norma nº 1458/1998

aluno., "i...-«lou. DE
D:) .r»"-“. M&Hiihâ 'I " ... ,. Flo! .: sun n 6315
ª" Em of...: ......_Jna>_.. = ser..- ºlª; 5% ."
ªgiªm ' ' aia CQWW %% Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N.” 1.458ISB
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos suplemeniares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada na
Lei de Orçamento n.º 1.428.197, conforme o que dispõe o art. 43 e parágrafos da Lei
Federal nº 432054 de 17 de março de 1964.
Art. 2“ - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre—se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins - ES. 03 de dezembro de 1 ' ' '
Rua Bernardino Monteiro 22 - Centro - Domingos Martins - Es ' '
CEP 29260—000 — Fone: (027) 268—1344 [PABX] - Fax: (0273 Dan—19% , pinto Santo