norma nº 5/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº. 005/2012, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012.
Versão: 01
Aprovação em: 19 de outubro de 2012.
Ato de aprovação: Resolução nº. 71/2012.
Unidade Responsável: Secretaria Geral de Controle Interno
CAPITULO I
FINALIDADE
Art.1° - Cumpre esta Instrução Normativa, dentre outras finalidades, estabelecer os procedimentos de
atendimento às equipes de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e
Tribunal de Contas da União – TCU, quando for o caso, a fim de facilitar a disponibilização de
documentos e informações, objeto de trabalho das referidas equipes junto a Câmara Municipal de
Domingos Martins.
CAPITULO II
ABRANGÊNCIA
Art. 2° - Abrange todas as Unidades Administrativas do Poder Legislativo do Município de Domingos
Martins - ES, as quais têm o dever de prestar contas de suas obrigações contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial.
CAPITULO III
BASE LEGAL
Art. 3° - A presente Instrução Normativa tem como base legal a Resolução N.º 227/2011 do Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo, a Resolução nº 63/2012 da Câmara Municipal de Domingos Martins
que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo e Instrução Normativa SCI N.º
001/2012 que dispõe sobre a produção de instruções normativas “Norma das Normas”.
CAPÍTULO IV
ORIGEM DA INSTRUÇÃO NORMATIVA
Art. 4° - Esta Instrução Normativa fundamenta-se na necessidade de melhorar a qualidade do trabalho
das Equipes, quando da realização de atividades in loco, junto aos fiscalizados. 
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Objetiva orientar e normatizar procedimentos para as Equipe de Controle Interno, recepcionar com
agilidade e presteza as Equipes de Controle Externo, fornecendo-lhes as informações e documentos
solicitados no ato da auditoria ou inspeção, bem como, prestar todo atendimento necessário.
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADES
Art. 5° - Compete a Secretaria Geral de Controle Interno:
I. Elaborar o manual de atendimento às equipes de controle externo, observando a Lei Orgânica do
Município, e demais legislação em vigor, bem como normas do Tribunal de Contas do Estado.
II. Executar o planejado do Manual de Atendimento, apresentar documentos e informações
solicitadas;
III. Conferir check list do controle externo, observando se todos os pontos estão sendo atendidos.
Parágrafo Único: Caso os pontos do check list, inciso III, não forem atendidos serão providenciados os
documentos e informações necessários para o controle externo.
CAPÍTULO VI
PROCEDIMENTOS
Art. 6° - Cabe à Secretaria Geral de Controle Interno informar às Unidades Administrativas a serem
auditadas, para disponibilizarem os documentos e informações em análise às equipes de controle externo.
Art. 7° - A Secretaria de Geral de Controle Interno ao receber a visita das equipes fiscais externas deverá:
I. Encaminhá-las às unidades a serem auditadas;
II. Apresentar aos auditores os servidores das unidades prestadoras de informações;
III. Ajustar, em comum acordo, com os auditores as questões operacionais do trabalho;
IV. Disponibilizar as informações, espaço físico, recursos disponíveis e tecnológicos;
V. Reunir-se com a equipe de fiscalização para esclarecimentos de documentos e informações
pendentes;
VI. Encaminhar documentos e informações pendentes ao órgão de controle externo.
Art. 8° - As unidades auditadas ficarão responsáveis pelos documentos ou informações, quando
solicitados pelos auditores.
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Art. 9° - A Secretaria Geral de Controle Interno é unidade consultiva e normativa no âmbito de sua
competência funcional.
CAPÍTULO VII
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 10° - Demais competências poderão surgir no ato da realização das auditorias ou inspeções, ficando
a equipe da Secretaria Geral de Controle Interno, designada para o pronto atendimento, desde que não fira
os preceitos constitucionais legais.
Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins – ES 19 de outubro de 2012.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
CELIANO WANDEKOQUEM
Secretário Geral da Controladoria
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FLUXOGRAMA – SCI 005
SCI – Atendimento às Equipes de Controle Externo – Secretaria Geral de Controle Interno
 
 
 NÃO
 SIM
INÍCIO
Elaborar o manual de atendimento às equipes de Controle Externo,
observando a base legal (lei Orgânica / Legislação em vigor e
demais normas do TCEES).
Aprovação do manual de atendimento às equipes de Controle
Externo, observar a base legal (lei Orgânica / Legislação em vigor e
demais normas do TCEES).
Todos os pontos de check list 
foram atendidos?
Providenciar os documentos / informações necessários para o
Controle Externo
FIM
Executar o planejamento do manual de Atendimento quando
necessário (visita IN LOCO, denúncia, etc.), apresentando todas as
documentações / informações solicitadas.
Conferir se todos os pontos de check list do 
Controle Externo foram atendidos.