norma nº 2532/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL N° 2.532/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo de acordo com o disposto no Art. 43 da
Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a:
Art. 2º Abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 366.780,00
(trezentos e sessenta e seis mil, setecentos e oitenta reais) destinado ao reforço
da dotação orçamentária 080002.1236100432.126 – 44905200000.
Art. 3º Os recursos financeiros destinados à suplementação da dotação
de que trata o art. 2º desta Lei são provenientes do Termo de Compromisso PAR
nº 9154/2013, celebrado entre o Ministério da Educação- FNDE Fundo de
Desenvolvimento do Ensino e o município de Domingos Martins.
Art. 4º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar
obedecerão ao disposto do Artigo 43, §§, incisos da Lei nº 4.320/64 e Parecer
Consulta 028/2004 – Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 14 de agosto de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito