norma nº 89/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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RESOLUÇÃO Nº 89, DE 13 DE MAIO 2013
Altera a redação dos arts. 136 e 137 do Regimento In￾terno – Resolução nº 8/2000.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, JULIO
MARIA DOS SANTOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O art. 136 do Regimento Interno passará a ter a seguinte redação:
“Art. 136 Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que
determinará a sua tramitação no prazo de até 30 (trinta) dias, observado o disposto neste
capítulo.”
Art. 2º O art. 137 do Regimento Interno passará a ter a seguinte redação:
“Art. 137 A proposição que consistir em Projeto de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução ou de
Projeto substitutivo, quando lida pelo secretário durante o expediente, será encaminhada ao
Presidente da Câmara que terá o prazo de até 30(trinta) dias para remetê-las às Comissões
competentes para os pareceres técnicos.”
Art.3º A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2013.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente