norma nº 92/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 18 DE JUNHO 2013
Altera a redação e acrescenta parágrafo único ao
art. 135 da Resolução nº 8, de 29 de dezembro de
2000.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, JULIO
MARIA DOS SANTOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O art. 135 da Resolução nº 8, de 29 de dezembro de 2000, passará a ter a
seguinte redação:
“Art. 135 Fica permitido ao vereador apresentar até 5 (cinco) proposições em cada sessão
ordinária, devendo obedecer os arts. 110, 113 e 171. (NR - Resolução nº 4/2005).”
Art. 2º O art. 135 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Parágrafo único. Somente integrará a pauta constate do expediente e ordem do dia da sessão, a
proposição que tiver sido apresentada no prazo de até 24 horas anterior a publicação da referida
pauta.”
Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de junho de 2013.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente