norma nº 2/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA N.º 002/2012, 19 DE OUTUBRO DE 2012.
Versão: 01
Aprovação em: 19 de outubro de 2012
Ato de aprovação: Resolução n.º 74/2012
Unidade Responsável: Secretaria Geral Administrativa
CAPÍTULO I
FINALIDADE
Art. 1º - Esta Instrução Normativa tem por finalidade regulamentar as atividades relativas a alienação e
cessão de bens patrimoniais móveis e imóveis no âmbito do Poder Legislativo do Município de
Domingos Martins.
CAPÍTULO II
ABRANGÊNCIA
Art. 2º - Abrange a todas as Unidades Administrativas da Câmara Municipal de Domingos Martins, em
especial o Setor de Patrimônio vinculado a Secretaria Geral Administrativa.
CAPÍTULO III
CONCEITOS
Art. 3º Para os fins desta Instrução Normativa considera-se:
I. Alienação: processo pelo qual se transfere o domínio de seus bens a terceiros, mediante venda
(leilão), permuta ou doação, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado,
obedecidas as exigências legais pertinentes;
II. Avaliação: valor monetário atribuído a um bem patrimonial para fins de aquisição,
contabilização e alienação, observadas as normas técnicas e legais específicas;
III. Cessão de Uso: É a operação que consubstancia a transferência gratuita do uso de certo bem de
um órgão ou entidade para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas
no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado;
IV. Leilão: processo licitatório, autorizado em lei, onde o município tem a possibilidade de
desfazer-se dos bens patrimoniais móveis inservíveis e/ou obsoletos, através da venda dos mesmos
ao terceiro que maior lance ofertar à sua aquisição;
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V. Termo de Cessão de Uso: instrumento de formalização da cessão de uso dos bens patrimoniais.
CAPÍTULO IV
BASE LEGAL
Art. 4º A presente Instrução Normativa tem como base legal a seguinte legislação: Lei n° 4.320/64, Lei
Complementar n° 101/2000 - LRF e Lei n° 8.666/93.
CAPÍRITO V
RESPONSABILIDADES
Art. 5º São responsabilidades das Unidades Administrativas:
I - Unidade Responsável pela Instrução Normativa:
a) Promover a divulgação e implementação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada,
orientar as áreas executoras e supervisionar sua aplicação;
b) Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a Secretaria Geral de Controle
Interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem
ser objeto de alteração, atualização ou expansão.
II - Unidades Executoras:
a) Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa, quanto ao
fornecimento de informações e à participação no processo de atualização;
b) Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem
necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o
aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;
c) Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade, velando pelo
fiel cumprimento da mesma;
d) Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos
procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos,
dados e informações.
III – Secretaria Geral de Controle Interno:
a) Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa, em especial no que
tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle;
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b) Através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle
inerentes ao SPA – Sistema de Controle Patrimonial, propondo alterações na Instrução Normativa
para aprimoramento dos controles.
CAPÍTULO VI
PROCEDIMENTOS
Art. 6º A alienação de bens patrimoniais, subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I. Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta,
autarquias e fundações. Para os demais, inclusive entidades paraestatais, dependerá de avaliação
prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) Dação em pagamento;
b) Doação, permitida para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer
esfera do governo;
c) Permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X, art. 24 da Lei
nº 8.666/93;
II. Quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes
casos:
a) Doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social, após avaliação de sua
oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de
alienação;
b) Permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública.
III - A Administração poderá conceder Direito Real de Uso de bens imóveis, dispensada licitação,
quando destinado a outro órgão ou entidade da Administração Pública.
IV - A cessão de bens móveis obedecerá à conveniência administrativa e à sua classificação, que
deverá ser ocioso ou recuperável.
V - A cessão de bens imóveis e móveis, com a transferência gratuita de posse e troca de
responsabilidade, serão, respectivamente, realizados entre órgãos da Câmara Municipal.
VI - A cessão de bens patrimoniais será efetivada mediante Termo de Cessão, no qual constará a
indicação da carga patrimonial da unidade cessionária, o valor de aquisição, avaliação ou custo de
produção, devendo ser assinado pelo chefe do Patrimônio, após anuência da autoridade
competente, contida no processo administrativo.
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CAPÍTULO VII
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 7º Toda alienação e cessão de bens patrimoniais móveis e imóveis deverão obedecer ao disposto no
artigo 17 da Lei nº. 8.666/93 e demais dispositivos legais.
I - As cessões ou empréstimos de bens patrimoniais móveis e imóveis, pertencentes ao Poder
Legislativo para terceiros somente ocorrerão quando autorizado pelo Presidente da Casa, depois de
cumprida as exigências legais e celebrado Termo de Cessão de Uso de Bens.
II - A entidade beneficiada com o empréstimo terá tratamento de Unidade Administrativa
recebedora, ficando a ficha de classificação por Órgão arquivada em seu nome.
III - Através do oficio de Transferência a Chefia de Patrimônio deverá alterar no Sistema o termo
de responsabilidade pela guarda do bem.
IV - Os processos relativos a contratos de cessão de uso deverão ser formalizados com os
documentos a seguir relacionados, os quais serão remetidos ao Tribunal de Contas quando
requisitados pelo Conselheiro Relator, devendo estar à disposição das equipes de auditoria durante
a fiscalização in loco:
a) Cópia do Termo de Cessão de Uso;
b) Cópia da publicação do ato na Imprensa Oficial;
c) Termo de recebimento do bem, firmado pelo cessionário;
Art. 8º Os casos omissos nesta Instrução Normativa serão resolvidos conjuntamente pela Secretaria Geral
Administrativa, Chefe de Patrimônio e a Secretaria Geral de Controle Interno.
Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, 19 de outubro de 2012.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente da CMDM
CELIANO WANDEKOQUEM
Secretário Geral da Controladoria
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