norma nº 91/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
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RESOLUÇÃO Nº 91, DE 18 DE JUNHO 2013.
Disciplina os procedimentos de acesso as informa￾ções reguladas pela Lei Federal Nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, JULIO
MARIA DOS SANTOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica disciplinado na forma da presente Resolução o sistema de acesso as
informações previsto na Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, com vistas a promover
a transparência dos atos da gestão administrativa e legislativa da Câmara Municipal.
Art. 2º. As informações prestadas pela Câmara Municipal deverão ser asseguradas ao
cidadão mediante procedimentos objetivos e claros, em linguagem de fácil compreensão.
Art. 3º. Para efeitos desta Resolução, considera-se:
I - informação - dados, processados ou não, que podem ser utilizados para
produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II - dados processados - dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por
meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da
informação;
III - documento - unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte
ou formato; 
IV - informação sigilosa - informação submetida temporariamente à restrição de
acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e
aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
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V - informação pessoal - informação relacionada à pessoa natural identificada ou
identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem; 
VI - tratamento da informação - conjunto de ações referentes à produção, recepção,
classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento,
armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
VII - disponibilidade - qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada
por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VIII - autenticidade - qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida,
recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
IX - integridade - qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à
origem, trânsito e destino;
X - primariedade - qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de
detalhamento possível, sem modificações;
XI - informação atualizada - informação que reúne os dados mais recentes sobre o
tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a
periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam; e
XII - documento preparatório - documento formal utilizado como fundamento da
tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.
Art. 4º. O acesso a informação não se aplica às hipóteses previstas na legislação no
caso de sigilo fiscal, bancário, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.
Art. 5º. É dever da Câmara por meio do gestor, coordenador e responsável pela
produção das atividades técnico-administrativas, independente de requerimento, garantir a divulgação
em seu sítio na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou
custodiadas, observado o disposto nos arts. 7o e 8o da Lei no 12.527, de 2011.
§1º Serão disponibilizadas as seguintes informações: 
I - banner na página inicial, que dará acesso à seção específica de que trata o § 1o
; e
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II - ferramenta de redirecionamento de página para o Portal Brasil e para o sítio
principal sobre a Lei no 12.527, de 2011 e sobre o conteúdo na íntegra desta Resolução.
§2º Deverão ser divulgadas, na seção específica de que trata o § 1o
, informações
sobre:
I - cargos, vencimentos e subsídios brutos, número de telefone, endereço físico e
eletrônico da câmara e horário de atendimento;
II - execução orçamentária e financeira detalhada; 
III - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além
dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;
IV - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e
V - contato do coordenador responsável pelo monitoramento designado nos termos
do art. 40 da Lei no 12.527, de 2011, bem como o telefone e correio eletrônico da Unidade de
Comunicação.
Art. 6o Os requisitos para garantir o acesso a informação serão os seguintes:
I - conter formulário para pedido de acesso à informação;
II - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação
de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
III - possibilitar gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive
abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;
Art. 7º. Para acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente
não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, sendo vedadas também quaisquer
exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação.
Art. 8º. O acesso a informações pessoais deverá respeitar a intimidade, a vida
privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como a liberdade e garantias individuais.
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Art. 9º. A Unidade de Comunicação deverá:
I – enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico do cidadão que solicitou;
II – comunicar data, local e modo para realizar consulta a informação;
III- comunicar que a informação não existe ou que não tem conhecimento da sua
existência;
IV – indicar as razões da negativa total ou parcial;
§1º - Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande
volume de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular
tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do caput deste artigo.
§ 2º - Caso o cidadão requerer cópia de documento, os custos relacionados a
reprodução serão de responsabilidade do mesmo.
§ 3º - O acesso a informação a documentos históricos, deverá ser por meio de
pesquisa ou consulta in loco, sendo vedada a retirada de documentos para reprodução de cópia,
exceto nos casos de trabalho executado por profissional especializado, na forma da lei. 
Art. 10. O prazo para resposta do pedido de informação de que trata esta Resolução é
de 20(vinte dias, contados da data do protocolo do requerimento ou do e-mail e poderá ser
prorrogado por 10(dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será dada ciência ao
requerente.
Art. 11. Para o adequado exercício de suas atribuições o coordenador do sistema de
acesso a informação poderá requisitar informações às unidades e servidores da Câmara, quando
concernentes à respectiva atribuição legal.
Art. 12. No caso de indeferimento do pedido de acesso à informação, deverá ser
fornecido ao requerente o inteiro teor da negativa de acesso e seu fundamento legal, por certidão ou
cópia, bem como deverá lhe ser informado sobre a possibilidade e o prazo para recurso.
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Art. 13. O prazo para o recurso contra o indeferimento do pedido de acesso às
informações ou contra o não fornecimento das razões e fundamento legal para a negativa de acesso,
será de 10(dez) dias a contar da ciência do requerente. 
Parágrafo único – O recurso será dirigido ao Presidente da Câmara o qual deverá
se manifestar no prazo de 10(dez) dias.
Art. 14. O serviço de busca e fornecimento da informação será gratuito, salvo na
hipótese de reprodução de documentos, situação em que o requerente deverá custear as despesas.
Parágrafo único – Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput deste
artigo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou
da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Art. 15. O agente público que der causa ao descumprimento desta Resolução estará
sujeito às medidas disciplinares na forma da lei.
Art. 16. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta das dotações
consignadas no orçamento vigente – Outros Serviços Terceiros -Pessoa Jurídica.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de junho de 2013.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente