norma nº 2525/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.525/2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, através
de seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O orçamento do Município de Domingos Martins, para o exercício
financeiro de 2014, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais
estabelecidas nos termos desta Lei em cumprimento ao § 2º do art. 165, da Constituição
Federal, § 2º do art. 129 da Lei Orgânica Municipal e art.4º da Lei Complementar nº.
101, compreendendo:
I - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - A organização e estrutura dos orçamentos;
III - As diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual e suas
alterações;
IV - As diretrizes para execução da Lei Orçamentária;
V - As disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - As disposições sobre alterações na legislação tributária do município;
VII - As disposições relativas às despesas com pessoal;
VIII - As disposições finais.
CAPÍTULO I
Das Prioridades e Metas da Administração Municipal
Art. 2º Em obediência ao disposto no § 2º do art. 129 da Lei Orgânica
Municipal, esta lei definirá as metas e prioridades da administração pública municipal
para o exercício financeiro de 2014, estabelecidas no Anexo I que a integra esta lei, a ser
definido no Plano Plurianual de 2014-2017, que será elaborado no corrente exercício, a
vigorar a partir de 2014.
Art. 3º Em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº. 101,
de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário,
resultado nominal e o montante da dívida pública para o exercício de 2014, estão
identificados nos Demonstrativos I a VIII que integram esta Lei, em obediência a Portaria
nº. 637, de 18 de outubro de 2012, expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 4º Os Anexos de Metas Fiscais referidos no artigo anterior, constituem-se
dos seguintes informações:
I - Demonstrativo I: Metas Anuais;
II - Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
III - Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido;
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V - Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
VI - Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
RPPS;
VII - Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita; 
VIII - Demonstrativo VIII: Margem de expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados
em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá as Metas Fiscais do Município.
CAPÍTULO II
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art. 5º Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão a despesa
por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional-programática estabelecida
pela Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, expedida pelo Ministério de Orçamento e
Gestão, especificando discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I, do
§ 1º, do art. 2º, e § 2º, do art. 8º, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
especificando para cada projeto, atividade e operação especial os grupos de despesas
com seus respectivos valores.
Art. 6º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da
classificação institucional.
Art. 7º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores em metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
Art. 8º Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função,
subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se
vinculam.
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Parágrafo único. Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput
deste artigo será obedecida a seguinte classificação estabelecida em norma federal:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Juros e encargos da dívida;
III - Outras despesas correntes;
IV - Investimentos;
V - Inversões financeiras;
VI - Amortização da dívida;
VII - Reserva de contingência.
CAPÍTULO III
Das Diretrizes Gerais para Elaboração da Lei Orçamentária Anual e suas
Alterações
Art. 9º O orçamento do Município para o exercício de 2014 será elaborado e
executado visando a obedecer entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio
entre receitas e despesas, em consonância com o disposto no § 1º, do art. 1º, alínea “a”
do inciso I, do art. 4º e art. 48 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e
a ampliação da capacidade de investimento.
Art. 10 Os estudos para definição da estimativa da receita para o exercício
financeiro de 2014 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária,
incentivos fiscais autorizados, considerará os efeitos das alterações na legislação, da
variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator
relevante, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três
exercícios e a projeção para os dois seguintes, conforme preceitua o art. 12 da Lei
Complementar nº. 101, de maio de 2000.
Art. 11 No Projeto de Lei da Proposta Orçamentária Anual, as receitas e as
despesas serão orçadas em moeda corrente (real), estimados para o exercício de 2014.
Art. 12 O Poder Legislativo e o Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Domingos Martins encaminharão ao Poder Executivo até 15 de agosto de
2013, a descrição e valores das suas propostas orçamentárias, para fins de consolidação
do projeto de lei da Proposta Orçamentária Anual.
I - A proposta orçamentária da despesa do Poder Legislativo observará o
disposto no art. 29-A da Constituição Federal, bem como a previsão da receita municipal
para o exercício financeiro de 2013;
II - Os duodécimos repassados ao Poder Legislativo, não ultrapassarão os
percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no
§ 5o
 do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício anterior,
conforme disposto no inciso I do art. 29-A da Constituição Federal;
III - Na efetivação do repasse mensal dos duodécimos ao Poder
Legislativo, observar-se-á o limite máximo de repasse estabelecido pelo inciso I, do art.
29-A da Constituição Federal, sendo vedado o repasse de qualquer outro valor em moeda
corrente.
Art. 13 Na programação da despesa serão observadas:
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I - Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as
respectivas fontes de recursos;
II - Não poderão ser incluídas despesas a título de Investimento –
Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente
reconhecidos, na forma do §§ 2º, 3º do art. 167, da Constituição Federal e do art. 65 da
Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;
III - O município fica autorizado a contribuir para o custeio de despesas de
competência de outros entes da Federação, quando atendido o art. 62, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 14 Os órgãos da administração indireta e instituições que receberem
recursos públicos municipais, terão suas previsões orçamentárias para o exercício de
2014 incorporados à proposta orçamentária do Município.
Art. 15 Somente serão incluídas, na Proposta Orçamentária Anual, dotações
para o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das
operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do
Projeto de Lei da Proposta Orçamentária à Câmara Municipal.
Art. 16 A Receita Corrente Líquida, definida de acordo com inciso IV do art.
2º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, será destinada,
prioritariamente aos custeios administrativos e operacionais, inclusive pessoal e encargos
sociais, bem como ao pagamento de amortizações, juros e encargos da dívida, à
contrapartida das operações de crédito e às vinculações, observadas os limites
estabelecidos pela mesma lei.
Art. 17 O Poder Executivo destinará no mínimo 15% (quinze por cento) das
seguintes receitas arrecadada durante o exercício de 2014, destinado as ações e
serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto no art. 198 da
Constituição Federal e Emenda Constitucional nº. 029/2000, e no mínimo 25% (vinte e
cinco por cento) na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme disposto no art.
212 da Constituição Federal:
I - Do total das receitas de impostos municipais (ISS, IPTU, ITBI);
II - Do total das receitas de transferências recebidas da União (quota-parte
do FPM; quota-parte do ITR; quota-parte de que trata a Lei Complementar n º 87/96 -
Lei Kandir);
III - Do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF;
IV - Das receitas de transferências do Estado (quota-parte do ICMS;
quota-parte do IPVA; quota-parte do IPI – exportação); 
V - Da receita da dívida ativa tributária de impostos;
VI - Da receita das multas, dos juros de mora e da correção monetária dos
impostos e da dívida ativa tributária de impostos.
Art. 18 Na programação de investimentos serão observados os seguintes
princípios:
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I - Novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária apos
atendidos os projetos em andamento, contempladas as despesas de conservação do
patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de créditos;
II - As ações delineadas nesta Lei, terão prioridade sobre as demais.
Art. 19 A dotação consignada para Reserva de Contingência será de no
máximo 2,0% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida estimada para 2014.
§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de
créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria nº. 42, de 14 de abril de
1999, expedida pelo Ministério do Orçamento e Gestão, art. 8º da Portaria
Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001, Expedida pela Secretaria do Tesouro
Nacional, conjugado com o disposto na alínea “b” do inciso III do art. 5º, da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a Riscos Fiscais,
caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2014, poderão ser utilizados
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares as dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 20 As Unidades Orçamentárias integrantes do Orçamento Municipal,
poderão, mediante Decreto do Poder Executivo, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei
orçamentária de 2014 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições,
estendendo-se a presente alteração, inclusive, aos créditos adicionais suplementares.
Art. 21 As modificações e os créditos suplementares a que se refere o artigo
anterior deverão estar expressamente autorizadas na Lei Orçamentária Anual para 2014
em percentual igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas
fixadas, os quais deverão ser abertos mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo,
conforme art. 42 da Lei Federal 4.320/64 e parecer consulta do TCEES nº. 028 de 06 de
julho de 2004, podendo as referidas modificações e créditos suplementares, serem
abertos entre as unidades gestoras integrantes do orçamento consolidado do município.
Parágrafo único. Será considerado nulo de pleno direito, qualquer
proposição realizada na Lei Orçamentária Anual de 2014, que vise reduzir o limite
mínimo estabelecido neste artigo.
Art. 22 O orçamento fiscal compreenderá os Poderes Executivo e Legislativo,
seus fundos, órgão e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas ou mantidas pelo município. 
Art. 23 Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal,
autorizados a abrir créditos suplementares até o limite estabelecido no art. 21, para
reforço de dotações orçamentárias que apresentarem insuficiências orçamentárias,
utilizando como fonte de recursos as definidas no art. 43 da Lei Federal n. 4.320 de 17
de março de 1964, e parecer consulta do TCEES n. 028/2004.
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Parágrafo único. As alterações do quadro de detalhamento da despesa –
QDD, poderão ser efetuadas mediante Decreto do Poder Executivo, nos níveis de
modalidade de aplicação, observados a mesma categoria econômica da despesa, para
atender às necessidades de execução da despesa, não deduzindo tais remanejamentos,
do percentual estabelecido no art. 21.
Art. 24 O orçamento fiscal previsto na Lei Orgânica Municipal, compreenderá
os Poderes Executivos e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração
direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo município.
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes para Execução da Lei Orçamentária
Art. 25 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes
no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2014, utilizando para tal
fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º. Para a limitação de empenho terão prioridades as seguintes
despesas:
I - Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias;
II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - Dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura;
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das
diversas atividades;
V - Dotações destinadas a subvenções sociais e transferências
voluntárias.
§ 2º. Excluem da limitação prevista no caput deste artigo:
I - As despesas com pessoal e encargos sociais;
II - As despesas com benefícios previdenciários;
III - As despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV - As despesas com PASEP;
V - As despesas com pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI - As demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 3º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que
lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme
proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 4º. O Poder Executivo e o Poder Legislativo, com base na comunicação
de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os
montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da
movimentação financeira.
§ 5º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas,
adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Art. 26 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de
forma a propiciar o controle dos custos das ações de governo.
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Art. 27 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos e funções ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título e a reestruturação organizacional,
pelo Poder Executivo e o Poder Legislativo, somente serão admitidos:
I - Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - Se observado o limite estabelecido no inciso III do art. 20, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
III - Através de lei específica.
Art. 28 A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas
fiscais estabelecidas, deverá ainda, manter a receita corrente superavitária frente às
despesas correntes, com a finalidade de comportar a capacidade própria de investimento.
Art. 29 O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do
governo e instituições privadas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem
ônus para o município.
Art. 30 A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades
privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo,
cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do
associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.
§ 1º. Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo
do Plano de Trabalho apresentado pela entidade beneficiada.
§ 2º. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo fixado pelo Poder Executivo, na forma estabelecida no
termo de convênio firmado.
Art. 31 As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito, nos termos
do art. 45 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 32 As despesas de competência de outros entes da federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes
e previstos recursos na lei orçamentária, observando o disposto no Art. 62 da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 33 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com outras
esferas de Governo, no ensino superior, com a finalidade de gerar mão-de-obra
qualificada para o mercado de trabalho.
CAPÍTULO V
Das Disposições sobre a Dívida Pública Municipal
Art. 34 A Proposta Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2014
poderá conter autorização para contratação de operação de crédito para atendimento a
despesas de capital observado o limite estabelecido por resolução do Senado Federal.
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Art. 35 A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em
Lei específica, nos termos do Parágrafo único do art. 32, da Lei Complementar nº. 101,
de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VI
Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 36 O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vista a estimular o crescimento
econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de
classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do
orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro
no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes, nos termos do art. 14
da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 37 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita,
nos termos do inciso II do § 3º do art. 14, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio
de 2000.
Art. 38 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de
compensação, conforme dispõe o § 2º do art. 14, da Lei Complementar nº. 101, de 04
de maio de 2000.
Parágrafo único. Para incentivar a arrecadação, fica o Chefe do Executivo
Municipal, autorizado a instituir através de Decreto, campanha de estímulo de
pagamento de tributos através de Sistema de Sorteio de Prêmios, para os contribuintes
do Imposto Predial e Territorial Urbano e dívida ativa.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal
Art. 39 O Poder Executivo, o Poder Legislativo e Administração Indireta,
mediante lei autorizativa, poderão em 2014, criar cargos e funções, alterar a estrutura
de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens,
admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da lei,
observados os limites e as regras estabelecidas pela legislação em vigor.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2014 e em seus créditos adicionais.
Art. 40 Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes Executivo e Legislativo, não
excederá os limites estabelecidos para gastos com pessoal na Lei Complementar nº. 101,
de 04 de maio de 2000.
Art. 41 Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal
poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com
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pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no inciso III do art. 20, inciso V do
Parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 42 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na legislação em
vigor:
I - Eliminação de gratificações e vantagens concedidas a servidores;
II - Eliminação das despesas com horas-extras;
III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
 IV - Dispensa de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 43 O Projeto de Lei da Proposta Orçamentária do Município, relativo ao
exercício financeiro de 2014, deverá assegurar a transparência na elaboração e
execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância
do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para
garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 44 O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, as metas bimestrais
de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso,
respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 45 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a
devolverá para sanção até o encerramento do exercício vigente.
Art. 46 Caso o projeto de lei orçamentária de 2014 não seja sancionado até
31 de dezembro de 2013, a programação dele constante poderá ser executada em cada
mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada unidade orçamentária, na
forma original da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não
for sancionada.
Art. 47 São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas de
orçamento, programação financeira e Contabilidade, que viabilizem a execução de
despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 48 Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04
(quatro) meses do exercício financeiro de 2013, poderão ser reabertos, no limite de seus
saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2014,
conforme o disposto no § 2º do art. 167, da Constituição Federal. 
Parágrafo único. Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a
fonte de recursos deverá ser identificada como saldo de exercícios anteriores,
independentemente da fonte de recursos à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 49 Para fins do disposto no art. 16, parágrafo 3º, da Lei Complementar
nº 101, de 2000, fica estabelecido como despesas consideradas irrelevantes, aquelas
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decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que
acarrete aumento da despesa, cujo montante não exceda ao valor limite para dispensa
de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666 de 1993, e suas alterações,
devidamente autorizado.
Art. 50 O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do
Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de
sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subseqüente, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de
cálculo.
Art. 51 A lei orçamentária discriminará, as dotações destinadas ao
pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da
Constituição Federal.
§ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização,
administração pública municipal submeterá os processos referentes ao pagamento de
precatórios à apreciação da Procuradoria Jurídica do Município.
§ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo
não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra
finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 11 de julho de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito 
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES PARA 2014
Especificamente no exercício corrente, o Anexo de Metas e Prioridades para o 
exercício financeiro de 2014 passará a vigorar de acordo com o disposto na Lei 
Municipal que aprovará o Plano Plurianual de 2014-2017 e demais alterações, 
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
ANEXO II
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso II, LRF)
Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que constam
do anexo de metas fiscais, expomos a base metodológica, bem como o memorial de
cálculo utilizado na composição dos valores informados.
A projeção da receita para o exercício financeiro de 2014, levou em
consideração a construção de cenários econômicos que procuram se aproximar o máximo
possível da realidade.
As metas para o triênio 2014-2016 foram projetadas com base nos
parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB, e no comportamento
evolutivo da receita dos últimos anos, procurando evidenciar a perspectiva de um
crescimento nominal das receitas e despesas, conforme demonstrativo em anexo. Assim,
o crescimento real esperado fundamenta-se, exclusivamente, na observação do
comportamento histórico dos índices esperados.
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto e
médio prazo, dada a característica do município de ter como principais fontes de receitas
as provenientes de transferências, as medidas de contenção e otimização de gastos
públicos se fazem necessárias e tem sido alvo de constante acompanhamento visando à
geração de superávit nos próximos exercícios.
No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como objetivo
medir a variação do endividamento público através da diferença do estoque líquido da
dívida no final de cada exercício, e no caso específico do triênio 2014-2016, a variação
será negativa para os últimos anos do triênio, indicando com isso, que houve uma
redução da dívida do município.
Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela diferença
entre receitas e despesas não financeiras de um mesmo exercício. O resultado do triênio
2014-2016 aponta um equilíbrio entre a variação dos exercícios, evidenciando com isso,
a tendência do Município a manter o equilíbrio entre as receitas e despesas não
financeiras.
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Em relação às projeções das despesas do município, foi considerado o
comportamento previsto da receita para os exercícios correspondentes, objetivando
manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, não comprometendo o
equilíbrio das finanças públicas.
É evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria suficiente
apenas promover o incremento da receita, mas também a implementação de ações que
visem o racionamento dos gastos públicos. Neste sentido, o Município vem buscando
continuamente aprimorar o contingenciamento de gastos adequando-as às receitas,
visando com isso, o equilíbrio das contas públicas.
As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um
crescimento da receita, algumas já estão em curso e outras deverão ser adotadas,
dentre as quais destacamos:
• Atualização do Cadastro Imobiliário, visando alcançar imóveis não
cadastrados ou que apresentem situação diversa da constante nos registros municipais;
• Políticas de incentivo à instalação de empresas que realizem
negócios compatíveis com a política de desenvolvimento do município;
• Implantação do Programa de modernização Tributária;
• Cobrança da Dívida Ativa;
• Atualização da Legislação Tributária Municipal.
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
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A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os
diversos entes da Federação assumissem o compromisso com a implementação de uma
gestão fiscal eficiente e eficaz. Esse compromisso inicia-se com a elaboração da LDO,
quando são definidas as metas fiscais, a previsão e os gastos com as receitas esperadas
e a identificação dos principais riscos sobre as contas públicas, tendo continuidade com a
revisão desses parâmetros na elaboração do projeto de lei orçamentária e o
monitoramento durante sua execução, de modo a garantir que os riscos fiscais não
afetem o alcance do objetivo maior: o processo de gestão fiscal e social responsável.
Os principais riscos são de natureza fiscal, abrangendo dois tipos:
orçamentário e de dívida.
Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade
das receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução
orçamentária ocorram alterações entre recitas e despesas orçadas. No caso da receita,
por exemplo, cita-se a frustração na arrecadação de determinado imposto, em
decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária,
principalmente, e as mudanças relativas à aceleração ou desaceleração da economia.
Por sua vez, as despesas realizadas pelo Governo podem apresentar
disparidades em relação às projeções utilizadas para elaboração do orçamento, que
podem variar tanto em função do nível da atividade econômica, quanto a fatores ligados
às novas obrigações constitucionais legais, por exemplo. Ainda assim, é possível
equilibrar receitas e despesas da área, uma vez que a determinação e a aplicação de
recursos terão aumentos percentuais gradativos ao longo de quatro anos, conforme
prevê o projeto em votação; também, haverá maior repasse de recursos pelo Governo
Federal ao Município, conforme o número de alunos, no qual se incluirão os alunos da
educação infantil e do ensino médio.
Outra despesa importante é o gato com pessoal e encargos, que
basicamente são determinados por decisões associadas a planos de carreira e aumentos
salariais. Com o aumento anual previsto para o salário mínimo, o Município terá que
rever o Plano de Cargos e Salários, pois alguns níveis salariais irão se equiparar ou terão
verbas remuneratórias muito próximas.
Além desse acréscimo, a despesa de pessoal também se elevará pela
revisão e redefinição dos valores salariais dos cargos públicos. Havendo possibilidade do
Poder Executivo realizar concurso público visando suprir as necessidades da
administração para melhoria dos serviços prestados, esta previsão não poderá afetar as
contas, já que às despesas decorrentes dos mesmos estão enquadradas na receita
prevista.
Os riscos de dívida são oriundos de dois tipos diferentes de eventos. O
primeiro, diz respeito à administração da dívida pública, ou seja, riscos decorrentes da
variação das taxas de juros vincendos. Já o segundo tipo se refere aos passivos
contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como
os resultados de julgamento de processos judiciais que envolvam o município.
É de salientar que as regras para os pagamentos resultantes de
demandas judiciais estão sujeitos ao regime de precatórios, nos termos da Constituição
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Federal. Também podem ocorrer riscos semelhantes em outros processos, que venham a
surgir no decorrer do exercício atual e do triênio 2014-2016, caso das ações judiciais
movidas por fornecedores, de que trata o “demonstrativo de riscos fiscais”, em anexo.
Essas ações judiciais representam risco para o Município, no sentido de que os
fornecedores poderão mover processos judiciais, na tentativa de receberem suas dívidas
geradas, liquidadas e não pagas em exercícios anteriores, as quais, em sua maioria, não
mais estejam inscritas em dívidas, dadas suas prescrições de prazo para pagamento. E
esses riscos, caso ocorram, serão suportados pela Reserva de Contingência.
Em síntese, os riscos decorrentes dos passivos contingentes têm a
característica de imprevisibilidade quanto à sua concretização, por haver sempre a
possibilidade de o Município recorrer a todas as instâncias judiciais para defender e
comprovar a legalidade da ação pública, o que pode resultar na não-ocorrência do
impacto fiscal. E, mesmo na ocorrência de decisão desfavorável ao Município, o impacto
fiscal dependerá da forma de pagamento que for efetuada, devendo sempre ser liquidada
dentro da realidade orçamentária e financeira do Município.
Nesse contexto, os riscos de dívida são especialmente relevantes, pois
restringem a capacidade de realização de investimento do Município e,
consequentemente, a expansão e aperfeiçoamento da ação governamental.
Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento dessas
variáveis sobre as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 9º,
estabeleceu a avaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a execução
orçamentária e financeira, com vistas a minorar o impacto restritivo ao cumprimento das
metas fiscais fixadas na LDO, assegurando a tendência prevista e potencializando os
efeitos positivos. A avaliação bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das
metas fiscais, efetuadas a cada semestre(opção dada pelo artigo 63 da LRF), permite que
eventuais diferenças, tanto da receita quanto da despesa, sejam administradas ao longo
do ano, de forma que, os riscos que se materializam, sejam compensados com a
re-alocação ou redução de despesas.
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2014
Demonstrativo I
LRF, art. 4º, § 1 R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO
2014 2015 2016
Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
Corrente Constante (a /
PIB)
Corrente Constante (b /
PIB)
Corrente Constante (c /
PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100
Receita Total 86.853.750,00 83.193.247,13 0,095 91.250.000,00 83.777.084,10 0,096 95.750.000,00 73.753.925,61 0,097
Receitas Primárias (I) 83.160.000,00 79.655.172,41 0,091 87.400.000,00 80.242.379,73 0,092 91.700.000,00 70.642.116,14 0,093
Despesa Total 86.853.750,00 83.193.247,13 0,095 91.250.000,00 83.777.084,10 0,096 95.750.000,00 73.753.925,61 0,097
Despesas Primária (II) 82.800.000,00 79.310.344,83 0,090 87.000.000,00 79.875.137,72 0,092 91.200.000,00 70.318.811,26 0,092
Resultado Primário (I –
II) 360.000,00 344.827,59 0,000 400.000,00 367.242,01 0,000 500.000,00 323.304,88 0,001
Resultado Nominal -250.000,00 -239.463,60 0,000 -230.000,00 -211.164,16 0,000 -400.000,00 -185.900,31 0,000
Dívida Pública 
Consolidada 4.600.000,00 4.406.130,27 0,005 4.400.000,00 4.039.662,14 0,005 4.100.000,00 3.556.353,67 0,004
Dívida Consolidada 
Líquida -1.800.000,00 -1.724.137,93 -0,002 -1.600.000,00 -1.468.968,05 -0,002 -1.300.000,00 -1.293.219,52 -0,001
Receitas Primárias 
Advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Despesas Primárias 
geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Impacto do Saldo das 
PPP (VI) = (IV - V) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Nota:
O Cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico.
VARIÁVEIS 2014 2015 2016
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PIB real (crescimento % anual) 3,76 3,87 3,82
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo 
(média % anual) 12,20 11,60 11,60
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) 2,04 2,07 2,09
Inflação Média (% annual) projetada com base em índices 
oficiais de inflação 5,38 5,07 4,93
Projeção do PIB do Estado em - R$ milhares 91.515.000.000,00 95.057.000.000,00 98.688.000.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2014 2015 2016
Valor Corrente/1,0538 Valor Corrente/1,1072 Valor Corrente/1,1618
FONTE:
Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES
Domingos Martins – ES, 11 de julho de 2013.
Luiz Carlos Prezoti Rocha
Prefeito
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2014
Demonstrativo II
LRF, art. 4º, §2º, inciso I 1,00
ESPECIFICAÇÃO
I-Metas Previstas em % PIB II-Metas Realizadas em % PIB Variação 
2012 (a) 2012 (b)
Valor ( c) =
(b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total 68.600.000,00 0,034 80.396.531,10 0,045 11.796.531,10 17,20
Receita Primária (I) 62.600.000,00 0,031 71.743.199,30 0,043 9.143.199,30 14,61
Despesa Total 68.600.000,00 0,034 74.749.445,22 0,046 6.149.445,22 8,96
Despesa Primária (II) 62.700.000,00 0,030 73.895.283,06 0,043 11.195.283,06 17,86
Resultado Primário (I–II) -100.000,00 0,000 -2.152.083,76 0,001 -2.052.083,76 2052,08
Resultado Nominal -800.000,00 0,001 -8.776.873,71 0,002 -7.976.873,71 997,11
Dívida Pública 
Consolidada 3.600.000,00 0,007 4.184.164,21 0,006 584.164,21 16,23
Dívida Consolidada 
Líquida -1.800.000,00 0,004 -5.710.848,55 0,000 -3.910.848,55 217,27
FONTE:
Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES
Domingos Martins – ES, 11 de julho de 2013.
Luiz Carlos Prezoti Rocha
Prefeito
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2014
Demonstrativo III
LRF, art.4º, §2º, inciso II R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2011 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % 2016 %
Receita Total 72.615.360,05 80.396.531,10 10,716 77.500.000,00 -3,603 86.853.750,00 12,069 91.250.000,00 5,062 95.750.000,00 4,932
Receitas Primária (I) 66.453.354,31 71.743.199,30 7,960 73.600.000,00 2,588 83.160.000,00 12,989 87.400.000,00 5,099 91.700.000,00 4,920
Despesa Total 65.312.468,67 74.749.445,22 14,449 77.500.000,00 3,680 86.853.750,00 12,069 91.250.000,00 5,062 95.750.000,00 4,932
Despesas Primária (II) 64.619.899,90 73.895.283,06 14,354 73.400.000,00 -0,670 82.800.000,00 12,807 87.000.000,00 5,072 91.200.000,00 4,828
Resultado Primário (I – II) 1.833.454,41 -2.152.083,76 -217,379 200.000,00 -109,293 360.000,00 80,000 400.000,00 11,111 500.000,00 25,000
Resultado Nominal -5.235.984,24 -8.776.873,71 67,626 -250.000,00 -97,152 -250.000,00 0,000 -230.000,00 -8,000 -400.000,00 73,913
Dívida Pública Consolidada 3.474.825,53 4.184.164,21 20,414 4.000.000,00 -4,401 4.600.000,00 15,000 4.400.000,00 -4,348 4.100.000,00 -6,818
Dívida Consolidada Líquida 14.488.584,86 -5.710.848,55 -139,416 -1.200.000,00 -78,987 -1.800.000,00 50,000 -1.600.000,00 -11,111 -1.300.000,00 -18,750
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2011 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % 2016 %
Receita Total 75.883.051,25 80.396.531,10 5,948 80.972.000,00 0,716 91.526.481,75 13,035 101.032.000,00 10,386 111.242.350,00 10,106
Receitas Primária (I) 69.443.755,25 71.743.199,30 3,311 76.897.280,00 7,184 87.634.008,00 13,962 96.769.280,00 10,424 106.537.060,00 10,094
Despesa Total 68.251.529,76 74.749.445,22 9,521 80.972.000,00 8,325 91.526.481,75 13,035 101.032.000,00 10,386 111.242.350,00 10,106
Despesas Primária (II) 67.527.795,40 73.895.283,06 9,429 76.688.320,00 3,780 87.254.640,00 13,778 96.326.400,00 10,397 105.956.160,00 9,997
Resultado Primário (I – II) 1.915.959,86 -2.152.083,76
-212,32
4 208.960,00 -109,710 379.368,00 81,551 442.880,00 16,742 580.900,00 31,164
Resultado Nominal -5.471.603,53 -8.776.873,71 60,408 -261.200,00 -97,024 -263.450,00 0,861 -254.656,00 -3,338 -464.720,00 82,489
Dívida Pública Consolidada 3.631.192,68 4.184.164,21 15,228 4.179.200,00 -0,119 4.847.480,00 15,991 4.871.680,00 0,499 4.763.380,00 -2,223
Dívida Consolidada Líquida 15.140.571,18 -5.710.848,55
-137,71
9 -1.253.760,00 -78,046 -1.896.840,00 51,292 -1.771.520,00 -6,607 -1.510.340,00 -14,743
Nota:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
Exercícios 2011 2012 2013 2014 2015 2016
Índices 5,91 4,50 4,48 5,38 5,07 4,93
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x (Valor
Referência) 1,0450 1,0000 1,0448 1,0538 1,1072 1,1618
Inflação Média (% annual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.
FONTE:
Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES
 Domingos Martins – ES, 11 de julho de 2013.
Luiz Carlos Prezoti Rocha
Prefeito
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2014
Demonstrativo IV
PREFEITURA-CONSOLIDADO
LRF, art.4º, §2º, inciso III R$ 1,00 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2012 % 2011 % 2010 %
Patrimônio/Capital-ARL 47.636.646,68 100,00 36.656.317,18 100,00 28.471.539,41 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 47.636.646,68 100,00 36.656.317,18 100,00 28.471.539,41 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2012 % 2011 % 2010 %
Passivo Real a Descoberto 7.286.833,45 100,00 8.383.691,42 100,00 4.577.236,12 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 7.286.833,45 100,00 8.383.691,42 100,00 4.577.236,12 100,00
FONTE:
Demonstrativos das PCA's (Prestações de Contas Anuais do Município de Domingos Martins)
Domingos Martins – ES, 11 de julho de 2013.
Luiz Carlos Prezoti Rocha
Prefeito
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2014
Demonstrativo V
LRF, art.4º, §2º, inciso III R$ 1,00 
RECEITAS REALIZADAS 2012 (a) 2011 (d) 2010
RECEITAS DE CAPITAL 117.900,00 119.700,00 339.100,00
 ALIENAÇÃO DE ATIVOS 117.900,00 119.700,00 339.100,00
 Alienação de Bens Móveis 117.900,00 119.700,00 339.100,00
 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
TOTAL (I) 117.900,00 119.700,00 339.100,00
DESPESAS
LIQUIDADAS 2012 (b) 2011 (e) 2010
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO 
DE ATIVOS
55.935,45 458.800,00 0,00
 DESPESAS DE CAPITAL 55.935,45 458.800,00 0,00
 Investimentos 55.935,45 458.800,00 0,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS CORRENTES DOS RPPS 0,00 0,00 0,00
 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
 Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
TOTAL (II) 55.935,45 458.800,00 339.100,00
( c) = (a-b)+(f) (f) = (d-e)+(g) (g)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (III) = (I-II) 61.964,55 0,00 0,00
FONTE:
Demonstrativos das PCA's (Prestações de Contas Anuais do Município de Domingos Martins)
 Domingos Martins – ES, 11 de julho de 2013.
Luiz Carlos Prezoti Rocha
Prefeito
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS-RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2014
Demonstrativo VI
LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea a R$ 1,00 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2010 2011 2012
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS(Exceto Intra-Orçam.) = (I) 2.863.986,74 3.569.304,79 5.959.320,15
 RECEITAS CORRENTES 2.863.986,74 3.569.304,79 5.959.320,15
 Receita de Contribuições dos Segurados 1.094.955,24 1.274.406,03 1.410.955,04
 Pessoal Civil 1.094.955,24 1.274.406,03 1.410.955,04
 Ativo 1.094.955,24 1.274.406,03 1.410.955,04
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00
 Receita Patrimonial 1.539.060,87 2.250.532,05 4.502.091,86
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 229.970,63 44.366,71 46.273,25
 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
 Demais Receitas Correntes 229.970,63 44.366,71 46.273,25
 RECEITAS CAPITAL 0,00 0,00 0,30
 Alianação de Bens 0,00 0,00 0,00
 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
 (-) DEDUÇÃO DA RECEITA 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS(Intra-Orçament.) = (II) 1.720.629,37 1.982.842,05 2.861.514,82
 RECEITAS CORRENTES 1.720.629,37 1.982.842,05 2.861.514,82
 Receita de Contribuições 1.720.629,37 1.982.842,05 2.861.514,82
 Patronal 0,00 0,00 0,00
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 Pessoal Civil 1.611.151,26 1.575.415,06 2.351.531,53
 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
 Para Cobertura de Déficit Atuarial 109.478,11 407.426,99 509.983,29
 Em Regime de Débitos e Parcelamento 0,00 0,00 0,00
 Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
 RECEITAS CAPITAL 0,00 0,00 0,00
 (-)Dedução da Receita 6.691,06 35.341,84 78.617,34
TOTAL DAS RECEIAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I+II) 4.577.925,05 5.516.805,00 8.742.217,63
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2010 2011 2012
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS(Exceto Intra-Orçamentária) = (IV) 1.021.806,54 1.215.031,20 1.525.553,50
ADMINISTRAÇÃO 103.790,75 103.483,14 157.905,23
 Despesas Correntes 103.496,75 95.329,14 150.782,33
 Despesas de Capital 294,00 8.154,00 7.122,90
PREVIDÊNCIA SOCIAL 918.015,79 1.111.548,06 1.367.648,27
 Pessoal Civil 743.516,78 879.424,92 1.128.472,10
 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas Previdenciárias 174.499,01 232.123,14 239.176,17
 Compensação Previd. do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
 Demais Despesas Previdenciárias 174.499,01 232.123,14 239.176,17
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS(Intra-Orçamentária) = (V) 0,00 0,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00
 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV = V) 1.021.806,54 1.215.031,20 1.525.553,50
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI) 3.556.118,51 4.301.773,80 7.216.664,13
APORTE DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES 2010 2011 2012
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 0,00 0,00 0,00
Plano Financeiro 0,00 0,00 0,00
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeira 0,00 0,00 0,00
 Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
 Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Plano Previdenciário 0,00 0,00 0,00
 Recursos para Cobertura de Déficit Financeira 0,00 0,00 0,00
 Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00
 Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 0,00 0,00 0,00
FONTE:
Demonstrativos das PCA's da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES
Domingos Martins – ES, 11 de julho de 2013.
Luiz Carlos Prezoti Rocha
Prefeito
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2014
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LRF,art.4º, §2º, inciso IV, alínea a R$ 1,00 
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
DESPESAS PREVI￾DENCIÁRIAS
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
SALDO
FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(d)=(d exercício
anterior) + C Valor (a) Valor ( b ) Valor (c)=(a-b)
2012 7.094.309,44 18.172.292.471,84 -18.165.198.162,40 26.519.969,30
2013 7.662.341,52 18.169.816.185,07 -18.162.153.843,55 -18.135.633.874,25
2014 8.314.676,97 18.167.026.647,05 -18.158.711.970,08 -36.294.345.844,33
2015 9.239.783,80 18.163.684.693,42 -18.154.444.909,62 -54.448.790.753,95
2016 9.702.520,00 18.159.928.215,45 -18.150.225.695,45 -72.599.016.449,40
2017 10.528.005,95 18.155.610.907,28 -18.145.082.901,33 -90.744.099.350,73
2018 11.551.577,60 18.150.526.650,46 -18.138.975.072,86 -108.883.074.423,59
2019 12.495.178,25 18.143.865.870,56 -18.131.370.692,31 -127.014.445.115,90
2020 13.410.281,83 18.136.248.242,35 -18.122.837.960,52 -145.137.283.076,42
2021 14.389.684,52 18.127.224.434,20 -18.112.834.749,68 -163.250.117.826,10
2022 15.341.849,33 18.116.630.809,66 -18.101.288.960,33 -181.351.406.786,43
2023 16.555.923,28 18.104.871.981,57 -18.088.316.058,29 -199.439.722.844,72
2024 17.671.256,43 18.090.920.136,59 -18.073.248.880,16 -217.512.971.724,88
2025 18.980.431,25 18.075.362.777,48 -18.056.382.346,23 -235.569.354.071,11
2026 20.313.863,80 18.057.480.910,24 -18.037.167.046,44 -253.606.521.117,55
2027 21.720.543,95 18.037.536.977,90 -18.015.816.433,95 -271.622.337.551,50
2028 23.606.998,29 18.015.190.478,97 -17.991.583.480,68 -289.613.921.032,18
2029 25.893.972,49 17.988.897.356,27 -17.963.003.383,78 -307.576.924.415,96
2030 27.730.535,23 17.957.071.227,35 -17.929.340.692,12 -325.506.265.108,08
2031 30.014.615,16 17.921.941.095,98 -17.891.926.480,82 -343.398.191.588,90
2032 32.105.667,93 17.881.987.322,80 -17.849.881.654,87 -361.248.073.243,77
2033 34.823.295,41 17.838.318.013,62 -17.803.494.718,21 -379.051.567.961,98
2034 37.290.214,44 17.788.861.826,55 -17.751.571.612,11 -396.803.139.574,09
2035 39.692.015,52 17.734.843.584,58 -17.695.151.569,06 -414.498.291.143,15
2036 43.216.959,15 17.676.928.087,41 -17.633.711.128,26 -432.132.002.271,41
2037 46.039.363,57 17.611.279.337,60 -17.565.239.974,03 -449.697.242.245,44
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2038 49.189.231,11 17.540.659.086,38 -17.491.469.855,27 -467.188.712.100,71
2039 52.045.569,22 17.463.980.668,34 -17.411.935.099,12 -484.600.647.199,83
2040 55.462.961,27 17.381.592.314,09 -17.326.129.352,82 -501.926.776.552,65
2041 59.110.584,28 17.293.205.688,84 -17.234.095.104,56 -519.160.871.657,21
2042 62.716.042,57 17.198.307.213,74 -17.135.591.171,17 -536.296.462.828,38
2043 54.896.681,34 17.097.313.382,49 -17.042.416.701,15 -553.338.879.529,53
2044 58.311.218,64 16.982.685.300,93 -16.924.374.082,29 -570.263.253.611,82
2045 61.472.021,81 16.859.945.835,35 -16.798.473.813,54 -587.061.727.425,36
2046 64.590.370,66 16.729.918.265,74 -16.665.327.895,08 -603.727.055.320,44
2047 68.238.871,01 16.591.033.581,22 -16.522.794.710,21 -620.249.850.030,65
2048 71.928.074,85 16.444.568.327,68 -16.372.640.252,83 -636.622.490.283,48
2049 75.588.764,12 16.289.850.840,00 -16.214.262.075,88 -652.836.752.359,36
2050 79.057.892,48 16.126.821.700,52 -16.047.763.808,04 -668.884.516.167,40
2051 82.852.882,47 15.954.717.499,03 -15.871.864.616,56 -684.756.380.783,96
2052 86.393.642,86 15.774.229.160,59 -15.687.835.517,73 -700.444.216.301,69
2053 90.064.332,47 15.584.223.155,02 -15.494.158.822,55 -715.938.375.124,24
2054 92.997.600,99 15.384.755.247,33 -15.291.757.646,34 -731.230.132.770,58
2055 96.261.289,74 15.171.138.780,56 -15.074.877.490,82 -746.305.010.261,40
2056 99.424.600,32 14.945.559.022,11 -14.846.134.421,79 -761.151.144.683,19
2057 102.521.161,00 14.707.013.731,90 -14.604.492.570,90 -775.755.637.254,09
2058 105.069.535,29 14.455.767.854,27 -14.350.698.318,98 -790.106.335.573,07
2059 107.216.098,30 14.188.678.403,36 -14.081.462.305,06 -804.187.797.878,13
2060 110.263.176,85 13.903.981.358,80 -13.793.718.181,95 -817.981.516.060,08
2061 113.487.334,63 13.606.279.684,52 -13.492.792.349,89 -831.474.308.409,97
2062 116.758.191,14 13.296.385.287,92 -13.179.627.096,78 -844.653.935.506,75
2063 117.767.367,68 12.975.922.327,43 -12.858.154.959,75 -857.512.090.466,50
2064 119.971.814,85 12.633.881.811,91 -12.513.909.997,06 -870.026.000.463,56
2065 122.228.631,95 12.275.241.221,70 -12.153.012.589,75 -882.179.013.053,31
2066 123.423.744,71 11.902.403.596,69 -11.778.979.851,98 -893.957.992.905,29
2067 125.617.086,62 11.508.155.604,17 -11.382.538.517,55 -905.340.531.422,84
2068 125.362.082,37 11.100.461.334,10 -10.975.099.251,73 -916.315.630.674,57
2069 127.492.209,10 10.664.518.168,16 -10.537.025.959,06 -926.852.656.633,63
2070 130.070.224,70 10.217.691.367,61 -10.087.621.142,91 -936.940.277.776,54
2071 128.066.627,94 9.762.483.644,17 -9.634.417.016,23 -946.574.694.792,77
2072 130.436.193,33 9.274.543.238,91 -9.144.107.045,58 -955.718.801.838,35
2073 129.696.982,82 8.778.929.496,95 -8.649.232.514,13 -964.368.034.352,48
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2074 130.240.706,15 8.260.496.913,25 -8.130.256.207,10 -972.498.290.559,58
2075 131.686.807,08 7.727.408.471,76 -7.595.721.664,68 -980.094.012.224,26
2076 129.529.429,56 7.185.946.781,66 -7.056.417.352,10 -987.150.429.576,36
2077 129.028.873,71 6.618.013.245,22 -6.488.984.371,51 -993.639.413.947,87
2078 125.706.725,59 6.035.762.588,43 -5.910.055.862,84 -999.549.469.810,71
2079 124.339.900,43 5.422.802.375,11 -5.298.462.474,68 -1.004.847.932.285,39
2080 122.981.454,75 4.791.160.920,29 -4.668.179.465,54 -1.009.516.111.750,93
2081 121.999.469,63 4.142.328.386,64 -4.020.328.917,01 -1.013.536.440.667,94
2082 120.135.379,94 3.482.027.042,93 -3.361.891.662,99 -1.016.898.332.330,93
2083 117.101.611,70 2.808.415.506,50 -2.691.313.894,80 -1.019.589.646.225,73
2084 115.958.507,89 2.115.162.892,20 -1.999.204.384,31 -1.021.588.850.610,04
2085 115.249.511,98 1.414.364.457,26 -1.299.114.945,28 -1.022.887.965.555,32
2086 114.273.713,89 709.050.731,35 -594.777.017,46 -1.023.482.742.572,78
Fonte:
Demonstrativos das PCA's da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES
Domingos Martins – ES, 11 de julho de 2013.
Luiz Carlos Prezoti Rocha
Prefeito
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2014
Demonstrativo VII
LRF, art. 4°, § 2°, inciso 
V R$ 1,00 
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SETORES/PROGRAMAS/
/BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
Tributo/Contribuição 2014 2015 2016
IPTU 0,00 0,00 0,00
ITBI 0,00 0,00 0,00
ISS 0,00 0,00 0,00
Taxas 0,00 0,00 0,00
Cont. de Melhoria 0,00 0,00 0,00
Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
FONTE:
Informamos que a Prefeitura Municipal de Domingos Martins, atendendo ao disposto no art. 4 § 2º, Inciso V, da LRF Lei de
Responsabilidade Fiscal, não pretende efetivar nenhum tipo de renúncia de receita compreendida como incentivos fiscais, anistias,
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo
que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
 Domingos Martins – ES, 11 de julho de 2013.
Luiz Carlos Prezoti Rocha
Prefeito
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2014
Demonstrativo VIII
LRF, art. 4°, § 2°, inciso V R$ 1,00 
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EVENTO Valor Previsto 2014
Aumento Permanente da Receita 9.353.750,00
(-) Transferências constitucionais 5.853.750,00
(-) Transferências ao FUNDEB 2.600.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 900.000,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 900.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
 Impacto de Novas DOCC 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV) 900.000,00
FONTE:
Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES
Domingos Martins – ES, 11 de julho de 2013.
Luiz Carlos Prezoti Rocha
Prefeito
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2014
LRF, art 4º, § 3º R$ 1,00 
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
*Aumento do Salário Mínimo e correção *Abertura de Créditos adicionais a partir
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
da Tabela Padrão da Prefeitura. 1.250.000,00 do cancelamento de dotações de des- 1.250.000,00
pesas discricionárias.
*Despesas com Pagamento de Juros da *Abertura de Créditos adicionais utilizando
Dívida Fundada. 410.000,00 como fonte de recurso o superávit financeirio 410.000,00
apurado em exercícios anteriores.
TOTAL 1.660.000,00 TOTAL 1.660.000,00
FONTE:
O aumento do salário mínimo federal, implicará negativamente nas contas públicas do município, uma vez que irá atingir uma faixa maior
da tabela padrão salarial da Prefeitura Municipal. Além disso, a possibilidade de correção da tabela de padrão salarial da prefeitura irá
aumentar as despesas correntes do município, apesar de não ultrapassarem o limite de gastos com pessoal estabelecido pelos art. 19 e
20 da Lei 101/00.
 Domingos Martins – ES, 11 de julho de 2013.
Luiz Carlos Prezoti Rocha
Prefeito