norma nº 90/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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RESOLUÇÃO Nº 90, DE 13 DE MAIO 2013
Altera a redação do inciso VI do art. 69 e a do art. 71
da Resolução nº 8/2000 do Regimento Interno da Câ￾mara Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, JULIO
MARIA DOS SANTOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O inciso VI do art. 69 do Regimento Interno, Resolução nº 8/2000, passará a
ter a seguinte redação:
“Art. 69.........................................................................................................................................
VI- conceder vista de matéria, por até 30 (trinta) dias, ao membro de Comissão ou qualquer
Vereador que o solicitar.'”
Art. 2º O art. 71 do Regimento Interno, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 71- É de até 30 (trinta) dias úteis o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar,
a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.'”
Art.3º A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2013.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente