norma nº 1462/1998

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LEI Nº 146393
AUTORIZA A concessão DE sEvaços Púeucos oo TERMINAL
. RODOVIÁRIO” oeoomneos MARTINS.
O Prefeito Municipei de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
contrato de concessão dos serviços públicos, prestados por terminal rodoviário de
transportes coietivcs municipais, intermunicipais. interestaduais e transportes de
pessoas em geral, quaisquer que sejam as atividades econômicas, e ser construído
às expensas da empresa concessionária, na Sede do Municipio de Domingos
Martins.
Art. 2“ - O contrato de concessão deverá ser precedido de licitação
pública na modalidade de concorrência, nos termos da Lei Federai nº 8566533 e
suas alterações, cujo Edital deverá conter, obrigatoriamente. os requisitos do Art.
139, Incisos & Parágrafo Único da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins -
Lei Municipal-nº 1378190.
Art. 3“ — O prazo da concessão, não será superior a 15 (quinze) anos. -
Art. 4“ - As tarifas remuneratórias da prestação dos serviços decorrentes,
inclusive para custeio do capital. dos melhoramentos, da expansão dos serviços e
dos lucros da empresa concessionária, serão fixadas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. '
Art. 5“ - Iniciada e-prestação dos serviços objeto da concessão, o terminal
rodoviário de propriedade do Municipio de Domingos Martins, será desativado.
Art. 6 ª - Esta lei entra em vigor na data de sua pubticação, revogadas as
diSposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 30 de dezembro de 1998.
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