municipal nº
2.391/2012, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Domingos Martins.
CAPÍTULO IV
ORIGEM DA INSTRUÇÃO NORMATIVA
Art. 4° - Esta Instrução Normativa fundamenta-se na necessidade de orientar e normatizar procedimentos
para o envio de documentos e informações ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, no que se
refere a Remessas de Documentos e Informações Obrigatórias.
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CAPITULO V
RESPONSABILIDADES
Art. 5° - A remessa de documentos e informações ao Tribunal de Contas do Estado, conforme o disposto
nesta Instrução Normativa estará sob a responsabilidade direta das seguintes Unidades:
I. Secretaria Geral de Controle Interno;
II. Secretaria Geral Administrativa;
III. Secretaria Geral de Gabinete da Presidência;
IV. Unidades Executoras;
Parágrafo Único: As Unidades mencionadas exercerão suas competências na forma desta Instrução
Normativa, das Orientações de Remessa de Documentos e Informações disponível no site do TCEES e
demais legislações sobre a matéria.
CAPÍTULO VI
REMESSA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIOS
Art. 6° - A Unidade Executora responsável pela remessa de documentos e informações obrigatórios
consultará no site do Tribunal de Contas do Estado, quais documentos e informações são necessárias para
o envio de:
I. Das peças de planejamento;
II. Prestação de Contas anuais
III. Balancetes mensais;
IV. Processo Seletivo Simplificado;
V. Concurso público;
VI. Aposentaria;
VII. Pensões.
§1° - Cada Unidade Executora deverá montar o processo, enviar para a Secretaria Geral de Controle
Interno para conferência conforme as normas do Tribunal de Contas do Estado (check list). Constatada a
falta de informações, a Secretaria Geral de Controle Interno solicitará a Unidade Executora à adequação
do processo nos moldes de TCE-ES.
§2° - Estando às informações completas e precisas, a Unidade Executora solicitará a elaboração de ofício
pela Secretaria Geral Administrativa e acompanhará o processo de envio para protocolizar a
documentação no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
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CAPÍTULO VII
REMESSAS DOS INFORMES DO SISAUD – SISTEMA INFORMATIZADO DE SUPORTE A
AUDITORIA
Art. 7° - Compete a Secretaria Geral Administrativa, através do Setor de Contabilidade:
§1° - Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, o sistema de remessa por meio magnético e
processamento dos dados referentes às prestações de contas bimestrais, abertura do exercício e
informações adicionais, pelos entes municipais obrigados à Resolução n° 174/2002.
§2° - O Setor de Contabilidade, responsável pelas informações do sistema, deverá observar os prazos
estipulados pelo Tribunal de Contas do Estado, para remessa dos dados.
CAPITULO VIII
REMESSAS DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO – JUSTIFICATIVA / DEFESA
Art. 8° - O gabinete do Presidente e a Secretaria Geral Administrativa receberão as notificações do
Tribunal de Contas do Estado e farão suas observâncias, analisando a necessidade de elaborar defesa ou
justificativa.
§1° - Caso não seja causa de defesa ou justificativa, encaminharão o alerta recebido para o seu devido
conhecimento e arquivamento pela Unidade Executora.
§2° - Realizada a análise, sendo necessário formular defesa ou justificativa, encaminharão para a
Secretaria Geral de Controle Interno.
Art. 9° - A Secretaria Geral de Controle Interno, de posse da notificação, encaminhará a mesma a
Unidade Executora, para providências com relação à formulação da defesa ou justificativa cabível, bem
como verificar a necessidade de requerer documentos ou informações necessárias para compor o
processo. Depois de concluído, o mesmo será encaminhado novamente à Secretaria Geral Administrativa.
§ 1º A Secretaria Geral de Controle Interno, após receber o processo de defesa, junto com Procuradoria
da Câmara Municipal, fará nova análise do conteúdo. Caso os documentos ou informações não estiverem
conforme solicitado devolverá para a devida correção.
Art. 10° - A Unidade Executora responsável pela defesa ou justificação, deverá observar o prazo de envio
determinado pelo TCEES.
Art. 11° – A Procuradoria da Câmara Municipal analisará a defesa e poderá decidir por:
I. Devolver à Unidade Executora, se entender necessário o ajuste na defesa ou justificativa;
II. Configurar a processo nos moldes jurídicos exigidos;
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Art. 12° – Depois de concluído o processo de defesa ou justificativa a Procuradoria da Câmara
Municipal, encaminhará o mesmo ao Gabinete do Presidente para conhecimento, assinatura e envio ao
TCEES.
CAPITULO VII
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 13° - Esclarecimentos adicionais a respeito da matéria poderão ser obtidos, através de pesquisas
jurídicas, consulta à legislação, bem como à Secretaria Geral de Controle Interno a quem compete
orientar todas as Unidades Executoras.
Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins – ES 19 de outubro de 2012.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
CELIANO WANDEKOQUEM
Secretário Geral da Controladoria
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FLUXOGRAMA SCI 04
SCI-REMESSA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – JUSTIFICATIVAS / DEFESA
GABINETE DO PREFEITO/DIRETORIA DE
AUTARQUIAS UCCI / UE UNIDADES EXECUTORAS
 NÃO
 SIM
 NÃO
 SIM
 SIM
 
 NÃO
Recebe Notificação / Analisa e
Encaminha p/ Unid. Executora
Unid. Executora / verifica nec. de
solicitar doc. p/ defesa
É necessário?
Solicitar doc / informações 
a Unidade responsável
Verificar se as informações estão
conforme solicitado
Estão conforme
solicitado?
Encaminhar para correção
Receber doc. de defesa/
Analisar junto com a PGM
PGM encaminha p/ Gab. Prefeito
Consultar no site do TCE o 
“Manual de orientação de 
remessa de documentos e
informações” – triagem, verificar 
o prazo de envio, documentos
necessários e modelos dos 
anexos
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INÍCIO
Recebe notificação do TCE - ES
Verificar se é defesa
É defesa?
Encaminha para UCCI
Encaminhar alerta rec. p/ arquivo
FIM
Elaborar defesa / justificativa
Encaminhar defesa p/ UCCI
Receber o documento e corrigir
conforme orientação