norma nº 6/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº. 006/2012, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012.
Versão: 01
Aprovação em: 19 de outubro de 2012.
Ato de aprovação: Resolução nº. 72/2012.
Unidade Responsável: Secretaria Geral de Controle Interno
CAPITULO I
FINALIDADE
Art. 1° - Dispõe sobre o exercício das demais atribuições especificas da Secretaria Geral de
Controle Interno previstas nas legislações vigentes.
CAPÍTULO II
ABRANGÊNCIA
Art. 2° - A presente Instrução Normativa abrange toda a Secretaria Geral de Controle Interno no
exercício de suas atribuições especificas prevista nas legislações vigentes.
CAPITULO III
BASE LEGAL
Art. 3° - A presente Instrução Normativa tem como base legal a Constituição Federal de 1988,
Constituição do Estado do Espírito Santo, Lei Municipal n° 2.391/2012, Resolução N.º 227/2011
do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, a Resolução nº 63/2012 da Câmara
Municipal de Domingos Martins que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder
Legislativo e Instrução Normativa SCI N.º 001/2012 que dispõe sobre a produção de instruções
normativas “Norma das Normas”. Fundamentado nesses termos a Secretaria Geral de Controle
Interno tendo como intuito de cumprir com os requisitos obrigatórios que estabelece a presente
Instrução Normativa na prática de suas atividades.
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CAPITULO IV
PROCEDIMENTOS
Art. 4° - Efetuar estudos e propor medidas visando a promover a integração operacional do
Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo;
Art. 5° - Efetuar análise e emitir orientação aos setores administrativos em caso de consultas
formuladas na sua área de competência, com vistas à solução dos problemas relacionados;
Art. 6° - Propor metodologias para avaliação e aperfeiçoamento das atividades do Sistema de
Controle Interno do Poder Legislativo;
Art. 7° - Realizar a fiscalização nos setores administrativos, conforme métodos e critérios
constantes nos roteiros de trabalhos elaborados;
Art. 8° - Requisitar dos setores administrativos, da Comissão Permanente de Licitação e da
Comissão de Avaliação e Desempenho dos Servidores Relatórios de Controle de Gestão
Administrativa;
Art. 9° - Apresentar ao Presidente da Câmara Municipal o Relatório Anual de Controle Interno,
elaborado com base nos Relatórios de Controle de Gestão Administrativa apresentados;
Art. 10° - Elaborar o Relatório de Controle Interno a ser encaminhado ao Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo quando da prestação de contas do Presidente da Câmara Municipal e de
acordo com as determinações legais;
Art. 11° - Ter acesso a todos os documentos e arquivos referentes a patrimônio, pessoal,
contabilidade, financeiro, orçamentário, operacional e afim, processos internos e todas as
informações dos setores administrativos que julgar necessárias visando a instruir procedimentos
de fiscalização;
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Art. 12° - Apoiar o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo no exercício de sua missão
institucional;
Art. 13° - Baixar Instrução Normativa para cada unidade administrativa;
Art. 14° - Fazer observar o Regimento Interno da Câmara Municipal;
Art. 15° - Tomar providências destinadas ao bom funcionamento do Poder Legislativo e do
Controle Interno;
Art. 16° - Receber, despachar e providenciar correspondências do Controle Interno, distribuindo,
de acordo com a natureza e fins, os papéis a ela remetidos;
Art. 17° - Requisitar, quando necessário, dos setores administrativos da Câmara Municipal os
documentos ou informações necessárias às deliberações;
Art. 18° - Autenticar, para fins legais, cópia de documentos necessários para compor
procedimentos administrativos internos da Câmara Municipal.
Art. 19° - Assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles internos e
externos e quanto à legalidade dos atos de gestão;
Art. 20° - Receber denúncias, notificar os responsáveis, caso a irregularidade mantenha-se
comunicar imediatamente o TCE/ES sob pena de responsabilidade solidária;
Art. 21° - Em caso de falta de informações em procedimentos, deve-se reportar à orientação da
Legislação citada no “Capítulo III” desta instrução.
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CAPÍTULO V
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 22° - O presente instrumento tem por objetivo direcionar e orientar as atribuições da
Secretaria Geral de Controle Interno que exerce a função de fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação das subvenções e renúncia de receita, conforme exigência da legislação vigente.
Art. 23° - A Secretaria Geral de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal de Nobres foi
instituída pela Resolução n° 63 de 24 de fevereiro de 2012.
Art. 24° - A responsabilidade da Secretaria Geral de Controle Interno reside na coordenação
técnica dos setores, entidades e Poderes, no que se refere à orientação quanto à instituição de
rotinas internas, à observância dos princípios de controle interno, o inter-relacionamento entre os
controles que compõem o sistema, a análise dos controles quanto à relação custo-benefício e
quanto à auditoria de verificação dos controles já instituídos, e, ainda em implantação conforme
Resolução nº. 227/2011 do TCE/ES.
Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins – ES, 19 de outubro de 2012.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
CELIANO WANDEKOQUEM
Secretário Geral da Controladoria
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