norma nº 1684/2004

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Estado do Espírito Santo
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DISCIPLINA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO MARTINENSE.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Iº - Fica disciplinada na forma da presente Lei, a concessão de Título de Cidadão
Martinense permitida pela Lei Orgânica Municipal, destinada a distinguir personalidades que
direta ou indiretamente tenham prestado relevantes serviços em prol do desenvolvimento do
Município de Domingos Martins.
Parágrafo Único — A identificação dos méritos na fama do presente artigo será
demonstrado por meio de curriculum vitae.
Art. 2º - A indicação do nome para recebimento do Título de Cidadão Martinense
será formalizada por Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara.
Art. 3“ - Fica autorizado a criação de uma Comissão Especial, constituída por três
Vereadores pertencentes a agremiações partidárias diferentes, com a finalidade de apreciar a
indicação do nome da personalidade.
& Iº - A Comissão Especial será designada pelo Presidente da Câmara através de Ato
próprio, para atuar no curso de cada Legislatura.
5 2ª - Após análise da Comissão, se entendida conveniente a aprovação do nome da
personalidade indicada, a proposição será encaminhada através de relatório circunstanciado
ao Presidente da Câmara para os devidos trâmites regimentais.
& Sº - Se a Comissão opinar pela desaprovação do nome da personalidade indicada,
encaminhará sua conclusão por escrito ao Presidente da Câmara, para ciência ao
proponente e possível arquivamento.
Art. 4º - Cada Vereador terá direito a indicar duas personalidades durante a
Legislatura.
Art. 5º - É vedada a concessão de Titulo de Cidadão Marlinense a personalidade que
tenha nascido no Município, por circunstâncias naturais.
Art. 6º - O Título seró representado por Diploma confeccionado em papel, contendo
os seguintes dizeres:
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 — Fone: (27) 3268—1344
Lei Municipal n.º I .684/2004
Estado do Espírito Santo
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TÍTULO DE CIDADÃO MARTiNENSE
A Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, confere através do
Decreto Legislativo n.º ............ , de ............................ , 0 TÍTULO DE CIDADÃO
MARTINENSE ao Sr.(ª) .............................................. , indicado pelo Vereador
........................................ em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao
Município.
Câmara Municipal de Domingos Martins, .................................................
Art. 7º— O Título de Cidadão Morfinense sera entregue em sessão solene da Câmara
Municipal a ser realizada em dia e hora cprozados pelo Presidente da Câmara, avaliados cus
disponibilidades de ordem econômica e administrativo.
Art. Bº— As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações consignadas no orçamento vigente: 001001 0103100012 00] — MANUTENÇÃO
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÃIIAARA MUNICIPAL — Elemento de Despesa:
3. 3 90. 39. 000— OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS— PESSOA .IURÍDICA— 3 3. 90. 30. 000
— MATERIAL DE CONSUMO
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. IO — Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 26 de agosto de 2004.
unz 'aganini
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo 2
CEP 29260-000 — Fone: (27) 3268-1344