norma nº 24/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI COMPLEMENTAR N° 24/2013
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR
N° 004/2007 – ESTATUTO DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º O parágrafo único do art. 101 da Lei Complementar n°
004/2007, alterado pela Lei Complementar nº 18, de 25 de novembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O exercício de trabalho em condições insalubres,
acima dos limites de tolerância, assegura ao servidor a percepção de adicional de
insalubridade, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por
cento) e 10% (dez por cento) do vencimento estabelecido no Padrão IV, Classe
B, do Anexo II da Lei 1.934/2007.”
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente alteração
serão oriundos do orçamento vigente, que poderá ser suplementado se
necessário, na forma da Lei, e obedecendo ao disposto no artigo 43, §§ e incisos
da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus
efeitos financeiros a partir do dia 1° de janeiro de 2013.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 14 de agosto de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito