norma nº 2528/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº. 2.528/2013
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE RECOLHI￾MENTO E DESCARTE DE PILHAS, BATERIAS E LÂMPADAS
USADAS NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS-ES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei: 
Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais revendedores de pilhas, baterias
e lâmpadas, sediados no Município, na forma especificada no §1º deste Artigo,
responsáveis por dar destinação correta a esses produtos, mediante procedimentos de
coleta, após seu esgotamento enérgico ou vida útil e a respectiva entrega pelos usuários
a estes estabelecimentos.
§1º Pra fim de que trata este artigo, consideram-se produtos que contaminam o
ambiente e que, por suas especificidades, necessitam de destinação adequada:
I - Pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio,
mercúrio e seus compostos, de acordo com o Artigo 2º da Resolução CONAMA nº
257/99;
II - lâmpadas que contenham em suas composições mercúrio e seus compostos,
tais como lâmpadas fluorescentes, vapor de mercúrio, vapor de sódio, de luz mista, etc.
§2º Após seu esgotamento energético ou vida útil, serão entregues pelos
usuários aos estabelecimentos que as comercializam ou à rede de assistência técnica
autorizada, para que estes repassem aos fabricantes ou importadores, para dotarem o
que determina o art. 1º da Resolução CONAMA nº 257/99.
Art. 2º Os estabelecimentos que comercializam os produtos e equipamentos
objeto desta lei ficam obrigados a aceitar dos usuários a devolução das unidades usadas,
bem como aquelas cujas características sejam similares.
Art. 3º Deverá o estabelecimento comercial, na hora da revenda dos produtos
especificados nesta lei, orientar o consumidor como proceder após a vida útil do produto.
Art. 4º A administração municipal terá a incumbência de dar suporte aos
estabelecimentos locais que comercializam os produtos, orientando-os quanto aos
mecanismos para coleta e sua destinação final.
Art. 5º As pilhas e baterias, recebidas na forma do artigo anterior serão
acondicionadas adequadamente e armazenadas, obedecidas as normas ambientais e de
saúde pública pertinente, bem como as recomendações definidas pelos fabricantes ou
importadores, até o seu repasse a estes últimos, de acordo com o Artigo 4º da Resolução
CONAMA nº 257, de 30 de junho de 1999.
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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Art. 6º As lâmpadas, recebidas na forma do artigo 2º desta lei, serão
acondicionadas adequadamente e armazenadas, até que sejam repassadas aos
fabricantes ou importadores, ou dada destinação ambientalmente correta das mesmas, a
fim de que sejam cumpridas as determinações desta lei.
Art. 7º Ficam proibidas as seguintes formas de destinação final de pilhas,
baterias e lâmpadas, descritas nesta lei, de acordo com o Artigo 8º da resolução
CONAMA nº 257, de 30 de junho de 1999:
I - Lançamento "in natura" a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais;
II - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não
adequados, conforme legislação vigente;
III - lançamento em aterros, corpos d'água, terrenos baldios, poços ou
cacimbas, cavidades subterrâneas, em redes de drenagem de águas pluviais, esgotos,
eletricidade ou telefone, mesmo que abandonadas, ou em áreas sujeitas a inundações.
Parágrafo único. Outras formas de destinação das lâmpadas, descritas no item
II do artigo 1º desta lei, poderão ser regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 8º A desobediência ou a inobservância de qualquer dispositivo desta lei
sujeitará o infrator às sanções previstas nas Leis Federais nº 6.938/81 - Política Nacional
do Meio Ambiente e nº 9.605/98 - sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 18 de julho de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito