norma nº 1459/1998

Estado do Espírito Santo
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LEI Nº 1461198 H. ..LASEllen! 5,450
CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIO AO PESSOAL DO QUADRO
SUPLEMENTAR DE SERVIDORES CELETISTAS - EM EXTlNÇÃO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins. Estado do Espirito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um aumento salarial de 7,00% (sete por cento)
sobre os salários vigentes em 01 de julho de 1998. aos servidores municipais
celetislas, do Quadro Suplementar - em Extinção, instituído pela Lei Municipal nº
“1.105.390.
Art. 2“ - O aumento salarial de que trata o Art. 1“ desta Lei, atende o princípio da isonomia salarial. .
Art. 3" - Não farão jus ao aumento de que trata o Art. 1º desta Lei,, os
servidores que já atingiram 0 Padrão VII das Tabelas Salariais anexas à Lei
Municipal nº 1070189 e aqueles aposentados.
Art. 4“ - Esta Lei entra em vigor na dele de sua publicação, revogadas
às disposições em contrário e os seus efeitos, retroativos &: 01 de agosto de 1998.
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.