norma nº 2535/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL N° 2.535/2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ITENS 2.3; 2.4; 2.5; 3.1; 3.2;
3.3; 4.1; 4.4; 4.7; 4.8 E ALTERA O ANEXO II DA LEI N°
1935/2007 DE 24 DE AGOSTO DE 2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Os itens 2.3; 2.4; 2.5; 3.1; 3.2; 3.3; 4.1; 4.4; 4.7; 4.8 do Art. 24 da Lei
Municipal 1.935/2007, de 24 de agosto de 2007, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 24 – ...
2.3 Secretaria Municipal de Governo
2.3.1 Coordenação de Apoio Administrativo
2.3.2 Coordenação de Comunicação
2.3.3 Assessoria de Comunicação 
2.3.4 Coordenação de Cerimonial
2.3.5 Assessoria Técnica 
2.3.6 Coordenação de Atos Oficiais
2.3.7 Gerência Distrital de Aracê
2.3.8 Gerência Distrital de Melgaço
2.3.9 Gerência Distrital de Parajú
2.3.10 Gerência Distrital da Sede
2.3.11 Gerência Distrital de Biriricas
2.3.12 Gerência Distrital de Santa Isabel
2.3.13 Gerência Distrital de Ponto do Alto.
2.4 Procuradoria Geral do Município
2.4.1 Gerência de Apoio Administrativo
 2.4.2 Coordenação de Apoio Administrativo
2.5 Controladoria Interna
2.5.1 - Gerente de Controle Interno e Auditoria;
 Coordenação de Apoio Administrativo
2.6 Coordenadoria Municipal da Defesa Civil
3. Órgãos de Natureza Instrumental
3.1 Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
3.1.1 Gerência de Recursos Humanos
3.1.2 Gerência de Compras
3.1.3 Gerência de Patrimônio 
3.1.4 Gerência de Serviços Internos
 Coordenação de Apoio administrativo
 Coordenação do Arquivo Público
3.1.5 Gerência de Tecnologia da Informação e Telecomunicações
3.2 Secretaria Municipal da Fazenda
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3.2.1 Gerência de Contabilidade
3.2.2 Gerência de Apoio Administrativo
3.2.3 Gerência de Administração Financeira
3.2.4 Gerência de Administração Tributária
 Coordenação de Educação Tributária e Atendimento ao Contribuinte
3.2.5 Gerência de Fiscalização
3.3 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
3.3.1 Coordenação de Apoio Administrativo
3.3.2 Gerência de Planejamento 
 Coordenação de Orçamento
 Coordenação de Projetos
3.3.3 Gerência de Desenvolvimento Econômico
 Coordenação do Programa Municipal do Micro-crédito
3.3.4 Gerência de Captação de Recursos
3.3.5 Gerência de Desenvolvimento Urbano
4. Órgãos de Natureza Substantiva
4.1 Secretaria Municipal de Educação e Esporte
 4.1.1 Gerência de Apoio Administrativo
 Coordenação Orçamentária e Financeira
 Coordenação de Recursos Humanos
 Coordenação de Merenda e Material Escolar
 Coordenação de Administração e Serviços Internos
 Coordenação da Rede Física
 Coordenação de Documentação Escolar
 4.1.2 Gerência de Educação Básica
 Assessoria Técnico-Pedagógica Distrital 
 Coordenação de Educação Infantil
 Coordenação do Ensino Fundamental dos Anos Iniciais
 Coordenação do Ensino Fundamental dos Anos Finais
 Coordenação de Projetos Educacionais
4.1.3 Gerência Técnico-Pedagógica
 Coordenação de Educação do Campo
 Coordenação de Tecnologias Educacionais
 Coordenação de Educação de Jovens e Adultos 
 Coordenação de Educação Inclusiva 
 Coordenação de Gestão Escolar 
 Coordenação da Biblioteca Municipal
 
4.1.4 Gerência de Esporte, Recreação e Lazer
 Coordenação de Esporte
 Coordenação de Recreação, Arte e Lazer
 4.1.5. Gerência de Transporte Escolar
 Coordenação de Transporte Escolar
 
4.4 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
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4.4.1 Coordenação de Apoio Administrativo
4.4.2 Gerência de Apoio administrativo
4.4.3 Gerência de projetos e Normas Técnicas
4.4.4 Gerência de Obras
 Coordenação de Conservação de Prédios Públicos
4.4.5 Gerência de Parques e Jardins
 Coordenação de parques e Jardins
4.4.6 Gerência de Serviços Urbanos
 Coordenação de Trânsito
 Coordenação de Limpeza Pública
 Coordenação de Acompanhamento e Controle
 Coordenação de Tratamento de Água e Esgoto
4.7 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
4.7.1 Coordenação de Apoio Administrativo
4.7.2 Gerência de Apoio Administrativo
4.7.3 Gerência de Desenvolvimento de Atividades Turísticas
 Coordenação de Eventos
4.7.4 Gerência de Cultura
 Coordenação da Casa da Cultura
4.8 Secretaria Municipal do Interior e Transportes
4.8.1 Coordenação de Apoio Administrativo
4.8.2 Gerência de Atenção ao Interior
4.8.3 Gerência de Infraestrutura Viária
4.8.4 Gerência de Controle de Frota
 Coordenação de Acompanhamento e Controle
4.8.5 Gerência de Oficina e Manutenção de Frota
 Coordenação de Oficina e Manutenção
Art. 2º O Art. 33 da Lei Municipal 1.935/2007, de 24 de agosto de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 33 – ...
I - Coordenação de Apoio Administrativo;
II - Coordenação de Comunicação;
III - Assessoria de Comunicação;
IV - Coordenação de cerimonial;
V - Assessoria Técnica;
VI - Coordenação de Atos Oficiais;
VII - Gerência Distrital de Aracê;
VIII - Gerência Distrital de Melgaço
IX - Gerência Distrital de Parajú;
X - Gerência Distrital da Sede;
XI - Gerência Distrital de Biriricas;
XII - Gerência Distrital de Santa Isabel;
XII - Gerência Distrital de Ponto do Alto.
Art. 3º Compete a Coordenação de Comunicação a execução das seguintes
atividades:
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I - Coordenar atividades, produtos e serviços voltados para o público interno e
externo;
II - Fazer a comunicação institucional;
III - Coordenar as atividades da assessoria de imprensa; 
IV - redigir e aprovar os textos; 
V - Atualizar os diferentes canais de comunicação da prefeitura (mural, site,
comunicados internos e externos, boletins, redes sociais, e outros materiais de
divulgação); 
VI - Auxiliar na organização de eventos;
VII - Organizar e conduzir treinamentos; 
VII - Atender a estudantes, jornalistas, campanhas, revistas e outros materiais
institucionais;
VIII - Executar atividades correlatas.
Art. 4º Compete a Coordenação de Cerimonial a execução das seguintes
atividades:
I - Organizar cada etapa do evento;
II - Sugerir cardápios, estilos musicais, locais para a realização dos eventos,
decoração dos ambientes e demais fornecedores;
III - Solucionar e sanar dúvidas com relação a contratos, serviços oferecidos;
IV - Negociar valores junto aos fornecedores;
V - Definir e protocolar todos os eventos (lista de presença, confirmação de
presença, registro de autoridades, seqüência de etapas do evento).
VI - Executar atividades correlatas.
Art. 5º O Art. 40 da Lei Municipal 1.935/2007, de 24 de agosto de 2007, foi
alterado pela Lei Municipal n° 2.391/2012, de 12 de março de 2012. 
Art. 6º O Art. 43 da Lei Municipal 1.935/2007, de 24 de agosto de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 43 – ... 
I - Gerência de Recursos Humanos;
II - Gerência de Compras;
III - Gerência de Patrimônio;
IV - Gerência de Serviços Internos;
 Coordenação de Apoio Administrativo
 Coordenação do Arquivo Público 
V - Gerência de Tecnologia da Informação e Telecomunicações.
Art. 7º O Art. 51 da Lei Municipal 1.935/2007, de 24 de agosto de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
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Art. 51 – ... 
I - Gerência de Contabilidade; 
II - Gerência de apoio Administrativo;
III - Gerência de Administração Financeira;
IV - Gerência de Administração Tributária;
 Coordenação de Educação Tributária e Atendimento ao Contribuinte;
V – Gerência de Fiscalização.
Art. 8º O Art. 58 da Lei Municipal 1.935/2007, de 24 de agosto de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 58 – ...
I - Coordenação de Apoio Administrativo;
II - Gerência de Planejamento; 
 Coordenação de Orçamento;
 Coordenação de Projetos e Captação de Recursos. 
III - Gerência de Desenvolvimento Econômico
 Coordenação do Programa Municipal do Micro-crédito
IV - Gerência de Captação de Recursos
V - Gerência de Desenvolvimento Urbano
Art. 9º Compete a Gerência de Captação de Recursos a execução das
seguintes atividades:
I - Coordenar os esforços municipais para captação de recursos pelos diversos
órgãos do Poder Executivo;
II - Coordenar e buscar novas fontes de financiamento de projetos e coletar
informações para a formulação de ações voltadas à captação de recursos;
III - Coordenar e buscar a captação de recursos provenientes do Orçamento Geral
da União - OGU, do Orçamento Geral do Estado - OGE, de financiamentos,
empréstimos interno e externo, subvenções, auxílios e doações; patrocínios e
outras formas;
IV - Coordenar e identificar recursos técnicos e financeiros nacionais e
internacionais para financiamento das políticas públicas;
V - Coordenar os trâmites para captação de recursos de agências de fomento
nacionais, bilaterais e multilaterais;
VI - Coordenar a elaboração de pleitos e emendas aos Orçamentos da União e do
Estado, visando incrementar o repasse de recursos;
VII - desempenhar outras atribuições correlatas, determinadas pelos superiores
hierárquicos.
X - Executar atividades correlatas.
Art. 10 O Art. 67 da Lei Municipal 1.935/2007, de 24 de agosto de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 67 – ...
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I - Gerência de Apoio Administrativo; 
 Coordenação Orçamentária e Financeira;
 Coordenação de Recursos Humanos;
 Coordenação de Merenda e Material Escolar;
 Coordenação de Administração e Serviços Internos;
 Coordenação da Rede Física;
 Coordenação de Tecnologias Educacionais;
 Coordenação de Documentação Escolar.
II - Gerência de Educação Básica;
 Assessoria Técnico-pedagógica Distrital;
 Coordenação de Educação Infantil;
 Coordenação do Ensino Fundamental dos Anos Iniciais;
 Coordenação do Ensino Fundamental dos Anos Finais;
 Coordenação de Projetos Educacionais.
 Coordenação de Educação Inclusiva
III - Gerência Técnico-Pedagógica;
 Coordenação de Projetos Educacionais;
 Coordenação de Educação Infantil;
 Coordenação do Ensino Fundamental das Séries Iniciais;
 Coordenação do Ensino Fundamental das Séries Finais;
 Coordenação de Educação de Jovens e Adultos;
 Coordenação de Educação Inclusiva;
 Coordenação de Gestão Escolar;
 Coordenação da Biblioteca Municipal.
III - Gerência de Esporte, Recreação e Lazer.
 Coordenação de Esporte;
 Coordenação de Recreação, Arte e Lazer;
V - Gerência de Transporte Escolar
 Coordenação de Transporte Escolar
Art. 11 Compete a Assessoria Técnico-pedagógica a execução das seguintes
atividades:
I - Executar as atividades que sejam necessárias ao planejamento, organização,
coordenação, acompanhamento e controle da aplicação da Educação Infantil e do
Ensino Fundamental na regional que acompanha no Município;
II - Planejar, organizar, coordenar, executar, acompanhar, controlar e avaliar os
planos, programas, projetos e demais iniciativas educacionais relativas a
Educação Infantil e ao Ensino fundamental da regional que acompanha;
III - Examinar e propor a aquisição de materiais didático-pedagógicos, livros,
equipamentos e demais recursos didáticos para serem aplicados na Educação
Infantil e Ensino Fundamental da regional;
IV - Registrar os dados relativos ao desenvolvimento dos alunos, propondo
medidas de melhoria da qualidade do ensino;
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V - Oferecer suporte pedagógico e orientações técnicas às unidades de Educação
Infantil e de Ensino Fundamental do distrito que atende;
VI - Acompanhar e apoiar as ações de formação continuada, aperfeiçoamento e
desenvolvimento profissional e cultural relativos a Educação Infantil e Ensino
Fundamental da regional. 
VII - Prestar apoio didático-pedagógico complementar às unidades de ensino
fundamental das séries iniciais;
VII - Planejar, elaborar, implantar, acompanhar e avaliar o referencial curricular
da Rede Municipal de Ensino, juntamente com todos os agentes envolvidos no
processo educativo;
VIII - Implementar e acompanhar os instrumentos de avaliação institucional
adotando as providências que sejam necessárias em face aos seus resultados;
IX - Avaliar e acompanhar o desempenho dos profissionais da Educação Infantil e
do Ensino Fundamental com base nos instrumentos técnicos e administrativos
disponíveis;
X - Executar atividades correlatas.
Art. 12 Compete a Coordenação de Educação do Campo a execução das
seguintes atividades:
I - Executar as atividades necessárias ao planejamento, organização,
coordenação, acompanhamento e controle da aplicação da Educação do Campo no
Município; 
II - Planejar, organizar, coordenar, executar, monitorar e avaliar os planos,
programas, projetos e demais iniciativas educacionais relativas à Educação do
Campo no Município;
III - Diagnosticar e propor a aquisição de materiais didático-pedagógicos, livros,
equipamentos e demais recursos didáticos para serem aplicados na Educação do
Campo do Município;
IV - Registrar, analisar e encaminhar dados relativos ao desenvolvimento dos
alunos, propondo medidas de melhoria da qualidade do ensino;
V - Oferecer suporte pedagógico e orientações técnicas às unidades de educação
do município;
VI - Planejar e acompanhar cursos de formação continuada, aperfeiçoamento e
desenvolvimento profissional relativos à Educação do Campo;
VII - Mediar o apoio didático-pedagógico complementar às escolas do campo, em
parceria com os pedagogos de cada unidade de ensino;
VIII - Inserir as questões específicas do campo no processo de avaliação do
referencial curricular da Rede Municipal de Ensino, juntamente com todos os
agentes envolvidos no processo educativo;
IX - Promover, implementar e acompanhar os instrumentos de avaliação
institucional adotando as providências que sejam necessárias em face aos seus
resultados;
X - Avaliar e acompanhar o desempenho dos professores das escolas do campo
com base nos instrumentos técnicos e administrativos disponíveis;
XI - Articular experiências e estudos direcionados para o mundo do trabalho, para
o desenvolvimento social e ecologicamente sustentável das comunidades
campesinas onde estão inseridas as escolas; 
XII - Apoiar pedagogicamente a elaboração/revisão das propostas pedagógicas
das escolas do campo, colaborando no cumprimento do estabelecido nos artigos
23, 26 e 28 da Lei 9.394, de 1996, que contemplam a diversidade do campo em
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todos os seus aspectos: sociais, culturais, políticos, econômicos, de gênero,
geração e etnia;
XIII - Diagnosticar demandas para oferta da Educação Infantil e Ensino
Fundamental nas próprias comunidades;
XIV - Promover encontros nas comunidades, com pais, Conselho Escola a fim
discutir, planejar e implementar ações com objetivo de manter e promover o
desenvolvimento das escolas do/no campo, bem como viabilizar a participação dos
mesmos no controle da qualidade da educação;
XV - Assessorar administrativa e pedagogicamente às escolas multisseriadas;
XVI - Articular com diversos setores que participam direta ou indiretamente do
processo de desenvolvimento da educação municipal; 
XVIl - Levantar e encaminhar demandas da população campesina que não teve
acesso ou não concluiu os estudos no Ensino Fundamental, em idade própria;
XIII - Executar de atividades correlatas.
Art. 13 Compete a Coordenação de Recreação, Arte e Lazer a execução das
seguintes atividades:
I - Organizar as oficinas de arte a serem ofertadas pelo projeto Criança Cidadã;
II - Levantar a demanda de crianças e adolescentes para participação do projeto;
III - Promover atividades artísticas e de lazer junto a entidades e comunidades,
articulando com organismos públicos ou privados para obtenção de parcerias
visando a realização dessas atividades;
IV - Elaborar cursos, apresentações, palestras e demais eventos que visem a
promoção e a sensibilização da importância da arte e do lazer para a melhoria da
qualidade de vida da população;
V - Participar das ações de atração de eventos de natureza artística e de lazer de
âmbito regional, estadual ou nacional para o Município;
VI - Promover e coordenar apresentações e exposições provenientes dos trabalhos
realizados nas oficinas do projeto;
VII - Elaborar e acompanhar a execução de projetos de arte e lazer no Município;
VIII - Organizar e coordenar ruas de lazer;
IX - Promover programas, projetos e eventos relativos ao esporte, recreação e
lazer nos distritos e comunidades do interior;
X - Executar atividades correlatas.
Art. 14 O Art. 115 da Lei Municipal 1.935/2007, de 24 de agosto de 2007, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 115 – ...
I - Coordenação de Apoio Administrativo;
II - Gerência de Apoio administrativo;
III – Gerência de Projetos e Normas Técnicas
III - Gerência de Obras;
 Coordenação de conservação de Prédios Públicos
IV - Gerência de Parques e Jardins;
 Coordenação de parques e jardins
V - Gerência de Serviços Urbanos;
 Coordenação de Trânsito;
 Coordenação de Limpeza Pública;
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 Coordenação de Acompanhamento e Controle;
 Coordenação de Tratamento de Água e Esgoto.
Art. 15 Compete a Gerência de Projetos e Normas Técnicas a execução das
seguintes atividades:
I - Planejamento, coordenação, elaboração de projetos de intervenção de
arquitetura e de desenho urbano, visando abertura, pavimentação e conservação
de vias, drenagem pluvial, saneamento básico, construção e conservação de
estradas, construção de parques, jardins, hortos florestais, construção e
conservação de estradas vicinais, edificação e conservação de prédios públicos
municipais;
II - Articulação com órgãos e entidades municipais, de outras esferas do Governo
e de iniciativa privada com o objetivo de obter as informações necessárias ao
desenvolvimento dos projetos de arquitetura, de instalações e desenho urbano de
acordo com as normas vigentes, bem como compatibilizá-los com as ações
programadas e em curso;
III - Gestão da fiscalização dos serviços técnicos concernentes a abertura,
pavimentação e conservação de vias, drenagem pluvial, saneamento básico,
construção e conservação de estradas, construção de parques, jardins, hortos
florestais, construção e conservação de estradas vicinais, edificação e conservação
de prédios públicos municipais;
IV - Promoção de mecanismos que assegurem a correta implantação dos projetos
especiais, de arquitetura e desenho urbano, de acordo com objetivos propostos e
requisitos técnicos indicados;
V - Planejamento e coordenação do desenvolvimento de projetos de intervenção
de arquitetura e de desenho urbano, na área de atuação da Secretaria;
VI - Elaboração e emissão de pareceres técnicos quanto a projetos de obras e
serviços executados;
VII - Coordenação da elaboração e emissão de pareceres técnicos quanto a
projetos de obras e serviços executados pela Municipalidade;
VIII - Elaboração, coordenação, implantação,análise, acompanhamento e
avaliação de programas e projetos habitacionais do Município, conforme diretrizes
e políticas do Governo Municipal;
IX - Coordenação com os órgãos municipais afins, de medidas e esforços, visando
efetividade das ações de urbanização, remanejamento e outras formas de
melhoria das condições habitacionais da população de baixa renda;
X - Pesquisas junto a órgãos e entidades afins, de tecnologias alternativas de
construção civil, buscando sua adequação e compatibilização a realidade cultural e
econômica do Município;
XI - Orientação e sugestão de construção de habitações individuais ou coletivas ao
alcance do poder aquisitivo de famílias de escassos recursos econômicos;
XII - Realização de estudos e projetos com o intuito de eliminar, das áreas
urbanas, as construções e habitações insalubres ou perigosas;
XIII - Vistoriar terrenos e emitir pareceres sobre sua viabilidade para construções;
XIV - Coordenar as reuniões com as empresas contratadas durante todo o
processo de desenvolvimento dos projetos que foram contratados;
XV - Acompanhar, analisar e definir, juntamente com as empresas contratadas, as
soluções técnicas mais adequadas para os projetos de arquitetura;
XVI - Emitir parecer técnico sobre projetos contratados;
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XVII - Realizar visitas técnicas às obras, com ênfase na verificação do projeto
arquitetônico e seus detalhamentos.
XVIII -Coordenar a equipe de Análise de Projetos;
XIX - Analise para aprovação de projetos urbanísticos, projetos de construção,
reforma e regularizações de residências unifamiliares, multifamiliares verticais e
horizontais, edifícios comerciais, industriais e institucionais, e projetos de Pólo
Gerador;
XX - Proceder à análise para aprovação de remembramento, desmembramento e
remanejamento de lotes e loteamentos, emitindo certidões de limites,
confrontação, demarcação, principalmente de ruas e coordenar a numeração
predial oficial;
XXI - Emitir parecer para licenciar usos comerciais, institucionais, industriais e de
publicidade, controlar a poluição visual e sonora;
XXII - Execução de atividades correlatas.
Art. 16 Compete a Coordenação de conservação de Prédios Públicos a
execução das seguintes atividades:
I- Levantar as necessidades de manutenção e conservação dos próprios de
propriedade ou em uso pelo Município.
II - Promover a elaboração de projetos de engenharia, levantamentos e demais
subsídios técnicos necessários aos trabalhos de conservação.
III- Efetuar os serviços de manutenção dos próprios municipais não delegados a
outros órgãos.
IV - Inspecionar periodicamente os próprios municipais, levantando as
necessidades de obras.
V- Orientar, distribuir e fiscalizar os trabalhos das equipes de acordo com a
programação estabelecida.
VI - Colaborar com a área de qualidade na adoção de medidas que visem à
melhoria da qualidade das obras e serviços sob sua responsabilidade.
VII - Acompanhar o andamento dos serviços, observando a qualidade do material
e da mão-de-obra.
VIII - Elaborar memória de cálculo para liberação de materiais e mão-de-obra.
IX - Efetuar levantamento de quantitativos para apropriação de custos.
X - execução de atividades correlatas.
Art. 17 Compete a Gerência de Parques e Jardins a execução das seguintes
atividades:
I - Assessorar na implantação de mecanismos de controle de projetos e atividades
no âmbito da Gerência;
II - Promover reuniões com os servidores para coordenação das atividades
operacionais da respectiva Gerência;
III - Submeter à consideração superior os assuntos que excedam à sua
competência;
IV - Coordenação da manutenção e limpeza das praças, jardins, trevos e áreas
públicas do município;
V - Coordenação da produção de mudas de flores e árvores do viveiro municipal;
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VI - Elaborar planos, intervindo em ambientes naturais ou modificados, visando à
preservação de áreas públicas;
VII - Desenvolver estudos para implementação de espaços de áreas verdes;
VIII – Desenvolver programas de arborização urbana;
IX - Acompanhar e avaliar os serviços de manutenção de praças, parques, jardins,
bosques e outros equipamentos urbanos, propondo correções, se necessárias;
X–Desenvolver e acompanhar projetos para produzir, reproduzir e cultivar
espécies vegetais para atender as necessidades da Secretaria;
XI - Coordenar a manutenção e limpeza das praças, jardins, trevos e áreas
públicas do município;
XII - Coordenar a produção de mudas de flores e árvores do viveiro municipal;
XIII - Coordenar a implantação e manutenção do paisagismo dos parques, jardins
e logradouro públicos;
XIV- Proceder a avaliação, análise e controle de materiais/serviços terceirizados
ao cidadão;
XV - Desenvolver ações de controle de qualidade na execução dos serviços
executados nos parques e jardins;
XVI- Manter sistemas de apuração dos serviços, visando montar os custos das
medições;
XVII - Gerenciar os serviços que dependem da utilização de máquina e
equipamentos sob sua responsabilidade;
XVIII - Gerenciar a manutenção dos equipamentos sob sua responsabilidade;
XIX - Gerenciar atividades do almoxarifado setorial;
XX - Gerenciar o serviço de Manutenção de Parques e Praças do Município;
XXI- Executar as atividades de manutenção e conservação da infra-estruturar, dos
equipamentos e do mobiliário de parques e praças do Município;
XXII- Adotar medidas de proteção e conservação dos elementos naturais dos
parques e praças;
XXIII - Execução de atividades correlatas.
Art. 18 Compete a Coordenação de Estação de Água e Esgoto a execução
das seguintes atividades:
I - Coordenar os trabalhos realizados pela equipe;
II - Coordenar os trabalhos realizados pelas equipes de ligações de água e de
esgoto, desentupimento de esgoto, vazamentos, substituição de ramais,
instalação e substituição de hidrômetros;
III - Acompanhar os trabalhos realizados, oferecendo suporte aos subordinados,
tirando dúvidas e auxiliando no treinamento;
IV - Apresentar relatórios à gerência sobre o andamento das atividades;
V - Realizar análises físico-químicas e biológicas de controle operacional das
estações de tratamento de água e de esgoto;
VI - Preparar soluções para os dosadores de produtos químicos e controlar as
dosagens dos mesmos;
VII - Coordenar e fiscalizar os relatórios diários de operação das ETAs e ETEs;
VIII - Observar e atender as legislações pertinentes;
IX - Acompanhar a produção e abastecimento público de água, manutenção,
limpeza dos reservatórios e redes de água;
X - Acompanhar a coleta de esgoto, bem como a manutenção e limpeza das
estações e redes coletoras de esgoto;
XI - Coordenar e acompanhar a distribuição de água realizada pelos operadores
de moto bomba das baterias de poços;
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XII - Apresentar relatórios à gerência sobre o andamento das atividades;
XIII - Preparar serviços pertinentes ao recrutamento, seleção, treinamento,
freqüência, férias e demais aspectos da administração de pessoal;
XIV - Elaborar, organizar, coordenar e executar programas de treinamento, a fim
de colaborar no processo educativo e profissionalização dos servidores;
XV - Coordenar a elaboração da folha de freqüência dos funcionários;
XVI - Estudar e coordenar sobre técnicas e métodos de suprimento, adaptação e
acompanhamento de pessoal;
XVII - Controlar as funções e o desempenho dos servidores, visitando
constantemente as ETAs e ETEs e apresentar relatórios;
XVIII - Acompanhar o atendimento ao cliente para negociação de dívidas,
requerimentos de prestação de serviços de ligações de água e esgoto, construção
de redes, consumo de água e contribuições de melhoria;
XIX - Emitir e controlar ordens de serviços (corte, ligação e religação) através de
protocolo;
XX - Acompanhar e controlar os serviços de suspensão do fornecimento de água e
parcelamentos;
XXI - Acompanhar o cadastramento de usuários, liberação, instalação e
substituição dos mesmos, controlando prazos para execução dos serviços;
XXII - Apurar os elementos necessários ao controle e apresentação da situação
patrimonial através de termos de responsabilidade dos bens móveis e imóveis,
equipamentos e ferramentas;
XXIII - Controlar e distribuir materiais e reagentes, registrando entradas e saídas
através de notas fiscais e requisições;
XXIV - Orientar profissionais quanto ao uso de materiais e reagentes;
XXV - Manter organizado e atualizado o estoque de material e reagentes
destinado ao uso operacional;
XXVI - Zelar pela conservação dos equipamentos, bens móveis e imóveis
pertencentes ao patrimônio da municipalidade;
XXVII - Desenvolver atividades correlatas.
XXVIII - Responsabilizar pela operacionalização dos sistemas de abastecimento de
água e dos Sistemas de Tratamento de Esgoto; 
XXIX - Coordenar e controlar o Sistema de Esgoto e coordenar e controlar a
distribuição de água; 
XXX - Coordenar o controle da qualidade da água a ser fornecida; 
XXXI - Coordenar o controle da vazão do Sistema de Esgoto; 
XXXII - Coordenar a localização de reparos de defeitos nas instalações
bombeamento; 
XXXIII - Coordenar, relacionar e controlar o material necessário ao serviço a
executar; 
XXXIV - Coordenar a manutenção e higienização de motores e bombas do Sistema
de Esgoto de acordo com o manual de operacionalização; 
XXXV - Coordenar a manutenção e higienização dos reatores, decantadores,
elevatórias, fossas sépticas e pátios da estação do Sistema de Tratamento de
Esgoto;
XXXVI - Execução de atividades correlatas.
Art. 19 O Art. 131 da Lei Municipal 1.935/2007, de 24 de agosto de 2007, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 131 – ...
I - Coordenação de Apoio Administrativo;
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II - Gerência de Apoio Administrativo;
III - Gerência de Desenvolvimento de Atividades Turísticas;
 Coordenação de Eventos
IV - Gerência de Cultura;
 Coordenação da Casa da Cultura
Art. 20 O Art. 138 da Lei Municipal 1.935/2007, de 24 de agosto de 2007, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 138 – ... 
I - Coordenação de Apoio Administrativo;
II - Gerência de Atenção ao Interior;
III - Gerência de Infraestrutura Viária:
IV - Gerência de Controle de Frota;
 Coordenação de Acompanhamento e Controle
V - Gerência de Oficina e Manutenção de Frota;
 Coordenação de Oficina e Manutenção;
Art. 21 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais
necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, obedecido ao disposto no
Art.43, §§ e incisos da Lei nº 4.320/64. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins, 23 de agosto de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito
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ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS, CONFORME PREVISTO
NO ART. 155 DA LEI MUNICIPAL nº 1935/2007.
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE
REFERÊNCI
A
VENCIMENTO
Procurador Geral do Município 01 Subsídio **
Controlador Interno 01 Subsídio **
Chefia de Gabinete do Prefeito 01 CCE-01 3.148,41
Ouvidor Público 01 CCE-01 3.148,41
Gerente Distrital 07 CC-01 2.361,30
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito 01 CC-02 2.014,98
Assessor de Comunicação 01 CC-02 2.014,98
Assessor Técnico 06 CC-02 2.014,98
*Gerente 45 CC-02 2.014,98
Coordenador Pedagógico 01 CC-02 2.014,98
Subcoordenador 02 CC-03 1.511,03
Motorista de Gabinete 02 CC-03 1.511,23
Coordenador 71 CC-04 1.221,58
Diretor da Escola de Música 01 CC-04 1.221,58
Chefe de Equipe 26 CC-05 755,62
** Subsídio fixado na forma do art. 157 da Lei Municipal nº 1935/2007.