norma nº 25/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI COMPLEMENTAR N° 25/2013
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO
TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS, CONFORME DETERMINA O DISPOSTO NO
ART. 182 CRFB DE 1988 E O ART. 41 DO ESTATUTO
DA CIDADE - LEI 10.257 DE 2001.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DO OBJETO DA LEI
Art. 1º A presente norma tem como objeto a organização do espaço
territorial do Município de Domingos Martins, urbano e rural, visando alcançar o
desenvolvimento sustentável, a função social da Cidade e da propriedade.
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 2º. As funções sociais da cidade no município de Domingos Martins
correspondem ao direito à cidade para todos e todas, o que compreende os direitos
a terra urbanizada, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura e
serviços públicos, ao transporte coletivo, à mobilidade urbana e acessibilidade, ao
trabalho, à cultura e ao lazer.
Art. 3º A política de desenvolvimento do Município de Domingos Martins,
em todos os seus aspectos multidisciplinares deverá ser orientada com base em
diretrizes sustentáveis estabelecendo formas de desenvolvimento fundamentadas
na responsabilidade social, ambiental, econômica, cultural e política de maneira a
contemplar as gerações presentes e as futuras, respeitando as especificidades
locais e buscando a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida de todos.
Art. 4º São objetivos gerais do Plano Diretor Municipal de Domingos
Martins:
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I. Promover o desenvolvimento econômico local, de forma social
e ambientalmente sustentável;
II. Garantir o direito universal à moradia digna, democratizando o
acesso à terra e aos serviços públicos de qualidade;
III. Garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus
decorrentes do processo de urbanização, recuperando e transferindo para a
coletividade a valorização imobiliária decorrente da ação do Poder Público;
IV. Prevenir distorções e abusos na utilização econômica da
propriedade, coibindo o uso especulativo de imóveis urbanos como reserva
de valor, que resulte na sua subutilização ou não utilização, de modo a
assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
V. Adequar o adensamento à capacidade de suporte do meio
físico, potencializando a utilização das áreas bem providas de infraestrutura
e evitando a sobrecarga nas redes instaladas;
VI.Elevar a qualidade de vida da população, assegurando
saneamento ambiental, infraestrutura, serviços públicos, equipamentos
sociais e espaços verdes e de lazer qualificados;
VII. Garantir a acessibilidade universal, entendida como o
acesso de todos a qualquer ponto do território, por intermédio da rede viária
e do sistema de transporte público;
VIII. Estimular parcerias entre os setores público e privado
em projetos de urbanização e de ampliação e transformação dos espaços
públicos da Cidade, mediante o uso de instrumentos para o desenvolvimento
urbano atendendo às funções sociais da cidade;
IX.Contribuir para a construção e difusão da memória e
identidade, por intermédio da proteção do patrimônio histórico, artístico,
urbanístico e paisagístico, utilizando-o como meio de desenvolvimento
sustentável;
X. Fortalecer a gestão ambiental local, visando o efetivo
monitoramento e controle ambiental;
CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR
MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
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Art. 5° Com base nas características locais e nos objetivos da política de
ordenamento territorial do Município ficam definidos os seguintes temas prioritários
do Plano Diretor Municipal de Domingos Martins:
I. Desenvolvimento Territorial;
II. Política Ambiental;
III. Patrimônio Histórico e Arquitetônico;
IV. Mobilidade e Acessibilidade;
V. Desenvolvimento Econômico.
Seção I - Da Política de Desenvolvimento Territorial
Art. 6º A Política de Desenvolvimento Territorial do Município de
Domingos Martins, visa o direito à cidade, o cumprimento da função social da
propriedade, a justa distribuição dos serviços públicos, da infraestrutura e dos
equipamentos urbanos, a ordenação do uso e da ocupação do solo e da produção
do espaço urbano e rural, inclusive as áreas de expansão e preservação do
patrimônio ambiental e cultural, mediante gestão participativa. 
Art. 7° São diretrizes da Política de Desenvolvimento Territorial do
Município de Domingos Martins:
I. A promoção do desenvolvimento sustentável do Município,
compreendendo a garantia do direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura, a mobilidade e acessibilidade e aos
serviços públicos para as presentes e futuras gerações;
II. Ordenar o uso e a ocupação do solo com o objetivo de
compatibilizar as atividades turísticas que visem à preservação do
patrimônio cultural, paisagístico e arquitetônico do Município de Domingos
Martins com atividades hoteleiras, do agronegócio e produção agrícola;
III. O incentivo à diversidade agrícola nas áreas rurais,
principalmente nas pequenas propriedades, através do desenvolvimento da
tecnologia compatível com as condições sócio-econômicas e culturais dos
ecossistemas regionais, de forma a garantir a exploração sustentável dos
recursos disponíveis;
IV. O incentivo à diversificação das culturas agrícolas, a fim de
evitar o empobrecimento do solo e a dependência econômica a
monoculturas;
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V. Controle da ocupação do solo na área rural do município
considerando os aspectos socioambientais, econômicos e culturais;
VI.A preservação e recuperação ambiental dos topos de morros,
nascentes e margens dos rios e córregos protegendo as reservas hídricas do
Município;
VII. A definição do uso e parcelamento do solo em áreas
urbanas e rurais, compatíveis com a proteção da produção agrícola, das
reservas ambientais, dos rios, mananciais e córregos;
VIII. O estabelecimento de normas que resguardem as
condições de equilíbrio térmico e salubridade natural das vias e quadras
urbanas, garantindo a qualidade ambiental do espaço construído;
IX.A repressão à implantação de loteamentos clandestinos ou
irregulares;
X. A implementação e qualificação da infraestrutura do Município,
enfatizando a complementação da rede de tratamento de esgoto sanitário,
pavimentação de vias nas áreas urbanas ocupadas e melhorias das estradas
vicinais; 
XI.A realização de parcerias com universidades e institutos de
pesquisa para o desenvolvimento de programas, planos e projetos de
desenvolvimento territorial;
XII. A promoção da participação popular na elaboração,
implantação e monitoramento da execução das prioridades deste Plano
Diretor Municipal;
XIII. A criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Territorial - FMDT;
XIV. A destinação de terras públicas municipais, não
utilizadas ou subutilizadas, a programas habitacionais para a população de
baixa renda e a instalação de equipamentos de uso coletivo;
XV.A promoção da regularização fundiária e urbanização de áreas
ocupadas por população de baixa renda, mediante implantação de unidades
habitacionais;
XVI. A aplicação de instrumentos de gestão da política
urbana do Estatuto da Cidade para a implantação dos programas, projetos e
ações estratégicas e das políticas fundiárias; 
XVII. A implementação de um Sistema Municipal de
Planejamento e Gestão Territorial, com atribuições de forma a incorporar as
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especificidades locais no processo de gestão e revisão do Plano Diretor
Municipal de Domingos Martins, de modo participativo e democrático;
XVIII. O estabelecimento de normas especiais de urbanização,
de uso e ocupação do solo e de edificações, consideradas a situação
socioeconômica da população e as normas ambientais.
Seção II - Da Política Ambiental
Art. 8° São diretrizes da Política de Patrimônio Ambiental do Município
de Domingos Martins:
I. A reserva e recuperação da qualidade do meio ambiente;
II. A garantia efetiva da participação da população na defesa e
preservação do meio ambiente;
III. O planejamento, a fiscalização e gestão do uso dos
recursos ambientais, em especial, dos recursos hídricos do Município;
IV. Promover a recuperação da qualidade da água dos rios Jucu
Braço Norte, Jucu Braço Sul, Galo, Chapéu e Tibúrcio, Melgaço, Pontes e
Barcelos, nascentes e mananciais, com a sua despoluição e recuperação das
matas ciliares;
V. Compatibilizar usos e conflitos de interesse nas áreas de
preservação ambiental e agrícola, especialmente nas de proteção aos
mananciais;
VI.Apoiar iniciativas de coleta seletiva associada a programas de
reciclagem de lixo e fortalecer mecanismos de cooperação entre os
Municípios da região de montanha do Espírito Santo, na busca de solução
conjunta para o tratamento e destinação final de resíduos sólidos;
VII. O monitoramento e o controle rigoroso das atividades
potencialmente ou efetivamente geradoras de impacto no meio ambiente;
VIII. A definição de áreas prioritárias para a ação municipal
com vistas à preservação e à promoção da qualidade do meio ambiente;
IX.A universalização dos serviços de saneamento básico,
abastecimento de água potável e coleta de resíduos sólidos no Município;
X. Criar um sistema municipal de coleta e disposição adequada
do entulho, divulgando esses programas de maneira a evitar que o entulho
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de construções e da poda de vegetação seja disposto irregularmente em
terrenos vazios e sítios rurais;
XI.A superação dos conflitos ambientais gerados pelo atual
padrão de uso e ocupação do solo para garantir a sobrevivência e a
permanência de populações tradicionais no território com qualidade e justiça
social;
XII. A integração das áreas de Patrimônio Ambiental com
outros Municípios visando à expansão de corredores ecológicos e
preservação de matas ciliares;
XIII. O controle do uso e da ocupação das margens dos
cursos d´água, de áreas sujeitas à inundação, de áreas de alta declividade e
cabeceiras de drenagem;
XIV. Ampliar as medidas de saneamento básico para as
áreas deficitárias, por meio da complementação das redes coletoras de
esgoto e de abastecimento de água;
Seção III - Da Política de Patrimônio Cultural
Art. 9° O Município, através de seus órgãos competentes, exercerá o
controle e a fiscalização sobre as áreas especiais de preservação do patrimônio
cultural, a fim de resguardar o patrimônio histórico, artístico, arqueológico,
paleontológico, ecológico e científico de Domingos Martins, observando as seguintes
diretrizes:
I. Orientar os proprietários envolvidos na elaboração de planos
setoriais de preservação e projetos de intervenção específicos para cada
edificação ou área histórica, indicado de interesse de preservação,
considerando a situação de conservação e a especificidade histórica,
arquitetônica e urbanística:
a) a definição e o detalhamento da destinação de uso das
edificações;
b) a definição da natureza das obras a serem realizadas;
c) orientação para captação de recursos;
d) dos deveres e direitos das partes envolvidas;
e) dos mecanismos de administração e gerência viabilizadores dos
mesmos.
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II. A promoção do controle das proposições e obras previstas
para os sítios ou áreas históricos visando impedir sua descaracterização
arquitetônica, urbana, ambiental e ou paisagística;
III. A promoção da estruturação e o disciplinamento do
tráfego e obras de maneira a promover a melhoria das condições de
mobilidade e acessibilidade dos sítios históricos;
IV. A promoção da preservação da paisagem natural quanto à
topografia e à vegetação de forma integrada à paisagem construída de sítios
históricos;
V. A exigência prévia de autorização do Conselho Municipal de
Turismo de Domingos Martins (COMTUR) para aprovação e licenciamento de
projeto de loteamento ou condomínio em área que contenha elemento
classificado como arquitetura rural. O COMTUR poderá estabelecer condições
para a aprovação e o licenciamento dos loteamentos e condomínios referidos
neste inciso;
VI.A promoção da realização de obras de estabilização e ou
escoramento de sítio histórico classificado como edifício urbano isolado e
arquitetura rural em ruínas ou em condição de arruinamento eminente;
VII. A promoção da melhoria dos serviços de infraestrutura
e das condições de uso e ocupação de sítio histórico classificado como
edifício urbano isolado e Arquitetura rural;
VIII. A promoção e preservação da paisagem natural quanto
à topografia e à vegetação de forma integrada à paisagem construída das
áreas históricas ou de interesse turístico; 
IX.A promoção do tratamento do espaço urbano mediante a
pavimentação e a implantação de equipamento urbano em calçada, passeio,
parque, praça, margem de rio, escadaria visando melhorar as condições de
uso;
X. Incentivar políticas de desenvolvimento capazes de
potencializar o Patrimônio Arquitetônico localizado em áreas rurais a partir
das atividades de agro-turismo, turismo de lazer a fim de reforçar a
identidade de seus munícipes. 
Seção IV - Da Política de Mobilidade 
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Art. 10 O Município, através de seus órgãos competentes, exercerá o
controle e a fiscalização sobre a política norteadora da Mobilidade e Acessibilidade
na cidade, atendendo as seguintes diretrizes: 
I. Atender as necessidades de transporte e mobilidade da
população, promovendo um padrão sustentável, que atenda as necessidades
locais e regionais, além de integrar as diversas modalidades disponíveis;
II. Qualificar o espaço viário à circulação das pessoas e ao
transporte de bens e mercadorias;
III. Priorizar os pedestres, pessoas com deficiências,
portadoras de necessidades especiais, idosos, crianças, ciclistas e
passageiros do transporte coletivo no uso do espaço urbano destinado à
circulação;
IV. Promover e apoiar os meios não motorizados de deslocamento
e a implantação de sistemas ciclo viários nas áreas adequadas do Município; 
V. Garantir que as intervenções no sistema viário que promovam
áreas de dinamização e/ou adensamento urbano, não prejudiquem o
Patrimônio Cultural e Ambiental de Domingos Martins;
VI.Combater a segregação sócio-espacial, através de projetos de
mobilidade que integrem as áreas carentes e as áreas rurais aos serviços e
espaços públicos;
VII. Promover a implantação de projetos viários
acompanhados da sinalização viária e turística adequada e de mecanismos
que garantam a segurança de pedestres, ciclistas, passageiros e condutores;
VIII. Criar um programa de manutenção permanente das
estradas vicinais, de forma a integrar as comunidades rurais a fim de
otimizar grandes deslocamentos;
IX. Possibilitar o uso dos espaços públicos por todos os cidadãos,
tornando-os acessíveis.
X. Elaborar estudo de alternativa viária para desviar o fluxo de
passagem da sede de Domingos Martins.
Subseção I - Da Acessibilidade
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Art. 11 São diretrizes da acessibilidade da Política de Mobilidade e
Acessibilidade de Domingos Martins:
I. Implantar projeto de calçadas acessíveis e buscar formas de
financiamento de sua execução e fiscalização;
II. Implantar padrões diferenciados de mobiliário urbano cada
situação ou escala específica da cidade, principalmente os localizados nas
calçadas, de forma a atender às diferentes demandas: bairro, eixos
estruturantes, estradas vicinais, comunidades rurais e, áreas históricas;
III. Implantar corredores verdes em vias ou eixos viários de
grande porte, formando o micro-clima adequado para os meios não
motorizados de transporte;
IV. Implantar áreas de travessia de pedestres e ciclistas seguras,
prevalecendo sobre o fluxo de veículos nas vias principais; 
V. Criar políticas de investimentos públicos que integrem o
território de forma a estimular as áreas rurais produtoras;
VI.Revisar, em áreas consolidadas, o desenho geométrico das
vias a fim de permitir a acessibilidade, priorizando as calçadas sobre áreas
de estacionamento de veículos.
CAPITULO IV - DO PERÍMETRO URBANO
Art. 12 O território do Município de Domingos Martins divide-se em
zonas urbanas e zonas rurais para todos os efeitos legais, sendo consideradas
zonas urbanas no Município de Domingos Martins as áreas circunscritas pelo
perímetro urbano definido no anexo 01 (um), identificadas abaixo como: 
I. Sede (anexo 1A);
II. Soído (anexo 1B);
III. Santa Isabel (anexo 1C);
IV. Vale da Estação (anexo 1D);
V.Biriricas (anexo 1E);
VI. Melgaço (anexo 1F);
VII. Parajú (anexo 1G);
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VIII. Perobas (anexo 1H);
IX. Ponto Alto I e II (anexo 1I);
X. Tijuco Preto (anexo 1J);
XI. Aracê (anexo 1K);
XII. Pedra Azul (anexo 1L);
XIII. Vivendas de Pedra Azul (anexo 1M);
XIV. São Paulo (anexo 1N);
XV. União (anexo 1O);
XVI. Fazenda do Estado (anexo 1P)
XVII. São Bento (anexo 1Q);
XVIII. Nossa Senhora do Carmo (anexo 1R);
XIX. Barcelos (anexo 1S);
XX. São Floriano (anexo 1T).
CAPÍTULO V – MACROZONEAMENTO
Art. 13 O Macrozoneamento do território consiste na divisão do
Município em unidades territoriais contínuas que fixam os princípios fundamentais
de uso e ocupação do solo em concordância com as estratégias da política
territorial, sendo dividido em 03 (três) macrozonas definidas no anexo 02 (dois)
como:
I. Macrozona Histórica e de Desenvolvimento Urbano;
II. Macrozona de Desenvolvimento Agrário;
III. Macrozona de Desenvolvimento Turístico.
Seção I - Macrozona Histórica e de Desenvolvimento Urbano
Art. 14 A Macrozona Histórica e de Desenvolvimento Urbano é composta
principalmente pela porção do território de Domingos Martins dotada de vegetação
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de Mata Atlântica e de riqueza de recursos hídricos, além de peculiar registro do
patrimônio cultural do Município tendo como objetivos:
I. Estimular atividades econômicas de baixo impacto ambiental; 
II. Ordenar a expansão urbana de forma compatível aos recursos
naturais e a infraestrutura instalada;
III. Incentivar a criação de políticas públicas de 
preservação do patrimônio cultural do Município;
IV. Estimular a implementação de indústria de baixo impacto;
V. Estimular o agroturismo;
VI. Inibir o parcelamento urbano em áreas rurais;
VII. Melhoria da acessibilidade e mobilidade.
Seção II - Macrozona de Desenvolvimento Agrário
Art. 15 A Macrozona de Desenvolvimento Agrário é composta
principalmente pela área do território onde predomina a maior parcela da produção
agrícola do Município de Domingos Martins, tendo como objetivos:
I. Estimular atividades de comércio e serviço de apoio as
comunidades existentes;
II. Formar e qualificar a mão-de-obra com ênfase em tecnologias
que venham agregar valores à cadeia produtiva local;
III. Incentivar a diversificação de atividades agrícolas;
IV. Melhorar as condições de acessibilidade e mobilidade, em
relação às demais Macrozonas;
V. Incentivar a recuperação de áreas ambientalmente
degradadas.
Seção III - Macrozona de Desenvolvimento Turístico
Art. 16 A Macrozona de Desenvolvimento Turístico é composta
principalmente pela representativa porção do território dotado de recursos naturais
e paisagísticos como fragmentos florestais e recursos hídricos, tendo como
objetivos:
I. Inibir a ocupação em áreas de interesse ambiental;
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II. Incentivar atividades de atendimento ao turismo como
hotelaria, gastronomia e lazer;
III. Incentivar as atividades de turismo de negócios;
IV. Preservar as áreas de interesse ambiental e os recursos
hídricos da região;
V. Conter avanço da malha urbana sobre as áreas de interesse
ambiental;
VI.Compatibilizar os usos e a ocupação com o potencial turístico,
paisagístico e o valor cênico da região.
CAPÍTULO VI - ZONEAMENTO
Art. 17 O Zoneamento consiste na subdivisão do Macrozoneamento em
zonas, estabelecendo as diretrizes para o uso e a ocupação do solo no Município,
tendo como referência às características dos ambientes naturais e construídos e
como objetivos gerais:
I. Compatibilizar o uso e ocupação do território com a
infraestrutura existente, levando em consideração suas potencialidades e
suas deficiências;
II. Valorizar a diversificação de usos e atividades em todo o
território do Município;
III. Estimular a oferta de comércio, serviço e indústrias de
atendimento aos bairros e comunidades rurais estimulando a diversidade de
usos;
IV. Proporcionar inclusão no planejamento do território de áreas
ocupadas predominantemente por populações de baixa renda, ou conjuntos
habitacionais irregulares, com ausência ou carência de serviços e
infraestrutura urbana, acessibilidade inadequada;
V. Controlar as ocupações das áreas rurais, que se dão na forma
de loteamentos irregulares, condomínios e sítios de lazer, a fim de preservar
o potencial paisagístico e ambiental;
VI. Proteger o Patrimônio arquitetônico e ambiental, enquanto
paisagem e ambiência característica da região; 
VII. Controlar o avanço da malha urbana sobre as áreas de
interesse ambiental e áreas rurais do Município.
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Art. 18 O Zoneamento do Município de Domingos Martins fica dividido,
conforme anexo 03, em:
I. Eixo Principal;
II. Eixo de Dinamização;
III. Eixo Rodoviário; 
IV. Zona de Ocupação Preferencial; 
V. Zona de Interesse Turístico;
VI.Zona de Ocupação Controlada; 
VII. Zona de Expansão Urbana; 
VIII. Zona de Expansão Controlada; 
IX.Zona Rurbana; 
X. Zona Especial de Interesse Social; 
XI.Zona de Proteção Ambiental; 
XII. Zona de Urbanização Específica; 
XIII. Zona Especial.
Seção I - Eixo Principal
Art. 19 Esta zona caracteriza-se como principal eixo viário coletor
concentrador de atividades comerciais e de serviços, localizados nas áreas urbanas
do Município de Domingos Martins. 
Art. 20 O Eixo Principal - EP possui como principais objetivos:
I. Estimular atividades de comércio e serviços;
II. Estimular o desenvolvimento econômico do Município de forma
integrada aos aspectos físicos, ambientais e culturais;
III. Diminuir os deslocamentos gerados pelas necessidades
cotidianas de acesso às atividades de comércio e serviços urbanos;
Art. 21 Os Eixos Principais – EP ficam definidos pelas seguintes
classificações:
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I. EP 1 – Eixo Principal 1;
II. EP 2 – Eixo Principal 2;
III. EP 3 – Eixo Principal 3.
Parágrafo único. São considerados Eixos Principais:
I. EP 1/01 – Trecho da Avenida Presidente Vargas, Rua Augusto
Shwambach e Rua Kurt Levin;
II. EP 1/02 – Pedra Azul;
III. EP 2/01 – Soído;
IV. EP 2/02 – Santa Isabel;
V. EP 2/03 – Melgaço;
VI.EP 2/04 – Ponto Alto I e II;
VII. EP 2/05 – Perobas;
VIII. EP 2/06 – Tijuco Preto;
IX.EP 3/01 – Biriricas;
X. EP 3/02 – Parajú.
Seção II - Eixo de Dinamização 
Art. 22 O Eixo de Dinamização - ED caracteriza-se como importante eixo
viário coletor com capacidade para receber usos comerciais e serviços, e que
potencialmente podem dinamizar a economia local, equilibrar o adensamento sobre
áreas comerciais já consolidadas, tornando o território mais homogêneo, sendo
formado pela Avenida Koehler, Rua Otaviano Santos e Trecho da Rua Duque de
Caxias, na sede do município.
Art. 23 O Eixo de Dinamização - ED possui como principais objetivos:
I. Descentralizar atividades comerciais proporcionando
diversificação econômica municipal e minimizar os impactos sobre a
mobilidade urbana;
II. Dinamizar a economia municipal a partir da integração dos
aspectos físicos, ambientais e culturais;
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Seção III - Eixo Rodoviário
Art. 24 O Eixo Rodoviário – ER conforma importante eixo viário arterial,
dotado infraestrutura e capaz de receber usos comerciais, serviços, industriais e
equipamentos urbanos, sendo formado pela Rodovia João Ricardo Schorling,
entrada da sede municipal de Domingos Martins.
Art. 25 O Eixo Rodoviário possui como principais objetivos: 
I. Ordenar usos e atividades comerciais, industriais e de lazer de
maior impacto;
II. Minimizar os impactos sobre a mobilidade urbana,
especialmente no controle dos acessos as edificações em relação ao tráfego
na Rodovia;
III. Minimizar os impactos sobre a paisagem urbana;
IV. Fomentar a elaboração de projeto paisagístico para a Rodovia
e para os lotes fronteiros.
Parágrafo único. Com vistas ao atendimento dos incisos III e IV, nos
lotes situados no eixo rodoviário 60% (sessenta por cento) da taxa de
permeabilidade obrigatória deverá localizar-se no afastamento frontal.
Seção IV - Zona de Ocupação Preferencial
Art. 26 Esta zona caracteriza-se como área urbana dotada de boa
infraestrutura onde é desejável induzir o adensamento de forma compatível com as
características e infraestrutura da área, ordenando o uso e a ocupação do solo e
evitando assim o avanço da malha urbana sobre áreas impróprias para ocupação.
Art. 27 A Zona de Ocupação Preferencial possui como objetivos:
I. Induzir a ocupação urbana a partir da infraestrutura existente;
II. Estimular multiplicidade de usos;
III. Preservar áreas impróprias para ocupação urbana;
Art. 28 As Zonas de Ocupação Preferencial são classificadas em:
I. Zona de Ocupação Preferencial 1 – ZOP 1;
II. Zona de Ocupação Preferencial 2 – ZOP 2;
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III. Zona de Ocupação Preferencial 3 – ZOP 3.
Parágrafo único. São consideradas Zonas de Ocupação Preferencial:
I. ZOP 1/01 – Sede;
II. ZOP 1/02 – Pedra Azul;
III. ZOP 1/03 – Ponto Alto I e II;
IV. ZOP 2/01 – Santa Isabel;
V. ZOP 2/02 – Biriricas;
VI. ZOP 2/03 – Tijuco Preto;
VII. ZOP 3/01 – Aracê;
VIII. ZOP 3/02 – São Paulo;
IX. ZOP 3/03 – União.
Seção V - Zona de Interesse Turístico
Art. 29 As Zonas de Interesse Turístico compõem áreas localizadas
dentro do perímetro urbano e são dotadas de aspectos que definem ou compõem a
identidade do Município. 
Art. 30 A Zona de Interesse Turístico possui como objetivo:
I. Proteger a ambiência urbana e os elementos geradores de
identidade local;
II. Incorporar os aspectos identitários às dinâmicas social,
ambiental e econômica;
III. Estimular o desenvolvimento do turismo.
Art. 31 As Zonas de Interesse Turístico são classificadas em:
I. Zona de Interesse Turístico 1 – ZIT 1/01 – Sede;
II. Zona de Interesse Turístico 1 – ZIT 1/02 – Vale da Estação.
Seção VI - Zona de Ocupação Controlada
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Art. 32 As Zonas de Ocupação Controlada – ZOC são áreas localizadas
dentro do perímetro urbano, com uso predominantemente residencial,
caracterizando-se por ocupações que apresentam algum tipo de deficiência na
infraestrutura ou próximas a zonas ambientalmente frágeis ou áreas de risco de
ocupação.
Art. 33 A Zona de Ocupação Controlada possui como objetivos:
I. Compatibilizar o adensamento construtivo com as
características do sistema viário e com as limitações na oferta de
infraestrutura urbana;
II. Preservar os locais que possuem marcos visuais significativos;
III. Controlar o avanço do perímetro urbano sobre áreas
ambientalmente frágeis.
Art. 34 As Zonas de Ocupação Controlada são classificadas em:
I. Zona de Ocupação Controlada 1 – ZOC 1;
II. Zona de Ocupação Controlada 2 – ZOC 2;
III. Zona de Ocupação Controlada 3 – ZOC 3.
Parágrafo único. São consideradas Zonas de Ocupação Controlada:
I. ZOC 1/01 – Sede;
II. ZOC 1/02 – Paraju;
III. ZOC 2/01 – Soído;
IV. ZOC 2/02 – Santa Isabel;
V. ZOC 2/03 – Melgaço;
VI. ZOP 2/04 – Ponto Alto I e II;
VII. ZOC 2/05 – Perobas;
VIII. ZOP 2/06 – Tijuco Preto;
IX. ZOC 3/01 – Vivendas de Pedra Azul.
Seção VII - Zona de Expansão Urbana
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Art. 35 As Zonas de Expansão Urbana – ZEU são áreas localizadas
dentro do perímetro urbano, que embora ainda não contenham uma completa
infraestrutura básica, encontram-se próximas a áreas já infraestruturadas, ou a
serviços e equipamentos públicos, possibilitando a expansão e a integração destas
áreas a malha urbana consolidada. 
Art. 36 A Zona de Expansão Urbana possui como objetivos:
I. Possibilitar a expansão urbana de forma compatível a
preservação dos recursos naturais e a infraestrutura necessária;
II. Estimular o uso múltiplo com a interação de usos residenciais
e não residenciais;
III. Garantir integração social, econômica e urbanística
destas áreas com as já ocupadas. 
Art. 37 As Zonas de Expansão Urbana são classificadas em:
I. Zona de Expansão Urbana 1 – ZEU 1;
II. Zona de Expansão Urbana 2 – ZEU 2;
III. Zona de Expansão Urbana 3 – ZEU 3.
Parágrafo único. São consideradas Zonas de Expansão Urbana:
I. ZEU 1/01 – Sede;
II. ZEU 1/02 – Sede;
III. ZEU 2/01 – Soído;
IV. ZEU 2/02 – Biriricas;
V. ZEU 2/03 – Melgaço;
VI.ZEU 2/04 – Paraju;
VII. ZEU 2/05 – Ponto Alto I e II;
VIII. ZEU 2/06 – Perobas;
IX.ZEU 2/07 – Pedra Azul;
X. ZEU 3/01 – União;
Seção VIII - Zona de Expansão Controlada
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Art. 38 As zonas de expansão controladas são áreas localizadas dentro
do perímetro urbano, aptas à expansão urbana, mas que possuem limitações no
que tange a aspectos ambientais, e que para tal necessitam de maior controle ou
mesmo parcelamento diferenciado.
Art. 39 A Zona de Expansão Controlada possui como objetivos:
I. Possibilitar a expansão urbana de forma integrada aos
aspectos urbanos e ambientais;
II. Incentivar o adensamento construtivo e a ocupação dos vazios
urbanos a partir de melhorias no sistema viário e infraestrutura urbana;
III. Estimular o adensamento urbano de forma sustentável.
Art. 40 As Zonas de Expansão Controlada são classificadas em:
I. Zona de Expansão Controlada 1 – ZEC 1;
II. Zona de Expansão Controlada 2 – ZEC 2.
Parágrafo único. São consideradas Zonas de Expansão Controlada:
I. ZEC 1/01 – Sede;
Seção IX - Zona Rurbana
Art. 41 As zonas Rurbanas são compostas por áreas localizadas na
transição entre a área urbana e a área rural do Município com o intuito de ordenar a
ocupação no entorno de áreas urbanas, criando um ambiente transitório que
possibilite controlar as formas de uso e ocupação tradicionais destas áreas e
direcionar a expansão urbana de forma compatível às características
sócio-ambientais do Município.
Art. 42 A Zona Rurbana possui como objetivos:
I. Controlar o avanço da malha urbana sobre áreas rurais e
ambientalmente frágeis;
II. Direcionar a expansão urbana de forma sustentável;
III. Estimular o desenvolvimento econômico da região a
partir de usos e atividades que incorporem atividades turísticas, de lazer e
moradia.
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Art. 43 As Zonas Rurbanas são classificadas em:
I. Zona Rurbana 1 – ZRUR 1;
II. Zona Rurbana 2 – ZRUR 2;
Parágrafo único. São consideradas Zonas Rurbana:
I. ZRUR 1/01 – Aracê;
II. ZRUR 1/02 – Pedra Azul;
III. ZRUR 1/03 – São Paulo;
IV. ZRUR 2/01 – Soído;
V. ZRUR 2/02 – Vale da Estação;
VI.ZRUR 2/03 – Nossa Senhora do Carmo;
VII. ZRUR 2/04 – São Floriano.
Seção X - Zona Especial de Interesse Social
Art. 44 As Zonas Especiais de Interesse Social são áreas compostas por
tecidos urbanos de frágil infraestrutura, ausência ou deficiência de cobertura de
serviços urbanos básicos e que abrigam populações de baixa renda. 
Art. 45 A Zona Especial de Interesse Social possui como objetivos:
I. Promover a regularização urbanística e fundiária dos
assentamentos ocupados pela população de baixa renda;
II. Eliminar os riscos decorrentes de ocupações em áreas
inadequadas e, quando não for possível, reassentar seus ocupantes;
III. Dotar e/ou ampliar estas áreas de infraestrutura básica,
equipamentos sociais, culturais, espaços públicos, serviços e comércios;
IV. Viabilizar áreas destinadas à manutenção e produção de
Habitações de Interesse Social - HIS, buscando o cumprimento da função
social da propriedade;
V. Promover política específica de desenvolvimento
sócio-econômico e ambiental;
VI. Impedir a expulsão indireta dos moradores, decorrente da
valorização imobiliária dos imóveis beneficiados pelas ações de recuperação
dos assentamentos precários;
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VII. Dinamizar atividades de comércio e de serviço local.
Parágrafo único. O reassentamento de que trata o inciso II deste artigo
deverá, necessariamente, se dar em local mais próximo possível de suas moradias
de acordo com os princípios estabelecidos no Estatuto da Cidade.
Art. 46 As Zonas Especiais de Interesse Social são classificadas em:
I. Zona Especial de Interesse Social 01 - ZEIS 01;
II. Zona Especial de Interesse Social 02 – ZEIS 02.
Parágrafo único. São consideradas Zonas Especiais de Interesse Social:
I. ZEIS 1/01 – Sede;
II. ZEIS 1/02 – Ponto Alto I e II;
III. ZEIS 1/03 – Perobas;
IV. ZEIS 1/04 – São Bento;
V. ZEIS 2/01 – Sede;
VI.ZEIS 2/02 – Barcelos;
Art. 47 A Zona Especial de Interesse Social 01 é composta de áreas
públicas ou particulares, ocupadas predominantemente por habitações precárias,
população de baixa renda ou ocupações em áreas de risco, que apresentem
demanda por infraestrutura urbana, serviços e equipamentos comunitários,
acessibilidade inadequada e Projetos de Habitação de Interesse Social, sendo
passíveis de remoção devido à ocupação em áreas de risco.
Art. 48 A Zona Especial de Interesse Social 02 é composta por áreas
públicas ou particulares, dotadas parcialmente de infraestrutura urbana, próximas
às áreas de risco e que apresentam demanda por serviços e equipamentos
comunitários.
Art. 49 A Zona Especial de Interesse Social 03 é composta por áreas
públicas ou particulares, vazias, com potencial para receberem Empreendimentos
Habitacionais de Interesse Social.
Art. 50 A demarcação das ZEIS 03 deverá ser proposta pelo Executivo
municipal, ser aprovada pelo Conselho do Plano Diretor Municipal e não poderá
localizar-se em áreas de risco e de proteção ambiental, assim definidas nesta lei.
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Art. 51 A instituição de novas ZEIS 01, 02 e 03 deverá ser feita através
de Lei Municipal Específica, respeitando os critérios estabelecidos nesta lei e
considerando as demandas das comunidades para ZEIS 01, 02 e 03.
§ 1º. A iniciativa legislativa para o reconhecimento e instituição de novas
ZEIS 01, 02 e 03 é do Poder Executivo Municipal condicionada ao atendimento dos
critérios estabelecidos nesta subseção.
§ 2º. O reconhecimento e instituição de novas ZEIS 01, 02 e 03 poderá
ser por solicitação de Associação de Moradores, ou pelo proprietário da área,
através de requerimento encaminhado a Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico do município e aprovado pelo Conselho do Plano
Diretor Municipal.
§ 3º. Aprovado pelo Conselho do Plano Diretor Municipal as propostas de
novas delimitações das ZEIS 01, 02 ou 03 serão encaminhadas para Câmara
Municipal através de projeto lei com delimitação do perímetro das mesmas.
Art. 52 As ZEIS 01 e 02 deverão ser objeto de Planos de Urbanização e
Regularização Fundiária a partir de um conjunto de ações integradas que
preservarão, sempre que possível, a tipicidade, as características locais do
assentamento e as edificações existentes que não estiverem em situação de risco.
Art. 53 Os Planos de Urbanização e Regularização Fundiária das ZEIS
deverão ser elaborados em parceria entre o Poder Público e os ocupantes da área,
abrangendo aspectos urbanísticos, socioeconômicos, de regularização fundiária, de
infraestrutura, jurídicos, ambientais e de mobilidade e acessibilidade urbana,
devendo ser orientado pelas seguintes diretrizes:
I. Delimitar a poligonal de intervenção do Plano com indicação
dos domicílios diretamente beneficiados pelo projeto e as áreas beneficiadas
indiretamente;
II. Apresentar previamente a metodologia de trabalho para
elaboração do Plano e a poligonal de intervenção para a população; 
III. Formar um Conselho Gestor do Plano de Urbanização e
Regularização Fundiária das ZEIS, com membros do Poder Executivo
Municipal e da população da área de intervenção, para acompanhamento
dos trabalhos de elaboração, implementação e monitoramento do Plano;
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IV. Elaborar diagnóstico participativo da poligonal de intervenção
considerando aspectos físico-territoriais, socioeconômicos, jurídicos,
ambientais, dimensionamento das demandas atuais e futuras, coletivas da
população, considerando a infraestrutura, habitação de interesse social,
programas socioeconômicos, equipamentos comunitários e espaços de lazer;
V. Elaborar estratégias para a geração de emprego e renda;
VI.Elaborar projetos intersetoriais de ação social e promoção
humana;
VII. Elaborar projeto de recuperação ambiental de áreas
degradadas, nos caso em que couber;
VIII. Elaborar projeto de urbanização da área de intervenção
respeitando as características locais;
IX.Elaborar projetos Habitacionais de Interesse Social com
tipologias adequadas ao perfil da população a ser atendida;
X. Elaborar projeto de regularização fundiária;
XI. Garantir no Plano a integração entre as ações e projetos
urbanísticos, socioeconômicos, ambientais e jurídicos; 
XII. Definir fontes de recursos para a implementação das
intervenções;
XIII. Aprovar todos os projetos e ações que compõe os
Planos de Urbanização e Regularização Fundiária das ZEIS com as
Secretarias Municipais envolvidas, o Conselho Gestor do Plano e a população
da área de intervenção.
XIV. Definir no plano os critérios que serão adotados para o
acompanhamento e monitoramento das ações.
Parágrafo único. Decreto do Poder Executivo Municipal deverá
regulamentar a constituição dos Conselhos Gestores das ZEIS 01 e 02
determinando suas atribuições, formas de funcionamento, modos de representação
eqüitativa dos moradores locais e dos órgãos públicos competentes.
Art. 54 Os Projetos de Regularização Fundiária que tratam o inciso X de
que trata o artigo anterior para cada ZEIS 01 e 02 deverão conter, nos termos da
Lei Federal 11.977 de 2009, no mínimo:
I. Identificação da titularidade da propriedade fundiária;
II. Cadastramento sócio-econômico da população beneficiada;
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III. Definição dos instrumentos jurídicos a serem utilizados
para a titulação e a forma de repasse das unidades;
IV. A forma de disponibilização de assistência técnica, social e
jurídica gratuita à população de baixa renda;
V. Projeto de parcelamento para a regularização fundiária
contendo a subdivisão das quadras em lotes, quadro de áreas demonstrando
a área total a ser regularizada, as áreas destinadas ao sistema viário, praças
e equipamentos comunitários, bem como o dimensionamento, áreas e
confrontações de todos os lotes, por quadra;
VI.Estimativa de custos para a implementação das ações.
Seção XI - Zona de Proteção Ambiental
Art. 55 Para delimitação das Zonas de Proteção Ambiental do Município
de Domingos Martins são adotados os seguintes fatores de ordem: 
I. Física: recursos hídricos, áreas inundáveis e recarga de
aqüíferos;
II. Biológica: ocorrência de fauna e flora significativa para
conservação;
III. Antrópica: aspectos sócio-econômicos e sócio-culturais
das populações envolvidas como uso e ocupação de solos existentes,
incluindo as áreas urbanas e áreas de valor histórico-cultural. 
Art. 56 As Zonas de Proteção Ambiental são as Áreas de Preservação
Permanente, de domínio público ou privado, definidas e declaradas na Lei Federal
n° 12.651, de 25 de maio de 2012, na medida provisória nº 571 de 25 de maio de
2012, na Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA nº 303, de
20 de março de 2002, e na Lei estadual n° 5.361, de 30 de dezembro de 1996 e
respectivo Decreto de Regulamentação nº. 4.124-N, de 12 de junho de 1997 e Lei
Municipal nº 1.586/2001 que institui o Código Municipal de Meio Ambiente e
Resolução CONAMA de n° 004, de 18 de setembro de 1985; e suas alterações
posteriores.
Parágrafo único. Ficam também identificados e declarados como Zonas
de Proteção Ambiental:
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I. Os fragmentos de Mata Atlântica e Ecossistemas associados,
nos termos da Lei Federal 11.428/2006 e demais legislações pertinentes;
II. Os fragmentos de floresta natural primária ou em estágio
avançado de regeneração;
III. As áreas, florestas e demais formas de vegetação
existentes ao longo de qualquer curso d’água, desde o nível mais alto, em
faixa marginal, cuja largura mínima será de:
a) 30m (trinta metros) para os cursos d’água de menos de 10m
(dez metros) de largura; 
b) 50m (cinquenta metros) para os cursos d’água que tenham de
10 (dez metros) a 50m (cinquenta metros) de largura;
c) 100m (cem metros) para os cursos d’água que tenham mais
de 50m (cinquenta metros), até 100m (cem metros) de largura.
IV. As áreas, florestas e demais formas de vegetação existentes
ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais,
desde o seu nível mais alto medido horizontalmente em faixa marginal, cuja
largura mínima será definida segundo legislação ambiental vigente.
V. As margens de nascentes permanentes ou temporárias,
incluindo os olhos d’água, sejam quais forem suas situações topográficas,
num raio mínimo de 50m (cinquenta metros) de largura e a partir de sua
margem, de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia de drenagem
contribuinte;
VI.Espaço brejoso, encharcado ou sujeito a inundação, onde há
ocorrência de solos hidromórficos, caracterizado por formas de vegetação
típica; associados aos recursos hídricos superficiais. Bem como suas
margens em faixa mínima de 30m (trinta metros).
VII. Topo de morros, montes, montanhas e serras como definidos
por Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012;
VIII. As encostas ou partes destas, com declividade superior
45° (quarenta e cinco graus), equivalente a 100% (cem por cento) na linha
de maior declive;
Art. 57 Constituem, também, Zonas de Proteção Ambiental as áreas que
pelas suas condições fisiográficas, geográficas, geológicas, hidrológicas e botânicas
formam um ecossistema de importância no meio natural, sendo destinadas à
preservação e conservação por meio da criação e implantação de Unidades de
Conservação.
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Art. 58 As Zonas de Proteção Ambiental - ZPA, cujos componentes
naturais se apresentem degradados e descaracterizados em relação às funções
ecológicas por eles exercidas, ou ainda, que em face ao tipo de degradação ofereça
riscos ao bem estar público, deverão ser objeto de recuperação ambiental.
§ 1º. As áreas objeto de recuperação ambiental deverão ser recuperadas
por meio do uso de métodos e técnicas adequadas a cada situação, após aprovação
e com supervisão da Secretaria de Meio Ambiente, de modo a se atingir os
objetivos propostos para a ZPA presente nesta lei.
§ 2º. A modificação não autorizada, a destruição, a desfiguração ou
desvirtuamento da feição original, no todo ou em parte das ZPAs são puníveis
conforme o disposto na Lei Estadual 7.058 de 18 de janeiro de 2002, na Lei
Municipal nº 2.345 de 19 de agosto de 2011, no Código Municipal de Meio
Ambiente Lei Municipal nº 1.586 de 27 de dezembro de 2001 e suas atualizações
posteriores.
Seção XII - Zona de Urbanização Específica 
Art. 59 Consideram-se Zonas de Urbanização Específica - ZUE os
núcleos de urbanização localizados fora das áreas urbanas consolidadas, que
guardam características de zona urbana que deverão ser objeto de regularização
fundiária nos casos em que couber, previstas no anexo 3u, sendo proibida a
expansão urbana nesta zona.
Parágrafo único. Lei municipal específica estabelecerá, no prazo de 12
(doze) meses, os índices e os critérios de referência para regularização dos
parcelamentos e aprovação de edificações nessas zonas.
Seção XIII - Zona Especial
Art. 60 As Zonas Especiais - ZE correspondem às áreas dentro do
perímetro urbano, com localização estratégica, compostas por áreas que englobam
atividades ou projetos com características especiais, cuja ocupação ou ampliação
dependerá da elaboração, pelos responsáveis, de planos específicos do conjunto da
área.
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Parágrafo único. São consideradas Zonas Especiais:
I. ZE 1/01 – Sede;
II. ZE 1/02 – Sede;
III. ZE 1/03 – Sede;
IV. ZE 1/04 – Sede;
V. ZE 1/04 – Sede;
VI.ZE 1/05 – Sede;
VII. ZE 1/06 – Soído;
VIII. ZE 1/07 – Sede;
IX.ZE 1/08 – Biriricas;
X. ZE 1/09 – Parajú;
XI.ZE 1/10 – Tijuco Preto;
XII. ZE 1/11 – Fazenda do Estado;
XIII. ZE 1/12 – Santa Isabel;
XIV. ZE 1/12 – Soído;
XV.ZE 1/14 – Perobas;
Art. 61 A Zona Especial apresenta como objetivo principal:
I. Estimular o uso institucional e espaços públicos de
contemplação e recreação;
II. Preservar, revitalizar e conservar o patrimônio paisagístico,
arquitetônico, ambiental e cultural;
III. Promover a integração dos equipamentos existentes ou
a serem instalados e a cidade;
IV. Potencializar o desenvolvimento econômico do Município.
Art. 62 A implantação ou ampliação de atividades na Zona Especial
somente será permitida a partir da elaboração e aprovação de planos específicos de
conjunto para ordenação das formas de uso e ocupação do solo.
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Parágrafo único. Nos casos dos usos e empreendimentos classificados
como potencialmente geradores de impactos de vizinhança, conforme anexo 08
desta lei, a elaboração e aprovação do plano específico não dispensam a elaboração
e aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV.
Art. 63 Os Planos Específicos devem ser elaborados pelo propositor do
empreendimento para o conjunto da área a partir do termo de referência elaborado
pelo Poder Público Municipal, atendendo aos objetivos Gerais do Plano Diretor
Municipal de Domingos Martins.
Art. 64 Os Planos Específicos do conjunto da área devem envolver
usuários e a população em geral, ser apresentados em Audiência Pública e ser
aprovados por Decreto do Executivo, ouvido o Conselho do Plano Diretor Municipal,
tendo como diretrizes básicas:
I. Acessibilidade à área;
II. Promover a integração dos equipamentos com a cidade;
III. Elaborar plano de ocupação global da zona com
previsão de futuras expansões;
IV. Compatibilizar o incremento na ocupação urbana com as
características do sistema viário e com a disponibilidade futura de
infraestrutura urbana;
V. Garantir a preservação das áreas de interesse histórico
ambiental e paisagístico, garantindo, na inserção dos equipamentos e
edificações na zona de intervenção, uma integração harmoniosa destes com
o entorno e a manutenção de visuais de marcos da paisagem natural e
construída;
VI. Promover o aproveitamento adequado das áreas vazias sem
prejuízo do interesse paisagístico;
VII. Otimizar a infra-estrutura instalada da zona para
atendimento da demanda do empreendimento e integrar a mesma com o
entorno;
VIII. Assegurar o direito ao uso e à fruição gratuita dos
espaços livres de uso público;
IX.Assegurar adequado tratamento dos efluentes líquidos e
resíduos sólidos.
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§ 1º. Os Termos de Referência para realização dos Planos Específicos do
conjunto da área, especificado no caput deste artigo, deverão ser elaborados pela
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e aprovados pelo
Conselho da Cidade. 
§ 2º. Poderão ser criadas Zonas Especiais no território de Domingos
Martins para implantação de projetos públicos prioritários visando o
desenvolvimento socioeconômico e ambiental da população por meio de Decreto
Municipal, aprovado pelo Conselho do Plano Diretor Municipal e apresentado e
pactuado com a população do município em Audiência Pública. 
CAPÍTULO VII - DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
Art. 65 O Uso e Ocupação do Solo definem, em função das normas
relativas, a densificação, regime de atividades, dispositivos de controle das
edificações e parcelamento do solo, que configuram o regime urbanístico.
Art. 66 Os projetos construtivos serão aprovados e licenciados mediante
a indicação da atividade e da respectiva classificação de usos e índices referidos
nesta Lei.
Art. 67 Os usos, atividades e índices urbanísticos deverão obedecer às
características e finalidades das Macrozonas e das Zonas em que vierem a ser
instalados, sendo que as atividades serão analisadas em função de sua abrangência
e potencialidade como geradoras de impacto urbano e ambiental, conforme a
seguinte classificação:
I. Uso residencial unifamiliar que compreende as edificações
destinadas à habitação permanente com uma unidade residencial autônoma;
II. Uso residencial multifamiliar que compreende as edificações
destinadas à habitação permanente com 02 (duas) ou mais unidades
residenciais autônomas;
III. Uso não residencial que compreende as atividades de
comércio, prestação de serviços e industriais enquadradas nos grupos 01, 02
e 03, conforme anexo 04, 04a e 04b;
IV. Uso misto que compreende o empreendimento que apresenta
a associação do uso residencial unifamiliar ou multifamiliar, com o uso não
residencial;
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V. Uso rural que envolve atividades características do meio rural,
tais como agricultura, criação de animais, atividades extrativistas e aquelas
compatíveis com esses usos, abrangendo a agroindústria.
Art. 68 Os usos não residenciais em função da geração de impacto
urbano e ambiental são classificados em:
I. Grupo 01, que compreende as atividades de comércio, serviço,
institucional e industrial que não causam incômodos significativos à
vizinhança, poluição ambiental e nem atraem ou produzem tráfego pesado
ou intenso;
II. Grupo 02, que compreende as atividades de comércio, serviço,
institucional e industrial que podem causar algum tipo de incompatibilidade
à mobilidade urbana e à vizinhança, demandando maior controle para sua
implantação; 
III. Grupo 03, que correspondem às atividades de
comércio, serviço, institucional e industrial, que independentemente do
porte, são potencialmente geradoras de impacto ao meio ambiente, à
mobilidade urbana e social no seu entorno. 
Art. 69 Os usos não residenciais em função do porte das edificações são
classificados em:
I. Grupo 01, que são as edificações com até 250,00 m2
(duzentos e cinqüenta metros quadrados);
II. Grupo 02, que são as edificações acima de 250,00 m2
(duzentos e cinqüenta metros quadrados) até 500,00 m2
 (quinhentos metros
quadrados);
III.Grupo 03, que são as edificações acima de 500,00 m2
(quinhentos metros quadrados).
§ 1° As atividades enquadradas no Grupo 01 que ultrapassarem a área
limite de 250,00 m2
(duzentos e cinqüenta metros quadrados) passarão a ser
consideradas do Grupo 02 apenas no que diz respeito aos usos permitidos e
tolerados por zona, devendo continuar a adotar os índices urbanísticos do Grupo
01.
§ 2° As atividades enquadradas no Grupo 02 que ultrapassarem a área
limite de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados) passarão a ser consideradas
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do Grupo 03 apenas no que diz respeito aos usos permitidos e tolerados, devendo
continuar a adotar os índices urbanísticos do Grupo 02.
Art. 70 As atividades especiais são aquelas relacionadas no grupo
especial do anexo 04b, e que em função do seu porte, características específicas de
funcionamento, necessidade para atendimento aos bairros, Município ou região,
podem ser potencialmente causadores de incompatibilidade no entorno onde se
localizam, demandando maior controle para sua implantação.
§ 1° A aprovação e o licenciamento de atividades do grupo especial são
tolerados em todas as zonas urbanísticas do município, devendo seus projetos ser
submetidos à aprovação do Conselho do Plano Diretor Municipal, que deverá
estabelecer as regras e os índices urbanísticos específicos para cada caso. 
§ 2° Nos casos em que as atividades especiais se enquadrem como
potencialmente geradoras de impactos à vizinhança, conforme anexo 08 desta lei, a
elaboração e aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV é obrigatória.
Art. 71 As atividades que não constam nos anexos 04, 04a, 04b deverão
ser enquadradas nas respectivas categorias de uso definidas nos artigos 68 e 69,
mediante proposta do Conselho do Plano Diretor Municipal - CPDM, e, no caso de
atividades industriais, a critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 72 Para definição e enquadramento dos usos e das atividades
conforme o impacto urbano e ambiental deverá ser observado os seguintes
parâmetros: 
I. Quanto ao impacto ambiental:
a) Poluição sonora, aquela que gera impacto causado pelo
uso de máquinas, utensílios ruidosos, aparelhos sonoros ou similares no
entorno;
b) Poluição atmosférica, aquela que lança na atmosfera,
matéria ou energia, provenientes dos processos de produção ou
transformação;
c) Poluição hídrica, aquela que lança efluentes que
alterem a qualidade da rede hidrográfica ou a integridade do sistema
coletor de esgotos;
d) Geração de resíduos sólidos, aquela que produz,
manipula ou estoca resíduos sólidos, com riscos potenciais ao meio
ambiente e à saúde pública.
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II. Quanto ao impacto na mobilidade urbana:
a) Geração de tráfego pesado: operação ou atração de
veículos pesados como ônibus, caminhões, carretas, máquinas ou
similares que apresentem lentidão de manobra com ou sem utilização de
cargas;
b) Geração de tráfego intenso: atividades que atraem
intenso número de pessoas em razão do porte do estabelecimento, da
concentração de pessoas ou veículos gerando grande número de vagas
de estacionamento e embarque e desembarque criados ou necessários;
III. Quanto ao impacto urbanístico:
a) Interferência significativa na infraestrutura urbana;
b) Interferência significativa na prestação de serviços
públicos;
c) Necessidade de parâmetros urbanísticos especiais;
d) Interferência significativa na paisagem urbana.
Art. 73 Quanto à qualidade da ocupação do solo os usos podem ser
considerados permitidos, tolerados e proibidos para cada tipo de zona, sendo
definidos da seguinte forma:
I. O uso permitido compreende as atividades que
apresentam clara adequação à zona de uso de sua implantação;
II. O uso tolerado compreende as atividades que
apresentam risco de incomodidade sobre a área de inserção, e que
demandam análise específica de impacto para avaliação de adequação à
zona de uso de implantação da atividade, e anuência do Conselho do Plano
Diretor Municipal para sua aprovação ou licenciamento; 
III. O uso proibido compreende as atividades que
apresentam total incompatibilidade com a zona de uso de sua implantação.
Parágrafo único. A aprovação municipal, para a implantação das
atividades consideradas como de uso tolerado deverá fundamentar-se em análise
de impacto conforme artigo 72 e atender condições específicas, a partir da
avaliação do Conselho do Plano Diretor Municipal - CPDM.
Art. 74 A indicação das categorias de uso como permitido ou tolerado,
segundo a qualidade da ocupação determinada pela zona de uso de sua
implantação, é a constante do anexo 05 (cinco).
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Parágrafo único. Para efeito de aplicação do anexo 05 (cinco), serão
consideradas como de uso proibido, as categorias de uso que ali não estejam
indicadas como de uso permitido ou tolerado.
Art. 75 Ficam vedadas as seguintes situações:
I. Construção de edificação para implantação de atividades
consideradas como de uso proibido na zona de uso de localização da
edificação;
II. Mudança de destinação do uso da edificação para implantação
de atividades as quais sejam consideradas como de uso proibido, na zona de
uso de localização da edificação;
III. Realização de quaisquer obras de ampliação ou reforma
de edificações destinadas à implantação de atividades consideradas como de
uso proibido, na zona de uso de localização da edificação, as quais
impliquem no aumento do exercício da atividade considerada como de uso
proibido, ressalvada a hipótese de obras essenciais à segurança e higiene
das edificações;
IV. Implantação de postos de abastecimento de veículos em um
raio de distância inferior a 300 m (trezentos metros) de escolas, creches e
hospitais, bem como a situação inversa.
Seção I - Usos e Ocupações para as Áreas Rurais das Macrozonas
Art. 76 Nas áreas rurais do município ficam permitidos usos da
Macrozona Histórica e de Desenvolvimento Urbano, Macrozona de Desenvolvimento
Agrário e Macrozona de Desenvolvimento Turístico, a saber: 
I. Os usos destinados à instalação de edificações residenciais
unifamiliar e multifamiliar, que não configurem parcelamento do solo
urbano;
II. Os usos destinados à instalação de estabelecimentos
comerciais, quais sejam:
e) Atividades de comércio e serviço do Grupo 01 e 02 para
atendimento as comunidades rurais, conforme anexo 04 e 04a;
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f) Atividades de comércio e serviço de suporte a
atividades turísticas;
g) Postos de abastecimento de combustível, oficinas
mecânicas, garagens e similares;
h) Lojas, armazéns, restaurantes, hotéis e similares;
i) Silos, depósitos e similares.
III. Os destinados a fins industriais, quais sejam:
a) Barragens, represas ou açudes;
b) Oleodutos, aquedutos, estações elevatórias, estações
de tratamento de água e esgoto, instalações produtoras e de
transmissão de energia elétrica, instalações transmissoras de rádio, de
televisão e similares;
c) Beneficiamento de produtos agropecuários;
d) Fabricação envolvendo produtos agropecuários.
IV. Os destinados à instalação de serviços comunitários na zona
rural quais sejam:
a) Colégios, asilos, escolas, centros de educação física e
similares;
b) Centros culturais, sociais, recreativos, assistenciais e
similares;
c) Postos de saúde, ambulatórios, hospitais psiquiátricos,
centros de referência para doentes mentais, hospitais, creches e
similares;
d) Igrejas, templos e capelas de qualquer culto
reconhecido, cemitérios ou campos santos e similares;
e) Conventos, mosteiros ou organizações similares de
ordens religiosas reconhecidas;
f) Áreas de recreação pública, cinemas, teatros e
similares.
Seção II - Dos Índices de Controle Urbanístico
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Art. 77 Os índices urbanísticos para cada Zona Urbana estão previstos
nas tabelas constantes nos anexos 05 (cinco) e 06 (seis), definidos como se
seguem:
I. Coeficiente de Aproveitamento – C.A. é o índice que,
multiplicado pela área do terreno, resulta na área máxima construída
computável;
II. Taxa de Ocupação – T.O. é um percentual expresso pela
relação entre a área da projeção da edificação e a área do lote;
III. Taxa de Permeabilidade – T.P. é um percentual expresso
pela relação entre a área do lote sem pavimentação impermeável e sem
construção no subsolo, e a área total do lote;
IV. Afastamento de Frente é a distância mínima entre a edificação
e a divisa frontal do lote, no alinhamento com a via ou logradouro público;
V. Afastamento de Fundos é a distância mínima entre a
edificação e a divisa dos fundos do lote;
VI.Afastamento Lateral é a distância mínima entre a edificação e
as divisas laterais do lote;
VII. Gabarito é o número máximo de pavimentos da
edificação;
VIII. Altura da Edificação é a distância entre o ponto mais
elevado da edificação (elemento construído), e o plano horizontal que
contém o ponto de cota igual à média aritmética das cotas de nível máximas
e mínimas dos alinhamentos;
IX.Área e Testada Mínima de Lote são as dimensões mínimas
quanto à superfície e ao comprimento da frente do lote para o parcelamento
do solo dentro da zona urbana correspondente;
X. Vagas de Garagem é o local destinado ao estacionamento ou
parada de veículos;
XI.Vagas de bicicleta é o local destinado ao estacionamento ou
parada de bicicletas;
XII. Área/vaga de embarque e desembarque é o local
destinado à parada de veículos, para fins de embarque e desembarque de
pessoas que ali estejam sendo conduzidas;
XIII. Área/vaga de carga e descarga é o local destinado à
parada de veículos, para o carregamento ou descarregamento de produtos.
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XIV. Recuo viário é uma faixa não edificante definido com
base no sistema viário existente a fim de permitir a ampliação das vias e de
possibilitar a implantação dos projetos viários do Município;
XV.Faixa de Domínio é a base física sobre a qual se assenta a
rodovia, sendo constituída pela pista de rolamento, canteiros, obras de arte,
acostamentos e sinalização. Consiste em uma medida fixa, estabelecida pelo
órgão gestor, a partir do eixo de cada rodovia, e que deve ficar livre de
qualquer edificação.
Art. 78 As atividades implantadas anteriormente a aprovação do Plano
Diretor, que venham sofrer ampliação, reforma ou quaisquer modificações, devem
observar os índices da zona onde está localizada.
Art. 79 No cálculo do coeficiente de aproveitamento, serão computadas
todas as áreas construídas cobertas da edificação, excetuando-se:
I. As áreas destinadas à guarda e circulação de veículos, exceto
em edificações unifamiliares.
II. As áreas destinadas a lazer, e recreação, recepção e
compartimentos de serviço do condomínio e áreas técnicas associadas ao
uso residencial multifamiliar.
III. A projeção dos beirais, platibandas e marquises que
avancem até no máximo 0,80m (oitenta centímetros) a partir das faces da
edificação.
Art. 80 Nos casos de duas ou mais atividades com usos distintos
ocupando o mesmo lote ou gleba deverá ser tomado como parâmetro os índices
urbanísticos da atividade com menor coeficiente de aproveitamento, exceto nos
casos de uso misto, que devem observar o anexo 05 (cinco).
Art. 81 É obrigatório que 30% (trinta por cento) da área destinada a
servir como área permeável do lote ou gleba esteja localizada no afastamento
frontal, conforme anexo 05 (cinco).
Parágrafo único. Excetuam-se desta determinação os lotes localizados no
Eixo Rodoviário que deve atender ao estabelecido pelo artigo 25.
Art. 82 No cálculo da taxa de permeabilidade poderão ser computadas:
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I. A projeção do balcão das varandas, sacadas e balcões, desde
que tenha no máximo 01 m (um metro) de largura;
II. A projeção dos beirais e platibandas;
III. Os poços descobertos de ventilação e iluminação com
área superior a 06 m² (seis metros quadrados) para as áreas fechadas e
com qualquer dimensão para as áreas abertas;
IV. As áreas com pavimentação permeável, intercaladas com
pavimentação de elementos impermeáveis, desde que estes elementos não
ultrapassem 20% (vinte por cento) da área abrangida por este tipo de
pavimentação.
Art. 83 As áreas de afastamento de frente devem ficar livres de
qualquer construção, exceto:
I. Elementos descobertos, decks, jardineiras, muros de arrimo e
divisórias, vedações nos alinhamentos e nas divisas laterais;
II. Escadarias ou rampas de acesso, descobertas, ocupando no
máximo a metade do valor do afastamento;
III. Central de gás;
IV. Depósito de lixo, passadiços, abrigos de portão;
V. Guaritas com no máximo 15 m² (quinze metros quadrados);
VI.Áreas descobertas destinadas ao estacionamento de bicicletas;
VII. Pérgulas com, no mínimo, 85% (oitenta e cinco por
cento) de sua área vazada;
VIII. Área descobertas para circulação de veículos;
IX. Garagens descobertas, quando as faixas de terreno
compreendidas pelo afastamento de frente comprovadamente apresentarem
declividade superior a 25% (vinte e cinco por cento);
Art. 84 Sobre o afastamento de frente obrigatório, poderão avançar os
seguintes elementos construtivos:
I. Marquises, avançando no máximo, 50% (cinquenta por cento)
do valor do afastamento;
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II. Balcões, varandas e sacadas, em balanço e sem vedações,
avançando no máximo 01 m (um metro) nos casos de afastamento frontal
de no mínimo 03 m (três metros).
Art. 85 As edificações não residenciais com afastamento frontal igual ou
superior a 05 m (cinco metros) poderão utilizar o afastamento frontal para guarda
de veículos de visitantes, sem cobertura e desde que utilize uma única entrada e
uma única saída de veículos.
Art. 86 Nas Zonas Especiais de Interesse Social, as atividades
residenciais poderão usar o afastamento frontal para guarda de veículos privativos.
Art. 87 Nos prédios que não atendem as normas relativas ao
afastamento de frente, ficam vedadas obras de ampliação na área correspondente a
este afastamento.
Art. 88 Nos lotes de esquina será exigido, integralmente, o afastamento
de frente em cada uma das testadas para a via ou logradouro público, ficando
dispensados os afastamentos laterais e de fundos até o segundo pavimento, desde
que sejam observadas as exigências quanto à iluminação e ventilação dos
compartimentos, estabelecidas no Código de Obras do Município.
Art. 89 No caso de edificação com tipologia arquitetônica base e torre,
com mais de uma torre em um mesmo lote o afastamento entre as torres deverá
ser igual ou superior a 02 (duas) vezes ao afastamento lateral, independente de
haver aberturas.
Art. 90 No caso de edificação com tipologia arquitetônica base e torre,
os usos permitidos que não contam na área computável sobre a laje da cobertura
da base são para guarda de veículos e área de uso comum, ambos sem cobertura e
com platibanda não superior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros). 
Art. 91 Quando os compartimentos da edificação, hall de elevadores,
rampas, escadas, corredores de circulação e vãos para ar condicionado estiverem
voltados para as fachadas laterais e de fundos, além das exigências quanto aos
respectivos afastamentos constantes do anexo 05 (cinco), deverão respeitar as
normas relativas à iluminação e ventilação estabelecidas pelo Código de Obras do
Município. 
Art. 92 Nos afastamentos laterais e de fundos poderão avançar:
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I. Abas, brises, jardineiras, ornatos e tubulações até 10% (dez
por cento) do valor do afastamento;
II. Beirais e platibandas até 50% (cinquenta por cento) do valor
do afastamento.
Art. 93 No cálculo do gabarito das edificações todos os pavimentos
serão computados, com exceção do pavimento em subsolo e meio subsolo quando
a face superior da laje do mesmo não for superior a 1,5 m (um metro e meio) da
cota mínima da testada do lote.
Parágrafo único. No caso de edificações que tenham fachada para mais
de uma rua, considerar-se-á o gabarito correspondente a cada uma delas.
Art. 94 No caso de edificações com meio subsolo a altura total da
edificação poderá ser acrescida de 1,5 m (um metro e meio).
Art. 95 O pavimento em subsolo, quando a face superior da laje não for
superior a 1,5 m (um metro e meio) da cota mínima da testada do lote, poderá
ocupar toda a área remanescente do terreno, após a aplicação do afastamento de
frente, da taxa de permeabilidade e de outras exigências quanto à iluminação e
ventilação.
Art. 96 O número de vagas de garagem para estacionamento de
veículos privativos ou de visitantes, vagas para bicicletas, vagas destinadas a
embarque ou desembarque, carga ou descarga constam no anexo 06 (seis).
Art. 97 As dimensões mínimas das vagas destinadas ao estacionamento
de veículos, bicicletas, motos, vagas para cadeirantes, embarque ou desembarque,
carga ou descarga constam no anexo 06 (seis).
Art. 98 Quando duas ou mais atividades ocuparem a mesma edificação,
o cálculo do número de vagas para veículos, bicicletas, embarque e desembarque e
carga e descarga indicado para as mesmas, deverão ser somados para se chegar ao
total necessário para esta edificação.
Art. 99 Serão permitidas vagas de uso privativo com acesso
condicionado somente quando pertencentes à mesma unidade. 
Art. 100 Para o cálculo de vagas destinadas ao estacionamento de
veículos será computada toda área construída coberta das edificações, exceto as
áreas destinadas à guarda e estacionamento de veículos.
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Parágrafo único. As edificações em lotes voltados unicamente para via
exclusiva de pedestres ficam isentas da oferta de vagas de estacionamento,
carga/descarga e embarque/desembarque.
Art. 101 Não serão utilizados para estacionamento, carga ou descarga,
embarque ou desembarque, os espaços de acesso, circulação e manobras, nem a
área de acumulação de veículos, que deverá ser localizada junto à entrada, dentro
do limite do terreno. 
Art. 102 As vagas para embarque e desembarque, carga e descarga
devem ter circulação independente da garagem e do estacionamento para veículos
de menor porte.
Art. 103 Construções com vagas para carga e descarga em número
maior que 04 (quatro) devem contar com arruamento interno para circulação e
manobras dos veículos. 
Art. 104 As atividades sujeitas à aprovação de Estudos de Impacto de
Vizinhança, nunca poderão exigir número de vagas destinadas ao estacionamento
de veículos, bicicletas, embarque e desembarque e carga e descarga, inferior ao
exigido no anexo 06 (seis).
Art. 105 O número de vagas para estacionamento de veículos para
portadores de necessidades especiais ou idosos deve corresponder a 5% (cinco por
cento) das vagas destinadas a visitantes. 
Parágrafo único. Nos casos em que não se alcançar este percentual fica
obrigado à implantação de no mínimo 01 (uma) vaga.
Seção III - Do Sistema Viário
Art. 106 Entende-se por Sistema Viário a rede destinada:
I. Ao deslocamento de pessoas e bens, que abrange as vias
destinadas à circulação de pedestres e à circulação de ciclistas e outros
meios de transporte não motorizados;
II. As vias destinadas à circulação de veículos automotores para
transporte coletivo;
III. As vias destinadas à circulação de veículos de carga;
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IV. As vias destinadas à circulação de veículos automotores para
transporte individual; 
V. As áreas de estacionamento para bicicletas;
VI.As áreas de estacionamento para veículos automotores e os
pontos de parada para o transporte coletivo.
Subseção I - Da Hierarquia Viária
Art. 107 A hierarquia viária tem como objetivo classificar as vias
segundo sua função, o seu tráfego predominante e as características de articulação
nas diferentes escalas urbanas.
Art. 108 A hierarquia viária é fator determinante na definição de áreas
centrais, de eixos dinâmicos, dos fluxos urbanos contribuindo para a distribuição
equilibrada dos fluxos nas vias e promoção da acessibilidade em seus diferentes
níveis.
Art. 109 A hierarquia do sistema viário da sede de Domingos Martins
fica definida com base na classificação abaixo e constante do Anexo 07 (sete)
I. Via Arterial é a via de articulação municipal interna,
possibilitando ligações de média ou longa distância.
II. Via Coletora é a via de ligação das vias locais com as vias
arteriais.
III. Via Local é a via destinada apenas ao acesso local ou
áreas restritas.
IV. Vias Vicinais são as demais vias do município fora do
perímetro urbano.
V. Ciclovias são as vias com características geométricas e
infraestruturais próprias ao uso de bicicletas.
VI.Vias para Pedestres são os logradouros públicos com
características infraestruturais e paisagísticas próprias de espaços abertos
exclusivos aos pedestres.
Art. 110 As vias projetadas deverão dar continuidade às vias existentes,
enquadrando-se na hierarquização viária, através de análise do fluxo futuro,
considerando os índices urbanísticos previstos para a região.
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Art. 111 O dimensionamento de calçadas, ciclovias, vagas de
estacionamento e inclinação máximas das vias de uso público, para novos projetos
de urbanização e reestruturação de áreas urbanas e rurais são definidas de acordo
com a hierarquia viária à qual a via pertence e de acordo com o anexo 07 (sete).
Art. 112 Para os novos projetos de parcelamento do solo, caberá ao
órgão técnico municipal responsável pelo estabelecimento das diretrizes do
parcelamento, a indicação da categoria e perfil dos novos eixos viários,
considerando os parâmetros estabelecidos no anexo 07 (sete).
Art. 113 A classificação funcional de hierarquia viária estabelecida por
esta lei poderá ser alterada por Decreto do Executivo Municipal, mediante prévia
aprovação do Conselho do Plano Diretor Municipal.
CAPÍTULO VIII - DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO
E ARQUEOLÓGICO.
Seção I - Do Uso e Ocupação do Solo
Art. 114 As Áreas Históricas (anexo 9) e os Elementos de Interesse de
Preservação (anexo 10) são caracterizadas como áreas de urbanização e utilização
limitada.
Art. 115 O Município, através de seus órgãos competentes, exercerá o
controle e a fiscalização sobre a preservação do patrimônio histórico-cultural, a fim
de resguardar o patrimônio histórico, artístico, arqueológico e cultural do Município
de Domingos Martins.
Seção II - Dos Incentivos Financeiros e Fiscais
Art. 116 O Município, objetivando estimular investimentos com vistas à
proteção dos elementos de interesse de preservação poderá conceder incentivos
fiscais na forma de isenção ou redução de tributos municipais.
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Art. 117 Os benefícios tributários, para atendimento aos objetivos do
Plano Diretor Municipal, poderão ser:
I. Isenções;
II. Reduções de base de cálculo;
III. Reduções de alíquota;
IV. Concessão de crédito presumido;
V. Compensação.
§ 1º. Os incentivos financeiros, para atendimento aos objetivos do Plano
Diretor Municipal, poderão ser concedidos por meio de despesas exclusivamente
públicas ou através de atos de cooperação com a iniciativa privada.
§ 2º. Os benefícios referidos neste artigo somente poderão ser
concedidos ao proprietário do elemento de interesse de preservação que comprovar
o cumprimento das exigências de preservação do bem, na forma e condições
estabelecidas nesta Lei e em normas e procedimentos a serem regulamentados por
lei municipal específica. 
§ 3º. Os benefícios e incentivos previstos nesta seção serão
regulamentados em legislação própria.
Seção III - Do Tombamento e da Identificação dos Elementos de 
Interesse de Preservação 
Art. 118 Constitui o patrimônio histórico, arquitetônico do Município,
passível de salvaguarda, o conjunto de bens móveis ou imóveis existentes em seu
território e que, por sua vinculação a fatos pretéritos memoráveis e a fatos atuais
significativos, ou por seu valor histórico, arquitetônico, paisagístico e afetivo, seja
de interesse público proteger, preservar e conservar.
Art. 119 O conjunto dos bens supracitados, independente de sua
classificação, será passível de salvaguarda em nível municipal, através de
tombamento ou identificação como de interesse de preservação, conforme a
necessidade de conservação e proteção do mesmo para o atendimento do interesse
público. 
§ 1º. O tombamento constitui regulação administrativa a que estão
sujeitos os bens integrantes do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e
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paisagístico do Município, cuja conservação e proteção sejam fundamentais ao
atendimento do interesse público.
§ 2º. A identificação como de interesse de preservação constitui
regulação administrativa a que estão sujeitos os bens integrantes do patrimônio
histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico do Município, cuja conservação e
proteção sejam relevantes ao atendimento do interesse público.
Art. 120 A proteção dos bens de interesse de preservação, definida
nesta Lei, se insere na função social da propriedade urbana, conforme estabelece o
Estatuto da Cidade. 
Art. 121 O tombamento e a identificação como de interesse de
preservação de bens móveis ou imóveis serão realizados mediante a análise da
importância dos bens de acordo com os seguintes valores:
I. Valor histórico - relacionado à evolução histórica de
determinado espaço ou imóvel e pode ser atribuído aos bens que
apresentam testemunho de acontecimentos de uma época ou lugar,
possuam antiguidade e/ou configurem-se como testemunho de
acontecimentos importantes e que marcam a vida política, econômica, social
ou cultural de determinada época. Este valor está referenciado à
historicidade do objeto.
II. Valor arquitetônico - atribuído a um bem que apresenta
preservados aspectos formais e construtivos de determinado estilo ou época.
Nesse valor estão englobados conceitos como autenticidade e evolução
tecnológica. Este valor está referenciado à materialidade do objeto.
III. Valor paisagístico - conferido a um bem que, por sua
localização privilegiada ou implantação característica, o destaca na
paisagem, configurando-o, muitas vezes, como marco físico ou sócio-cultural
para a comunidade. Este valor está referenciado à relação do objeto com o
entorno.
IV. Valor afetivo - pode ser atribuído a um bem com o qual a
comunidade se identifique – seja por suas características físicas/formais,
seja por seu uso ou função. Este valor está referenciado ao sentimento que
a comunidade tem em relação ao objeto.
Parágrafo único. O mesmo bem pode apresentar um ou todos os valores
supracitados, tendo sua importância acrescida, na preservação da memória coletiva
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e fortalecimento da identidade dos cidadãos, na medida em que se referencia a
diferentes valores. 
Art. 122 Os conjuntos de bens móveis ou imóveis existentes no
território do Município que constituem patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e
paisagístico do mesmo, serão caracterizados conforme sua natureza morfológica,
sua localização ou sua função na construção da identidade local, de acordo com a
seguinte classificação:
I. Área Histórica: Compreende o espaço urbano que possui uma
ambiência histórica que mereça ser preservada, independentemente da
formação de um conjunto homogêneo em termos arquitetônicos. 
II. Elemento Urbano isolado: Edificação de valor cultural, que
apresente um ou mais valores supracitados, cujo entorno passou por
processo de transformação/expansão urbana.
III. Arquitetura Rural - Edificação de valor cultural, que
apresente um ou mais valores supracitados, inserida no contexto rural,
podendo fazer parte de um conjunto que inclui residência, paiol, curral,
casas de apoio, rodas d´água, celeiros, moinhos, etc.
Art. 123 Ficam estabelecidas as seguintes áreas históricas, cujas
delimitações estão estabelecidas no Anexo 09A e 09B desta Lei: 
I. Área histórica de Peróbas (anexo 9A);
II. Área histórica de Vale da Estação (anexo 9B);
Art. 124 Os elementos que constituem edifícios urbanos isolados,
Arquitetura Rural identificados como de interesse de preservação são os constantes
no Anexo 10 (dez).
Art. 125 Os elementos arquitetônicos isolados - urbanos e rurais, estão
sujeitos aos seguintes graus de proteção: 
I. Grau de prioridade de identificação/preservação 01, para
edificações que apresentam importância histórica e sócio cultural e possuem
características originais, ou com pequenas alterações, porém sem que haja
descaracterização significativa, deverão ser objeto de conservação total,
externa e interna;
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II. Grau de prioridade de identificação/preservação 02, para
edificações e obras que, por sua importância histórica e sócio-cultural,
embora tenham sido descaracterizadas, devem ser objeto, no seu exterior,
de restauração total e, no seu interior, de adaptação às atividades desde que
não prejudiquem seu exterior.
III. Grau de prioridade de identificação/preservação 03,
para edificações e obras que, por sua importância histórica e sócio-cultural
apresentar-se isoladamente ou em conjunto determinando assim o grau de
preservação e por confundir-se com a construção da cidade e ser marco
físico como:
a) Traçado urbano 
b) Lote;
c) Volumetria;
d) Escala.
e) Conservação de percurso perceptivo e perspectiva
visual;
f) Relação formal entre volume construído e espaço
público;
g) De escala característica;
h) De linguagem arquitetônica expressiva.
Art. 126 Os bens tombados ou identificados como de interesse de
preservação permanecerão no domínio de seus titulares, pessoas físicas e jurídicas
públicas ou privadas, submetidos, porém, à tutela jurídico-urbanística do Município
de Domingos Martins.
CAPÍTULO IX - DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
Art. 127 O parcelamento do solo para fins urbanos será procedido na
forma desta Lei, observadas as normas gerais existentes.
Art. 128 Somente será admitido o parcelamento do solo para fins
urbanos dentro do perímetro urbano definido pelo Plano Diretor.
Art. 129 O parcelamento do solo para fins urbanos procede-se sob a
forma de loteamento, desmembramento, remembramento e desdobro:
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§ 1º. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes
destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, logradouros
públicos ou prolongamentos, modificações ou ampliações das vias existentes.
§ 2º. Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica, que
contemple no mínimo os incisos I ao V do artigo 141 desta lei, cujas dimensões
atendam aos índices urbanísticos da legislação vigente a época da aprovação do
loteamento.
§ 3º. Considera-se gleba a parcela de terra que ainda não foi objeto de
parcelamento para fins urbanos.
§ 4º. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes
destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que
não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no
prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
§ 5º. Considera-se remembramento a unificação de lotes urbanos,
oriundos de parcelamento aprovado ou regularizado, para a formação de novos
terrenos, com frente para via oficial e com aproveitamento do sistema viário
existente.
§ 6º. Considera-se desdobro a divisão da área do lote, para formação de
novo ou novos lotes.
Art. 130 Não será permitido o parcelamento do solo: 
I. Em áreas onde as condições geológicas não aconselham
edificações, salvo nos casos em que o proprietário apresente laudo técnico,
de profissional competente, que assegure a viabilidade do parcelamento e
submetido o exame e anuência prévia da Prefeitura Municipal, que decidirá
sobre a conveniência do parcelamento.
II. Em áreas de preservação histórica, ecológica ou paisagística,
assim definidas por Lei específica;
III. Em terrenos que não tenham acesso direto à via ou
logradouro público;
IV. Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta
por cento);
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V. Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à
saúde pública ou onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis,
sem que sejam preliminarmente saneados, conforme dispõe o parágrafo
único deste artigo;
VI.Em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundação, sem o exame
e anuência prévia da Prefeitura Municipal, que considerando o interesse
público e, ou as técnicas de engenharia, decidirá sobre a conveniência do
parcelamento;
VII. Em áreas de reserva legal estabelecidas no inciso II, do
artigo 1º, da Lei Federal nº. 7803, de 15 de julho de 1989;
VIII. Em terrenos situados fora do alcance das redes públicas
de abastecimento de água potável, energia elétrica e rede de coleta e
tratamento do esgotamento sanitário salvo se atendidas as exigências
específicas dos órgãos competentes;
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos IV, V e VI deste artigo, 
o interessado deverá submeter à aprovação da Prefeitura o Projeto de Saneamento 
ou Reparação da área, sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente 
habilitado pelo CREA ou pelo CAU.
 Seção I - Do Loteamento
Art. 131 Os projetos de loteamento deverão atender aos requisitos
urbanísticos estabelecidos neste Capítulo, salvo quando o loteamento for de
interesse social, que observará os requisitos urbanísticos específicos.
Art. 132 As áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de
equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público,
serão consideradas áreas públicas, e não poderão ser inferiores a 35% (trinta e
cinco por cento) da gleba a ser loteada, na seguinte proporção:
I. 5% (cinco por cento) no mínimo destinados à
implantação de equipamentos comunitários.
II. 5% (cinco por cento) no mínimo espaços livres de uso
público.
§ 1º. Para fins de oferta de áreas públicas as áreas destinadas a sistema
de circulação serão computadas até o máximo de 25% (vinte e cinco por cento) da 
área da gleba.
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§ 2º. Nos casos em que a porcentagem destinada aos espaços livres de 
uso público não constituir uma única área, uma das áreas deverá corresponder no 
mínimo, à metade da área total exigida, devendo, em algum ponto de qualquer das
áreas, poder se inscrever um círculo com raio mínimo de 10,00m (dez metros).
§ 3º. Nos casos em que a área ocupada pelas vias públicas for inferior a 
25% (vinte e cinco por cento) da gleba loteada, a diferença existente deverá ser 
adicionada às áreas verdes e espaços livres de uso público.
§ 4º. As vias sem saída, destinadas à circulação de veículos, deverão 
possuir área de manobra que viabilize o retorno de veículos.
Art. 133 São considerados urbanos os equipamentos públicos de
abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coleta de águas
pluviais, rede telefônica e gás canalizado.
Art. 134 São considerados comunitários os equipamentos públicos de
educação, cultura, saúde, lazer, segurança e similares.
Art. 135 São considerados espaços livres de uso público aqueles
destinados às praças, jardins, parques e demais áreas verdes que não se
caracterizem como ZPA – Zona de Proteção Ambiental, Áreas de Preservação
Permanente, Reserva Ecológica e Reserva Legal.
Art. 136 Os espaços livres de uso público e as áreas destinadas à
implantação de equipamentos urbanos e comunitários não poderão apresentar
declividade superior a 15% (quinze por cento) e deverão ser mantidos com a
vegetação natural, quando houver. 
Parágrafo único. A vegetação referida neste artigo poderá ser total ou
parcialmente suprimida para a implantação de projeto paisagístico devidamente
aprovado pelo órgão municipal competente, devendo estar incluída no projeto,
obrigatoriamente, a vegetação natural de porte arbóreo, se houver.
Art. 137 As vias do loteamento deverão articular-se com as vias
adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia
local.
Art. 138 Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de
domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma
faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado.
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Art. 139 O comprimento das quadras não poderá ser superior a
200,00m (duzentos metros) e área máxima de 20.000m² (vinte mil metros
quadrados).
Art. 140 Os lotes terão suas dimensões definidas de acordo com a zona
de localização da área a ser parcelada, conforme Tabela de Índices Urbanísticos
constante no anexo 05 (cinco).
Parágrafo único. Nos lotes oriundos de parcelamento de glebas que
formarem esquina, em qualquer zona de uso, a testada mínima será de 15,00m
(quinze metros), com exceção das Zonas Especiais de Interesse Social, onde o
índice pode ser flexibilizado.
Art. 141 O parcelamento do solo para fins urbanos deverá atender
quanto à infraestrutura básica as seguintes exigências:
I. Implantação da rede de abastecimento e distribuição de água,
com projeto aprovado pela concessionária responsável pelo serviço;
II. Sistema de coleta, tratamento e disposição de esgotos
sanitários e industriais, com projeto aprovado pela concessionária
responsável pelo serviço;
III. Implantação da rede de escoamento de águas pluviais;
IV. Implantação da rede de energia elétrica, com projeto aprovado
pela concessionária responsável pelo serviço;
V. Pavimentação adequada das vias e assentamento dos 
meios-fios, conforme especificações estabelecidas pelo anexo 07(sete);
VI.Arborização de vias e áreas verdes, conforme diretrizes
estabelecidas para o parcelamento;
VII. Nivelamento dos passeios públicos;
VIII. Previsão de acessibilidade para as pessoas com
deficiência e com mobilidade reduzida.
Art. 142 É vedada a concessão ou outras modalidades de cessão de uso
do espaço viário público para formação de loteamentos fechados no Município. 
Subseção I - Da Aprovação
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Art. 143 Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado
deverá solicitar à Prefeitura Municipal, a licença de localização e a emissão das
diretrizes para o parcelamento, indicando parâmetros para uso do solo, traçado dos
lotes, sistema viário, espaços livres e áreas reservadas para equipamento urbano e
comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e os demais itens
relacionados abaixo:
I. Planta plani-altimétrica da gleba de terreno com abrangência
mínima de 200 m (duzentos metros) da área de entorno, indicando as
divisas da gleba a ser loteada e curvas de nível com distância de 5 (cinco)
em 5 (cinco) metros, na escala mínima de 1:1.000 (um para mil), assinada
pelo proprietário ou seu representante legal, e por profissional legalmente
habilitado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia -
CREA e com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, na
qual constem as seguintes informações: 
a) Localização dos cursos d'água, nascentes, lagoas,
várzeas úmidas, brejos herbáceos, florestas, áreas de interesse
ambiental e demais formas de vegetação natural, bem como a
ocorrência de elementos de porte de monumentos naturais, pedras,
barreiras e charcos;
b) A indicação dos arruamentos, das ferrovias, rodovias,
dutos e de suas faixas de domínio, das áreas livres, dos equipamentos
urbanos e comunitários, existentes;
c) Indicação da existência de construções identificadas por
esta lei como elementos de interesse de preservação, conforme anexo
09 (nove).
II. O tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
III. Declaração das concessionárias de serviço público de
saneamento básico e energia elétrica, quanto à viabilidade de atendimento
da gleba a ser parcelada; 
IV. Título de propriedade ou domínio útil da gleba de terreno; 
V. Certidão negativa de tributos municipais que incidam sobre o
imóvel. 
Art. 144 Atendidas as exigências quanto à documentação necessária, o
órgão municipal competente, no prazo de 60 (sessenta) dias, fixará as diretrizes
urbanísticas municipais para a área a ser parcelada contendo no mínimo: 
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I. Indicação dos índices urbanísticos e das categorias de uso
previstos;
II. Traçado e indicação na planta apresentada pelo interessado: 
a) Das principais vias de comunicação existentes ou
projetadas, em articulação com o sistema viário municipal;
b) A classificação, perfil e especificação de pavimentação
dos eixos viários do parcelamento, conforme anexo 07 (sete);
c) Das praças e áreas verdes, localizadas de forma a se
beneficiarem e preservarem os elementos naturais;
d) Dos locais destinados aos equipamentos urbanos e
comunitários; 
e) Das faixas sanitárias de terreno necessárias ao
escoamento das águas pluviais; 
f) Das faixas "non aedificandi" estabelecidas.
III. Diretrizes para projeto de arborização urbana;
IV. Diretrizes para projeto de iluminação pública.
Art. 145 A licença de localização e as diretrizes urbanísticas municipais
fixadas para área a ser parcelada, deverão ser emitidas de forma conjunta e
valerão pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, que poderá ser prorrogado, a pedido
do interessado, por igual período concedido anteriormente, a critério dos órgãos
técnicos municipais.
Art. 146 A aprovação do projeto de loteamento será feita mediante
requerimento do proprietário, observadas as diretrizes urbanísticas e ambientais
fixadas, acompanhado dos seguintes documentos:
I. Título de propriedade ou domínio útil do imóvel e
certidão atualizada da matricula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro
Geral de Imóveis competente;
II. Certidão de ônus reais;
III. Certidão negativa dos tributos municipais relativas ao
imóvel;
IV. Planta original do projeto em papel vegetal, na escala
de 1:1000 (um para mil), com curvas de nível de metro em metro, e mais 2
(duas) cópias em papel sulfite, devidamente assinadas por profissional
habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia -
CREA, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e pelo
proprietário, e uma cópia em arquivo digital compatível com a base
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cartográfica do Município, georreferenciada, contendo as seguintes
indicações e esclarecimentos:
a) Subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas
dimensões e numeração;
b) Áreas públicas, com as respectivas dimensões e áreas;
c) Sistema de vias com a respectiva hierarquia;
d) Dimensões lineares e angulares do projeto, com raios,
cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias;
e) Indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento
localizados nos pontos de tangência das curvas das vias projetadas;
f) Quadro demonstrativo da área total discriminando as
áreas úteis, públicas e comunitárias, com a respectiva localização.
V. Perfis longitudinais e transversais de todas as vias de
circulação local e praças, na escala horizontal de 1:1000 (um para mil) e na
vertical de 1:100 (um para cem);
VI. Projeto de meio-fio e pavimentação das vias de
circulação, cujo tipo será previamente determinado pela Prefeitura na
emissão das diretrizes do parcelamento, considerando o estabelecido no
anexo 07 (sete);
VII. Projeto completo do sistema de alimentação e
distribuição de água e respectiva rede de distribuição, aprovado pelo órgão
competente responsável pelo serviço de distribuição de água, indicando a
fonte abastecedora e volume;
VIII. Projeto completo do sistema de esgoto sanitário
aprovado pelos órgãos competentes, indicando a forma de coleta,
tratamento e o local do lançamento dos resíduos;
IX. Projeto completo da rede de escoamento das águas
pluviais, indicando e detalhando o dimensionamento e o caimento de
coletores, assim como o local de lançamento;
X. Projeto completo da rede de energia elétrica aprovado
pelo órgão competente, obedecendo as suas medidas, padrões e normas;
XI. Projeto de iluminação pública, cujo tipo será indicado
pela Prefeitura na emissão das diretrizes do parcelamento, obedecendo às
medidas, padrões e normas do órgão competente;
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XII. Projetos especiais, tais como obras de arte, muro de
contenção, pontes, sendo vedada a utilização de pontes de madeira, dentre
outros a serem definidos pelo poder público municipal, quando for o caso;
XIII. Memorial descritivo e justificativo do projeto, contendo
obrigatoriamente, pelo menos:
a) denominação, área, situação, limites e confrontações
da gleba;
b) descrição sucinta do loteamento, com as suas
características gerais;
c) condições urbanísticas do loteamento e as limitações
que incidem sobre os lotes, além daquelas constantes das diretrizes
fixadas;
d) indicação das áreas públicas, com a respectiva
localização, que passarão ao domínio do Município no ato do registro
do loteamento;
e) indicações da área útil das quadras e respectivos lotes;
f) enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e
dos serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no
loteamento e adjacências;
g) indicação e especificação dos encargos que o loteador
se propõe a assumir quanto à infra-estrutura e equipamentos urbanos.
XIV. Cronograma de execução das obras, com a duração
máxima de 2 (dois) anos, constando de:
a) locação das ruas e quadras;
b) serviço de terraplanagem das vias de circulação;
c) execução da pavimentação das vias de circulação;
d) instalação das redes de abastecimento de água e energia
elétrica;
e) implantação da rede de escoamento de águas pluviais;
f) outras obrigações constantes dos projetos aprovados.
XV. Licença de localização expedida pelo órgão municipal de
meio ambiente.
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XVI. Laudo técnico emitido pelo Instituto de Defesa
Agropecuária e Florestal – IDAF e licenciamento ambiental emitido pelo
Instituto Estadual de Meio Ambiente – IEMA.
Art. 147 O órgão técnico responsável, no prazo de 30 (trinta) dias
verificará a documentação exigida e, caso falte algum documento, solicitará ao
particular que supra a exigência.
Art. 148 Apresentados os documentos e projetos exigidos no art. 147, o
órgão técnico municipal responsável terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para
análise conclusiva do projeto de loteamento.
Parágrafo único. Havendo exigências de adequação do projeto às normas
urbanísticas, reinicia-se a contagem de prazo para análise estabelecida no caput 
deste artigo.
Art. 149 Preenchidos os requisitos urbanísticos, o projeto será enviado
para Secretaria Municipal de Meio Ambiente que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis
verificará se foram observadas as diretrizes ambientais.
Art. 150 A análise de verificação do atendimento do projeto às diretrizes
e condicionantes ambientais é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
Art. 151 Cumpridas as exigências legais, se o projeto de loteamento
estiver em condições de ser aprovado, o proprietário deverá assinar um Termo de
Compromisso, no qual constará obrigatoriamente:
I. Expressa declaração, obrigando-se a respeitar o projeto
apresentado para aprovação como também cumprir as determinações legais
constantes desta Lei;
II. Indicação das áreas de utilização pública que serão
cedidas gratuitamente à Prefeitura Municipal, através de escritura pública,
imediatamente após sua regularização no Cartório de Registro Geral de
Imóveis, bem como o detalhamento de como procederá a doação;
III. Indicação minuciosa das obras a serem executadas pelo
proprietário, assim como o prazo em que se obriga a efetuá-las, não
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podendo exceder de 2 (dois) anos à partir da data de registro do loteamento
no Cartório de Registro Geral de Imóveis. 
IV. Indicação das quadras e lotes gravados com a caução;
Parágrafo único. Estando o terreno gravado de ônus real, o Termo de 
Compromisso conterá as estipulações feitas pelo respectivo titular, e será por este 
assinado.
Art. 152 Para aprovação de loteamentos, será exigida caução de uma
área equivalente a 40% (quarenta por cento) da área útil em lotes, com localização
previamente aprovada pelo município, cuja liberação se dará a pedido do loteante e
mediante laudo de vistoria na proporção prevista no art.161.
Art. 153 Preenchidos os requisitos acima dispostos, o órgão técnico
responsável encaminhará o processo ao Prefeito Municipal, que baixará o respectivo
Decreto de Aprovação do loteamento.
Subseção II - Do Registro do Loteamento
Art. 154 No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de
aprovação do projeto, o proprietário deverá registrar o loteamento no Cartório de
Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação.
Art. 155 O projeto de loteamento aprovado poderá ser modificado
mediante solicitação do interessado, dentro do prazo referido no artigo 154 desta
Lei, antes de seu registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis, ou nas
hipóteses previstas no art. 23 da Lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979.
Parágrafo único. Somente após a efetivação do registro do projeto de
loteamento no Cartório de Registro Geral de Imóveis, o loteador poderá iniciar a
venda dos lotes, sendo vedada a comercialização de lotes caucionados antes da sua
liberação nos termos estabelecidos no artigo 160.
Art. 156 Os espaços livres de uso público, as vias e praças, as áreas
destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do
projeto e do descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador,
desde o registro do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou
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desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências do artigo 23,
da Lei Federal n.º 6.766 de 19 de dezembro de 1979.
Subseção III - Da Implantação do Loteamento
Art. 157 É obrigatória, no loteamento, a realização das obras constantes
dos projetos aprovados, sendo de responsabilidade do proprietário, a sua execução,
que será fiscalizada pelos órgãos técnicos municipais.
Art. 158 O Alvará de Licença para início das obras deverá ser requerido
à Prefeitura pelo interessado, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da data de publicação do Decreto de Aprovação, caracterizando-se o início
da obra pela abertura e nivelamento das vias de circulação.
§ 1º. O prazo máximo para o término das obras é de 04 (quatro) anos, a
contar da data de expedição do Alvará de Licença, sob pena de execução da
garantia estabelecida no artigo 153.
§ 2º. O prazo estabelecido no § 1º deste artigo, poderá ser prorrogado,
a pedido do interessado, por período nunca superior à metade do prazo concedido
anteriormente, a critério dos órgãos técnicos municipais.
Art. 159 A execução das obras poderá ser feita por fases, segundo
prioridades estabelecidas pela Prefeitura Municipal, mas sem prejuízo do prazo
fixado para a sua conclusão.
Art. 160 A caução será liberada, à medida que forem executadas as
obras, na seguinte proporção:
I. 30% (trinta por cento) quando concluída a abertura das vias, a
demarcação dos lotes, o assentamento de meio-fio e as obras de drenagem;
II. 30% (trinta por cento) quando concluída a instalação das
redes de abastecimento de água e energia elétrica;
III. 40% (quarenta por cento) quando concluídos os demais
serviços.
Art. 161 A aprovação de edificações em lotes de terreno resultantes de
loteamentos aprovados na vigência desta lei depende de sua inscrição no Cartório
de Registro Geral de Imóveis.
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§ 1º. Não poderão ser aprovadas edificações em lotes caucionados até
sua liberação nos termos do artigo 160.
§ 2º. A expedição do Alvará de Execução de obras para as edificações
referidas no caput deste artigo só poderá ocorrer após a completa execução das
obras de urbanização, constantes do cronograma aprovado pelo município,
comprovada mediante verificação da expedição do alvará de conclusão de obras do
parcelamento.
Art. 162 Desde a data do registro do loteamento, passam a integrar ao
domínio do Município as vias e praças, os equipamentos comunitários e os espaços
livres de uso público, constantes do projeto e memorial descritivo aprovados.
Parágrafo único. Compete ao loteador o pagamento das custas de
averbação e matrícula própria das áreas públicas para equipamentos comunitários,
destinadas ao Poder Público Municipal.
Seção II - Do Desmembramento, Remembramento e Desdobro.
Subseção I – Do Desmembramento
Art. 163 Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes
destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que
não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no
prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
§ 1°. No caso de desmembramento de glebas com área igual ou superior
a 15.000m² (quinze mil metros quadrados), deverá ser destinado no mínimo 10%
(dez por cento) da área total da gleba para espaços livres de uso público, com
testada mínima para a via pública e respeitado o estabelecido no §2° do artigo 133.
§ 2°. Na aprovação de projeto de desmembramento é obrigatório o
atendimento aos índices urbanísticos estabelecidos no anexo 05, para a zona de
inserção da gleba.
Art. 164 A aprovação do projeto de desmembramento será feita
mediante requerimento do proprietário, à Prefeitura Municipal, acompanhado dos
seguintes documentos:
I. Título de propriedade e certidão atualizada da matrícula da
gleba, expedida pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis competente;
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II. Certidão de ônus reais;
III. Certidão negativa dos tributos municipais relativo ao
imóvel;
IV. Planta planialtimétrica da gleba de terreno, objeto do pedido,
em 2 (duas) vias de cópia impressa e 01 (uma) cópia em formato digital em
arquivo compatível a base cartográfica municipal, na escala 1:1000 (um
para mil), com curvas de nível de metro em metro assinada pelo proprietário
ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado pelo
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e com a
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, na qual constem as
seguintes informações:
a) Denominação, limites e divisas perfeitamente definidas,
e com a indicação dos proprietários lindeiros, áreas e demais elementos
de descrição e caracterização do imóvel;
b) Indicação do tipo de uso predominante a que o
desmembramento se destina;
c) Indicação da divisão de lotes pretendida na gleba,
contendo dimensões, áreas e confrontações, sendo proibida a criação
de vias;
d) Indicação, com a exata localização, até a distância de
100,00m (cem metros) das divisas da gleba objeto do pedido:
1) Localização dos cursos d'água, nascentes, lagoas,
várzeas úmidas, brejos herbáceos, florestas, áreas de interesse
ambiental e demais formas de vegetação natural, bem como a
ocorrência de elementos de porte de monumentos naturais, pedras,
barreiras e charcos; 
2) Dos arruamentos contíguos ou vizinhos a todo o
perímetro da gleba de terrenos, das áreas livres, dos equipamentos
urbanos e comunitários existentes;
3) Das ferrovias, rodovias, dutos e de suas faixas de
domínio;
4) Existência de construções identificadas por esta lei
como elementos de interesse de preservação, conforme anexo 09;
V. Projetos especiais, tais como, obras de arte e muro de
contenção, a critério do Município;
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VI. Memorial descritivo e justificativo do projeto, contendo pelo
menos:
a) Denominação, área, situação, limites e confrontações
da gleba;
b) Condições urbanísticas do desmembramento e as
limitações que incidem sobre os lotes;
c) Indicação das áreas públicas, nos casos em que
couberem, com a respectiva localização, dimensões, áreas e
confrontações, que passarão ao domínio do Município no ato do registro
do desmembramento;
d) Indicações das dimensões, áreas e confrontações dos
lotes.
VII. Laudo técnico emitido pelo Instituto de Defesa
Agropecuária e Florestal – IDAF e licenciamento ambiental emitido pelo
Instituto Estadual de Meio Ambiente – IEMA.
VIII. Declaração das concessionárias de serviço público de
saneamento básico e energia elétrica, quanto à viabilidade de atendimento
da gleba a ser parcelada.
Subseção II – Do Rememebramento 
Art. 165 Considera-se remembramento a unificação de glebas ou lotes
urbanos, para a formação de novos terrenos, com frente para via oficial e
aproveitamento do sistema viário existente.
§ 1°. No caso de remembramento de glebas ou lotes urbanos com área
igual ou superior a 15.000m² (quinze mil metros quadrados), deverá ser destinado
no mínimo 10% (dez por cento) da área total da gleba para espaços livres de uso
público, com testada mínima para a via pública e respeitado o estabelecido no §2°
do artigo 132.
§ 2°. Exclui-se do estabelecido no parágrafo primeiro deste artigo o
remembramento de lotes urbanos originados de parcelamentos que já tenham
efetuado a doação de área pública nos termos estabelecidos nas legislações
pertinentes.
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Art. 166 A aprovação do projeto de remembramento será feita mediante
requerimento do proprietário, à Prefeitura Municipal, acompanhado dos seguintes
documentos:
I. Título de propriedade e certidão atualizada da matrícula das
glebas, expedidos pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis competente;
II. Certidão de ônus reais;
III. Certidão negativa dos tributos municipais relativo aos
imóveis;
IV. Planta planialtimétrica da gleba de terreno, objeto do pedido,
em 2 (duas) vias de cópia impressa e 01 (uma) cópia em formato digital em
arquivo compatível a base cartográfica municipal, na escala 1:1000 (um
para mil), com curvas de nível de metro em metro assinada pelo proprietário
ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado pelo
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e com a
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, na qual constem as
seguintes informações:
a) Denominação, limites e divisas perfeitamente definidas,
e com a indicação dos proprietários lindeiros, áreas e demais elementos
de descrição e caracterização dos imóveis;
b) Indicação do desenho final da gleba unificada contendo
dimensões, área e confrontações;
V. Projetos especiais, tais como, obras de arte e muro de
contenção, a critério do Município;
VI. Memorial descritivo e justificativo do projeto, contendo pelo
menos:
a) Denominação, área, situação, limites e confrontações
das glebas ou lotes a serem remembrados;
b) Condições urbanísticas do remembramento e as
limitações que incidem sobre os lotes;
c) Indicação das áreas públicas, nos casos em que
couberem, com a respectiva localização, dimensões, áreas e
confrontações, que passarão ao domínio do Município no ato do registro
do remembramento;
d) Indicações das dimensões, área e confrontações da
gleba ou lote remembrado.
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Art. 167 Nos casos de remembramento de áreas que envolvam zonas
com índices diferentes, deve-se adotar sempre o índice mais restritivo.
Subseção III – Desdobro
Art. 168 Considera-se desdobro a divisão da área do lote, inserido em
loteamento devidamente aprovado, para formação de novo ou novos lotes.
Parágrafo único. Na aprovação de projeto de desdobro é obrigatório o
atendimento aos índices urbanísticos estabelecidos no anexo 05, para a zona de
inserção do referido lote.
Art. 169 A aprovação do projeto de desdobro será feita mediante
requerimento do proprietário, à Prefeitura Municipal, acompanhado dos seguintes
documentos:
I. Título de propriedade e certidão atualizada da matrícula da
gleba, expedida pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis competente;
II. Certidão de ônus reais;
III. Certidão negativa dos tributos municipais relativo ao
imóvel;
IV. Planta planialtimétrica do lote, objeto do pedido, em 2 (duas)
vias de cópia impressa e 01 (uma) cópia em formato digital em arquivo
compatível a base cartográfica municipal, na escala 1:1000 (um para mil),
com curvas de nível de metro em metro assinada pelo proprietário ou seu
representante legal, e por profissional legalmente habilitado pelo Conselho
Regional de Engenharia, e Agronomia – CREA ou pelo Conselho de
Arquitetura e Urbanismo - CAU, e com a respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART, na qual constem as seguintes informações:
a) Denominação, limites e divisas perfeitamente definidas,
e com a indicação dos proprietários lindeiros, áreas e demais elementos
de descrição e caracterização do imóvel;
b) Indicação da divisão de lotes pretendida, contendo
dimensões, áreas e confrontações, sendo proibida a criação de vias;
V. Memorial descritivo e justificativo do projeto, contendo pelo
menos:
a) Denominação, área, situação, limites e confrontações
do lote objeto de desdobro;
b) Condições urbanísticas do desdobro e as limitações que
incidem sobre os lotes;
c) Indicações das dimensões, áreas e confrontações dos
lotes resultantes.
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Subseção IV - Do Processo de Aprovação
Art. 170 O Processo de aprovação de desmembramento,
remembramento e desdobro se dará por meio de requerimento do interessado que
deverá apresentar, respectivamente, todos os documentos exigidos no art. 165,
167,170.
Art. 171 Caso falte algum dos documentos e projetos exigidos para
análise, a órgão técnico responsável deverá solicitar ao requerente os documentos
restantes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis.
Art. 172 Entregue todos os documentos e projetos exigidos,
proceder-se-á o exame técnico, que deverá acontecer em no máximo 60 (sessenta)
dias úteis.
§ 1°. Estando os projetos em condições de serem aprovados, o órgão
técnico municipal responsável pela aprovação fará constar em todas as plantas
exigidas a aprovação e emitirá o Decreto de aprovação.
§ 2°. Havendo exigências de adequação do projeto às normas
urbanísticas, reinicia-se a contagem de prazo para análise estabelecida no caput
deste artigo.
Art. 173 No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de
aprovação do projeto, o proprietário deverá proceder à inscrição de
desmembramento, remembramento ou desdobro no Cartório de Registro Geral de
Imóveis, sob pena de caducar a aprovação.
§ 1°. A inscrição do desmembramento, remembramento ou desdobro
junto ao cadastro imobiliário municipal dependerá da apresentação da certidão de
ônus emitida pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis.
§ 2°. Nos casos de obrigatoriedade de doação de áreas públicas,
compete ao proprietário as custas da averbação e matrícula própria das mesmas no
Cartório de Registro Geral de Imóveis.
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Seção III - Loteamentos de Interesse Social
Art. 174 Caberá ao Poder Público Municipal a promoção de loteamentos
de interesse social, isoladamente ou em parceria com a União, Estado ou agente
privados, dentro das zonas de interesse social, previamente determinadas pelo
Plano Diretor ou legislação específica.
Art. 175 Os loteamentos de interesse social, nas demais Zonas de Uso
poderão ser promovidos pelo Poder Público Municipal ou por agentes privados nos
casos em que estiverem vinculados a Lei Federal nº. 11.977, de 07 de julho de
2009, que institui o Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 176 A elaboração de loteamentos de interesse social promovidos
por agentes públicos ou privados deve ser precedida pela fixação de diretrizes
urbanísticas municipais, nos termos estabelecidos no artigo 144.
Art. 177 A infraestrutura básica dos loteamentos de interesse social
consistirá de:
I. Meio fio, sarjeta e vias de circulação, pavimentadas, conforme
parâmetros estabelecidos no anexo 07; 
II. Soluções para a coleta e o escoamento das águas pluviais
podendo-se aceitar soluções alternativas, de baixo custo, desde que
aprovadas e licenciadas pelos órgãos ambientais competentes;
III. Rede de abastecimento de água potável;
IV. Soluções para esgotamento sanitário podendo-se aceitar
soluções alternativas, de baixo custo, desde que aprovadas e licenciadas
pelos órgãos ambientais competentes;
V. Rede de energia elétrica domiciliar e de iluminação pública.
§ 1º. Não será permitido o uso de saibro para pavimentação das vias
previstas no inciso I deste artigo.
§ 2º. Os lotes terão uma área mínima de 150,00 m² (cento e cinqüenta
metros quadrados), com testada mínima de 10 (dez) metros.
§ 3º. O sistema viário deverá atender às condições de viabilidade social,
econômica e ambiental de cada caso, definidas pelo órgão municipal competente.
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Art. 178 As obras de urbanização nos loteamentos de interesse social, a
partir do disposto nas Leis Federais 6.766/79 e 9.785/99 e nesta lei, serão
especificadas e programadas pelos órgãos municipais competentes de forma a
conseguir em cada caso específico, o equilíbrio entre as condições mínimas de
preservação ambiental, habitabilidade, salubridade e segurança e a viabilidade
técnica e econômica do empreendimento. 
Art. 179 O processo de aprovação do loteamento será simplificado e de
responsabilidade da municipalidade. 
Art. 180 A critério do Conselho do Plano Diretor Municipal os requisitos
para loteamento de interesse social estabelecidos nas Leis Federais 6766/1979 e
11977/2009, na Lei Estadual 7943/2004 e na presente Lei, poderão ser
flexibilizados.
§ 1°. Nos casos de regularização de loteamento de interesse social, são
requisitos urbanísticos passíveis de flexibilização conforme estabelece o caput desse
artigo, testada e área mínima de lote, tamanho de quadras, largura de vias e
percentual de oferta de áreas públicas;
§ 2°. Nos casos de aprovação de novos loteamentos de interesse social,
são requisitos urbanísticos passíveis de flexibilização conforme estabelece o caput
desse artigo, testada e área mínima de lote e tamanho de quadras.
CAPÍTULO X - DOS CONDOMÍNIOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS
Art. 181 A instituição de condomínio por unidades autônomas, prevista
na Lei Nacional nº. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, observará as especificações
contidas nesta lei e dependerá de prévia aprovação do Poder Público Municipal e
ocorrerá sob a forma de:
I. C
ondomínio por unidades autônomas, constituído por edificações térreas ou
assobradadas, com características de habitação unifamiliar;
II. Condomínio por unidades autônomas, constituído por
edificações de dois ou mais pavimentos, com características de habitação
multifamiliar;
III. Condomínio composto por unidades autônomas constituídos
por edificações térreas ou assobradadas, casas geminadas e edificações de
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02 (dois) ou mais pavimentos com características de habitação multifamiliar
construídas em um mesmo empreendimento.
Art. 182 Os condomínios por unidades autônomas serão permitidos nas
zonas urbanas, rurbanas e rurais do município.
Art. 183 Os condomínios por unidades autônomas localizados nas zonas
urbanas e de expansão urbana não deverão exceder a área máxima de 20.000 m²
(vinte mil metros quadrados) e a dimensão máxima da testada de 200,00 m
(duzentos metros).
Art. 184 Os condomínios por unidades autônomas localizados em zonas
rurbanas não deverão exceder a área máxima de 100.000 m² (cem mil metros
quadrados) devendo a fração ideal respeitar a área mínima estabelecida para o lote
na zona.
Art. 185 Os condomínios por unidades autônomas localizados em áreas
rurais deverão ter área mínima da fração ideal de 30.000 m² (trinta mil metros
quadrados).
Parágrafo único. Nos condomínios por unidades autônomas localizados 
em zonas rurbanas e rurais a área destinada à reserva legal deverá corresponder a 
no mínimo 20% (vinte por cento) da área do terreno.
Art. 186 Os condomínios de unidades autônomas deverão atender os
seguintes requisitos:
I. As áreas livres de uso comum, destinadas a jardins, acessos e
equipamentos para lazer e recreação, ou vinculadas a equipamentos
urbanos, corresponderá à área igual ou superior a 30% (trinta por cento) da
área total da gleba do terreno;
II. A doação de 15% (quinze por cento) do total da área do
empreendimento para implantação de equipamentos urbanos e
comunitários, em locais de livre acesso ao público e respeitando o
estabelecido no § 2° do artigo 132, em empreendimentos com mais de 100
(cem) unidades ou mais de 15.000 m² (quinze mil metros quadrados); 
III. Os muros com testadas para as vias públicas deverão ser construídos
intercalados por elementos vazados que deem visibilidade à parte interna,
na proporção de 50% (cinquenta por cento) de sua área;
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IV. Para os condomínios por unidades autônomas localizados em zonas
rurbanas e rurais os muros, em todo perímetro, deverão ter altura máxima
de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) e poderão ser substituídos
por cerca viva;
V. Elaborar e implantar projeto de calçadas contemplando o paisagismo e
arborização nos moldes definidos pelo Município e seguindo as normas de
acessibilidade para portadores de necessidade especiais;
VI. Observar as exigências de vagas de garagens dispostas para os casos
de condomínio por unidades autônomas, conforme estabelece o anexo 06
(seis);
VII. As calçadas internas dos condomínios deverão ter dimensão mínima de
1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros).
Art. 187 Na instituição de condomínio por unidades autônomas na área
urbana deverão ser aplicados relativamente às edificações os índices de controle
urbanístico, constantes no anexo 05 (cinco), sobre a área da gleba.
Art. 188 Em se tratando de mais de um condomínio de um mesmo
proprietário em áreas contíguas serão observadas as áreas totais dos
empreendimentos para o cálculo das áreas a serem doadas.
Art. 189 As Zonas de Proteção Ambiental serão excluídas do cálculo das
áreas a serem doadas. 
Art. 190 A área a ser doada, nos casos de condomínios por unidades
autônomas, poderá ser revertida em pagamento pecuniário de valor compatível ao
de mercado, a critério do Município, ouvido o Conselho do Plano Diretor Municipal.
Parágrafo único. Os recursos em pecúnia provenientes da compensação
serão recolhidos ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial – FMDT. 
Art. 191 É obrigação do empreendedor, na instituição de condomínio por
unidades autônomas, a instalação de redes e equipamentos para abastecimento de
água potável, energia elétrica e iluminação das vias condominiais, redes de
drenagem pluvial, sistema de coleta, tratamento e disposição de esgoto sanitário, e
obras de pavimentação.
Art. 192 da responsabilidade exclusiva do empreendedor a execução de
todas as obras referidas no artigo anterior, constantes dos projetos aprovados, as
quais serão fiscalizadas pelos órgãos técnicos municipais competentes.
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Art. 193 Quando as glebas de terreno, sobre os quais se pretenda a
instituição de condomínio por unidades autônomas, não forem servidas pelas redes
públicas de abastecimento de água potável e de energia elétrica, tais serviços serão
implantados pelos empreendedores e mantidos pelo condomínio, devendo sua
implantação ser comprovada, previamente, mediante projetos técnicos submetidos
à aprovação das empresas concessionárias de serviço público.
Art. 194 As obras relativas às edificações e instalações de uso comum
deverão ser executadas, simultaneamente, com as obras das áreas de utilização
exclusiva de cada unidade autônoma.
Parágrafo único. A concessão do habite-se para edificações implantadas
na área de utilização exclusiva de cada unidade autônoma, fica condicionada à
completa e efetiva execução das obras relativas às edificações e instalações de uso
comum, na forma de cronograma aprovado pelos órgãos técnicos municipais.
Art. 195 Consideram-se áreas de uso comum aquelas destinadas a
jardins, vias de acesso e equipamentos para lazer e recreação.
Art. 196 Quando parte da gleba, na instituição de condomínio por
unidades autônomas, abranger áreas enquadradas como Zona de Proteção
Ambiental e Zona de Recuperação Ambiental, estas não deverão ser consideradas
no cálculo do percentual das áreas de uso comum, cabendo ao condomínio a
proteção e manutenção destas áreas. 
CAPÍTULO XI - DA FISCALIZAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, VISTORIA E DO
ALVARÁ DE CONCLUSÃO DE OBRAS DE PARCELAMENTO DO SOLO.
Seção I - Da Fiscalização
Art. 197 A fiscalização da implantação dos projetos de parcelamento do
solo será exercida pelo setor municipal competente, através de seus agentes
fiscalizadores.
Art. 198 Compete ao setor municipal competente, no exercício da
fiscalização:
I. Verificar a obediência dos greides, largura das vias e passeios,
tipo de pavimentação das vias, instalação da rede de águas pluviais,
demarcação dos lotes, quadras, logradouros públicos e outros equipamentos
de acordo com os projetos aprovados;
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II. Efetuar, sempre que necessário, as vistorias necessárias para
aferir o cumprimento do projeto aprovado;
III. Comunicar aos órgãos competentes as irregularidades
observadas na execução do projeto aprovado, para as providências cabíveis;
IV. Realizar vistorias requeridas pelo interessado para concessão
do Alvará de Conclusão de Obras;
V. Adotar providências punitivas sobre projetos de parcelamento
do solo não aprovados;
VI.Autuar as infrações verificadas e aplicar as penalidades
correspondentes.
Seção II - Da Notificação e Vistoria
Art. 199 Sempre que se verificar infração aos dispositivos desta Lei,
relativos ao parcelamento do solo, o proprietário será notificado para corrigi-la.
Art. 200 As notificações expedidas pelo órgão fiscalizador mencionará o
tipo de infração cometida, determinando o prazo para correção.
Parágrafo único. O não atendimento à notificação determinará aplicação
de auto infração, com embargo das obras porventura em execução e multas
aplicáveis de acordo com o Código Tributário Municipal.
Art. 201 A notificação da infração deverá conter a motivação da
autuação, bem como as seguintes informações:
I. O nome da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo
endereço;
II. O fato constitutivo da infração e o local, hora e data
respectivos;
III. A penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo
para correção da irregularidade;
IV. Nome, função e assinatura do autuante;
V. Prazo para apresentação da defesa.
Art. 202 Os recursos de auto infração serão interpostos no prazo de 48
horas, contado a partir do seu conhecimento, dirigidos à Secretaria Municipal de
Obras.
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Art. 203 A Prefeitura determinará de ofício ou a requerimento, vistorias
administrativas sempre que for denunciada ameaça ou consumação de
desabamentos de terras ou rochas, obstrução ou desvio de curso d'água e
canalização em geral, e desmatamento de áreas protegidas por legislação
específica.
Art. 204 As vistorias de que trata o artigo 203 serão feitas por comissão
designada pelo Poder Executivo Municipal, que procederá às diligências julgadas
necessárias, comunicando as conclusões apuradas em laudo tecnicamente
fundamentado.
Art. 205 As transgressões a qualquer dispositivo desta Lei sujeitarão o
infrator às sanções penais, cíveis e administrativas, na forma da Lei Federal n°
6.766/79.
Seção III - Do Alvará de Conclusão de Obras
Art. 206 A conclusão das obras exigidas nos projetos de parcelamento
do solo deverá ser comunicada pelo proprietário á Secretaria Municipal de Obras,
para fins de vistoria e expedição do Alvará.
Parágrafo único. Quando se tratar de conjuntos habitacionais de
interesse social, a concessão do habite-se fica vinculada à expedição do Alvará de
Conclusão de Obras exigido no projeto de parcelamento do solo.
Art. 207 Verificada qualquer irregularidade na execução do projeto
aprovado, o órgão municipal competente não expedirá o Alvará de Conclusão de
Obras e, através do agente fiscalizador, notificará o proprietário para corrigi-la.
Art. 208 O prazo para a concessão do Alvará de Conclusão das Obras
não poderá exceder de 90 (noventa) dias, contados da data de entrada do
requerimento no protocolo da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Havendo exigências de adequação da obra para o
atendimento do projeto aprovado e das cláusulas do Termo de Compromisso,
reinicia-se a contagem de prazo para concessão do alvará estabelecida no caput
deste artigo.
Art. 209 Não será concedido o Alvará de Conclusão de Obras, enquanto
não for integralmente observado o cumprimento do projeto aprovado e das
cláusulas do Termo de Compromisso.
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CAPÍTULO XII - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Art. 210 Para o planejamento e gestão do desenvolvimento urbano, o
Município de Domingos Martins adotará instrumentos da política urbana que forem
necessários, especialmente aqueles previstos na Lei Federal nº. 10.257, de 10 de
julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
Parágrafo único. A utilização dos instrumentos da política urbana deve
ser objeto de controle social, garantida a informação e a participação de entidades
da sociedade civil e da população, nos termos da legislação aplicável. 
Seção I - Do Estudo de Impacto de Vizinhança
Art. 211 O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV é de responsabilidade
do empreendedor como pré-requisito para concessão de licenças, autorizações e
alvarás dos usos e empreendimentos classificados nesta lei como geradores de
impacto de vizinhança nas áreas de inserção, devendo ser elaborado por equipe
técnica multidisciplinar, formada e coordenada por profissionais habilitados.
Parágrafo único. Os usos e empreendimentos classificados nesta lei como
geradores de impacto de vizinhança são os constantes no anexo 08.
Art. 212 O EIV deve contemplar os aspectos positivos e negativos do
empreendimento sobre a qualidade de vida da população residente ou usuária do
local devendo incluir as análises das seguintes questões:
I. O adensamento populacional,
considerando:
a) A vizinhança imediata, que
é aquela instalada nas quadras em que o empreendimento proposto
se localiza;
b) A vizinhança mediata, que
é aquela situada na área de influência do projeto e que pode por ele
ser atingida;
II. Os aspectos relacionados ao uso e
ocupação do solo;
III. Equipamentos urbanos e
comunitários existentes e demandados a partir da instalação do
empreendimento, especialmente de saúde, educação e lazer;
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IV. As possibilidades de valorização
imobiliária;
V. Os impactos nas áreas e imóveis
de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental;
VI. Os impactos na rede de
infraestrutura urbana básica: abastecimento de água, de coleta e
tratamento de esgotos, de drenagem e de fornecimento de energia elétrica
e telefonia, dentre outros;
VII. Os impactos no sistema viário, de
circulação de pedestres, de transportes coletivos e de estacionamentos;
VIII. As interferências no tráfego de
veículos, de bicicletas e de pedestres;
IX. O efeito da construção sobre
ventilação, sombreamento do entorno, poluição luminosa, incômodos
decorrentes da reflexão das superfícies exteriores nas construções
vizinhas;
X. Geração de poluição sonora,
visual, atmosférica e hídrica;
XI. A geração de vibrações;
XII. Os riscos ambientais e de
periculosidade;
XIII. A geração de resíduos sólidos;
XIV. Os impactos sócio-econômicos na
população residente ou atuante na vizinhança mediata;
XV. Interferências na configuração da
paisagem natural e construída;
XVI. Medidas mitigadoras do impacto
negativo previsto para garantir a qualidade de vida da vizinhança e eliminar
ou reduzir os impactos urbanos, a geração de incômodos e as
interferências no tráfego provocadas pela implantação do empreendimento;
XVII. Medidas compensatórias do
impacto negativo que não possa ser totalmente sanado;
XVIII. Medida potencializadora do
impacto positivo gerado pelo empreendimento.
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Parágrafo único. Em função da análise de cada empreendimento, a
Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança - CMAIV - poderá
determinar que o empreendedor forneça informações complementares, necessárias
à análise do empreendimento.
Art. 213 Decreto do Poder Executivo Municipal definirá no prazo de seis
(06) meses, a contar da aprovação do PDM, o processo de tramitação, prazos de
validade e as formas de apresentação e elaboração do EIV. 
Art. 214 Para a elaboração do EIV o empreendedor deverá solicitar ao
órgão competente da Prefeitura um Termo de Referência que deverá indicar todos
os aspectos que devem ser estudados, considerando o estabelecido no artigo 212,
em cada caso específico.
Art. 215 O EIV será analisado pela Comissão Municipal de Avaliação de
Impacto de Vizinhança – CMAIV, composta por técnicos das Secretarias do Poder
Executivo do Município.
Parágrafo único. A composição e o funcionamento da Comissão Municipal
de Avaliação de Impacto de Vizinhança - CMAIV serão regulamentados por ato do
Executivo Municipal, no prazo de seis (06) meses a contar da aprovação do Plano
Diretor Municipal. 
Art. 216 Em função da análise de cada empreendimento, a CMAIV
poderá determinar:
XIX. A execução de medidas
mitigadoras necessárias ao controle do incômodo causado pela implantação
e funcionamento do estabelecimento;
XX. A execução de medidas
compensatórias de impactos negativos que não possam ser totalmente
sanados;
XXI. A execução de medidas
potencializadoras dos impactos positivos proporcionados pelo
empreendimento.
§ 1°. Compete ao Conselho do Plano Diretor Municipal – CPDM a
aprovação do EIV e de suas respectivas medidas mitigadoras, compensatórias e
potencializadoras.
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§ 2°. Cabe ao empreendedor a responsabilidade pela execução das
medidas mitigadoras, compensatórias e potencializadoras dos impactos
proporcionados pelo seu empreendimento. 
§ 3°. O interessado poderá recorrer uma única vez ao Conselho do Plano
Diretor Municipal – CPDM da decisão final sobre o EIV através de requerimento
devidamente justificado. 
Art. 217 O órgão público responsável pelo exame do EIV deverá realizar
audiência pública, antes da decisão sobre o projeto. As despesas relativas à
convocação, realização e sistematização dos documentos da audiência correrão por
conta do empreendedor.
Art. 218 A instalação de um Empreendimento gerador de impacto no
Município de Domingos Martins é condicionado a parecer técnico do CMAIV, a
aprovação pelo Conselho do Plano Diretor Municipal – CPDM e a homologação pelo
Poder Executivo do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV.
§ 1º. A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura
de Termo de Compromisso de Execução de Medidas Mitigadoras, Compensatórias
e/ou Potencializadoras pelo interessado, em que este se compromete com a
execução das referidas medidas e outras condicionantes apontadas pelo Poder
Executivo Municipal, antes da finalização do empreendimento. 
§ 2º. O Certificado de Conclusão da Obra e o Alvará de Funcionamento
só serão emitidos mediante comprovação do cumprimento das obrigações
estabelecidas no Termo de Compromisso de Execução de Medidas Mitigadoras,
Compensatórias e/ou potencializadoras.
§ 3º. Na hipótese de evidente impossibilidade de eliminação e
minimização dos impactos e incomodidades na área de inserção, após as análises e
discussões públicas sobre o empreendimento, o Poder Executivo Municipal, ouvido o
Conselho do Plano Diretor Municipal, poderá recusar a aprovação da implantação do
empreendimento.
Subseção I - Dos Usos e Empreendimentos Geradores de Impacto
de Vizinhança
Art. 219 Os usos e empreendimentos geradores de impactos de
vizinhança são aqueles usos, atividades ou edificações que podem causar impacto e
ou alteração no ambiente natural ou construído, incômodo e interferência no
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tráfego, bem como sobrecarga na capacidade de atendimento de infraestrutura
básica, quer sejam edificações e empreendimentos públicos ou privados,
residenciais ou não residenciais.
§ 1º. Os usos e empreendimentos considerados potencialmente
geradores de impactos de vizinhança são aqueles constantes do anexo 08 desta Lei.
§ 2º. A aprovação e ou licenciamento dos usos e empreendimentos
considerados potencialmente geradores de impactos de vizinhança é condicionada a
elaboração e aprovação de Estudos de Impacto de Vizinhança - EIV.
§ 3º. A aprovação de projetos de reformas e ampliações de edificações
já existentes que passarem a ter as características dos usos e empreendimentos
considerados potencialmente geradores de impactos de vizinhança, conforme Anexo
08, também está condicionada a elaboração e aprovação de Estudos de Impacto de
Vizinhança – EIV. 
§ 4º. O Conselho do Plano Diretor Municipal poderá, em função de
análise específica de incomodidades e por recomendação de parecer técnico do
órgão municipal, enquadrar novas atividades como sujeitas a elaboração de Estudo
de Impacto de Vizinhança. 
§ 5º. Na análise de incomodidades a que se refere o § 4º deste artigo,
deverão ser observados os seguintes fatores:
I. Poluição sonora: geração de
impacto causada pelo uso de máquinas, utensílios ruidosos, aparelhos
sonoros ou similares no entorno próximo; 
II. Poluição atmosférica: lançamento
na atmosfera de partículas provenientes do uso de combustíveis nos
processos de produção ou lançamento de material particulado inerte na
atmosfera acima dos níveis admissíveis;
III. Poluição hídrica: efluentes
líquidos incompatíveis ao lançamento na rede hidrográfica ou sistema
coletor de esgotos, drenagem ou poluição do lençol freático;
IV. Geração de resíduos sólidos:
produção, manipulação ou estocagem de resíduos sólidos, com riscos
potenciais ao meio ambiente e à saúde pública;
V. Vibração: impacto provocado pelo
uso de máquinas ou equipamentos que produzam choques repetitivos ou
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vibração sensível, causando riscos potenciais à propriedade, ao bem estar
ou à saúde pública e ao patrimônio histórico e cultural;
VI. Periculosidade: atividades que
apresentem risco ao meio ambiente e à saúde pública, em função da
produção, comercialização, uso ou estocagem de materiais perigosos, como
explosivos, gás liquefeito de petróleo (GLP) e gás natural, inflamáveis,
tóxicos e equiparáveis, conforme normas técnicas e legislação específica;
VII. Geração de tráfego pesado:
operação ou atração de veículos pesados como ônibus, caminhões,
carretas, máquinas ou similares que apresentem lentidão de manobra com
ou sem utilização de cargas;
VIII. Geração de tráfego intenso:
atividades que atraem intenso número de pessoas em razão do porte do
estabelecimento, da concentração de pessoas ou veículos gerando grande
número de vagas de estacionamento criadas ou necessárias;
IX. Paisagem natural e construída:
geração de interferências visuais sobre a composição da paisagem
circundante, em relação aos seus componentes geológicos, hídricos,
biológicos, antrópicos e históricos. 
Seção II - Do Parcelamento, Edificação ou Utilização 
Compulsória.
Art. 220 O instrumento do Parcelamento, Edificação ou Utilização
Compulsória é exigido do proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou
não utilizado para que promova o seu adequado aproveitamento mediante
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
Parágrafo único. Considera-se imóvel não edificado, subtilizado ou não
utilizado aqueles, que apesar do entorno ser provido de infraestrutura urbana,
encontram-se, há mais de cinco anos, sem uso ou com utilização e aproveitamento
inferior ao estabelecido no plano diretor ou em legislação dele decorrente, desde
que não seja o único bem imóvel do proprietário, ressalvados os casos em que a
situação decorra de restrições jurídicas.
Art. 221 Lei Municipal específica estabelecerá as áreas sujeitas à
aplicação de Parcelamento, Edificação ou Utilização compulsória, que poderão ser
aplicados em todas as Zonas Urbanas e de Expansão Urbana do Município.
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Art. 222 Lei municipal específica, elaborada em conformidade com o
artigo 5° da Lei Federal nº 10.257 de 2001, determinará as regras, prazos e
procedimentos para aplicação do Parcelamento, Edificação ou Utilização
Compulsória, e estabelecendo entre outros:
X. Prazo e a forma para
apresentação de defesa por parte do proprietário;
XI. Casos de suspensão do processo;
XII. Órgão competente para, após
apreciar a defesa e decidir pela aplicação do parcelamento, ocupação ou
utilização compulsória do imóvel. 
Art. 223 As obrigações de parcelamento, edificação ou utilização
previstas no artigo 221 serão transferidas em caso de transmissão do imóvel nos
termos do artigo 6º da Lei Federal n° 10.257 de 2001.
Seção III - Do IPTU Progressivo no Tempo
Art. 224 No caso de descumprimento da obrigatoriedade de
Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória nos termos estabelecidos no
artigo 222 o Poder Executivo Municipal aplicará alíquotas progressivas de Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, majoradas anualmente,
pelo prazo máximo de cinco anos consecutivos até que o proprietário cumpra com a
obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel urbano observando-se para tanto
as disposições legais previstas na Lei.
Parágrafo único. É vedada a concessão de isenções ou de anistias
relativas ao IPTU progressivo no tempo.
Art. 225 O instrumento do IPTU Progressivo no Tempo poderá ser
aplicado em todas as áreas objeto de Parcelamento, Edificação ou Utilização
Compulsória nos termos estabelecidos no artigo 221.
Seção IV - Da Desapropriação com Pagamento em Títulos
Art. 226 Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo no
tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento,
edificação ou utilização do imóvel urbano, o Município poderá, de acordo com a
conveniência e oportunidade, proceder à desapropriação do imóvel com pagamento
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em títulos da dívida pública, de acordo com o que dispõe o artigo 8º da Lei Federal
nº 10.257 de 2001.
§ 1º. Até efetivar-se a desapropriação, o IPTU progressivo continuará
sendo lançado na alíquota máxima atingida no quinto ano da progressividade, o
mesmo ocorrendo em caso de impossibilidade de utilização da desapropriação com
pagamentos em títulos.
§ 2º. No prazo máximo de cinco anos, contados a partir de sua
incorporação ao patrimônio público, o Município procederá ao adequado
aproveitamento do imóvel.
Art. 227 O instrumento da Desapropriação com Pagamento em Títulos
poderá ser aplicado em todas as áreas objeto de Parcelamento, Edificação ou
Utilização Compulsória nos termos estabelecidos no artigo 221.
Seção V - Do Direito de Preempção
Art. 228 O Poder Executivo Municipal poderá exercer o Direito de
Preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre
particulares conforme disposto no Estatuto da Cidade, sempre que o Município
necessitar de áreas para:
XIII. Regularização fundiária;
XIV. Execução de programas e
projetos de habitação de interesse social;
XV. Constituição de reserva fundiária
para promoção de projetos de habitação de interesse social;
XVI. Ordenamento e direcionamento
da expansão urbana;
XVII. Implantação de equipamentos
urbanos e comunitários;
XVIII. Criação de espaços públicos de
lazer;
XIX. Instituição de unidades de
conservação ou proteção de áreas de interesse ambiental e paisagístico;
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XX. Desenvolvimento de atividades de
ocupação produtiva para geração de trabalho e renda para faixas da
população incluídas em programas habitacionais.
Parágrafo único. Os imóveis colocados à venda nas áreas de incidência
do direito de preempção deverão ser previamente oferecidos ao Município.
Art. 229 Lei municipal específica delimitará as áreas em que incidirá o
direito de preempção e fixará, conforme estabelecem os artigos 25, 26 e 27 da Lei
Federal nº 10.257 de 2001, as regras e procedimentos para aplicação do referido
instrumento, que poderá ser aplicado em todo o território municipal.
Parágrafo único. A lei municipal referida no caput deverá enquadrar cada
área em que em que incidirá o direito de preempção em uma ou mais das
finalidades enumeradas no artigo 228.
Seção VI - Da Transferência do Direito de Construir
Art. 230 O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de
imóvel urbano, privado ou público, a transferir o direito de construir previsto na
legislação urbanística municipal, para o referido imóvel, quando ele for considerado
necessário para fins de:
XXI. Implantação de equipamentos
urbanos e comunitários;
XXII. Preservação ambiental, quando o
imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social
ou cultural;
XXIII. Implantação de programas de
regularização fundiária, urbanização de assentamentos precários ou
promoção da habitação de interesse social;
XXIV. Implantação, adequação ou
ampliação de sistema viário.
§ 1°. Na aplicação do instrumento transferência do direito de construir
deverá ser deduzida a área construída e utilizada no imóvel previsto no caput deste
artigo.
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§ 2°. A transferência do potencial construtivo poderá ser concedida ao
proprietário que transferir ao Município a propriedade de seu imóvel para os fins
previstos nos incisos do caput deste artigo.
§ 3º. Na hipótese prevista no § 2º deste artigo será considerado, para
fins da transferência, todo o potencial construtivo incidente sobre o imóvel,
independentemente de haver edificação.
§ 4º. O potencial construtivo objeto de transferência poderá ser utilizado
diretamente pelo proprietário ou por ele alienado a terceiros, parcial ou totalmente,
mediante Escritura Pública.
Art. 231 A transferência do direito de construir poderá ser instituída por
ocasião do parcelamento do solo para fins urbanos nas seguintes situações:
I. Quando
forem necessárias áreas públicas em quantidade superior às exigidas pela
lei de parcelamento do solo urbano;
II. Quando
forem necessárias áreas para implantação de programas de habitação de
interesse social;
III. Quando
forem necessárias áreas para implantação de projetos viários.
Art. 232 O instrumento da Transferência do Direito de Construir poderá
ser aplicado em todo o território municipal, devendo as áreas receptoras ser
indicadas em lei municipal específica, conforme estabelece o artigo 233.
Art. 233 Lei municipal específica estabelecerá, no prazo de 12 meses, as
regras e procedimentos para aplicação do instrumento transferência do direito de
construir indicando, dentre outros:
IV. Os
procedimentos e fluxos para aplicação do instrumento;
V. A forma de
cálculo para aferição da área do potencial construtivo transferível,
considerando neste cálculo o valor venal da área de inserção do imóvel e
da área receptora do potencial construtivo; 
VI. A indicação
das possíveis áreas receptoras.
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Parágrafo único. Os índices urbanísticos limites para a edificação
receptora do potencial construtivo transferido deverão ser estabelecidos para cada
caso específico por ato do executivo, ouvido o CPDM.
Art. 234 Em comum acordo das partes, a transferência do potencial
construtivo poderá ser utilizada como forma de indenização, total ou parcial, do
valor devido ao proprietário de imóvel urbano submetido à desapropriação.
Parágrafo único. No caso descrito no caput do artigo, o proprietário
poderá utilizar o potencial construtivo em outras áreas, aliená-lo a terceiros ou
também usá-lo na área remanescente no caso de desapropriação parcial.
Art. 235 No caso de transferência do potencial construtivo oriunda de
imóvel identificado como de interesse de preservação, nos anexos 09 (nove) e 10
(dez) desta lei, o proprietário deverá manter o imóvel preservado e conservado,
bem como manter afixada, em local visível, placa indicativa de que o prédio está
sendo preservado com o incentivo previsto nesta Lei.
§ 1º. O proprietário deverá efetuar as obras de restauração no prazo de
12 (doze) meses a partir da data da averbação da transferência do potencial
construtivo, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período mediante
aprovação do órgão municipal competente.
§ 2º. Em caso de demolição, deterioração, incêndio ou por quaisquer
outros fatos, ainda que fortuitos, a reconstrução do prédio deverá obedecer à área
construída e volumes originais.
Seção VII - Da Concessão de Uso Especial de Imóvel Público para
Fins de Moradia
Art. 236 O Poder Executivo concederá, nos termos da medida provisória
no 2.220, de 04 de setembro de 2001, a concessão de uso especial de imóvel
público para fins de moradia, relativamente ao bem objeto da posse, que esteja
sendo utilizado unicamente para finalidade de moradia, por família de baixa renda
que resida por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, desde que não seja
proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º. Fica assegurado o exercício do direito de concessão de uso especial
para fim de moradia, individual ou coletivamente, em local diferente daquele que
gerou esse direito, na hipótese de a moradia estar localizada em área de risco à
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vida ou à saúde de pessoas cuja condição não possa ser equacionada e resolvida
por obras e outras intervenções.
§ 2º. Fica assegurado o exercício do direito de concessão de uso especial
para fins de moradia, individual ou coletivamente, em local diferente daquele que
gerou esse direito, também nas seguintes hipóteses:
I. Ser área de uso comum da
população com outras destinações prioritárias de interesse público,
definidas em legislação decorrente deste Plano Diretor;
II. Ser área onde haja necessidade
de desadensamento por motivo de projeto e obra de urbanização;
III. Ser área de comprovado interesse
da defesa nacional, da preservação ambiental e da proteção dos
ecossistemas naturais;
IV. Ser área reservada à construção
de obras de relevante interesse público;
V. Situado em via de comunicação.
§ 3º. A concessão de uso especial para fins de moradia poderá ser
solicitada de forma individual ou coletiva.
§ 4º. Serão respeitadas, quando de interesse da comunidade, as
atividades econômicas locais promovidas pelo próprio morador, vinculadas à
moradia, como pequenas atividades comerciais, industrial, artesanato, oficinas de
serviços e outros similares.
§ 5º. Extinta a concessão de uso especial para fins de moradia por
motivo de descumprimento de sua finalidade, o Poder Executivo recuperará a posse
e o domínio pleno sobre o imóvel.
§ 6º. O Poder Executivo deverá elaborar um Plano de Urbanização para a
área objeto da concessão, promovendo as obras necessárias de infraestrutura
básica e outras melhorias para assegurar moradia digna aos respectivos
concessionários, quando necessário.
Art. 237 O instrumento da Concessão de Uso Especial de Imóvel Público
Para Fins de Moradia será aplicado prioritariamente nas Zonas Especiais de
Interesse Social.
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Seção VIII - Do Usucapião Especial de Imóvel Urbano
Art. 238 O Usucapião Especial de Imóvel Urbano assegura, nos termos
da Lei Federal 10.257 de 2001, para o cidadão que possuir como sua área urbana
de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e
sem oposição, utilizando-a para a sua moradia ou de sua família, que não seja
proprietário de outro imóvel urbano e rural.
§ 1º. O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher ou a
ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º. O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo
possuidor mais de uma vez.
§ 3º. Para efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno
direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da
abertura da sucessão.
Art. 239 As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros
quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco
anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os
terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas
coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel
urbano ou rural.
§ 1º. O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este
artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contando que ambas sejam
contínuas.
§ 2º. O Usucapião Especial Coletivo de imóvel urbano será declarado
pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de
registro de imóveis.
Art. 240 O instrumento do Usucapião Especial de Imóvel Urbano poderá
ser aplicado em toda área urbana do Município.
Seção IX - Da Outorga Onerosa do Direito De Construir
Art. 241 A Outorga Onerosa do Direito de Construir é um instrumento
que possibilita em que determinadas áreas das cidades, o direito de construir possa
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ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico ou ainda permitida à
alteração do uso, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.
Art. 242 O instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir
atuará na Sede do Município e no distrito de Aracê.
Art. 243 Lei municipal específica estabelecerá, nos termos da Lei Federal
10.257 de 2001, as condições a serem observadas para a aplicação da outorga
onerosa do direito de construir e de alteração de uso.
Art. 244 Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do
direito de construir serão aplicados preferencialmente para:
I. Composição do Fundo Municipal
de Desenvolvimento Territorial;
II. Aquisição de terrenos destinados
à promoção de habitação de interesse social;
III. Melhoria da infraestrutura urbana
nas áreas de maior carência no município.
Seção X - Das Operações Urbanas Consorciadas
Art. 245 Operação urbana consorciada é o conjunto de medidas
coordenadas pelo município com a participação de proprietários, moradores,
usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar
transformações urbanísticas, melhorias sociais e valorização ambiental em uma
determinada área urbana.
Art. 246 São áreas sujeitas às operações consorciadas no município de
Domingos Martins aquelas inseridas no perímetro urbano e que demandam política
urbana específica visando urbanização ou reestruturação urbana para dinamização
ou revitalização das atividades existentes ou atendimento de novas funções,
garantindo à inserção social e econômica da população, a preservação do
patrimônio cultural, a preservação ambiental, o incremento econômico, a
estruturação viária atendendo amplamente às condições de mobilidade e
acessibilidade.
§ 1°. Cada operação urbana consorciada será criada por lei municipal
específica, nos termos da Lei Federal 10.257 de 2001, contemplando, no mínimo:
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I. Delimitação do perímetro da área
a ser atingida;
II. Finalidades da operação;
III. Programa básico de ocupação da
área e intervenções previstas;
IV. Programa de atendimento
econômico e social para população de baixa renda afetada pela operação,
quando isso ocorrer; 
V. Solução habitacional dentro de
seu perímetro, na vizinhança próxima ou em áreas dotadas de
infraestrutura urbana em condições de oferta de trabalho, no caso da
necessidade de remover moradores de assentamentos precários;
VI. Forma de controle da operação,
obrigatoriamente estabelecida na lei que a instituir;
VII. Estudo de Impacto de Vizinhança;
VIII. Estudo de Impacto Ambiental.
§ 2°. Poderão ser contempladas na lei, entre outras medidas:
I - adoção de índices específicos para parcelamento, uso e ocupação do
solo e subsolo, inclusive as destinadas aos compartimentos internos das
edificações;
II - regularização de usos, construções, reformas ou ampliações
executadas em desacordo com a legislação vigente, mediante contrapartidas dos
beneficiados favorecendo moradores e usuários locais.
Art. 247 As propostas de Operação Urbana Consorciada deverão ser
apresentadas em audiência pública e aprovadas pelo Conselho do Plano Diretor
Municipal de Domingos Martins.
Seção XI - Dos Instrumentos de Participação Popular
Art. 248 São adotados como instrumentos de participação:
I. A Audiência pública que consiste
em instrumento de participação, formalmente disciplinado em ato do
executivo Municipal, através do qual a administração pública informa e
esclarece dúvidas sobre ações, planos e projetos, públicos ou privados,
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relativos à política urbana, de interesse dos cidadãos, direta e
indiretamente atingidos pela decisão administrativa, convidados a
exercerem o direito à informação e o direito de manifestação sobre estes
mesmos projetos, visando à legitimidade da ação administrativa.
II. O Debate que é um instrumento,
formalmente disciplinado em ato do executivo Municipal, precedido de
audiência pública, que permite a discussão de temas específicos,
convocado com antecedência e divulgado amplamente, no qual a
Administração Pública disponibiliza de forma equivalente espaço para
participação da população, propiciando de forma democrática o
contraditório.
III. A Consulta Pública que é um
instrumento, formalmente disciplinado em ato do executivo Municipal,
precedido de audiência e debate público, que objetiva a plena compreensão
dos fatos, e a partir do qual Administração Pública poderá tomar decisões
vinculadas ao seu resultado.
IV. A Iniciativa Popular de projetos de
lei, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano que deverão
atender ao disposto nas Constituições Federal, Estadual e Lei Orgânica
Municipal.
V. O Plebiscito e Referendo que são
instrumentos populares que permitem, por meio da consulta popular, a
participação de forma direta dos cidadãos, para proferir decisões que
afetem os interesses da sociedade.
Parágrafo único. As audiências públicas que se refere o inciso I, deste
artigo, devem ter sua convocação publicada em jornal de grande circulação regional
e/ou local, rádio, carro de som e enviados convites às entidades e representantes
da sociedade civil, no mínimo com 15 dias de antecedência.
CAPÍTULO XIII - SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO TERRITORIAL
Art. 249 Fica criado o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão
Territorial - SMPGT, instituindo estruturas e processos democráticos e participativos,
que visam o desenvolvimento contínuo, dinâmico e flexível de planejamento e
gestão da política territorial do Município de Domingos Martins.
Art. 250 O Poder Executivo Municipal implantará o Sistema Municipal de
Planejamento e Gestão Territorial com os seguintes objetivos: 
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I. Aumentar a eficácia da ação
governamental, promovendo: 
a) Integração entre órgãos e entidades municipais afins ao
desenvolvimento territorial; 
b) Cooperação com os governos federal, estadual e com
os Municípios da região serrana, no processo de planejamento e
gestão das questões de interesse comum; 
II. Promover a participação de
setores organizados da sociedade e da população nas políticas de
desenvolvimento territorial, voltando as ações do Governo para os
interesses da comunidade e capacitando a população de Domingos Martins
para o exercício da cidadania; 
III. Viabilizar parcerias com a
iniciativa privada no processo de urbanização mediante o uso de
instrumentos da política urbana quando for do interesse público e
compatível com a observância das funções sociais da cidade; 
IV. Instituir mecanismos
permanentes para implementação, revisão e atualização do Plano Diretor
Municipal de Domingos Martins, articulando-o com o processo de
elaboração e execução do orçamento municipal; 
V. Instituir processos integrados de
elaboração, implementação e acompanhamento de planos, programas,
anteprojetos de lei e projetos urbanos, assim como sua permanente
revisão e atualização;
VI. Viabilizar canais diretos e efetivos
de divulgação para toda a população dos processos de discussão e tomada
de decisões dos temas referentes ao planejamento e gestão do território de
Domingos Martins.
Art. 251 O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão utiliza os
seguintes instrumentos de gestão participativa:
I. Conferência da Cidade;
II. Assembléias Territoriais de Política
Urbana;
III. Sistema de Informações
Municipais - SIM;
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IV. Conselho do Plano Diretor
Municipal;
V. Fundo Municipal de
Desenvolvimento Territorial - FMDT;
Art. 252 O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão utiliza os
seguintes instrumentos de participação popular:
I. Audiências;
II. Debates;
III. Consultas públicas;
IV. Iniciativa popular de projetos de
lei;
V. Iniciativa popular de planos,
programas e projetos de desenvolvimento urbano;
VI. Plebiscito;
VII. Referendo popular.
Parágrafo único. Fica assegurada a participação da população no
processo de gestão democrática da política territorial do Município de Domingos
Martins.
Seção I - Dos Instrumentos de Gestão Participativa
Subseção I - Conferência da Cidade
Art. 253 A Conferência da Cidade terá como finalidade proporcionar um
fórum de ampla discussão sobre a política territorial do Município de Domingos
Martins e ocorrerá: 
I. Ordinariamente a cada 02 (dois)
anos; 
II. Extraordinariamente, quando
convocadas. 
Art. 254 A Conferência da Cidade, entre outras funções, deverá: 
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I. Promover debates sobre matérias
da política de desenvolvimento territorial e ambiental;
II. Sugerir ao Poder Executivo
Municipal adequações em objetivos, diretrizes, planos, programas e
projetos territoriais;
III. Sugerir propostas de alterações
do Plano Diretor e da legislação urbanística, a serem consideradas quando
de sua revisão.
Art. 255 A forma de convocação e o funcionamento da Conferência da
Cidade serão regulamentados por ato do Poder Executivo Municipal. 
Subseção II - Das Assembléias Territoriais de Política Urbana
Art. 256 As Assembléias Territoriais de Política Urbana têm o objetivo de
consultar a população das unidades territoriais de planejamento sobre as questões
urbanas relacionadas àquela territorialidade, de forma a ampliar o debate e dar
suporte à tomada de decisões do Conselho do Plano Diretor Municipal. 
Art. 257 A forma de convocação e o funcionamento das Assembléias
Territoriais de Política Urbana serão regulamentados por ato do Poder Executivo
Municipal.
Subseção III - Sistema de Informações Municipais
Art. 258 O Sistema de Informações Municipais - SIM tem como objetivo
fornecer informações para o planejamento, o monitoramento, a implementação e a
avaliação da política territorial, subsidiando a tomada de decisões.
Art. 259 O SIM deverá conter e manter atualizados dados, informações
e indicadores sociais, culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais,
administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográficos, ambientais, imobiliários,
além de dados de controle urbanísticos referentes à aprovação de projeto de
edificação e parcelamento, licenciamento de obras, emissão de certificado de
conclusão de obras, alvarás de funcionamento e outros de relevante interesse para
o Município.
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Art. 260 As bases de informação do SIM deverão abranger todo o
território do Município considerando as unidades de planejamento, gestão e
fiscalização e serem georreferenciadas.
Art. 261 O Poder Público Municipal fica obrigado a atualizar
periodicamente o banco de dados do Sistema de Informações Municipais.
Parágrafo único. A alimentação de que trata o caput deste artigo é de
responsabilidade compartilhada pelas secretarias municipais afins aos temas
indicados no artigo 259.
Art. 262 O Sistema de Informações Municipais deverá obedecer aos
princípios:
I. Da simplificação, economicidade,
eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando a duplicação de meios e
instrumentos para fins idênticos;
II. Democratização e disponibilização
das informações, em especial as relativas ao processo de implementação,
controle e avaliação do Plano Diretor.
Art. 263 O gerenciamento do Sistema de Informação Municipal – SIM,
deverá ser efetuado pelo Comitê Gestor do Sistema Informação Municipal – CGSIM,
que deverá ser coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico e composto pelos secretários municipais das pastas
relacionadas aos temas indicados no artigo 259.
§ 1°. O CGSIM deverá ser instituído por ato do executivo no prazo
máximo de 06 (seis) meses, contados da data de aprovação desta Lei; 
§ 2°. O CGSIM deverá definir em regulamentação específica, regras,
prazos e rotinas para planejamento, produção, atualização e aprimoramento do
sistema;
§ 3°. O CGSIM deverá apresentar anualmente, ao CPDM, relatório das
ações relativas ao planejamento, produção, atualização e aprimoramento do
sistema. 
Art. 264 Com relação ao SIM o Município deverá:
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I. Assegurar que os sistemas
existentes sejam integrados e que os novos desenvolvidos ou contratados,
contenham tecnologias de geoprocessamento compatíveis com o sistema
de informações geográficas municipais;
II. Desenvolver programas de
formação permanente dos técnicos municipais na utilização do sistema de
informações municipais e ferramentas informatizadas e georreferenciadas.
Subseção IV - Conselho do Plano Diretor Municipal - CPDM
Art. 265 Fica criado o Conselho do Plano Diretor Municipal, órgão
consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística e de política urbana,
composto por representantes do Executivo municipal, representantes do Legislativo
municipal, entidades representativas da sociedade civil e representantes territoriais
da população.
§ 1°. O Conselho do Plano Diretor do Município será vinculado à
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico.
§ 2°. O Conselho do Plano Diretor do Município será composto por 19
membros, de acordo com os seguintes critérios:
I. 06 (seis) membros
representantes do Governo Municipal;
a) 02 (dois) representantes da
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
b) 01 (um) da Secretaria Municipal
de Obras;
c) 01 (um) da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente;
d) 01 (um) da Secretaria Municipal
de Turismo;
e) 01 (um) da Procuradoria Geral
do Município;
II. 02 (dois) vereadores
representantes do legislativo municipal;
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III. 05 (cinco) membros de entidades
representativas da sociedade civil organizada, eleitos através de reunião
oficial previamente convocada para este fim:
a) 01 (um) representante das entidades empresariais
relacionadas ao setor de comércio e serviço;
b) 01 (um) representante de entidades empresariais
relacionadas ao setor da construção civil;
c) 01 (um) representante de entidades relacionadas ao
setor agropecuário;
d) 01 (um) representante de entidades e organizações
relacionadas ao turismo;
e) 01 (um) representante de organização não
governamental relacionadas ao desenvolvimento da cidade e
preservação do meio ambiente;
IV. 06 (seis) membros de
representantes territoriais dos distritos municipais eleitos pela população
em assembléias regionais de acordo com a divisão distrital do Município:
a)01 (um) representante – Distrito Sede;
b)01 (um) representante – Distrito Santa Isabel;
c) 01 (um) representante – Distrito Parajú;
d)01 (um) representante – Distrito Melgaço;
e)01 (um) representante – Distrito Biriricas;
f) 01 (um) representante – Região Aracê.
§ 3º. O CPDM será presidido pelo Secretário Municipal de Planejamento.
§ 4º. A representação dos órgãos públicos e entidades privadas se dará
com a indicação de 01 (um) membro titular e respectivos suplentes.
§ 5°. Caso não seja possível a indicação de representação em uma das
entidades estabelecidas no inciso II desse artigo, o CPDM poderá indicar nova
entidade representativa da sociedade civil organizada para composição do
Conselho.
Art. 266 Compete ao CPDM:
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I. Acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e
deliberando sobre questões relativas a sua aplicação;
II. Acompanhar a execução de planos e projetos de
interesse do desenvolvimento urbano, inclusive os planos setoriais; 
III. Deliberar sobre projetos de lei de interesse da política
territorial, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal;
IV. Gerir os recursos oriundos do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Territorial;
V.Aprovar e acompanhar a implementação das Operações
Urbanas Consorciadas;
VI. Acompanhar a implementação dos demais instrumentos
urbanísticos;
VII. Zelar pela integração das políticas setoriais;
VIII. Convocar, organizar e coordenar as conferências e
assembléias territoriais;
IX. Convocar audiências públicas sobre assuntos referentes
ao Plano Diretor Municipal;
X. Elaborar e aprovar o regimento interno;
XI. Aprovar os estudos de impacto de vizinhança;
XII. Aprovar a criação de novas Zonas Especiais de
Interesse Social;
XIII. Aprovar planos específicos das Zonas Especiais.
§ 1º. O Poder Executivo do Plano Diretor Municipal garantirá suporte
técnico e operacional exclusivo ao CPDM, necessário a seu pleno funcionamento.
§ 2º. O CPDM definirá a estrutura do suporte técnico e operacional.
Subseção IV - Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial
- FMDT
Art. 267 Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial -
FMDT, formado pelos seguintes recursos:
I. Recursos próprios do Município;
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II. Transferências
intergovernamentais;
III. Transferências de instituições
privadas;
IV. Transferências do exterior;
V. Transferências de pessoa física;
VI. Rendas provenientes da aplicação
financeira dos seus recursos próprios;
VII. Doações;
VIII. Outras receitas que lhe sejam
destinadas por lei;
IX. Compensações urbanísticas
pecuniárias.
§ 1º. O FMDT será gerido pelo Conselho do Plano Diretor Municipal -
CPDM.
§ 2º. Lei Municipal Específica, regulamentará as normas e
procedimentos para implementação e gestão do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Territorial.
§ 3º. Os recursos especificados acima deverão ser aplicados:
I. Na produção de Habitação de
Interesse Social em todo o Município;
II. Em infraestrutura, melhorias e
equipamentos públicos nas ZEIS;
III. Regularização fundiária;
IV. Constituição de reserva fundiária;
V. Ordenamento e direcionamento
da expansão urbana;
VI. Implantação de equipamentos
urbanos e comunitários nas áreas urbanas;
VII. Criação de espaços públicos de
lazer e áreas verdes;
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VIII. Criação de unidades de
conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
IX. Proteção de áreas de interesse
histórico, cultural ou paisagístico.
CAPÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 268 Os projetos de arquitetura já aprovados, cujo Alvará de
Execução já foi concedido antes da vigência desta Lei, terão um prazo de 06 (seis)
meses para a conclusão da fundação e de mais 24 (vinte e quatro) meses para a
conclusão da edificação, ambos os prazos, contados a partir da vigência desta Lei,
sob pena de caducidade.
§ 1°. Os prazos referidos no caput do artigo poderão ser prorrogados
uma única vez, por igual período ao concedido anteriormente, através de
requerimento devidamente justificado e a critério do órgão técnico municipal.
§ 2°. No caso de interrupção ou retardamento dos trabalhos de
execução da fundação ocasionada por problemas de natureza técnica, relativos à
qualidade do solo, devidamente comprovada por laudo técnico elaborado por
profissional habilitado e apresentado pelo empreendedor, poderá ocorrer, a critério
órgão técnico municipal, prorrogação superior ao estabelecido no parágrafo
primeiro para a conclusão das obras de fundação.
§ 3°. Nos casos em que o empreendimento aprovado compreender mais
de um bloco de edificações, os prazos para a conclusão das fundações e da
edificação serão sequenciais, considerando o número de blocos a serem edificados,
de tal forma que ao concluir as fundações do primeiro bloco sejam iniciadas as
fundações do segundo e assim sucessivamente, aplicando-se individualmente a
cada bloco os prazos estabelecidos neste artigo.
Art. 269 Os projetos já aprovados antes da vigência desta Lei e sem
Alvará de Execução concedido, terão um prazo de 6 (seis) meses para requerer o
Alvará de Execução, a contar da data de aprovação desta Lei, sob pena de
caducidade, vedada a revalidação da Aprovação do Projeto.
Parágrafo único. A partir da data de emissão do Alvará de Execução, 
aplicam-se os prazos para execução e conclusão de obras, estabelecidos no artigo 
267.
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Art. 270 Se do exame dos processos administrativos de aprovação de
projeto arquitetônico, protocolados na Prefeitura Municipal antes da vigência desta
Lei, resultar a verificação de que há erro ou insuficiência de elementos, será feita a
respectiva exigência, em comunicação escrita ao requerente ou ao autor do projeto.
O não cumprimento das exigências ou apresentação de recurso, no prazo de 90
(noventa) dias, contados a partir da data de comunicação, acarretará no
cancelamento do processo.
Art. 271 Os processos administrativos de aprovação de projetos de
arquitetura, de projeto modificativo e de reforma, cujos requerimentos tenham sido
protocolados na Prefeitura Municipal, antes da vigência desta Lei, serão analisados
de acordo com o regime urbanístico vigente na data do protocolo e terão um prazo
de 6 (seis) meses para requerer o Alvará de Execução, a contar da data de
aprovação do projeto, sob pena de caducidade, vedada a revalidação da Aprovação
do Projeto.
Parágrafo único. A partir da data de emissão do Alvará de Execução,
aplicam-se os prazos para execução e conclusão de obras, estabelecidos no art.
269.
Art. 272 As solicitações protocoladas na vigência desta Lei, para
modificação de projetos em processo de análise, aprovados ou licenciados
anteriormente a vigência desta Lei, poderão ser examinadas de acordo com a
legislação vigente à época da aprovação do projeto ou do licenciamento da
construção, desde que a modificação pretendida não implique em:
I. Substituição do projeto
arquitetônico em processo de análise, aprovado ou licenciado, por novo
projeto;
II. Agravamento dos índices de
controle urbanístico que não atendem ao estabelecido por esta Lei.
Art. 273 As obras licenciadas na vigência desta Lei deverão ser iniciadas
no prazo máximo de 06 (seis) meses, contados da data de emissão do Alvará de
Execução sob pena de caducidade do mesmo. 
Parágrafo único. Consideram-se obras iniciadas aquelas cujas fundações
estejam concluídas.
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
Art. 274 A edificação que possua projeto aprovado antes da vigência
desta lei para determinada atividade poderá ser ocupada pela mesma atividade
para a qual foi aprovada.
Art. 275 Examinar-se-á de acordo com o regime vigente anteriormente
a esta Lei, os processos administrativos para concessão de Alvará de Localização e
Funcionamento, cujos requerimentos tenham sido protocolados na Prefeitura
Municipal antes da vigência desta Lei.
Art. 276 A implantação de atividade ou renovação do licenciamento de
atividade considerada proibida por esta Lei, em edificação onde já funcionava
legalmente tal atividade, poderá ser considerada tolerada, a critério do Conselho do
Plano Diretor Municipal.
Art. 277 São partes integrantes deste Plano Diretor:
I. Anexo 01: Perímetro Urbano de
Domingos Martins;
II. Anexo 02: Macrozoneamento;
III. Anexo 03: Zoneamento;
IV. Anexo 04: Classificação das
atividades por tipos de grupos;
V. Anexo 05: Tabela de Índices
Urbanísticos;
VI. Anexo 06: Vagas de Garagem;
VII. Anexo 07: Dimensionamento de calçadas, ciclovias, vias
e inclinação de vias e hierarquia viária;
VIII. Anexo 08: Critérios de
enquadramento para obrigatoriedade de EIV em todo território municipal;
IX. Anexo 09: Delimitação das áreas
históricas do Município
X. Anexo 10: Elementos de interesse
de preservação (fichas de identificação dos imóveis).
Art. 278 Far-se-ão mediante Lei Municipal Específica as seguintes
definições e regulamentações:
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
I. Instituição e demarcação de
novas Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS;
II. A aplicação dos benefícios e
incentivos tributários previstos nesta Lei;
III. Normas e procedimentos para o
processo de tombamento, conforme artigo 118 a 126;
IV. Normas e procedimentos para
aplicação do instrumento Parcelamento, Edificação e Utilização
Compulsórios;
V. Normas e procedimentos para
aplicação do instrumento IPTU Progressivo no Tempo;
VI. Normas e procedimentos para
aplicação do instrumento Direito de Preempção;
VII. Normas e procedimentos para
aplicação do instrumento Transferência do Direito de Construir;
VIII. Normas e procedimentos para
aplicação do instrumento Outorga Onerosa do Direito de Construir;
IX. Normas e procedimentos para
aplicação do instrumento Operações Urbanas Consorciadas;
X. Normas e procedimentos para
aplicação do instrumento Direito de Superfície; 
XI. Normas e procedimentos para
implementação e gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Territorial.
Art. 279 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário constantes nas leis Municipais.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 30 de agosto de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS 
__________________________________________________________________________ 
Av. Fernando Ferrari, 845 - Campus Universitário, Goiabeiras - Vitória - ES, CEP 29075-015 
Tel.: 27 4009-7929/ Fax 27 3225-0722 - www.fcaa.com.br 
ANEXOS 1 A 1T – PERÍMETROS URBANOS 
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FONTE:
Equipe Técnica FCAA - Desenvolvimento Territorial
Imagem Aérea obtida em 2007
Ortoretificadas na escala 1:15.000 (PEC-A) / Convênio IEMA/VALE/HIPARC
ANEXO 01. A:
ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO:
Perímetro Urbano - Sede
MUNICÍPIO:
Domingos Martins
PERÍMETRO URBANO SEDE
Sistema de Coordenadas UTM
Datum Horizontal: SAD 69
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS
® Escala: 1/ 10.500 m
322800
322800
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PERÍMETRO URBANO DE SOÍDO
FONTE:
Equipe Técnica FCAA - Desenvolvimento Territorial
Imagem Aérea obtida em 2007
Ortoretificadas na escala 1:15.000 (PEC-A) / Convênio IEMA/VALE/HIPARC
ANEXO 01. B:
ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO:
Perímetro Urbano - Soído
MUNICÍPIO:
Domingos Martins
Sistema de Coordenadas UTM
Datum Horizontal: SAD 69
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS
® Escala: 1/ 8.500 m
329600
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7745800
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PERÍMETRO URBANO DE SANTA ISABEL
FONTE:
Equipe Técnica FCAA - Desenvolvimento Territorial
Imagem Aérea obtida em 2007
Ortoretificadas na escala 1:15.000 (PEC-A) / Convênio IEMA/VALE/HIPARC
ANEXO 01. C:
ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO:
Perímetro Urbano - Santa Isabel
MUNICÍPIO:
Domingos Martins
Sistema de Coordenadas UTM
Datum Horizontal: SAD 69
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS
® Escala: 1/ 5.000 m
330200
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330600
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7743600
7743600
7743800
7743800
7744000
7744000
PERÍMETRO URBANO DE VALE DA ESTAÇÃO
FONTE:
Equipe Técnica FCAA - Desenvolvimento Territorial
Imagem Aérea obtida em 2007
Ortoretificadas na escala 1:15.000 (PEC-A) / Convênio IEMA/VALE/HIPARC
ANEXO 01. D:
ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO:
Perímetro Urbano - Vale da Estação
MUNICÍPIO:
Domingos Martins
Sistema de Coordenadas UTM
Datum Horizontal: SAD 69
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS
® Escala: 1/ 3.500 m
334200
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7753800
7754000
7754000
7754200
7754200
PERÍMETRO URBANO DE BIRIRICAS
FONTE:
Equipe Técnica FCAA - Desenvolvimento Territorial
Imagem Aérea obtida em 2007
Ortoretificadas na escala 1:15.000 (PEC-A) / Convênio IEMA/VALE/HIPARC
ANEXO 01. E:
ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO:
Perímetro Urbano - Biriricas
MUNICÍPIO:
Domingos Martins
Sistema de Coordenadas UTM
Datum Horizontal: SAD 69
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS
® Escala: 1/ 4.000 m
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7766800
7766800
7767100
7767100
7767400
7767400
7767700
7767700
PERÍMETRO URBANO DE MELGAÇO
FONTE:
Equipe Técnica FCAA - Desenvolvimento Territorial
Imagem Aérea obtida em 2007
Ortoretificadas na escala 1:15.000 (PEC-A) / Convênio IEMA/VALE/HIPARC
ANEXO 01. F:
ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO:
Perímetro Urbano - Melgaço
MUNICÍPIO:
Domingos Martins
Sistema de Coordenadas UTM
Datum Horizontal: SAD 69
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS
® Escala: 1/ 4.500 m
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7752700
PERÍMETRO URBANO DE PARAJU
FONTE:
Equipe Técnica FCAA - Desenvolvimento Territorial
Imagem Aérea obtida em 2007
Ortoretificadas na escala 1:15.000 (PEC-A) / Convênio IEMA/VALE/HIPARC
ANEXO 01. G:
ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO:
Perímetro Urbano - Paraju
MUNICÍPIO:
Domingos Martins
Sistema de Coordenadas UTM
Datum Horizontal: SAD 69
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS
® Escala: 1/ 3.500 m
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PERÍMETRO URBANO DE PEROBAS
FONTE:
Equipe Técnica FCAA - Desenvolvimento Territorial
Imagem Aérea obtida em 2007
Ortoretificadas na escala 1:15.000 (PEC-A) / Convênio IEMA/VALE/HIPARC
ANEXO 01. H:
ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO:
Perímetro Urbano - Perobas
MUNICÍPIO:
Domingos Martins
Sistema de Coordenadas UTM
Datum Horizontal: SAD 69
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS
® Escala: 1/ 3.000 m
309600
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0
0
PERÍMETRO URBANO PONTO ALTO 1
PERÍMETRO URBANO PONTO ALTO 2
FONTE:
Equipe Técnica FCAA - Desenvolvimento Territorial
Imagem Aérea obtida em 2007
Ortoretificadas na escala 1:15.000 (PEC-A) / Convênio IEMA/VALE/HIPARC
ANEXO 01. I:
ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO:
Perímetro Urbano - Ponto Alto 1 e 2
MUNICÍPIO:
Domingos Martins
Sistema de Coordenadas UTM
Datum Horizontal: SAD 69
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS
® Escala: 1/ 5.500 m
300800
300800
301000
301000
301200
301200
301400
301400
301600
301600
7
7
5
9
2
0
0
7
7
5
9
2
0
0
7
7
5
9
4
0
0
7
7
5
9
4
0
0
7
7
5
9
6
0
0
7
7
5
9
6
0
0
7
7
5
9
8
0
0
7
7
5
9
8
0
0
7
7
6
0
0
0
0
7
7
6
0
0
0
0
PERÍMETRO URBANO TIJUCO PRETO
FONTE:
Equipe Técnica FCAA - Desenvolvimento Territorial
Imagem Aérea obtida em 2007
Ortoretificadas na escala 1:15.000 (PEC-A) / Convênio IEMA/VALE/HIPARC
ANEXO 01. J:
ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO:
Perímetro Urbano - Tijuco Preto
MUNICÍPIO:
Domingos Martins
Sistema de Coordenadas UTM
Datum Horizontal: SAD 69
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS
® Escala: 1/ 3.000 m
290000
290000
290300
290300
290600
290600
290900
290900
291200
291200
291500
291500
291800
291800
7
7
4
3
7
0
0
7
7
4
3
7
0
0
7
7
4
4
0
0
0
7
7
4
4
0
0
0
7
7
4
4
3
0
0
7
7
4
4
3
0
0
7
7
4
4
6
0
0
7
7
4
4
6
0
0
7
7
4
4
9
0
0
7
7
4
4
9
0
0
7
7
4
5
2
0
0
7
7
4
5
2
0
0
PERÍMETRO URBANO DE ARACÊ
FONTE:
Equipe Técnica FCAA - Desenvolvimento Territorial
Imagem Aérea obtida em 2007
Ortoretificadas na escala 1:15.000 (PEC-A) / Convênio IEMA/VALE/HIPARC
ANEXO 01. K:
ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO:
Perímetro Urbano - Aracê
MUNICÍPIO:
Domingos Martins
Sistema de Coordenadas UTM
Datum Horizontal: SAD 69
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS
® Escala: 1/ 5.000 m
285600
285600
286400
286400
287200
287200
288000
288000
288800
288800
289600
289600
7
7
4
3
4
0
0
7
7
4
3
4
0
0
7
7
4
4
3
0
0
7
7
4
4
3
0
0
7
7
4
5
2
0
0
7
7
4
5
2
0
0
7
7
4
610
0
7
7
4
610
0
7
7
4
7
0
0
0
7
7
4
7
0
0
0
7
7
4
7
9
0
0
7
7
4
7
9
0
0
PERÍMETRO URBANO DE PEDRA AZUL
FONTE:
Equipe Técnica FCAA - Desenvolvimento Territorial
Imagem Aérea obtida em 2007
Ortoretificadas na escala 1:15.000 (PEC-A) / Convênio IEMA/VALE/HIPARC
ANEXO 01. L:
ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO:
Perímetro Urbano - Pedra Azul
MUNICÍPIO:
Domingos Martins
Sistema de Coordenadas UTM
Datum Horizontal: SAD 69
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS
® Escala: 1/ 12.000 m
285400
285400
285600
285600
285800
285800
286000
286000
286200
286200
286400
286400
286600
286600
286800
286800
7745000
7745000
7745200
7745200
7745400
7745400
7745600
7745600
7745800
7745800
7746000
7746000
7746200
7746200
PERÍMETRO URBANO DE VIVENDAS
FONTE:
Equipe Técnica FCAA - Desenvolvimento Territorial
Imagem Aérea obtida em 2007
Ortoretificadas na escala 1:15.000 (PEC-A) / Convênio IEMA/VALE/HIPARC
ANEXO 01. M:
ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO:
Perímetro Urbano - Vivendas de Pedra Azul
MUNICÍPIO:
Domingos Martins
Sistema de Coordenadas UTM
Datum Horizontal: SAD 69
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS
® Escala: 1/ 4.000 m
287200
287200
287600
287600
288000
288000
288400
288400
288800
288800
7
7
3
7
6
0
0
7
7
3
7
6
0
0
7
7
3
8
0
0
0
7
7
3
8
0
0
0
7
7
3
8
4
0
0
7
7
3
8
4
0
0
7
7
3
8
8
0
0
7
7
3
8
8
0
0
7
7
3
9
2
0
0
7
7
3
9
2
0
0
PERÍMETRO URBANO DE SÃO PAULO
FONTE:
Equipe Técnica FCAA - Desenvolvimento Territorial
Imagem Aérea obtida em 2007
Ortoretificadas na escala 1:15.000 (PEC-A) / Convênio IEMA/VALE/HIPARC
ANEXO 01. N:
ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO:
Perímetro Urbano - São Paulo
MUNICÍPIO:
Domingos Martins
Sistema de Coordenadas UTM
Datum Horizontal: SAD 69
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS
® Escala: 1/ 5.500 m
285800
285800
285900
285900
286000
286000
286100
286100
286200
286200
7
7
4
8
7
0
0
7
7
4
8
7
0
0
7
7
4
8
8
0
0
7
7
4
8
8
0
0
7
7
4
8
9
0
0
7
7
4
8
9
0
0
7
7
4
9
0
0
0
7
7
4
9
0
0
0
7
7
4
910
0
7
7
4
910
0
PERÍMETRO URBANO DE UNIÃO
FONTE:
Equipe Técnica FCAA - Desenvolvimento Territorial
Imagem Aérea obtida em 2007
Ortoretificadas na escala 1:15.000 (PEC-A) / Convênio IEMA/VALE/HIPARC
ANEXO 01. O:
ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO:
Perímetro Urbano - União
MUNICÍPIO:
Domingos Martins
Sistema de Coordenadas UTM
Datum Horizontal: SAD 69
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS
® Escala: 1/ 1.500 m
283800
283800
284000
284000
284200
284200
284400
284400
284600
284600
284800
284800
285000
285000
7
7
4
5
8
0
0
7
7
4
5
8
0
0
7
7
4
6
0
0
0
7
7
4
6
0
0
0
7
7
4
6
2
0
0
7
7
4
6
2
0
0
7
7
4
6
4
0
0
7
7
4
6
4
0
0
7
7
4
6
6
0
0
7
7
4
6
6
0
0
7
7
4
6
8
0
0
7
7
4
6
8
0
0
7
7
4
7
0
0
0
7
7
4
7
0
0
0
7
7
4
7
2
0
0
7
7
4
7
2
0
0
PERÍMETRO URBANO DE FAZENDA DO ESTADO
FONTE:
Equipe Técnica FCAA - Desenvolvimento Territorial
Imagem Aérea obtida em 2007
Ortoretificadas na escala 1:15.000 (PEC-A) / Convênio IEMA/VALE/HIPARC
ANEXO 01. P:
ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO:
Perímetro Urbano - Fazenda do Estado
MUNICÍPIO:
Domingos Martins
Sistema de Coordenadas UTM
Datum Horizontal: SAD 69
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS
® Escala: 1/ 4.000 m
286400
286400
286600
286600
286800
286800
287000
287000
287200
287200
7
7
5
0
2
0
0
7
7
5
0
2
0
0
7
7
5
0
4
0
0
7
7
5
0
4
0
0
7
7
5
0
6
0
0
7
7
5
0
6
0
0
7
7
5
0
8
0
0
7
7
5
0
8
0
0
7
7
510
0
0
7
7
510
0
0
PERÍMETRO URBANO DE SÃO BENTO
FONTE:
Equipe Técnica FCAA - Desenvolvimento Territorial
Imagem Aérea obtida em 2007
Ortoretificadas na escala 1:15.000 (PEC-A) / Convênio IEMA/VALE/HIPARC
ANEXO 01. Q:
ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO:
Perímetro Urbano - São Bento
MUNICÍPIO:
Domingos Martins
Sistema de Coordenadas UTM
Datum Horizontal: SAD 69
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS
® Escala: 1/ 2.500 m
288000
288000
288400
288400
288800
288800
289200
289200
289600
289600
7
7
5
0
0
0
0
7
7
5
0
0
0
0
7
7
5
0
4
0
0
7
7
5
0
4
0
0
7
7
5
0
8
0
0
7
7
5
0
8
0
0
7
7
512
0
0
7
7
512
0
0
7
7
516
0
0
7
7
516
0
0
PERÍMETRO URBANO DE NOSSA SENHORA DO CARMO
FONTE:
Equipe Técnica FCAA - Desenvolvimento Territorial
Imagem Aérea obtida em 2007
Ortoretificadas na escala 1:15.000 (PEC-A) / Convênio IEMA/VALE/HIPARC
ANEXO 01. R:
ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO:
Perímetro Urbano - Nossa Senhora do Carmo
MUNICÍPIO:
Domingos Martins
Sistema de Coordenadas UTM
Datum Horizontal: SAD 69
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS
® Escala: 1/ 5.000 m
284400
284400
284600
284600
284800
284800
7
7
5
6
2
0
0
7
7
5
6
2
0
0
7
7
5
6
4
0
0
7
7
5
6
4
0
0
7
7
5
6
6
0
0
7
7
5
6
6
0
0
7
7
5
6
8
0
0
7
7
5
6
8
0
0
PERÍMETRO URBANO DE BARCELOS
FONTE:
Equipe Técnica FCAA - Desenvolvimento Territorial
Imagem Aérea obtida em 2007
Ortoretificadas na escala 1:15.000 (PEC-A) / Convênio IEMA/VALE/HIPARC
ANEXO 01. S:
ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO:
Perímetro Urbano - Barcelos
MUNICÍPIO:
Domingos Martins
Sistema de Coordenadas UTM
Datum Horizontal: SAD 69
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS
® Escala: 1/ 2.000 m
296200
296200
296400
296400
296600
296600
296800
296800
7
7
3
9
8
0
0
7
7
3
9
8
0
0
7
7
4
0
0
0
0
7
7
4
0
0
0
0
7
7
4
0
2
0
0
7
7
4
0
2
0
0
7
7
4
0
4
0
0
7
7
4
0
4
0
0
PERÍMETRO URBANO DE SÃO FLORIANO
FONTE:
Equipe Técnica FCAA - Desenvolvimento Territorial
Imagem Aérea obtida em 2007
Ortoretificadas na escala 1:15.000 (PEC-A) / Convênio IEMA/VALE/HIPARC
ANEXO 01. T:
ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO:
Perímetro Urbano - São Floriano
MUNICÍPIO:
Domingos Martins
Sistema de Coordenadas UTM
Datum Horizontal: SAD 69
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS
® Escala: 1/ 2.000 m
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS 
__________________________________________________________________________ 
Av. Fernando Ferrari, 845 - Campus Universitário, Goiabeiras - Vitória - ES, CEP 29075-015 
Tel.: 27 4009-7929/ Fax 27 3225-0722 - www.fcaa.com.br 
ANEXOS 2 – MACROZONEAMENTO 
280000
280000
290000
290000
300000
300000
310000
310000
320000
320000
330000
330000
340000
340000
7
7
3
0
0
0
0
7
7
3
0
0
0
0
7
7
4
0
0
0
0
7
7
4
0
0
0
0
7
7
5
0
0
0
0
7
7
5
0
0
0
0
7
7
6
0
0
0
0
7
7
6
0
0
0
0
7
7
7
0
0
0
0
7
7
7
0
0
0
0
Sistema de Coordenadas UTM
Datum Horizontal: SAD 69
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA
FONTE:
Equipe Técnica FCAA - Desenvolvimento Territorial
Imagem Aérea obtida em 2007
Ortoretificadas na escala 1:15.000 (PEC-A) / Convênio IEMA/VALE/HIPARC
ANEXO 02:
ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO:
Macrozoneamento
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS
MUNICÍPIO:
Domingos Martins
® Escala: 1:70.000 m
Macrozoneamento
Macrozona de Desenvolvimento Turístico
Macrozona Histórica e Des. Urbano
Macrozona de Desenvolvimento Agrário
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS 
__________________________________________________________________________ 
Av. Fernando Ferrari, 845 - Campus Universitário, Goiabeiras - Vitória - ES, CEP 29075-015 
Tel.: 27 4009-7929/ Fax 27 3225-0722 - www.fcaa.com.br 
ANEXOS 3 A 3U – ZONEAMENTO 
2
7
5
0
0
0
2
7
5
0
0
0
2
8
2
0
0
0
2
8
2
0
0
0
2
8
9
0
0
0
2
8
9
0
0
0
2
9
6
0
0
0
2
9
6
0
0
0
3
0
3
0
0
0
3
0
3
0
0
0
3
1
0
0
0
0
3
1
0
0
0
0
3
1
7
0
0
0
3
1
7
0
0
0
3
2
4
0
0
0
3
2
4
0
0
0
3
3
1
0
0
0
3
3
1
0
0
0
3
3
8
0
0
0
3
3
8
0
0
0
7728000
7728000
7735000
7735000
7742000
7742000
7749000
7749000
7756000
7756000
7763000
7763000
7770000
7770000
7777000
7777000
S
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EP 2/02
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Sistema de Coordenadas UTM
Datum Horizontal: SAD 69
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA
FONTE:
Equipe Técnica FCAA - Desenvolvimento Territorial
Imagem Aérea obtida em 2007
Ortoretificadas na escala 1:15.000 (PEC-A) / Convênio IEMA/VALE/HIPARC
ANEXO 03. A
ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO:
Zoneamento - Sede
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS
MUNICÍPIO:
Domingos Martins
® Escala: 1/ 10.500 m
ED - Eixo de Dinamização
EP - Eixo Principal
ER - Eixo Rodoviário
ZE - Zona Especial
ZEC - Zona de Expansão Controlada
ZEIS - Zona Especial de Interesse Social
ZEU - Zona de Expansão Urbana
ZIT - Zona de Interesse Turístico
ZOC - Zona de Ocupação Controlada
ZOP - Zona de Ocupação Preferencial
ZRUR - Zona Rurbana
ZPA - Zona de Proteção Ambiental
Perímetro Urbano
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Sistema de Coordenadas UTM
Datum Horizontal: SAD 69
FONTE:
Equipe Técnica FCAA- Desenvolvimento Territorial
Imagem Aérea obtida em 2007
Ortoretificadas na escala 1:15.000 (PEC-A) / Convênio IEMA/VALE/HIPARC
ANEXO 03. B
ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO:
Zoneamento - Soído
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS
MUNICÍPIO:
Domingos Martins
® Escala: 1/ 8.500 m
ED - Eixo de Dinamização
EP - Eixo Principal
ER - Eixo Rodoviário
ZE - Zona Especial
ZEC - Zona de Expansão Controlada
ZEIS - Zona Especial de Interesse Social
ZEU - Zona de Expansão Urbana
ZIT - Zona de Interesse Turístico
ZOC - Zona de Ocupação Controlada
ZOP - Zona de Ocupação Preferencial
ZRUR - Zona Rurbana
ZPA - Zona de Proteção Ambiental
Perímetro Urbano
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA
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ZOC 2/02
ZOC 1/01
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Sistema de Coordenadas UTM
Datum Horizontal: SAD 69
FONTE:
Equipe Técnica FCAA - Desenvolvimento Territorial
Imagem Aérea obtida em 2007
Ortoretificadas na escala 1:15.000 (PEC-A) / Convênio IEMA/VALE/HIPARC
ANEXO 03. C
ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO:
Zoneamento - Santa Isabel
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS
MUNICÍPIO:
Domingos Martins
® Escala: 1/ 8.500 m
ED - Eixo de Dinamização
EP - Eixo Principal
ER - Eixo Rodoviário
ZE - Zona Especial
ZEC - Zona de Expansão Controlada
ZEIS - Zona Especial de Interesse Social
ZEU - Zona de Expansão Urbana
ZIT - Zona de Interesse Turístico
ZOC - Zona de Ocupação Controlada
ZOP - Zona de Ocupação Preferencial
ZRUR - Zona Rurbana
ZPA - Zona de Proteção Ambiental
Perímetro Urbano
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA
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Datum Horizontal: SAD 69
FONTE:
Equipe Técnica FCAA - Desenvolvimento Territorial
Imagem Aérea obtida em 2007
Ortoretificadas na escala 1:15.000 (PEC-A) / Convênio IEMA/VALE/HIPARC
ANEXO 03. J
ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO:
Zoneamento - Tijuco Preto
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS
MUNICÍPIO:
Domingos Martins
® Escala: 1/ 3.000 m
ED - Eixo de Dinamização
EP - Eixo Principal
ER - Eixo Rodoviário
ZE - Zona Especial
ZEC - Zona de Expansão Controlada
ZEIS - Zona Especial de Interesse Social
ZEU - Zona de Expansão Urbana
ZIT - Zona de Interesse Turístico
ZOC - Zona de Ocupação Controlada
ZOP - Zona de Ocupação Preferencial
ZRUR - Zona Rurbana
ZPA - Zona de Proteção Ambiental
Perímetro Urbano
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Sistema de Coordenadas UTM
Datum Horizontal: SAD 69
FONTE: 
Equipe Técnica FCAA - Desenvolvimento Territorial
Imagem Aérea obtida em 2007
Ortoretificadas na escala 1:15.000 (PEC-A) / Convênio IEMA/VALE/HIPARC
ANEXO 03. 
L
ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO: Zoneamento - Pedra Azul
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS
MUNICÍPIO:
Domingos Martins
® Escala: 1/ 11.500 m
ED - Eixo de Dinamização
EP - Eixo Principal
ER - Eixo Rodoviário
ZE - Zona Especial
ZEC - Zona de Expansão Controlada
ZEIS - Zona Especial de Interesse Social
ZEU - Zona de Expansão Urbana
ZIT - Zona de Interesse Turístico
ZOC - Zona de Ocupação Controlada
ZOP - Zona de Ocupação Preferencial
ZRUR - Zona Rurbana
ZPA - Zona de Proteção Ambiental
Perímetro Urbano
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275000
275000
280000
280000
285000
285000
290000
290000
295000
295000
300000
300000
305000
305000
310000
310000
315000
315000
320000
320000
325000
325000
330000
330000
335000
335000
340000
340000
7728000
7728000
7732000
7732000
7736000
7736000
7740000
7740000
7744000
7744000
7748000
7748000
7752000
7752000
7756000
7756000
7760000
7760000
7764000
7764000
7768000
7768000
7772000
7772000
7776000
7776000
Sistema de Coordenadas UTM
Datum Horizontal: SAD 69
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA
FONTE: 
Equipe Técnica FCAA - Desenvolvimento Territorial
Imagem Aérea obtida em 2007
Ortoretificadas na escala 1:15.000 (PEC-A) / Convênio IEMA/VALE/HIPARC
ANEXO 03 U:
ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO:
Zonas de Urbanização Específica
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS
MUNICÍPIO:
Domingos Martins
® Escala: 1:70.000 m
ZONAS DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA
1
2
4 3
5
6
7
8
9
12
13
14
15
16
18
20
21 22
10 11
17
19
23
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS 
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Av. Fernando Ferrari, 845 - Campus Universitário, Goiabeiras - Vitória - ES, CEP 29075-015 
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ANEXOS 4 – LISTAS DE ATIVIDADE 
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ANEXO 04 - Lista de atividades Grupo 01: 
1- Academia de ginástica e centros de saúde física – atividades de 
condicionamento físico (fitness) 
2- Açougue 
3- Agência Bancária 
4- Agência de desenvolvimento 
5- Agência de empregos 
6- Agência de notícias (editoras) 
7- Agência de Turismo 
8- Agência Lotérica 
9- Agência de Publicidade e Propaganda 
10- Agroindústria artesanal 
11- Alfaiataria 
12- Arquivo Público 
13- Assessoria às atividades agrícolas e pecuárias 
14- Associações 
15- Atelier de Artesanato, Pintura e outros artigos de arte 
16- Atelier de Costura 
17- Atividade de design gráfico 
18- Atividades de Processamento de Dados 
19- Atividades de tatuagem 
20- Banca de jornais e revistas 
21- Bar, Choperia, whiskeria especializados em servir bebidas alcoólicas, sem 
entretenimento, ao público em geral 
22- Barbearia 
23- Bazar 
24- Biblioteca 
25- Borracharia e Gomaria 
26- Caixa Eletrônico 
27- Cartório de Notas e Registro Civil 
28- Casa de Câmbio 
29- Clínica de Estética 
30- Comércio de Antiguidades 
31- Comércio de Artesanato, pintura e outros artigos de arte 
32- Comércio de Artigos de Cama, Mesa e Banho 
33- Comércio de artigos de couro 
34- Comércio de artigos de pesca, caça e camping 
35- Comércio de Artigos para Festas 
36- Comércio de artigos p/ presentes 
37- Comércio de bicicletas, peças e acessórios 
38- Comércio de calçados 
39- Comércio de Cerâmicas 
40- Comércio de Cosméticos 
41- Comércio de Eletrodomésticos 
42- Comércio de Eletro-eletrônicos 
43- Comércio de Equipamentos para Áudio e Vídeo 
44- Comércio de laticínios 
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45- Comércio de lubrificantes para veículos automotores 
46- Comércio de Material Esportivo 
47- Comércio de Móveis Novos e/ou Usados 
48- Comércio de Peças e Acessórios para Eletrodomésticos 
49- Comércio de Peças e Acessórios para Veículos 
50- Comércio de Preço Único 
51- Comércio de Produtos Adesivos (adesivos para publicidade) 
52- Comércio de Produtos de Segurança 
53- Comércio de Produtos Homeopáticos 
54- Comércio varejista de antenas parabólicas 
55- Comércio varejista de aparelhos celulares 
56- Comércio varejista de artigos de souveniers 
57- Comércio varejista de bicicletas, triciclos 
58- Comércio varejista de plantas e flores 
59- Comércio varejista de artefatos acrílicos e plásticos em geral 
60- Comércio varejista de material para pintura 
61- Comércio varejista de artigos de armarinho 
62- Comércio varejista de artigos de iluminação 
63- Comércio varejista de hortifrutigranjeiros 
64- Comércio varejista de móveis e artigos 
65- Comércio varejista de artigos de colchoaria 
66- Comércio varejista de artigos de tapeçaria 
67- Comércio varejista de motocicletas e motonetas 
68- Comércio varejista de persianas, divisórias, lambris, tapetes e forrações 
69- Comércio varejista de artigos fotográficos 
70- Comércio varejista de artigos para animais 
71- Comércio varejista de automóveis novos e/ou usados 
72- Comércio varejista de bijuterias 
73- Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos 
74- Comércio varejista de complementos e acessórios de vestuário 
75- Comércio varejista de CDs, discos e fitas 
76- Comércio varejista de doces, balas, bombons, etc 
77- Comércio varejista de gelo 
78- Comércio varejista de instrumentos musicais 
79- Comércio varejista de máquinas, equipamentos, material de informática e de 
escritório 
80- Comércio varejista de máquinas e equipamentos odonto-médico-hospitalares 
81- Comércio varejista de motocicletas, peças e acessórios 
82- Comércio varejista de Produtos Agropecuários 
83- Comércio varejista de Produtos Veterinários 
84- Comércio varejista de Produtos Alimentícios Caseiros 
85- Comércio varejista de produtos importados 
86- Comércio varejista de souvenirs 
87- Comércio varejista de Tecidos 
88- Comércio varejista de utilidades domésticas 
89- Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria 
90- Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo 
91- Comércio varejista de artigos de ótica 
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92- Comércio varejista de artigos de ótica 
93- Comércio varejista de Vestuário 
94- Comércio varejista de Vidros, Espelhos e Vitrais 
95- Companhias de Teatro 
96- Confecção de Artigos para Vestuário 
97- Consertos de selas e capotaria 
98- Conserto e restauração de artigos de madeira e do mobiliário 
99- Construtora 
100- Consultoria, Auditoria 
101- Consultório de Fisioterapia 
102- Consultório Médico 
103- Consultório Odontológico 
104- Consultório Psicológico 
105- Consultório Veterinário 
106- Cooperativas agrícolas, médicas, etc (exceto de crédito) (enquanto sede da 
entidade) 
107- Correios 
108- Corretoras e Agências de Seguros 
109- Corretora de Imóveis 
110- Corretores e agentes de segurança e planos de previdência 
111- Curso de artes, música, cultura 
112- Curso de Idiomas 
113- Curso de informática 
114- Cursos preparatórios para concurso 
115- Cursos técnicos 
116- Desenvolvimento de software 
117- Distribuição de Energia Elétrica 
118- Distribuidora de Balas e Doces 
119- Distribuidora de Bebidas 
120- Distribuidora de Medicamentos 
121- Distribuidora de Produtos Alimentícios 
122- Empresa de Capitalização 
123- Empresa de Comunicação 
124- Empresa de Consultoria 
125- Empresa de execução de pinturas, letreiros, placas e cartazes 
126- Empresa de limpeza, higiene, desinfecção, e dedetização 
127- Empresa de Limpeza Urbana/ ESCRITÓRIO 
128- Empresa de Montagem e desmontagem de andaimes e estruturas temporárias 
129- Empresa de reflorestamento 
130- Empresa de Segurança 
131- Empresa provedora de acesso às redes de telecomunicações 
132- Entidade Filantrópica 
133- Escola de Dança 
134- Escola de Ensino de Esportes 
135- Escola de Formação de condutores 
136- Escritório de Advocacia 
137- Escritório de Arquitetura, Urbanismo, Paisagismo 
138- Escritório de Contabilidade 
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139- Escritório de Empresa de cultivo de produtos de lavoura de qualquer natureza 
140- Escritório de Empresa de Transportes 
141- Escritório de Engenharia 
142- Escritórios em geral 
143- Estúdio de gravação de som – discos e fitas 
144- Estúdio Fotográfico e filmagem 
145- Exploração de fliperamas e jogos eletrônicos 
146- Fabricação de artefatos têxteis 
147- Fábrica de condimentos e essências alimentícias 
148- Fábrica de escovas, vassouras, pincéis e semelhantes 
149- Fábrica de estofados e capas para veículos 
150- Fábrica de Gelo 
151- Fábrica de Medicamentos Homeopáticos humanos 
152- Fábrica de Molduras 
153- Fábrica de Produtos Cerâmicos não Refratários 
154- Fábrica de Produtos Reciclados 
155- Fábrica de sorvetes 
156- Farmácia 
157- Farmácia de Manipulação 
158- Financeira 
159- Floricultura 
160- Fornecimento de Alimentos Preparados/ congelados 
161- Fotocópias, plotagem, digitalização, impressão e serviços correlatos 
162- Funerária 
163- Galerias e Museus 
164- Igrejas, templos religiosos e similares 
165- Imobiliária 
166- Importação e exportação de rochas ornamentais 
167- Incorporação de imóveis por conta própria 
168- Instalação/manutenção de antenas parabólicas 
169- Instituições de assistência social públicas, filantrópicas ou privadas 
170- Joalheria 
171- Jogos de sinuca, bilhar e similares 
172- Laboratório de Análises Clínicas 
173- Lanchonete e similares 
174- Lan House 
175- Lavanderia e Tinturaria 
176- Livraria 
177- Locadora de artigos de vestuário 
178- Locadora de mão-de-obra 
179- Locadora de máquinas e equipamentos de Engenharia/ Escritório 
180- Locadora de máquinas e equipamentos Agrícolas/Escritório 
181- Locadora de roupas para noivas 
182- Locadora de toldos, palcos e outras estruturas de uso temporário para eventos, 
exceto andaimes 
183- Locadora de vídeo/DVD e games 
184- Loja de Atendimento de Convênios Médicos 
185- Loja de Conveniência 
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186- Loja de variedades, exceto loja de departamento ou magazine 
187- Lojas e salas comercias, isoladas ou em conjunto 
188- Manutenção de equipamentos de comunicação 
189- Manutenção de equipamentos de eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico 
190- Manutenção de equipamentos de informática 
191- Mercearia 
192- Oficina de Balanceamento 
193- Oficina de Bicicleta 
194- Oficina de Conserto de Eletrodomésticos 
195- Oficina de Conserto de Estofados 
196- Oficina de Conserto de Móveis 
197- Oficina de Consertos Elétricos de Veículos 
198- Oficina de Costura 
199- Ótica 
200- Ourivesaria 
201- Padaria e Confeitaria 
202- Padronizadora de Café 
203- Papelaria 
204- Perfumaria 
205- Ponto de Táxi 
206- Posto de Medicamentos 
207- Posto de Resfriamento de Leite 
208- Posto Telefônico 
209- Produção de sementes e mudas 
210- Produtoras de eventos 
211- Provedor de Internet 
212- Quitanda (com doces, balas, bolo, pão e leite) 
213- Rádio Difusora 
214- Relojoaria 
215- Reparação de calçados 
216- Representações Comerciais 
217- Representantes de Jornais 
218- Restaurante 
219- Salão de Beleza 
220- Sede de entidades empresariais 
221- Sede de entidades políticas 
222- Selaria 
223- Serviços de Acupuntura 
224- Serviços de Bufet 
225- Serviços de Carpintaria 
226- Serviços de Chaveiro 
227- Serviços de Consertos e Instalações Elétricas 
228- Serviços de Construção de Redes de Água e Esgoto 
229- Serviços de Decoração 
230- Serviços de Despachante 
231- Serviços de Eletricista 
232- Serviços de estética animal 
233- Serviços de Jardinagem 
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234- Serviços de Manutenção de Equipamentos hidráulicos 
235- Serviços de Auto-Socorro Volante 
236- Serviços de Reparação e Manutenção de Redes Elétricas 
237- Serviços de Serigrafia 
238- Serviços de Sonorização 
239- Sindicatos 
240- Sorveteria 
241- Terapia Alternativa 
242- Tipografia 
243- Venda de Passagens 
244- Xérox 
Atividades enquadradas em G1 sem limite de área: 
Administração Pública 
Centro comunitário e associação de bairro 
Educação infantil – creches 
Educação infantil – pré-escola 
Escola de Ensino Fundamental 
Posto de saúde 
 
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ANEXO 4A - Lista de atividades Grupo 02: 
1- Apart-Hotel 
2- Atividades desportivas 
3- Auto-Escola 
4- Bar, Choperia, whiskeria especializados em servir bebidas alcoólicas, com 
entretenimento, ao público em geral 
5- Boliche 
6- Camping 
7- Carpintaria 
8- Clínica Médica 
9- Comércio atacadista de água mineral 
10- Comércio atacadista de artigos de armarinho 
11- Comércio atacadista de café 
12- Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados 
13- Comércio atacadista de mercadorias em geral 
14- Comércio atacadista de papel e papelão recicláveis 
15- Comércio atacadista de madeira 
16- Comércio atacadista de produtos agropecuários 
17- Comércio atacadista de produtos veterinários 
18- Comércio atacadista de sementes, flores 
19- Comércio atacadista de tintas, vernizes, solventes 
20- Comércio de material de construção 
21- Comércio de material elétrico 
22- Comércio de piscinas, equipamentos e acessórios 
23- Comércio varejista de madeira e seus artefatos 
24- Comércio varejista de ferragens e ferramentas 
25- Comércio varejista de produtos metalúrgicos 
26- Companhias de teatro 
27- Depósito de botijão de gás c/ gás e vazio 
28- Depósito de café - somente depósito beneficiado 
29- Despolpador de café 
30- Empresa de triagem e armazenagem de produtos recicláveis 
31- Engarrafamento e gaseificação de água mineral 
32- Escola de ensino médio 
33- Escola de ensino superior 
34- Escola de educação profissional de nível técnico 
35- Exploração florestal 
36- Fábrica de aguardente 
37- Fábrica de artefatos diversos de madeira 
38- Fabricação de artefatos de concreto e cimento 
39- Fábrica de brinquedos 
40- Fábrica de café solúvel 
41- Fábrica de calçados 
42- Fábrica de esquadrias de madeira 
43- Fábrica de laticínios 
44- Fábrica de massas alimentícias e biscoitos 
45- Fábrica de produtos de limpeza 
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46- Ferro-velho e sucata 
47- Gráficas 
48- Hotéis com ou sem restaurante 
49- Indústria de doces cristalizados, banana passa 
50- Indústria de floras medicinais e ervanários 
51- Indústria de polpa de fruta e conservas 
52- Indústria de produtos caseiros 
53- Lava a jato 
54- Locadora de veículos 
55- Loja de departamento ou magazine 
56- Motel 
57- Parque de exposições 
58- Peixaria 
59- Pensão, dormitório, albergue 
60- Pousada 
61- Serralheria 
62- Trailer para vendas de lanches 
63- Supermercado 
Atividades enquadradas em G2 sem limite de área: 
 
Apart-hotel 
Campo desportivo 
Cinema 
Hotel, Pensão, Pousada 
Teatro 
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ANEXO 4B - Lista de atividades Grupo 03: 
1- Abatedouro de Animais para corte ou consumo humano 
2- Aparelhamento de pedras para construção civil 
3- Armazém e Depósito de Cargas 
4- Atividade de envasamento e empacotamento 
5- Aviário 
6- Beneficiadora de arroz 
7- Beneficiadora de Café 
8- Beneficiadora de Couro 
9- Boates e Danceterias 
10- Casa de Festas 
11- Casa de Shows 
12- Cemitério 
13- Cerimonial e eventos 
14- Centro de Convenções 
15- Cinema 
16- Clubes Sociais, Desportivos e Similares 
17- Comércio Atacadista de Produtos de Origem Mineral 
18- Comércio atacadista de hortifrutigranjeiros 
19- Comércio atacadista de mármore e granitos 
20- Comércio de Peças e Acessórios para Veículos 
21- Comércio Varejista de Animais Vivos 
22- Comércio varejista de combustíveis 
23- Desdobramento de madeira 
24- Empresa de Terraplanagem / Movimentos de Terra (escritório e oficina, 
depósito) 
25- Estação de tratamento de esgoto 
26- Estação de tratamento de lixo 
27- Extração de granito e beneficiamento associado 
28- Extração de areia, cascalho ou pedregulho 
29- Extração de saibro e beneficiamento associado 
30- Extração de Minerais não metálicos 
31- Extração de Minério e Metais Preciosos 
32- Extração de Paralelepípedos 
33- Fábrica de artigos de couro e peles 
34- Fábrica de artigos de fibra de vidro 
35- Fábrica de Bebidas alcoólicas 
36- Fábrica de Bebidas não-alcoólicas 
37- Fábricas de Derivados de Petróleo 
38- Fábrica de Esquadrias de Metal 
39- Fábrica de Estruturas Pré-Moldadas de Concreto 
40- Fábrica de Gesso 
41- Fabricação de móveis com predominância de madeira 
42- Fabricação de móveis com predominância de madeira 
43- Fábrica de Queijos 
44- Fábrica de rações 
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45- Fábrica de Refrescos, Xaropes e Pós para Refrescos 
46- Fabricação de refrigerantes 
47- Fábrica de Vinhos e Vinagres 
48- Garagem de ônibus 
49- Garagem p/ guarda e manutenção de veículos 
50- Hipermercado 
51- Hospital 
52- Indústria de Móveis 
53- Instituição de Ensino Superior – Pós-Graduação 
54- Moagem de trigo e fabricação de derivados 
55- Moagem e Pesagem de Grãos 
56- Oficina de Lanternagem 
57- Oficina Mecânica 
58- Pesque-pague 
59- Posto de Gasolina 
60- Produção de carvão vegetal 
61- Rodoviária 
62- Serraria de Madeira 
63- Serviços de Manutenção e Reparo de Veículos Pesados 
64- Serviços de Tornearia e Soldagem 
65- Subestação de Energia Elétrica 
66- Torrefação e Moagem de Café 
67- Usina de Asfalto 
68- Usina de Lixo 
69- Usina de Materiais Recicláveis 
70- Usina de Preparação de Leite 
71- Usina Hidroelétrica 
72- Hipermercado 
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA 
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS 
Av. Fernando Ferrari, nº 514 - Campus Universitário de Goiabeiras - Vitória - ES, CEP 29060-973 
Tel.: 27 3335-7900 - www.fcaa.com.br
Grupo Especial: 
Corresponde aos seguintes estabelecimentos liberados do tamanho de áreas: 
1- Administração Pública 
2- Cemitério 
3- Equipamento Comunitário 
4- Estação de tratamento de esgoto 
5- Estação de tratamento de lixo 
6- Posto de saúde 
7- Rodoviária 
8- Terminais rodoviários e ferroviários 
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS 
__________________________________________________________________________ 
Av. Fernando Ferrari, 845 - Campus Universitário, Goiabeiras - Vitória - ES, CEP 29075-015 
Tel.: 27 4009-7929/ Fax 27 3225-0722 - www.fcaa.com.br 
ANEXOS 5 – TABELA DE ÍNDICES URBANÍSTICOS 
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA 
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS 
ANEXO 5.1 - TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS 
EIXO RODOVIÁRIO 01 
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO 
USOS ÍNDICES 
PERMITIDOS TOLERADOS 
CA 
MÁXIMO 
TO 
MÁXIMA 
TP 
MÍNIMA GABARITO ALTURA DA EDIFICAÇÃO 
AFASTAMENTOS MÍNIMOS PARCELAMENTO 
FRENTE LATERAL FUNDOS TESTADA MÍNIMA ÁREA MÍNIMA 
Residencial 
Unifamiliar 1,4 70% 
20% 
2 7m* 
5m 
1,5m com 
abertura 
3 m com 
abertura 
15 450 
Residencial 
Multifamiliar 
2,0 70% 3 12m* 
Até 2 
pavimentos 
3m obrigatório 
Acima de 2 
pavimentos 
3m + H***/10 
Até 2 
pavimentos 
3m 
obrigatório 
Acima de 2 
pavimentos 
3m + H/10 
Misto 
(residencial e 
atividades do 
grupo 1) 
Atividades do 
Grupo 1
Hospedagem e 
edifícios de 
escritórios
Atividades do 
Grupo 2 1,2 60% 2 8m 3 m 
obrigatório 
3 m 
obrigatório Atividades do 
Grupo 3 1 50% 
* Nos casos em que as edificações de uso unifamiliar, adotarem telhado cerâmico (inclinação > 40%), a altura da edificação poderá ser acrescida de 3m, alcançando 10m. 
**Nos casos em que as edificações de uso multifamiliar, misto ou hospedagem, adotarem telhado cerâmico (inclinação > 40%), a altura da edificação poderá ser acrescida de 2m, 
alcançando 14m. 
***H= altura máxima da edificação 
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA 
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS 
ANEXO 5.2 - TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS 
EIXO DE DINAMIZAÇÃO 
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO 
USOS ÍNDICES 
PERMITIDOS TOLERADOS 
CA 
MÁXIMO 
TO 
MÁXIMA 
TP 
MÍNIMA GABARITO ALTURA DA EDIFICAÇÃO 
AFASTAMENTOS MÍNIMOS PARCELAMENTO 
FRENTE LATERAL FUNDOS TESTADA MÍNIMA ÁREA MÍNIMA 
Residencial 
Unifamiliar 1,4 70% 
15% 
2 7m 
3 m 
1,5 com 
abertura 
1,5 m com 
abertura 
12 360 
Residencial 
Multifmiliar 
2,5 
70% 4 14m* 
1,5 m com 
abertura até 2 
pavimentos 
Acima de 2 
pavimentos 1,5 
+ H***/10 
1,5 m com 
abertura até 2 
pavimentos 
Acima de 2 
pavimentos 
1,5 + H/10 
Misto 
(residencial e 
atividades do 
grupo 1) 
Atividades do 
Grupo 1
Hospedagem e 
edifícios de 
escritórios
2,7 
Atividades do 
Grupo 2
1,2 60% 2 8m 
1,5 com 
abertura 
obrigatório em 
um dos lados 
3 m com 
abertura 
obrigatório 
* Nos casos em que as edificações de uso unifamiliar, adotarem telhado cerâmico (inclinação > 40%), a altura da edificação poderá ser acrescida de 3m, alcançando 10m. 
**Nos casos em que as edificações de uso multifamiliar, misto ou hospedagem, adotarem telhado cerâmico (inclinação > 40%), a altura da edificação poderá ser acrescida de 3m, 
alcançando 17m. 
***H= altura máxima da edificação 
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA 
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS 
ANEXO 5.3 - TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS 
EIXO PRINCIPAL 01 
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO 
USOS ÍNDICES 
PERMITIDOS TOLERADOS 
CA 
MÁXIMO 
TO 
MÁXIMA 
TP 
MÍNIMA GABARITO ALTURA DA EDIFICAÇÃO 
AFASTAMENTOS MÍNIMOS PARCELAMENTO 
FRENTE LATERAL FUNDOS TESTADA MÍNIMA ÁREA MÍNIMA 
Residencial 
Unifamiliar 1,4 
70% 
15% 
2 7m* 
3 m 
1,5 com 
abertura 
1,5 m com 
abertura 
12 360 
Residencial 
Multifmiliar 
2,3 
3 10m* 
1,5 m com 
abertura até 2 
pavimentos 
Acima de 2 
pavimentos 
1,5 + H***/10 
1,5 m com 
abertura até 2 
pavimentos 
Acima de 2 
pavimentos 
1,5 + H/10 
Misto 
(residencial e 
atividades do 
grupo 1 
Atividades do 
Grupo 1
Hospedagem e 
edifícios de 
escritórios
2,7 
Atividades do 
Grupo 2 1,2 60% 2 8m 1,5m obrigatório em um dos 
lados. 
3m 
Atividades do 
Grupo 3 1 50% 5m 
* Nos casos em que as edificações de uso unifamiliar, adotarem telhado cerâmico (inclinação > 40%), a altura da edificação poderá ser acrescida de 3m, alcançando 10m. 
**Nos casos em que as edificações de uso multifamiliar, misto ou hospedagem, adotarem telhado cerâmico (inclinação > 40%), a altura da edificação poderá ser acrescida de 3m, 
alcançando 13m. 
***H= altura máxima da edificação 
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA 
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS 
ANEXO 5.4 - TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
EIXO PRINCIPAL 02 
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO 
USOS ÍNDICES 
PERMITIDOS TOLERADOS 
CA 
MÁXIMO 
TO 
MÁXIMA 
TP 
MÍNIMA GABARITO ALTURA DA EDIFICAÇÃO 
AFASTAMENTOS MÍNIMOS PARCELAMENTO 
FRENTE LATERAL FUNDOS TESTADA MÍNIMA ÁREA MÍNIMA 
Residencial 
Unifamiliar 1,4 
70% 
20% 2 7m* 
3m 
1,5m com 
abertura 
1,5 com 
abertura 
12 360 
Residencial
Multifamiliar 
2,2 
15% 
3 10m* 
1,5m com 
abertura até 2 
pavimentos 
Acima de 2 
pavimentos 
1,5 + H***/10 
em cada lado 
1,5m com 
abertura até 
2 pavimentos 
Acima de 2 
pavimentos 
1,5 + H/10 
Misto 
(residencial e 
atividades do 
grupo 1) 
Atividades do 
Grupo 1 
Hospedagem 
Atividades do 
Grupo 2 
1,2 
60% 2 8m 
1,5m com 
abertura em 
um dos lados 
3m com 
abertura 
Atividades do 
Grupo 3 no 
caso de 
comércio e 
serviços
1 5m 
* Nos casos em que as edificações de uso unifamiliar, adotarem telhado cerâmico (inclinação > 40%), a altura da edificação poderá ser acrescida de 3m, alcançando 10m. 
**Nos casos em que as edificações de uso multifamiliar, misto ou hospedagem, adotarem telhado cerâmico (inclinação > 40%), a altura da edificação poderá ser acrescida de 3m, 
alcançando 13m. 
***H= altura máxima da edificação. 
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA 
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS 
ANEXO 5.5 - TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS 
EIXO PRINCIPAL 03 
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO 
USOS ÍNDICES 
PERMITIDOS TOLERADOS 
CA 
MÁXIMO 
TO 
MÁXIMA 
TP 
MÍNIMA GABARITO ALTURA DA EDIFICAÇÃO 
AFASTAMENTOS MÍNIMOS PARCELAMENTO 
FRENTE LATERAL FUNDOS TESTADA MÍNIMA ÁREA MÍNIMA 
Residencial 
Unifamiliar 1,4 
70% 
15% 
2 7m* 
3m 
1,5 com 
abertura 
1,5 com 
abertura 
12 360 
Residencial 
Multifamiliar 
1,6 3 10m* 
1,5 m com 
abertura até 2 
pavimentos 
Acima de 2 
pavimentos 
1,5m 
obrigatório 
3 m com 
abertura até 2 
pavimentos 
Acima de 2 
pavimentos 
3m obrigatório 
Misto 
(residencial e 
atividades do 
grupo 1) 
Atividades do 
Grupo 1
Atividades do 
Grupo 2 1,2 60% 2 8m 
* Nos casos em que as edificações de uso unifamiliar, adotarem telhado cerâmico (inclinação > 40%), a altura da edificação poderá ser acrescida de 3m, alcançando 10m. 
**Nos casos em que as edificações de uso multifamiliar, misto ou hospedagem, adotarem telhado cerâmico (inclinação > 40%), a altura da edificação poderá ser acrescida de 3m, 
alcançando 13m. 
***H= altura máxima da edificação 
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA 
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS 
ANEXO 5.6 - TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS 
ZONA DE OCUPAÇÃO PREFERENCIAL 01
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO 
USOS ÍNDICES 
PERMITIDOS TOLERADOS 
CA 
MÁXIMO 
TO 
MÁXIMA 
TP 
MÍNIMA GABARITO ALTURA DA EDIFICAÇÃO 
AFASTAMENTOS MÍNIMOS PARCELAMENTO 
FRENTE LATERAL FUNDOS TESTADA MÍNIMA ÁREA MÍNIMA 
Residencial 
Unifamiliar 1,4 70% 15% 2 
7m* 
3m 
1,5m com 
abertura 
1,5m com 
abertura 
12 360 
Condomínio
Residencial 
Unifamiliar 
1 50% 20% 
1,5 m com 
abertura até 2 
pavimentos 
Acima de 2 
pavimentos 1,5 
+ H***/10 em 
cada lado. 
1,5 m com 
abertura até 2 
pavimentos 
Acima de 2 
pavimentos 
1,5 + H/10 
Residencial 
Multifamiliar 
2,5 65% 15% 4 12m* 
Condomínio 
Residencial 
Multifamiliar 
Misto 
(residencial e 
atividades do 
grupo 1 
Atividades do 
Grupo 1 
Atividades do 
Grupo 2 1,2 60% 20% 2 8m 5m 
* Nos casos em que as edificações de uso unifamiliar, adotarem telhado cerâmico (inclinação > 40%), a altura da edificação poderá ser acrescida de 3m, alcançando 10m. 
**Nos casos em que as edificações de uso multifamiliar, misto ou hospedagem, adotarem telhado cerâmico (inclinação > 40%), a altura da edificação poderá ser acrescida de 3m, 
alcançando 15m. 
***H= altura máxima da edificação. 
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA 
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS 
ANEXO 5.7 - TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS 
ZONA DE OCUPAÇÃO PREFERENCIAL 02
* Nos casos em que as edificações de uso unifamiliar, adotarem telhado cerâmico (inclinação > 40%), a altura da edificação poderá ser acrescida de 3m, alcançando 10m. 
**Nos casos em que as edificações de uso multifamiliar, misto ou hospedagem, adotarem telhado cerâmico (inclinação > 40%), a altura da edificação poderá ser acrescida de 3m, 
alcançando 13m. 
***H= altura máxima da edificação. 
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO 
USOS ÍNDICES 
PERMITIDOS TOLERADOS 
CA 
MÁXIMO 
TO 
MÁXIMA 
TP 
MÍNIMA GABARITO ALTURA DA EDIFICAÇÃO 
AFASTAMENTOS MÍNIMOS PARCELAMENTO 
FRENTE LATERAL FUNDOS TESTADA MÍNIMA ÁREA MÍNIMA 
Residencial 
Unifamiliar 1,4 70% 15% 2 7m* 
3 
1,5 m com 
abertura até 2 
pavimentos 
Acima de 2 
pavimentos 1,5 + 
H***/10 em cada 
lado 
1,5 m com 
abertura até 
2 
pavimentos 
Acima de 2 
pavimentos 
1,5 + H***/10 
12 360 
Condomínio
Residencial 
Unifamiliar 1,0 50% 
20% 
Residencial 
Multifamiliar 
2,0 65% 3 10m* 
Condomínio 
Residencial 
Multifamiliar 
Misto 
(residencial e 
atividades do 
grupo 1) 
Atividades do 
Grupo 1 
Hospedagem e 
edifícios de 
escritórios 
Uso Misto 
(Atividades 
do Grupo 2) 1,2 60% 2 8 5 
1,5 
obrigatoriamente 
em um dos lados 
3 
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA 
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS 
ANEXO 5.8 - TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS 
ZONA DE OCUPAÇÃO PREFERENCIAL 03 
* Nos casos em que as edificações de uso unifamiliar, adotarem telhado cerâmico (inclinação > 40%), a altura da edificação poderá ser acrescida de 3m, alcançando 10m. 
* Nos casos em que as edificações de usos unifamiliar,e multifamiliar adotarem telhado cerâmico (inclinação > 40%), a altura da edificação poderá ser acrescida de 3m, alcançando 
10m. 
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO 
USOS ÍNDICES 
PERMITIDOS TOLERADOS 
CA 
MÁXIMO 
TO 
MÁXIMA 
TP 
MÍNIMA GABARITO ALTURA DA EDIFICAÇÃO 
AFASTAMENTOS MÍNIMOS PARCELAMENTO 
FRENTE LATERAL FUNDOS 
TESTAD
A 
MÍNIMA 
ÁREA 
MÍNIMA 
Residencial 
Unifamiliar 1,4 
60% 
 20% 2 
7m* 
3 m com 
pelo menos 
01 
afastamento 
lateral. 
5m sem 
afastamento 
lateral. 
1,5m com 
abertura 
1,5m com 
abertura 
15 450 
Residencial 
Multifamiliar 
1,6 
3m 
obrigatório 
Condomínio 
Residencial 
Multifamiliar 
Misto 
(residencial e 
atividades do 
grupo 1) 
Atividades do 
Grupo 1 
Condomínio 
Unifamiliar 1,0 50% 
Hospedagem 1,6 70% 
Atividades do 
Grupo 2 1,2 60% 8m 1,5m obrigatório 
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA 
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS 
ANEXO 5.9 - TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS 
ZONA DE OCUPAÇÃO CONTROLADA 01 
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO 
USOS ÍNDICES 
PERMITIDOS TOLERADOS 
CA 
MÁXIMO 
TO 
MÁXIMA 
TP 
MÍNIMA GABARITO ALTURA DA EDIFICAÇÃO 
AFASTAMENTOS MÍNIMOS PARCELAMENTO 
FRENTE LATERAL FUNDOS TESTADA MÍNIMA ÁREA MÍNIMA 
Residencial 
Unifamiliar 1,4 
70% 
15% 
2 7m* 
3m 
1,5m com 
abertura 
1,5 com 
abertura 12 360 
Residencial 
Multifamiliar 
1,8 
Atividades 
Grupo 1 
Misto (residencial 
e atividades do 
grupo 1) 
Atividades do 
Grupo 2 1,2 60% 8m 5m 
* Nos casos em que as edificações de uso unifamiliar, adotarem telhado cerâmico (inclinação > 40%), a altura da edificação poderá ser acrescida de 3m, alcançando 10m. 
*Nos casos em que as edificações de uso multifamiliar, misto ou atividades do grupo 01, adotarem telhado cerâmico (inclinação > 60%), a altura da edificação poderá ser acrescida de 
3m, alcançando 10m. 
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA 
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS 
ANEXO 5.10 - TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS 
ZONA DE OCUPAÇÃO CONTROLADA 02 
* Nos casos em que as edificações de usos unifamiliar,e multifamiliar adotarem telhado cerâmico (inclinação > 40%), a altura da edificação poderá ser acrescida de 3m, alcançando 
10m. 
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO 
USOS ÍNDICES 
PERMITIDOS TOLERADOS 
CA 
MÁXIMO 
TO 
MÁXIMA 
TP 
MÍNIMA GABARITO ALTURA DA EDIFICAÇÃO 
AFASTAMENTOS MÍNIMOS PARCELAMENTO 
FRENTE LATERAL FUNDOS TESTADA MÍNIMA ÁREA MÍNIMA 
Residencial 
Unifamiliar 1,4 70% 15% 
2 
7m* 
3 1,5m com abertura 
1,5 m com 
abertura 12 288 
Condomínio
Residencial 
Unifamiliar 1,0 50% 20% 
Residencial 
Multifamiliar 
1,6 65% 15% 
Condomínio 
Residencial 
Multifamiliar 
Atividades do 
Grupo 1 
Misto (residencial 
e atividades do 
grupo 1) 
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA 
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS 
ANEXO 5.11 - TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS 
 ZONA DE OCUPAÇÃO CONTROLADA 03 
* Nos casos em que as edificações de usos unifamiliar,e multifamiliar adotarem telhado cerâmico (inclinação > 40%), a altura da edificação poderá ser acrescida de 
3m, alcançando 10m. 
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO 
USOS ÍNDICES 
PERMITIDOS TOLERADOS 
CA 
MÁXIMO 
TO 
MÁXIMA 
TP 
MÍNIMA GABARITO ALTURA DA EDIFICAÇÃO 
AFASTAMENTOS MÍNIMOS PARCELAMENTO 
FRENTE LATERAL FUNDOS TESTADA MÍNIMA ÁREA MÍNIMA 
Residencial 
Unifamiliar 1,4 
 70% 
20% 
2 7m* 
3 m com pelo 
menos 01 
afastamento 
lateral. 
5m sem 
afastamento 
lateral. 
1,5m com 
abertura 
1,5m com 
abertura 12 360 
Residencial 
Multifamiliar 
1,8 15% 
Misto 
(residencial e 
atividades do 
grupo 1)
Atividades 
grupo 01 
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA 
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS 
ANEXO 5.12 - TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS 
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL 01
* Nos casos em que as edificações de usos unifamiliar,e multifamiliar adotarem telhado cerâmico (inclinação > 40%), a altura da edificação poderá ser acrescida de 3m, alcançando 
10m. 
** Os projetos habitacionais de interesse social autorizados nas zonas especiais de interesse social pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Domingos Martins, terão 
gabarito máximo de 4 pavimentos, coeficiente de aproveitamento 2,0, taxa de ocupação de 70% e afastamento frontal de 3m. 
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO 
USOS ÍNDICES 
PERMITIDOS TOLERADOS 
CA 
MÁXIMO 
TO 
MÁXIMA 
TP 
MÍNIMA GABARITO** ALTURA DA EDIFICAÇÃO 
AFASTAMENTOS MÍNIMOS PARCELAMENTO 
FRENTE LATERAL FUNDOS TESTADA MÍNIMA ÁREA MÍNIMA 
Residencial 
Unifamiliar 
Multifamiliar 1,2 60% 
10% 2 10m* 3 1,5 m com abertura 1,5 m com abertura 10 150 Misto (residencial e atividades do grupo 1) 
1,3 65% 
Atividades do 
Grupo 1 
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA 
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS 
ANEXO 5.13 - TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS 
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL 02
* Nos casos em que as edificações de usos unifamiliar,e multifamiliar adotarem telhado cerâmico (inclinação > 40%), a altura da edificação poderá ser acrescida de 3m, alcançando 
10m. 
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO 
USOS ÍNDICES 
PERMITIDOS TOLERADOS 
CA 
MÁXIMO 
TO 
MÁXIMA 
TP 
MÍNIMA GABARITO ALTURA DA EDIFICAÇÃO 
AFASTAMENTOS MÍNIMOS PARCELAMENTO 
FRENTE LATERAL FUNDOS TESTADA MÍNIMA ÁREA MÍNIMA 
Residencial 
Unifamiliar 
Multifamiliar 1,2 60% 
10% 3 7m* 3 1,5 m com abertura 1,5 m com abertura 10 240 
Misto 
(residencial 
 e atividades do 
grupo 1) 
1,5 
65% 
Atividades do 
Grupo 1 1,3 
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA 
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS 
ANEXO 5.14 - TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
ZONA DE INTERESSE TURÍSTICO 01 
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO 
USOS ÍNDICES 
PERMITIDOS TOLERADOS 
CA 
MÁXIMO 
TO 
MÁXIMA 
TP 
MÍNIMA GABARITO ALTURA DA EDIFICAÇÃO 
AFASTAMENTOS MÍNIMOS PARCELAMENTO 
FRENTE LATERAL FUNDOS TESTADA MÍNIMA ÁREA MÍNIMA 
Residencial 
Unifamiliar 1,4 70% 
15% 
2 
7m* 
3m 
1,5m com 
abertura 
1,5m com 
abertura 12 240 
Residencial 
Multifamiliar 
1,6 
65% 8m** 
Atividades do 
Grupo 1 
Misto (residencial 
e atividades do 
grupo 1) 
Hospedagem 1,8 
*Nos casos em que as edificações de uso unifamiliar, adotarem telhado cerâmico (inclinação > 40%), a altura da edificação poderá ser acrescida de 3m, alcançando 10m. 
**Nos casos em que as edificações de usos unifamiliar,e multifamiliar adotarem telhado cerâmico (inclinação > 40%), a altura da edificação poderá ser acrescida de 3m, alcançando 
11m. Na Zona de Interesse Turístico 1/01 - denominada Rua de Lazer, não será permitido para novas construções, uso de garagem a fim de resguardar o fluxo de pedestres e a 
atividade turística. 
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA 
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS 
ANEXO 5.15 - TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS 
ZONA DE EXPANSÃO URBANA 01
* Nos casos em que as edificações de uso unifamiliar, adotarem telhado cerâmico (inclinação > 40%), a altura da edificação poderá ser acrescida de 3m, alcançando 10m. 
**Nos casos em que as edificações de uso multifamiliar, misto (residencial e atividade do Grupo 01), adotarem telhado cerâmico (inclinação > 40%), a altura da edificação poderá ser 
acrescida de 4m, alcançando 14m. 
***H= altura máxima da edificação. 
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO 
USOS ÍNDICES 
PERMITIDOS TOLERADOS 
CA 
MÁXIMO 
TO 
MÁXIMA 
TP 
MÍNIMA GABARITO ALTURA DA EDIFICAÇÃO 
AFASTAMENTOS MÍNIMOS PARCELAMENTO 
FRENTE LATERAL FUNDOS TESTADA MÍNIMA ÁREA MÍNIMA 
Residencial 
Unifamiliar 1,4 70% 
20% 2 7m* 
3m 
1,5m com 
abertura 
1,5m com 
abertura 
12 360 
Condomínio 
Residencial 
Unifamiliar 1,0 50% 
Residencial 
Multifamiliar 
2,0 
70% 
15% 
3 10m** 
1,5m com 
abertura até 2 
pavimentos 
Acima de 2 
pavimentos 
1,5m + H***/10 
em cada lado 
1,5m com 
abertura até 2 
pavimentos 
Acima de 2 
pavimentos 
1,5m + H/10 
em cada lado 
Condomínio 
Residencial 
Multifamiliar 
Misto 
(residencial e 
atividades do 
grupo 1) 
Atividades do 
Grupo 1 
Atividades do 
Grupo 2
Atividades do 
Grupo 3 1,2 60% 2 8m 5m 1,5m obrigatório 1,5 obrigatório 
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA 
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS 
ANEXO 5.16 - TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS 
ZONA DE EXPANSÃO URBANA 02
*Nos casos em que as edificações de uso unifamiliar, adotarem telhado cerâmico (inclinação > 40%), a altura da edificação poderá ser acrescida de 3m, alcançando 10m. 
**Nos casos em que as edificações de uso multifamiliar, misto (residencial e atividade do Grupo 01), adotarem telhado cerâmico (inclinação > 40%), a altura da edificação poderá ser 
acrescida de 4m, alcançando 14m. 
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO 
USOS ÍNDICES 
PERMITIDOS TOLERADOS 
CA 
MÁXIMO 
TO 
MÁXIMA 
TP 
MÍNIMA GABARITO ALTURA DA EDIFICAÇÃO 
AFASTAMENTOS MÍNIMOS PARCELAMENTO 
FRENTE LATERAL FUNDOS TESTADA MÍNIMA ÁREA MÍNIMA 
Residencial 
Unifamiliar 1,4 70% 
20% 2 7m* 
3 
1,5m com 
abertura 
1,5 m com 
abertura 
12 288 
Condomínio
Residencial 
Unifamiliar 1,0 50% 
Residencial 
Multifamiliar 
1,8 70% 
15% 
3 10m** 
1,5 m com 
abertura até 2 
pavimentos 
Com 3 
pavimentos 1,5 
obrigatório em 
um dos lados 
1,5 m com 
abertura até 2 
pavimentos 
Com 3 
pavimentos 
1,5 m 
obrigatório 
Condomínio 
Residencial 
Multifamiliar 
Misto 
(residencial e 
atividades do 
grupo 1) 
Atividades do 
Grupo 1 
Atividades do 
Grupo 2 1,2 60% 2 8m 5m 1,5m com abertura 1,5m com abertura 
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA 
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS 
ANEXO 5.17 - TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS 
ZONA DE EXPANSÃO URBANA 03
* Nos casos em que as edificações de uso unifamiliar, adotarem telhado cerâmico (inclinação > 40%), a altura da edificação poderá ser acrescida de 3m, alcançando 10m. 
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO 
USOS ÍNDICES 
PERMITIDOS TOLERADOS 
CA 
MÁXIMO 
TO 
MÁXIMA 
TP 
MÍNIMA GABARITO ALTURA DA EDIFICAÇÃO 
AFASTAMENTOS MÍNIMOS PARCELAMENTO 
FRENTE LATERAL FUNDOS TESTADA MÍNIMA ÁREA MÍNIMA 
Residencial 
Unifamiliar 1,4 70% 
20% 
2 7m* 
3 m 1,5m com 
abertura 
1,5m com 
abertura 
15 450 
Condomínio
Residencial 
Unifamiliar 1,0 50% 
Residencial 
Multifamiliar 
1,6 70% 
15% 
Condomínio 
Residencial 
Multifamiliar 
Atividades do 
Grupo 1
Misto (residencial 
e atividades do 
grupo 1) 
Atividades do 
Grupo 2 1,2 60% 8m 5m 1,5m obrigatório 1,5m obrigatório 
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA 
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS 
ANEXO 5.18 - TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS 
ZONA DE EXPANSÃO CONTROLADA 01
*Nos casos em que as edificações de uso unifamiliar, adotarem telhado cerâmico (inclinação > 40%), a altura da edificação poderá ser acrescida de 3m, alcançando 10m. 
**Nos casos em que as edificações de uso multifamiliar, misto (residencial e atividade do Grupo 01), adotarem telhado cerâmico (inclinação > 40%), a altura da edificação poderá ser 
acrescida de 4m, alcançando 14m. 
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO 
USOS ÍNDICES 
PERMITIDOS TOLERADOS 
CA 
MÁXIMO 
TO 
MÁXIMA 
TP 
MÍNIMA GABARITO ALTURA DA EDIFICAÇÃO 
AFASTAMENTOS MÍNIMOS PARCELAMENTO 
FRENTE LATERAL FUNDOS TESTADA MÍNIMA ÁREA MÍNIMA 
Residencial 
Unifamiliar 1,4 70% 15% 
2 7m* 
3 
1,5m com 
abertura 
1,5 m com 
abertura 
12 360 
Condomínio
Residencial 
Unifamiliar 1,0 50% 20% 
Residencial 
Multifamiliar 
1,8 65% 15% 3 10m* 
1,5 m com 
abertura até 2 
pavimentos 
Com 3 
pavimentos 1,5 
obrigatório em 
um dos lados 
1,5 m com 
abertura até 2 
pavimentos 
Com 3 
pavimentos 
1,5 m 
obrigatório 
Condomínio 
Residencial 
Multifamiliar 
Atividades do 
Grupo 1 
Misto 
(residencial e 
atividades do 
grupo 1) 
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA 
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS 
ANEXO 5.19 - TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS 
ZONA RURBANA 01 
* Nos casos em que as edificações adotarem telhado cerâmico (inclinação > 40%), a altura da edificação poderá ser acrescida H** necessária alcançando 10m. 
**H= altura máxima da edificação. 
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO 
USOS ÍNDICES 
PERMITIDOS TOLERADOS 
CA 
MÁXIMO 
TO 
MÁXIMA 
TP 
MÍNIMA GABARITO ALTURA DA EDIFICAÇÃO 
AFASTAMENTOS MÍNIMOS PARCELAMENTO 
FRENTE LATERAL FUNDOS TESTADA MÍNIMA ÁREA MÍNIMA 
Residencial 
Unifamiliar 
0,2 20% 60% 2 
7m* 
 10m 
 5m 
10m 30 4000 
Condomínio 
Residencial 
Unifamiliar 
Hospedagem 
Atividades do 
Grupo 2 
8m* 
Atividades do 
Grupo 3 7m 
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA 
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS 
ANEXO 20 - TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS 
ZONA RURBANA 02 
* Nos casos em que as edificações adotarem telhado cerâmico (inclinação > 40%), a altura da edificação poderá ser acrescida H** necessária alcançando 10m. 
**H= altura máxima da edificação. 
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO 
USOS ÍNDICES 
PERMITIDOS TOLERADOS 
CA 
MÁXIMO 
TO 
MÁXIMA 
TP 
MÍNIMA GABARITO ALTURA DA EDIFICAÇÃO 
AFASTAMENTOS MÍNIMOS PARCELAMENTO 
FRENTE LATERAL FUNDOS TESTADA MÍNIMA ÁREA MÍNIMA 
Residencial 
Unifamiliar 
 0,2 20% 60% 2 7m* 
10m 
5m 10m 25 2000 
Condomínio 
residencial 
unifamiliar 
Hospedagem 
Atividades do 
Grupo 2 
8m* Atividades do 
Grupo 3 
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ANEXOS 6 – VAGAS DE GARAGEM E DIMENSIONAMENTO DE VAGAS DE 
ESTACIONAMENTO 
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ANEXO 06 – NÚMERO DE VAGAS DESTINADAS AO ESTACIONAMENTO DE 
VEÍCULOS (PRIVATIVO E VISITANTE)
Grupos de atividades
Número mínimo de 
vagas de garagem 
para veículos -
privativo
Número mínimo de 
vagas de 
estacionamento 
para visitante –
aberta ao público
Número mínimo 
de vagas para 
bicicleta
Habitação - Residencial 
unifamiliar
1 vaga para até 75m² de 
área construída;
2 vagas para acima de 
75m² de área construída.
Habitação - Residencial 
multifamiliar e condomínios por 
unidades autônomas com 
características uni e 
multifamiliar
1 vaga por unidade 
residencial de até 75m²; 
2 vagas para unidades 
residenciais entre 75 e 
150m²; 
3 vagas por unidade 
residencial com área 
acima de 150m²
O número mínimo de 
vagas de garagem 
deverá ser de 25% do 
total de vagas 
privativas 
obrigatórias.
1 vaga para cada 
vaga de veículo –
unidade 
residencial e 
visitante
Lojas ou salas comerciais, 
isoladas ou em conjunto, e 
demais atividades de G1, 
G2,G3, exceto as especificadas 
neste anexo
1 vaga até 100m². 
1 vaga para cada 50 m² 
ou fração que exceder os 
100m².
1 vaga para cada 
vaga de veículo 
Supermercados, 
hortifrutigranjeiros, 
hipermercados
1 vaga para cada 25m² 
ou fração de área 
administrativa
1 vaga para cada 
25m² ou fração de 
área construída, 
descontada a área 
administrativa
1 vaga para cada 
vaga de veículo
Bares, restaurantes, choperias, 
outros estabelecimentos 
especializados em servir 
bebidas, refeições e lanches 
1 vaga obrigatoriamente 
ou para cada 50m² ou 
fração de área 
administrativa
1 vaga para cada 
50m² ou fração, 
descontada a área 
administrativa
1 vaga para cada 
vaga de veículo
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Categoria de usos 
independente do grupo de 
atividade
Número mínimo de 
vagas de garagem 
para veículos -
privativo
Número mínimo de 
vagas de 
estacionamento para 
visitante – aberta ao 
público
Número mínimo de 
vagas para 
bicicleta
Hotéis, apart-hotéis, 
Pousadas, albergues e 
similares 
1 vaga para cada 20 
unidades ou fração, 1 
vaga obrigatório.
01 vaga de veículo 
para cada 03 unidades 
de hospedagem
01 vaga de ônibus até 
1000 m²; 02 vagas de 
ônibus de 1000 a 2000 
m²; acima de 2000 m² a 
ser definido em EIV 
1 vaga para cada 10 
unidades ou fração.
Motéis
1 vaga para cada 20 
unidades ou fração, 1 
vaga obrigatório.
1 vaga para cada 
unidades
1 vaga para cada 20 
unidades ou fração.
Centro de convenções, 
cerimoniais, parques de 
exposições e outras 
atividades afins
1 vaga obrigatória ou 
para cada 35m² de área 
administrativa.
1 vaga para cada 25m² 
de área construída, 
descontada a área 
administrativa
01 vaga de ônibus até 
1000 m²; 02 vagas de 
ônibus de 1000 a 2000 
m²; acima de 2000 m² a 
ser definido em EIV 
1 vaga obrigatória 
ou para cada 35m² 
de área 
administrativa.
Discotecas, boates, 
danceterias, casa de shows 
e outras atividades afins
1 vaga obrigatória ou 
para cada 50m² de área 
administrativa.
1 vaga para cada 15m² 
de área construída, 
descontada a área 
administrativa
1 vaga para cada 
50m² de área 
administrativa
Igrejas, templos religiosos, 
locais de culto, celebrações 
ou reuniões públicas/ 
coletivo e demais 
atividades religiosas
1 vaga para cada 50m² 
de área administrativa
1 vaga para cada 50m² 
ou fração de área 
construída descontada 
a área administrativa
1 vaga para cada 
50m²
Cinemas e teatros 1 vaga para cada 35m² 
de área administrativa
1 vaga para cada 35m² 
de área construida, 
descontada a área 
administrativa
1 vaga para cada 
50m² de área 
construída 
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Categoria de usos 
independente do grupo de 
atividade
Número mínimo de 
vagas de garagem 
para veículos -
privativo
Número mínimo de 
vagas de 
estacionamento para 
visitante – aberta ao 
público
Número mínimo de 
vagas para 
bicicleta
Escolas e instituições de 
ensino infantil, fundamental e 
médio, 
1 vaga para cada 50m² 
de área administrativa
1 vaga para cada 70m² 
de área construída, 
descontada a área 
administrativa 
01 vaga para cada 
20m² de área 
construída
Escolas e instituições de 
ensino superior, graduação, 
técnico, pós-graduação, 
mestrado, doutorado, e afins
1 vaga para cada 50m² 
de área administrativa
1 vaga para cada 25m² 
de área construída, 
descontada a área 
administrativa
1 vaga para cada 
40m² de área 
construída
Hospitais, clinicas, postos de 
saúde, laboratórios de 
exames, e similares
 1 vaga para cada 
35m² de área 
administrativa
1 vaga para cada 35m² 
de área construída, 
descontada a área 
administrativa
1 vaga para cada 
100m² de área 
construída 
Indústrias 
1 vaga obrigatória ou 
para cada 35m² de 
área administrativa.
1 vaga para cada 50m² 
de área construída, 
descontada a área 
administrativa
1 vaga para cada 
50m² de área 
construída
- A entrada e saída de veículos para as vagas de garagem não podem exceder 50% da testada do 
lote;
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ANEXO 06.1 – VAGAS DE EMBARQUE/DESEMBARQUE E 
CARGA/DESCARGA
Grupos de atividades Vaga/ área para embarque e 
desembarque (E/D);
Vaga para carga e descarga 
(C/D)
Lojas comerciais isoladas ou em 
conjunto
De 500m² até 1000 m², 1 vaga 
de C/D;
De 1000m² a 2000m², 2 vagas 
de C/D;
Acima de 2000m², a ser definido 
em EIV
Mercearias 1 vaga para C/D para cada 
250m² ou fração.
Supermercados, 
hortifrutigranjeiros, 
hipermercados
1 vagas E/D 1 vaga para C/D para cada 
500m² ou fração.
Bares, restaurantes, choperias, 
e outros estabelecimentos 
especializados em servir 
bebidas, refeições e lanches 
De 500m² até 1000 m², 1 vaga 
de C/D;
De 1000m² a 2000m², 2 vagas 
de C/D;
Acima de 2000m², a ser definido 
em EIV
Hotéis, apart-hotéis, Pousadas, 
albergues, motéis e similares 
1 vagas E/D para cada 50 
unidades
1 vaga para C/D a partir de 30 
unidades; 1 vaga para ônibus 
em construções com àrea 
superior a 500 m².
Centro de convenções, 
cerimoniais, parque de 
exposições e outras atividades 
afins
até 500m², 1 vaga de E/D;
De 500m² a 1000m², 2 vagas de 
E/D;
Acima de 1000m², a ser definido 
em EIV
até 1000m², 1 vaga de C/D;
Acima de 1000m², a ser definido 
em EIV
Discotecas, boates, danceterias, 
casa de shows, e outras 
atividades afins
até 500m², 1 vaga de E/D;
De 500m² a 1000m², 2 vagas de 
E/D;
Acima de 1000m², a ser definido 
em EIV
até 1000m², 1 vaga de C/D;
Acima de 1000m², a ser definido 
em EIV
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Grupos de atividades Vaga/ área para embarque e 
desembarque (E/D);
Vaga para carga e descarga 
(C/D)
Igrejas, templos religiosos, locais 
de culto, celebrações ou reuniões 
públicas/ coletivo
1 até 250m², 1 vaga de E/D;
De 250m² a 1000m², 2 vagas 
de E/D;
Acima de 1000m², a ser 
definido em EIV
Cinemas e teatros
até 500m², 1 vaga de E/D;
De 500m² a 1000m², 2 vagas 
de E/D;
Acima de 1000m², a ser 
definido em EIV
Escolas e instituições de ensino 
infantil e fundamental.
1 vaga para E/D para cada 
250 m² de área construída ou 
fração.
Escolas e instituições de ensino 
médio, superior, graduação, 
técnico, pós-graduação, mestrado, 
doutorado, e afins
até 500m², 1 vaga de E/D;
De 500m² a 1000m², 2 vagas 
de E/D;
Acima de 1000m², a ser 
definido em EIV
Hospitais A ser definido em EIV A ser definido em EIV
Clínicas, postos de saúde, 
laboratórios de exames, e 
similares
até 500m², 1 vaga de E/D;
De 500m² a 1000m², 2 vagas 
de E/D;
Acima de 1000m², a ser 
definido em EIV
Indústrias 
De 500m² a 1000m², 1 vagas de 
C/D;
Acima de 1000m², a ser definido 
em EIV
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ANEXO 06.2 – DIMENSIONAMENTO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO 
DE VEÍCULOS, BICICLETAS, MOTO, EMBARQUE/DESEMBARQUE E 
CARGA/DESCARGA.
Tipo de vaga Largura desejável (m) Profundidade desejável (m)
Vaga para bicicleta horizontal 0,70 1,90
Vaga para bicicleta vertical 0,70 1,10
Vaga para moto 1,00 2,00
Vaga para veículo de passeio 2,50 5,00
Vaga especial para cadeirante 2,50 5,00
Vaga para embarque e desembarque 3,00 6,00
Vaga para carga e descarga 3,00 15,00
Vaga para ônibus 3,50 15,00
1. Para vagas destinadas a veículos de passeio localizadas ao lado de paredes a 
largura deve ser acrescida em 30 cm. 
2. Segundo ABNT NBR 9050, as vagas para pessoas com deficiência deve contar 
com um espaço adicional de circulação com no mínimo 1,20m de largura, 
quando afastada da faixa de travessia de pedestres. Esse espaço pode ser 
compartilhado por duas vagas, no caso de estacionamento paralelo, ou 
perpendicular ao meio fio, não sendo recomendável o compartilhamento em 
estacionamentos oblíquos. 
3. Quando duas ou mais atividades ocuparem a mesma edificação, o cálculo do 
número de vagas para veículos, bicicletas, embarque e desembarque e carga e 
descarga indicado para as mesmas, deverão ser somados para se chegar ao 
total necessário para esta edificação.
4. Para o cálculo de vagas destinadas ao estacionamento de veículos será 
descontada a área destinada à guarda destes veículos.
5. As vagas para E/D devem ser internas ao empreendimento podendo ocupar o 
afastamento frontal.
6. As vagas para C/D devem ser internas ao empreendimento não podendo 
ocupar o afastamento frontal.
7. Construções com vagas para C/D em número maior que 4 devem contar com 
arruamento interno para circulação e manobras dos veículos. 
8. As atividades sujeitas à aprovação de Estudos de Impacto de Vizinhaça, nunca 
poderão exigir número de vagas destinadas ao estacionamento de veículos, 
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bicicletas, embarque e desembarque e carga e descarga, inferior ao exigido na 
tabela acima.
9. O número de vagas para estacionamento de veículos que conduzam ou 
conduzidos por pessoas com deficiência ou idosos deve corresponder a 5% 
das vagas destinadas a visitantes. Nos casos em que não se alcançar este 
percentual fica obrigado à implantação de no mínimo 01 vaga.
10. Não serão utilizados para estacionamento, carga/descarga ou 
embarque/desembarque, os espaços de acesso, circulação e manobras, nem a 
área de acumulação de veículos, que deverá ser localizada junto à entrada. 
Essa área de acumulação deverá ter capacidade para comportar, no mínimo, 
5% (cinco por cento) do número total de vagas e não poderá embaraçar a 
saída dos veículos;
11.As vagas de veículos de edificações destinadas a usos residenciais e mistos 
localizadas nas ZEIS poderão situar-se no afastamento frontal. Esta vaga 
poderá ter dimensões mínimas de 2,30 x 4,50m. 
12. Todas as construções com acesso as rodovias deverão ter faixa de 
desaceleração de veículos e área para acúmulo integral da fila de veículos em 
espera, porventura existente, para acessar a área.
13.As atividades sujeitas à aprovação de Estudos de Impacto de Vizinhança, terão 
como dimensionamento mínimo os mencionados na tabela acima e poderão ter 
maiores exigências que as acima mencionadas.
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ANEXOS 7 – DIMENSIONAMENTO DE VIAS, SEÇÃO DE VIAS E 
HIERARQUIA VIÁRIA 
0 100 200 300 400 500 600 50
Meters
Sistema de Coordenadas UTM
Datum Horizontal: SAD 69 :
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA
NÚCLEO CIDADES
FONTE:
Equipe Técnica Núcleo Cidades - Desenvolvimento Territorial
Imagem Aérea obtida em 2007
Ortoretificadas na escala 1:15.000 (PEC-A) / Convênio IEMA/VALE/HIPARC
ANEXO 07:
ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO:
Sistema Viário
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
MUNICÍPIO:
Domingos Martins
SISTEMA VIÁRIO
VIA ARTERIAL - SENTIDO ÚNICO
VIA ARTERIAL
VIA COLETORA
VIA DE PEDESTRE
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ANEXO 7.1 – DIMENSIONAMENTO DE VIAS, CALÇADAS, CICLOVIAS E 
INCLINAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS 
Dimensionamento de vias e estacionamentos e pavimentação* 
Tipo de faixa de rolamento 
de veículos automotores
Largura 
mínima (m)
Largura 
desejável (m) Pavimentação
Faixa na via local 2,70 3,00 
Asfalto, concreto, 
bloquete ou 
parelelepípedo
Faixa na via coletora 3,20 3,30 Asfalto ou concreto
Faixa na via arterial 3,30 3,50 Asfalto ou concreto
Faixa em via expressa 3,60 4,00 Asfalto ou concreto
Faixa segregada para ônibus 3,30 3,50 
Faixa de estacionamento 
paralelo via local 2,00 2,20 
Faixa de estacionamento 
paralelo via coletora 2,20 2,40 
Dimensionamento para calçadas* 
Elemento da infra-estrutura Largura mínima Largura desejável (m)
Calçada em via local 2,00m 2,50m
Calçada em via coletora 2,50m 3,00m
Calçada em via arterial 3,50m 5,00m
Calçada em via arterial com baia 
de ônibus
7,85m
Canteiro central sem permissão 
para retorno de veículos
2,00m 2,50m
Canteiro central c/ permissão 
para retorno de veículos de 
pequeno porte 
3,50m 4,00m
Dimensionamento para infra-estrutura cicloviária*
Infra-estrutura cicloviária Larguras mínimas Larguras Máximas 
faixa compartilhada veículo/bicicleta 4,00m 4,20m 
ciclofaixa unidirecional em via local 1,50m 2,00m 
ciclofaixa unidirecional em via coletora 1,70m 2,00m 
ciclofaixa bidirecional 2,50m 2,50m 
ciclovia 2,50m -
passeio separador em canteiro central 1,20m -
passeio separador próximo a calçada 2,00m -
* O desnível máximo entre a calçada e a via de circulação deve ser de 0,13m, a fim de facilitar a implantação de rampas de acesso. 
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Av. Fernando Ferrari, 845 - Campus Universitário, Goiabeiras - Vitória - ES, CEP 29075-015
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Percentuais de inclinação máxima para vias acessíveis
Tipo de via Inclinação máxima 
Vias arteriais 6% 
Trechos com menos de 100m de 
extensão intercalados nas vias arteriais 
10% 
Coletoras e locais 10% 
Trechos com menos de 100m de 
extensão intercalados nas vias 
coletoras e locais 
15% 
Pedestres (rampas) 15% 
Percentuais de declividade para vias de automóveis 
Via para veículos
Via expressa Via arterial Via coletora Via local
Via para 
pedestres
Declividade 
máxima 6% 8% 10% 15%** 5%
Declividade 
mínima 0,5% 0,5% 0,5% 0,5% 0,5%
**As vias locais poderão ter inclinação máxima de 18%, a critério do corpo técnico municipal, constatada, a 
partir da análise da topografia do terreno, a impossibilidade de atendimento da inclinação desejável de 15% 
As vias locais em conjuntos residenciais de interesse social 
Via para veículos Via para pedestres
Com extensão de até 
100m
Com extensão maior 
que 100m 18% ou escadaria
Declividade 
máxima 18% 15%
Declividade 
mínima 0,5% 0,5% 0,5%
O Sistema Viário Básico do Município obedecerá à seguinte classificação funcional:
I - as vias Expressas são vias interurbanas que ligam duas cidades não sendo 
compatíveis com o uso intraurbano; 
II - as vias arteriais são vias intraurbanas importantes que conciliam o tráfego geral de 
passagem com o tráfego local e asseguram o cumprimento das seguintes funções:
trânsito com fluidez, acessos e transporte coletivo;
III - as vias coletoras são vias intraurbanas de segunda grandeza que realizam a coleta, o 
escoamento e a distribuição do tráfego de áreas homogêneas, e a alimentação de vias e 
corredores próximos;
IV - As vias locais são vias intraurbanas de acesso direto às áreas residenciais, 
comerciais ou industriais. 
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7.2. SEÇÕES TRANSVERSAIS SUGERIDAS PARA VIAS LOCAIS, COLETORAS E 
ARTERIAL 



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ANEXO 8 – CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO PARA 
OBRIGATORIEDADE DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA EM 
TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL 
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ANEXO 08 – CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO PARA 
OBRIGATORIEDADE DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA EM 
TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL 
Atividades Critérios para enquadramento em EIV 
Empreendimentos residenciais isolados 
ou associados ao uso não residencial 
60 ou mais unidades habitacionais ou 
área construída superior a 6000 m² 
Atividade de comércio e serviço em geral Área construída superior a 2000 m² 
Supermercados, hortifrutigranjeiros, 
hipermercados Área construída superior a 1000 m² 
Instituições de ensino superior, 
graduação, técnico, pós-graduação, 
mestrado, doutorado, e afins 
Área construída igual ou superior a 1000 
m² 
Atividades de grande 
concentração de 
pessoas 
Centro de convenções, 
cerimoniais, discotecas, 
boates, danceterias, casa de 
shows, cinemas, teatros, 
parques de exposição, igrejas, 
templos religiosos, locais de 
culto, celebrações, reuniões 
públicas, centros comerciais e 
shopping center 
Área construída igual ou superior a 1000 
m² ou capacidade de lotação igual ou 
superior a 1000 pessoas em pé ou 
sentadas em áreas cobertas ou 
descobertas 
Serviços de 
saúde 
Hospitais Qualquer área construída 
Clínicas, postos de saúde, 
laboratórios de exames, e 
similares 
Área construída superior a 1000 m² 
Atividades 
industriais 
Atividades industriais 
relacionadas exclusivamente 
em G3 
Qualquer área construída 
Demais atividades industriais e 
agroindustriais Área construída superior a 1000 m² 
Atividades 
específicas 
Cemitérios, estação de 
tratamento de esgoto, estação 
de tratamento de lixo, aterro 
sanitário, estação de 
tratamento de água, 
rodoviárias, terminal 
rodoviário, terminal ferroviário, 
estádios esportivos 
Qualquer área construída 
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Empreendimento sujeito à elaboração de 
Estudo de Impacto Ambiental - EIA Qualquer área construída 
Obras de construção e ampliação de vias 
arteriais e rodovias Qualquer área construída 
Loteamentos não industriais* Área de gleba igual ou superior a 
100000 m² 
Loteamentos com fins industriais Qualquer área de gleba 
Os loteamentos não industriais 
localizados em zonas rurbanas 
Área de gleba igual ou superior a 
200000 m² 
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ANEXO 9 – DELIMITAÇÃO DA ÁREA HISTÓRICA DO MUNICÍPIO 
0 1
0
0
1,3 0
0
0
0
0
0
0
0
0 0 1,1
1,4
1,2
0 100 50 200
Meters
Sistema de Coordenadas UTM
Datum Horizontal: SAD 69 :
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA
NÚCLEO CIDADES
FONTE:
Equipe Técnica Núcleo Cidades - Desenvolvimento Territorial
Imagem Aérea obtida em 2007
Ortoretificadas na escala 1:15.000 (PEC-A) / Convênio IEMA/VALE/HIPARC
ANEXO 09:
ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO:
Identificação de Sítios Históricos de Interesse de Preservação
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
MUNICÍPIO:
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
PATRIMÔNIO CULTURAL VALE DA ESTAÇÃO
Área Histórica
Demais Edificações
Edificações de Interesse Histórico
1
0
0
1,7
1,1
1,6
1,3
1,5
1,2
1,4
0 50 100
Meters
Sistema de Coordenadas UTM
Datum Horizontal: SAD 69 :
FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA
NÚCLEO CIDADES
FONTE:
Equipe Técnica Núcleo Cidades - Desenvolvimento Territorial
Imagem Aérea obtida em 2007
Ortoretificadas na escala 1:15.000 (PEC-A) / Convênio IEMA/VALE/HIPARC
ANEXO 09A:
ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO:
Identificação de Sítios Históricos de Interesse de Preservação
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
MUNICÍPIO:
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
PATRIMÔNIO CULTURAL PEROBAS
Área Histórica
Demais Edificações
Edificações de Interesse Histórico
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ANEXO 10: ELEMENTOS DE INTERSSE DE PRESERVAÇÃO 
FICHA DE REGISTRO – EDIFICAÇÕES DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO 
DISTRITO ARACÊ - ÁREA URBANA 
IDENTIFICAÇÃO 
Denominação: Igreja Católica 
Localização: São Paulo 
Distrito: Aracê 
Tipo de propriedade: Privado 
Uso atual: - 
Estilo arquitetônico: - 
CARACTERIZAÇÃO 
N° de pavimentos: 1 
Implantação: - 
Breve caracterização 
arquitetônica: 
SITUAÇÃO ATUAL 
Grau de 
descaracterização: 
( ) Nenhum ( ) pequeno ( ) médio ( ) Grande
Grau de prioridade de 
identificação / 
preservação: 
( x ) 01 ( ) 02 ( x ) 03 
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 
Valores patrimoniais: ( x ) Histórico 
( x ) Arquitetônico 
( ) Paisagístico 
( ) Afetivo 
PROTEÇÃO PROPOSTA 
Classificação Proposta: Edifício Urbano Isolado 
Tipo de preservação 
proposto: 
Tombamento municipal 
Grau de preservação 
existente: 
- 
EQUIPE TÉCNICA 
Arq. Alexandre Ricardo Nicolau – CREA MG 
Ingrid Herzog Holz – Estagiária 
FICHA DE REGISTRO – EDIFICAÇÕES DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO 
DISTRITO ARACÊ - ÁREA URBANA 
IDENTIFICAÇÃO 
Denominação: Residência Família Girardi 
Localização: Pedra Azul 
Distrito: Aracê 
Tipo de propriedade: Privado 
Uso atual: Residencial 
Estilo arquitetônico: - 
CARACTERIZAÇÃO 
N° de pavimentos: 1 
Implantação: - 
Breve caracterização 
arquitetônica: 
SITUAÇÃO ATUAL 
Grau de 
descaracterização: 
( ) Nenhum (x) pequeno ( ) médio ( ) Grande
Grau de prioridade de 
identificação / 
preservação: 
( x ) 01 ( ) 02 ( x ) 03 
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 
Valores patrimoniais: ( x ) Histórico 
( x ) Arquitetônico 
( ) Paisagístico 
( ) Afetivo 
PROTEÇÃO PROPOSTA 
Classificação Proposta: Arquitetura Rural 
Tipo de preservação 
proposto: 
Tombamento Estadual 
Grau de preservação 
existente: 
- 
EQUIPE TÉCNICA 
Arq. Alexandre Ricardo Nicolau – CREA MG 
Ingrid Herzog Holz – Estagiária 
FICHA DE REGISTRO – EDIFICAÇÕES DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO 
DISTRITO BIRIRICAS - ÁREA RURAL 
IDENTIFICAÇÃO 
Denominação: Residencia Família Volkers 
Localização: Estrada para Biriricas, nº1901 
Distrito: Biriricas 
Tipo de propriedade: Privado 
Uso atual: Residencial 
Estilo arquitetônico: - 
CARACTERIZAÇÃO 
N° de pavimentos: 2 
Implantação: - 
Breve caracterização 
arquitetônica: 
SITUAÇÃO ATUAL 
Grau de 
descaracterização: 
( ) Nenhum ( X ) pequeno ( ) médio ( x ) Grande 
Grau de prioridade de 
identificação / 
preservação: 
( ) 01 ( ) 02 ( x ) 03 
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 
Valores patrimoniais: ( x ) Histórico 
( ) Arquitetônico 
( ) Paisagístico 
( ) Afetivo 
PROTEÇÃO PROPOSTA 
Classificação Proposta: Arquitetura Rural 
Tipo de preservação 
proposto: 
Tombamento municipal 
Grau de preservação 
existente: 
- 
EQUIPE TÉCNICA 
Arq. Alexandre Ricardo Nicolau – CREA MG 
Ingrid Herzog Holz – Estagiária 
FICHA DE REGISTRO – EDIFICAÇÕES DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO 
DISTRITO BIRIRICAS - ÁREA RURAL 
IDENTIFICAÇÃO 
Denominação: Residência Germano Kruger 
Localização: Estrada Principal S/nº 
Distrito: Biriricas 
Tipo de propriedade: Privada 
Uso atual: Residencial 
Estilo arquitetônico: - 
CARACTERIZAÇÃO 
N° de pavimentos: 2 
Implantação: - 
Breve caracterização 
arquitetônica: 
SITUAÇÃO ATUAL 
Grau de 
descaracterização: 
( ) Nenhum ( X ) pequeno ( ) médio 
Grau de prioridade de 
identificação / 
preservação: 
( x ) 01 ( ) 02 ( ) 03 
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 
Valores patrimoniais: ( x ) Histórico 
( x ) Arquitetônico 
( ) Paisagístico 
( ) Afetivo 
PROTEÇÃO PROPOSTA 
Classificação Proposta: Arquitetura Rural 
Tipo de preservação 
proposto: 
Tombamento municipal 
Grau de preservação 
existente: 
- 
EQUIPE TÉCNICA 
Arq. Alexandre Ricardo Nicolau – CREA MG 
Ingrid Herzog Holz – Estagiária 
FICHA DE REGISTRO – EDIFICAÇÕES DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO 
DISTRITO BIRIRICAS - ÁREA RURAL 
IDENTIFICAÇÃO 
Denominação: Residencia Theodoro Bremmenkamp 
Localização: Estrada para Biriricas S/nº 
Distrito: Biriricas 
Tipo de propriedade: Privada 
Uso atual: Residencial 
Estilo arquitetônico: - 
CARACTERIZAÇÃO 
N° de pavimentos: 1 
Implantação: - 
Breve caracterização 
arquitetônica: 
SITUAÇÃO ATUAL 
Grau de 
descaracterização: 
( ) Nenhum ( X ) pequeno ( ) médio 
Grau de prioridade de 
identificação / 
preservação: 
( ) 01 ( x ) 02 ( ) 03 
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 
Valores patrimoniais: ( ) Histórico 
( x ) Arquitetônico 
( ) Paisagístico 
( ) Afetivo 
PROTEÇÃO PROPOSTA 
Classificação Proposta: Arquitetura Rural 
Tipo de preservação 
proposto: 
Tombamento municipal 
Grau de preservação 
existente: 
- 
EQUIPE TÉCNICA 
Arq. Alexandre Ricardo Nicolau – CREA MG 
Ingrid Herzog Holz – Estagiária 
FICHA DE REGISTRO – EDIFICAÇÕES DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO 
DISTRITO BIRIRICAS - ÁREA RURAL 
Foto: Dezembro de 2007. 
IDENTIFICAÇÃO 
Denominação: Residência Wantelino Bremenkamp 
Localização: Estrada para Biriricas S/nº 
Distrito: Biriricas 
Tipo de propriedade: Privada 
Uso atual: Residência 
Estilo arquitetônico: - 
CARACTERIZAÇÃO 
N° de pavimentos: 2 
Implantação: - 
Breve caracterização 
arquitetônica: 
SITUAÇÃO ATUAL 
Grau de 
descaracterização: 
( ) Nenhum ( x ) pequeno ( ) médio 
Grau de prioridade de 
identificação / 
preservação: 
( ) 01 ( X ) 02 ( ) 03 
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 
Valores patrimoniais: ( X ) Histórico 
( ) Arquitetônico 
( ) Paisagístico 
( ) Afetivo 
PROTEÇÃO PROPOSTA 
Classificação Proposta: Arquitetura Rural 
Tipo de preservação 
proposto: 
Tombamento municipal 
Grau de preservação 
existente: 
- 
EQUIPE TÉCNICA 
Arq. Alexandre Ricardo Nicolau – CREA MG 
Ingrid Herzog Holz – Estagiária 
FICHA DE REGISTRO – EDIFICAÇÕES DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO 
DISTRITO BIRIRICAS - ÁREA RURAL 
Foto: Dezembro de 2007. 
IDENTIFICAÇÃO 
Denominação: Residência Paulo Bremmenkamp 
Localização: Alto Biriricas S/nº 
Distrito: Biriricas 
Tipo de propriedade: Privada 
Uso atual: Residência 
Estilo arquitetônico: - 
CARACTERIZAÇÃO 
N° de pavimentos: 2 
Implantação: - 
Breve Histórico do Bem 
Arquitetônico: 
SITUAÇÃO ATUAL 
Grau de 
descaracterização: 
( ) Nenhum ( x ) pequeno ( ) médio 
Grau de prioridade de 
identificação / 
preservação: 
( ) 01 ( x ) 02 ( ) 03 
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 
Valores patrimoniais: ( X ) Histórico 
( X ) Arquitetônico 
( ) Paisagístico 
( ) Afetivo 
PROTEÇÃO PROPOSTA 
Classificação Proposta: Arquitetura Rural 
Tipo de preservação 
proposto: 
Tombamento Municipal 
Grau de preservação 
existente: 
- 
EQUIPE TÉCNICA 
Arq. Alexandre Ricardo Nicolau – CREA MG 
Ingrid Herzog Holz – Estagiária 
FICHA DE REGISTRO – EDIFICAÇÕES DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO 
DISTRITO BIRIRICAS - ÁREA RURAL 
Foto: Dezembro de 2007. 
IDENTIFICAÇÃO 
Denominação: Residência Alfredo Kimpim 
Localização: Alto Biriricas S/nº 
Distrito: Biriricas 
Tipo de propriedade: Privada 
Uso atual: Residência 
Estilo arquitetônico: - 
CARACTERIZAÇÃO 
N° de pavimentos: 1 
Implantação: - 
Breve Histórico do Bem 
Arquitetônico: 
SITUAÇÃO ATUAL 
Grau de 
descaracterização: 
( ) Nenhum ( x ) pequeno ( ) médio 
Grau de prioridade de 
identificação / 
preservação: 
( ) 01 ( x ) 02 ( ) 03 
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 
Valores patrimoniais: ( X ) Histórico 
( X ) Arquitetônico 
( ) Paisagístico 
( ) Afetivo 
PROTEÇÃO PROPOSTA 
Classificação Proposta: Arquitetura Rural 
Tipo de preservação 
proposto: 
Tombamento Municipal 
Grau de preservação 
existente: 
- 
EQUIPE TÉCNICA 
Arq. Alexandre Ricardo Nicolau – CREA MG 
Ingrid Herzog Holz – Estagiária 
FICHA DE REGISTRO – EDIFICAÇÕES DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO
DISTRITO BIRIRICAS - ÁREA RURAL 
Foto: Dezembro de 2007. 
IDENTIFICAÇÃO 
Denominação: Residência Florêncio Shafel 
Localização: Alto Biriricas S/nº 
Distrito: Biriricas 
Tipo de propriedade: Privada 
Uso atual: Residência 
Estilo arquitetônico: - 
CARACTERIZAÇÃO 
N° de pavimentos: 2 
Implantação: - 
Breve Histórico do Bem 
Arquitetônico: 
SITUAÇÃO ATUAL 
Grau de 
descaracterização: 
( ) Nenhum ( ) pequeno ( x ) médio 
Grau de prioridade de 
identificação / 
preservação: 
( ) 01 ( x ) 02 ( ) 03 
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 
Valores patrimoniais: ( X ) Histórico 
( X ) Arquitetônico 
( ) Paisagístico 
( ) Afetivo 
PROTEÇÃO PROPOSTA 
Classificação Proposta: Arquitetura Rural 
Tipo de preservação 
proposto: 
Tombamento Municipal 
Grau de preservação 
existente: 
- 
EQUIPE TÉCNICA 
Arq. Alexandre Ricardo Nicolau – CREA MG 
Ingrid Herzog Holz – Estagiária 
FICHA DE REGISTRO – EDIFICAÇÕES DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO 
DISTRITO BIRIRICAS - ÁREA RURAL 
Foto: Dezembro de 2007. 
IDENTIFICAÇÃO 
Denominação: Residência Arnaud Lampier 
Localização: Rio Jucu S/nº 
Distrito: Biriricas 
Tipo de propriedade: Privada 
Uso atual: Residência 
Estilo arquitetônico: - 
CARACTERIZAÇÃO 
N° de pavimentos: 2 
Implantação: - 
Breve Histórico do Bem 
Arquitetônico: 
SITUAÇÃO ATUAL 
Grau de 
descaracterização: 
( ) Nenhum ( ) pequeno ( x ) médio 
Grau de prioridade de 
identificação / 
preservação: 
( ) 01 ( x ) 02 ( ) 03 
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 
Valores patrimoniais: ( X ) Histórico 
( X ) Arquitetônico 
( ) Paisagístico 
( ) Afetivo 
PROTEÇÃO PROPOSTA 
Classificação Proposta: Arquitetura Rural 
Tipo de preservação 
proposto: 
Tombamento Municipal 
Grau de preservação 
existente: 
- 
EQUIPE TÉCNICA 
Arq. Alexandre Ricardo Nicolau – CREA MG 
Ingrid Herzog Holz – Estagiária 
FICHA DE REGISTRO – EDIFICAÇÕES DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO 
DISTRITO MELGAÇO - ÁREA URBANA 
Foto: Dezembro de 2007. 
IDENTIFICAÇÃO 
Denominação: Residencia Lídia Loosefnetzke 
Localização: Rio Ponte 
Distrito: Melgaço 
Tipo de propriedade: Privado 
Uso atual: Residencial 
Estilo arquitetônico: - 
CARACTERIZAÇÃO 
N° de pavimentos: 2 
Implantação: - 
Breve caracterização 
arquitetônica: 
SITUAÇÃO ATUAL 
Grau de 
descaracterização: 
( ) Nenhum ( ) pequeno ( ) médio ( x ) Grande 
Grau de prioridade de 
identificação / 
preservação: 
( ) 01 ( ) 02 ( x ) 03 
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 
Valores patrimoniais: ( x ) Histórico 
( ) Arquitetônico 
( ) Paisagístico 
( ) Afetivo 
PROTEÇÃO PROPOSTA 
Classificação Proposta: Edifício Urbano Isolado 
Tipo de preservação 
proposto: 
Tombamento municipal 
Grau de preservação 
existente: 
- 
EQUIPE TÉCNICA 
Arq. Alexandre Ricardo Nicolau – CREA MG 
Ingrid Herzog Holz – Estagiária 
FICHA DE REGISTRO – EDIFICAÇÕES DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO 
DISTRITO MELGAÇO - ÁREA RURAL 
Foto: Dezembro de 2007. 
IDENTIFICAÇÃO 
Denominação: Residencia Lídia Loosefnetzke 
Localização: Rio Ponte 
Distrito: Melgaço 
Tipo de propriedade: Privado 
Uso atual: Residencial 
Estilo arquitetônico: - 
CARACTERIZAÇÃO 
N° de pavimentos: 2 
Implantação: - 
Breve caracterização 
arquitetônica: 
SITUAÇÃO ATUAL 
Grau de 
descaracterização: 
( ) Nenhum ( ) pequeno ( x ) médio ( ) Grande 
Grau de prioridade de 
identificação / 
preservação: 
( ) 01 ( x ) 02 ( ) 03 
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 
Valores patrimoniais: ( x ) Histórico 
( x ) Arquitetônico 
( ) Paisagístico 
( ) Afetivo 
PROTEÇÃO PROPOSTA 
Classificação Proposta: Edifício Urbano Isolado 
Tipo de preservação 
proposto: 
Tombamento municipal 
Grau de preservação 
existente: 
- 
EQUIPE TÉCNICA 
Arq. Alexandre Ricardo Nicolau – CREA MG 
Ingrid Herzog Holz – Estagiária 
FICHA DE REGISTRO – EDIFICAÇÕES DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO 
MELGAÇO - ÁREA RURAL 
Foto: Dezembro de 2007. 
IDENTIFICAÇÃO 
Denominação: Residencia Lídia Loosefnetzke 
Localização: Rio Ponte 
Distrito: Melgaço 
Tipo de propriedade: Privado 
Uso atual: Residencial 
Estilo arquitetônico: - 
CARACTERIZAÇÃO 
N° de pavimentos: 1 
Implantação: - 
Breve caracterização 
arquitetônica: 
SITUAÇÃO ATUAL 
Grau de 
descaracterização: 
( ) Nenhum ( ) pequeno ( x ) médio ( ) Grande 
Grau de prioridade de 
identificação / 
preservação: 
( ) 01 ( ) 02 ( x ) 03 
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 
Valores patrimoniais: ( x ) Histórico 
( ) Arquitetônico 
( ) Paisagístico 
( ) Afetivo 
PROTEÇÃO PROPOSTA 
Classificação Proposta: Edifício Urbano Isolado 
Tipo de preservação 
proposto: 
Tombamento municipal 
Grau de preservação 
existente: 
- 
EQUIPE TÉCNICA 
Arq. Alexandre Ricardo Nicolau – CREA MG 
Ingrid Herzog Holz – Estagiária 
FICHA DE REGISTRO – EDIFICAÇÕES DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO 
MELGAÇO - ÁREA RURAL 
Foto: Dezembro de 2007. 
IDENTIFICAÇÃO 
Denominação: Residencia Família Loosefnetzke 
Localização: Rio Ponte 
Distrito: Melgaço 
Tipo de propriedade: Privado 
Uso atual: Residencial 
Estilo arquitetônico: - 
CARACTERIZAÇÃO 
N° de pavimentos: 1 
Implantação: - 
Breve caracterização 
arquitetônica: 
SITUAÇÃO ATUAL 
Grau de 
descaracterização: 
( ) Nenhum ( x ) pequeno ( ) médio ( ) Grande 
Grau de prioridade de 
identificação / 
preservação: 
( ) 01 ( x ) 02 ( ) 03 
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 
Valores patrimoniais: ( x ) Histórico 
( x ) Arquitetônico 
( ) Paisagístico 
( ) Afetivo 
PROTEÇÃO PROPOSTA 
Classificação Proposta: Edifício Urbano Isolado 
Tipo de preservação 
proposto: 
Tombamento municipal 
Grau de preservação 
existente: 
- 
EQUIPE TÉCNICA 
Arq. Alexandre Ricardo Nicolau – CREA MG 
Ingrid Herzog Holz – Estagiária 
FICHA DE REGISTRO – EDIFICAÇÕES DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO
DISTRITO MELGAÇO - ÁREA RURAL 
Foto: Dezembro de 2007. 
IDENTIFICAÇÃO 
Denominação: Residencia Família Loosefnetzke 
Localização: Rio Ponte 
Distrito: Melgaço 
Tipo de propriedade: Privado 
Uso atual: Residencial 
Estilo arquitetônico: - 
CARACTERIZAÇÃO 
N° de pavimentos: 1 
Implantação: - 
Breve caracterização 
arquitetônica: 
SITUAÇÃO ATUAL 
Grau de 
descaracterização: 
( ) Nenhum ( ) pequeno (x) médio ( ) Grande
Grau de prioridade de 
identificação / 
preservação: 
( ) 01 ( ) 02 ( x ) 03 
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 
Valores patrimoniais: ( x ) Histórico 
( ) Arquitetônico 
( ) Paisagístico 
( ) Afetivo 
PROTEÇÃO PROPOSTA 
Classificação Proposta: Edifício Urbano Isolado 
Tipo de preservação 
proposto: 
Tombamento municipal 
Grau de preservação 
existente: 
- 
EQUIPE TÉCNICA 
Arq. Alexandre Ricardo Nicolau – CREA MG 
Ingrid Herzog Holz – Estagiária 
FICHA DE REGISTRO – EDIFICAÇÕES DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO 
DISTRITO MELGAÇO - ÁREA URBANA 
Foto: Dezembro de 2007. 
IDENTIFICAÇÃO 
Denominação: Igreja Luterana 
Localização: Zona rural de Melgaço 
Distrito: Melgaço 
Tipo de propriedade: Privado 
Uso atual: Sem Uso 
Estilo arquitetônico: - 
CARACTERIZAÇÃO 
N° de pavimentos: 1 
Implantação: - 
Breve caracterização 
arquitetônica: 
SITUAÇÃO ATUAL 
Grau de 
descaracterização: 
( ) Nenhum ( x ) pequeno ( ) médio ( ) Grande 
Grau de prioridade de 
identificação / 
preservação: 
( x ) 01 ( ) 02 ( ) 03 
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 
Valores patrimoniais: ( x ) Histórico 
( x ) Arquitetônico 
( ) Paisagístico 
( ) Afetivo 
PROTEÇÃO PROPOSTA 
Classificação Proposta: Edifício Rural Isolado 
Tipo de preservação 
proposto: 
Tombamento municipal 
Grau de preservação 
existente: 
- 
EQUIPE TÉCNICA 
Arq. Alexandre Ricardo Nicolau – CREA MG 
Ingrid Herzog Holz – Estagiária 
FICHA DE REGISTRO – EDIFICAÇÕES DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO
DISTRITO MELGAÇO - ÁREA URBANA 
Foto: Dezembro de 2007. 
IDENTIFICAÇÃO 
Denominação: Residência Família Kutz 
Localização: Zona rural de Melgaço 
Distrito: Melgaço 
Tipo de propriedade: Privado 
Uso atual: Residencial 
Estilo arquitetônico: - 
CARACTERIZAÇÃO 
N° de pavimentos: 1 
Implantação: - 
Breve caracterização 
arquitetônica: 
SITUAÇÃO ATUAL 
Grau de 
descaracterização: 
( ) Nenhum ( ) pequeno ( x ) médio ( ) Grande 
Grau de prioridade de 
identificação / 
preservação: 
( ) 01 ( x ) 02 ( ) 03 
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 
Valores patrimoniais: ( x ) Histórico 
( ) Arquitetônico 
( ) Paisagístico 
( ) Afetivo 
PROTEÇÃO PROPOSTA 
Classificação Proposta: Arquitetura Rural 
Tipo de preservação 
proposto: 
Tombamento municipal 
Grau de preservação 
existente: 
- 
EQUIPE TÉCNICA 
Arq. Alexandre Ricardo Nicolau – CREA MG 
Ingrid Herzog Holz – Estagiária 
FICHA DE REGISTRO – EDIFICAÇÕES DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO 
DISTRITO MELGAÇO - ÁREA URBANA 
Foto: Dezembro de 2007. 
IDENTIFICAÇÃO 
Denominação: Residência Dalila S. Pischer 
Localização: Zona rural de Melgaço 
Distrito: Melgaço 
Tipo de propriedade: Privado 
Uso atual: Residencial 
Estilo arquitetônico: - 
CARACTERIZAÇÃO 
N° de pavimentos: 1 
Implantação: - 
Breve caracterização 
arquitetônica: 
SITUAÇÃO ATUAL 
Grau de 
descaracterização: 
( ) Nenhum ( x ) pequeno ( ) médio ( ) Grande 
Grau de prioridade de 
identificação / 
preservação: 
( ) 01 ( x ) 02 ( ) 03 
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 
Valores patrimoniais: ( x ) Histórico 
( x ) Arquitetônico 
( ) Paisagístico 
( ) Afetivo 
PROTEÇÃO PROPOSTA 
Classificação Proposta: Arquitetura Rural 
Tipo de preservação 
proposto: 
Tombamento municipal 
Grau de preservação 
existente: 
- 
EQUIPE TÉCNICA 
Arq. Alexandre Ricardo Nicolau – CREA MG 
Ingrid Herzog Holz – Estagiária 
FICHA DE REGISTRO – EDIFICAÇÕES DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO 
DISTRITO MELGAÇO - ÁREA URBANA 
Foto: Dezembro de 2007. 
IDENTIFICAÇÃO 
Denominação: Residência Família Goerl 
Localização: Melgacinho 
Distrito: Melgaço 
Tipo de propriedade: Privado 
Uso atual: Residencial 
Estilo arquitetônico: - 
CARACTERIZAÇÃO 
N° de pavimentos: 1 
Implantação: - 
Breve caracterização 
arquitetônica: 
SITUAÇÃO ATUAL 
Grau de 
descaracterização: 
( ) Nenhum ( x ) pequeno ( ) médio ( ) Grande 
Grau de prioridade de 
identificação / 
preservação: 
( ) 01 ( x ) 02 ( ) 03 
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 
Valores patrimoniais: ( x ) Histórico 
( x ) Arquitetônico 
( ) Paisagístico 
( ) Afetivo 
PROTEÇÃO PROPOSTA 
Classificação Proposta: Arquitetura Rural 
Tipo de preservação 
proposto: 
Tombamento municipal 
Grau de preservação 
existente: 
- 
EQUIPE TÉCNICA 
Arq. Alexandre Ricardo Nicolau – CREA MG 
Ingrid Herzog Holz – Estagiária 
FICHA DE REGISTRO – EDIFICAÇÕES DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO 
DISTRITO MELGAÇO - ÁREA URBANA 
Foto: Dezembro de 2007. 
IDENTIFICAÇÃO 
Denominação: Residência Iidoro Schultz 
Localização: Área rural Melgaço 
Distrito: Melgaço 
Tipo de propriedade: Privado 
Uso atual: Residencial 
Estilo arquitetônico: - 
CARACTERIZAÇÃO 
N° de pavimentos: 1 
Implantação: - 
Breve caracterização 
arquitetônica: 
SITUAÇÃO ATUAL 
Grau de 
descaracterização: 
( ) Nenhum ( x ) pequeno ( ) médio ( ) Grande 
Grau de prioridade de 
identificação / 
preservação: 
( ) 01 ( x ) 02 ( ) 03 
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 
Valores patrimoniais: ( x ) Histórico 
( x ) Arquitetônico 
( ) Paisagístico 
( ) Afetivo 
PROTEÇÃO PROPOSTA 
Classificação Proposta: Arquitetura Rural 
Tipo de preservação 
proposto: 
Tombamento municipal 
Grau de preservação 
existente: 
- 
EQUIPE TÉCNICA 
Arq. Alexandre Ricardo Nicolau – CREA MG 
Ingrid Herzog Holz – Estagiária 
FICHA DE REGISTRO – EDIFICAÇÕES DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO 
DISTRITO PARAJU - ÁREA URBANA 
Foto: Dezembro de 2007. 
IDENTIFICAÇÃO 
Denominação: Residencia Adolfo Roos 
Localização: Ponto Alto 
Distrito: Melgaço 
Tipo de propriedade: Privado 
Uso atual: Residencial 
Estilo arquitetônico: - 
CARACTERIZAÇÃO 
N° de pavimentos: 2 
Implantação: - 
Breve caracterização 
arquitetônica: 
SITUAÇÃO ATUAL 
Grau de 
descaracterização: 
( ) Nenhum ( ) pequeno ( x ) médio ( ) Grande 
Grau de prioridade de 
identificação / 
preservação: 
( ) 01 ( ) 02 ( x ) 03 
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 
Valores patrimoniais: ( x ) Histórico 
( ) Arquitetônico 
( ) Paisagístico 
( ) Afetivo 
PROTEÇÃO PROPOSTA 
Classificação Proposta: Edifício Urbano Isolado 
Tipo de preservação 
proposto: 
Tombamento municipal 
Grau de preservação 
existente: 
- 
EQUIPE TÉCNICA 
Arq. Alexandre Ricardo Nicolau – CREA MG 
Ingrid Herzog Holz – Estagiária 
FICHA DE REGISTRO – EDIFICAÇÕES DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO 
DISTRITO PARAJU - ÁREA RURAL 
Foto: Dezembro de 2007. 
IDENTIFICAÇÃO 
Denominação: Antiga Venda – Fazenda Bige 
Localização: Estrada para Pena S/nº 
Distrito: Paraju 
Tipo de propriedade: Privada 
Uso atual: Sem Uso 
Estilo arquitetônico: - 
CARACTERIZAÇÃO 
N° de pavimentos: 1 
Implantação: - 
Breve caracterização 
arquitetônica: 
SITUAÇÃO ATUAL 
Grau de 
descaracterização: 
( ) Nenhum ( X ) pequeno ( ) médio 
Grau de prioridade de 
identificação / 
preservação: 
( ) 01 ( x ) 02 ( ) 03 
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 
Valores patrimoniais: ( x ) Histórico 
( ) Arquitetônico 
( ) Paisagístico 
( ) Afetivo 
PROTEÇÃO PROPOSTA 
Classificação Proposta: Área Histórica 
Tipo de preservação 
proposto: 
Tombamento municipal 
Grau de preservação 
existente: 
- 
EQUIPE TÉCNICA 
Arq. Alexandre Ricardo Nicolau – CREA MG 
Ingrid Herzog Holz – Estagiária 
FICHA DE REGISTRO – EDIFICAÇÕES DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO 
DISTRITO PARAJU - ÁREA RURAL 
Foto: Dezembro de 2007. 
IDENTIFICAÇÃO 
Denominação: Edificação de uso misto (residencial / comercial) – Fazenda Bige 
Localização: Estrada para Pena S/nº 
Distrito: Paraju 
Tipo de propriedade: Privada 
Uso atual: Sem Uso 
Estilo arquitetônico: - 
CARACTERIZAÇÃO 
N° de pavimentos: 2 
Implantação: - 
Breve caracterização 
arquitetônica: 
SITUAÇÃO ATUAL 
Grau de 
descaracterização: 
( ) Nenhum ( X ) pequeno ( ) médio 
Grau de prioridade de 
identificação / 
preservação: 
( ) 01 ( x ) 02 ( ) 03 
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 
Valores patrimoniais: ( x ) Histórico 
( ) Arquitetônico 
( ) Paisagístico 
( ) Afetivo 
PROTEÇÃO PROPOSTA 
Classificação Proposta: Área Histórica 
Tipo de preservação 
proposto: 
Tombamento municipal 
Grau de preservação 
existente: 
- 
EQUIPE TÉCNICA 
Arq. Alexandre Ricardo Nicolau – CREA MG 
Ingrid Herzog Holz – Estagiária 
FICHA DE REGISTRO – EDIFICAÇÕES DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO 
DISTRITO PARAJU - ÁREA RURAL 
Foto: Dezembro de 2007. 
IDENTIFICAÇÃO 
Denominação: Residência Sede da Fazenda Bige 
Localização: Estrada para Pena S/nº 
Distrito: Paraju 
Tipo de propriedade: Privada 
Uso atual: Residencial 
Estilo arquitetônico: - 
CARACTERIZAÇÃO 
N° de pavimentos: 2 
Implantação: - 
Breve caracterização 
arquitetônica: 
SITUAÇÃO ATUAL 
Grau de 
descaracterização: 
( ) Nenhum ( ) pequeno ( x ) médio 
Grau de prioridade de 
identificação / 
preservação: 
( ) 01 ( x ) 02 ( ) 03 
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 
Valores patrimoniais: ( x ) Histórico 
( ) Arquitetônico 
( ) Paisagístico 
( ) Afetivo 
PROTEÇÃO PROPOSTA 
Classificação Proposta: Área Histórica 
Tipo de preservação 
proposto: 
Tombamento municipal 
Grau de preservação 
existente: 
- 
EQUIPE TÉCNICA 
Arq. Alexandre Ricardo Nicolau – CREA MG 
Ingrid Herzog Holz – Estagiária 
FICHA DE REGISTRO – EDIFICAÇÕES DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO 
DISTRITO PARAJU – 1.4 ÁREA RURAL 
Foto: Dezembro de 2007. 
IDENTIFICAÇÃO 
Denominação: Residência de colono – Fazenda Bige 
Localização: Estrada para Pena S/nº 
Distrito: Paraju 
Tipo de propriedade: Privada 
Uso atual: Residencial 
Estilo arquitetônico: - 
CARACTERIZAÇÃO 
N° de pavimentos: 1 
Implantação: - 
Breve caracterização 
arquitetônica: 
SITUAÇÃO ATUAL 
Grau de 
descaracterização: 
( ) Nenhum ( ) pequeno ( ) médio ( x ) alto
Grau de prioridade de 
identificação / 
preservação: 
( ) 01 ( ) 02 ( x ) 03 
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 
Valores patrimoniais: ( x ) Histórico 
( ) Arquitetônico 
( ) Paisagístico 
( ) Afetivo 
PROTEÇÃO PROPOSTA 
Classificação Proposta: Área Histórica 
Tipo de preservação 
proposto: 
Tombamento municipal 
Grau de preservação 
existente: 
- 
EQUIPE TÉCNICA 
Arq. Alexandre Ricardo Nicolau – CREA MG 
Ingrid Herzog Holz – Estagiária 
FICHA DE REGISTRO – EDIFICAÇÕES DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO 
DISTRITO PARAJU – 1.5 ÁREA RURAL 
Foto: Dezembro de 2007. 
IDENTIFICAÇÃO 
Denominação: Residência de colono – Fazenda Bige 
Localização: Estrada para Pena S/nº 
Distrito: Paraju 
Tipo de propriedade: Privada 
Uso atual: Residencial 
Estilo arquitetônico: - 
CARACTERIZAÇÃO 
N° de pavimentos: 1 
Implantação: - 
Breve caracterização 
arquitetônica: 
SITUAÇÃO ATUAL 
Grau de 
descaracterização: 
( ) Nenhum ( ) pequeno ( x ) médio ( ) alto
Grau de prioridade de 
identificação / 
preservação: 
( ) 01 ( ) 02 ( x ) 03 
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 
Valores patrimoniais: ( x ) Histórico 
( ) Arquitetônico 
( ) Paisagístico 
( ) Afetivo 
PROTEÇÃO PROPOSTA 
Classificação Proposta: Área Histórica 
Tipo de preservação 
proposto: 
Tombamento municipal 
Grau de preservação 
existente: 
- 
EQUIPE TÉCNICA 
Arq. Alexandre Ricardo Nicolau – CREA MG 
Ingrid Herzog Holz – Estagiária 
FICHA DE REGISTRO – EDIFICAÇÕES DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO 
DISTRITO PARAJU – 1.6 ÁREA RURAL 
Foto: Dezembro de 2007. 
IDENTIFICAÇÃO 
Denominação: Residência de colono – Fazenda Bige 
Localização: Estrada para Pena S/nº 
Distrito: Paraju 
Tipo de propriedade: Privada 
Uso atual: Residencial 
Estilo arquitetônico: - 
CARACTERIZAÇÃO 
N° de pavimentos: 1 
Implantação: - 
Breve caracterização 
arquitetônica: 
SITUAÇÃO ATUAL 
Grau de 
descaracterização: 
( ) Nenhum ( x ) pequeno ( ) médio ( ) alto 
Grau de prioridade de 
identificação / 
preservação: 
( ) 01 ( x ) 02 ( ) 03 
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 
Valores patrimoniais: ( x ) Histórico 
( ) Arquitetônico 
( ) Paisagístico 
( ) Afetivo 
PROTEÇÃO PROPOSTA 
Classificação Proposta: Área Histórica 
Tipo de preservação 
proposto: 
Tombamento municipal 
Grau de preservação 
existente: 
- 
EQUIPE TÉCNICA 
Arq. Alexandre Ricardo Nicolau – CREA MG 
Ingrid Herzog Holz – Estagiária 
FICHA DE REGISTRO – EDIFICAÇÕES DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO 
DISTRITO PARAJU – 1.7 ÁREA RURAL 
Foto: Dezembro de 2007. 
IDENTIFICAÇÃO 
Denominação: Antigo Armazém – Fazenda Bige - Perobas 
Localização: Estrada para Pena S/nº 
Distrito: Paraju 
Tipo de propriedade: Privada 
Uso atual: - 
Estilo arquitetônico: - 
CARACTERIZAÇÃO 
N° de pavimentos: 1 
Implantação: - 
Breve caracterização 
arquitetônica: 
SITUAÇÃO ATUAL 
Grau de 
descaracterização: 
( ) Nenhum ( ) pequeno ( x ) médio ( ) alto 
Grau de prioridade de 
identificação / 
preservação: 
( ) 01 ( x ) 02 ( ) 03 
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 
Valores patrimoniais: ( x ) Histórico 
( ) Arquitetônico 
( ) Paisagístico 
( ) Afetivo 
PROTEÇÃO PROPOSTA 
Classificação Proposta: Área Histórica 
Tipo de preservação 
proposto: 
Tombamento municipal 
Grau de preservação 
existente: 
- 
EQUIPE TÉCNICA 
Arq. Alexandre Ricardo Nicolau – CREA MG 
Ingrid Herzog Holz – Estagiária 
FICHA DE REGISTRO – EDIFICAÇÕES DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO 
DISTRITO SANTA ISABEL - ÁREA URBANA 
Foto: Dezembro de 2007. 
IDENTIFICAÇÃO 
Denominação: Igreja Católica Santa Isabel 
Localização: Rua Jacinto Sobrinho 
Distrito: Santa Isabel 
Tipo de propriedade: Institucional 
Uso atual: 
Estilo arquitetônico: - 
CARACTERIZAÇÃO 
N° de pavimentos: 1 
Implantação: - 
Breve caracterização 
arquitetônica: 
SITUAÇÃO ATUAL 
Grau de 
descaracterização: 
( ) Nenhum ( X ) pequeno ( ) médio 
Grau de prioridade de 
identificação / 
preservação: 
( x ) 01 ( ) 02 ( ) 03 
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 
Valores patrimoniais: ( x ) Histórico 
( x ) Arquitetônico 
( ) Paisagístico 
( ) Afetivo 
PROTEÇÃO PROPOSTA 
Classificação Proposta: Edifício Urbano Isolado 
Tipo de preservação 
proposto: 
Tombamento municipal 
Grau de preservação 
existente: 
- 
EQUIPE TÉCNICA 
Arq. Alexandre Ricardo Nicolau – CREA MG 
Ingrid Herzog Holz – Estagiária 
FICHA DE REGISTRO – EDIFICAÇÕES DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO 
DISTRITO SANTA ISABEL – VALE DA ESTAÇÃO 1.1 
Foto: Dezembro de 2007. 
IDENTIFICAÇÃO 
Denominação: Edifício de uso misto (residência / comércio) 
Localização: Rua Principal S/nº 
Distrito: Santa Isabel 
Tipo de propriedade: Privada 
Uso atual: Residencial 
Estilo arquitetônico: - 
CARACTERIZAÇÃO 
N° de pavimentos: 2 
Implantação: - 
Breve caracterização 
arquitetônica: 
SITUAÇÃO ATUAL 
Grau de 
descaracterização: 
( ) Nenhum ( X ) pequeno ( ) médio 
Grau de prioridade de 
identificação / 
preservação: 
( x ) 01 ( ) 02 ( ) 03 
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 
Valores patrimoniais: ( ) Histórico 
( x ) Arquitetônico 
( x ) Paisagístico 
( ) Afetivo 
PROTEÇÃO PROPOSTA 
Classificação Proposta: Área Histórica 
Tipo de preservação 
proposto: 
Tombamento municipal 
Grau de preservação 
existente: 
- 
EQUIPE TÉCNICA 
Arq. Alexandre Ricardo Nicolau – CREA MG 
Ingrid Herzog Holz – Estagiária 
FICHA DE REGISTRO – EDIFICAÇÕES DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO 
DISTRITO SANTA ISABEL – VALE DA ESTAÇÃO 1.2 
Foto: Dezembro de 2007. 
IDENTIFICAÇÃO 
Denominação: Edifício residencial – Vale da Estação
Localização: Rua Principal S/nº 
Distrito: Santa Isabel 
Tipo de propriedade: Privada 
Uso atual: Residencial 
Estilo arquitetônico: - 
CARACTERIZAÇÃO 
N° de pavimentos: 1 
Implantação: - 
Breve caracterização 
arquitetônica: 
SITUAÇÃO ATUAL 
Grau de 
descaracterização: 
( ) Nenhum ( X ) pequeno ( ) médio 
Grau de prioridade de 
identificação / 
preservação: 
( ) 01 ( x ) 02 ( ) 03 
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 
Valores patrimoniais: ( ) Histórico 
( x ) Arquitetônico 
( x ) Paisagístico 
( ) Afetivo 
PROTEÇÃO PROPOSTA 
Classificação Proposta: Área Histórica 
Tipo de preservação 
proposto: 
Tombamento municipal 
Grau de preservação 
existente: 
- 
EQUIPE TÉCNICA 
Arq. Alexandre Ricardo Nicolau – CREA MG 
Ingrid Herzog Holz – Estagiária 
FICHA DE REGISTRO – EDIFICAÇÕES DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO 
DISTRITO SANTA ISABEL – VALE DA ESTAÇÃO 1.3 
Foto: Dezembro de 2007. 
IDENTIFICAÇÃO 
Denominação: Edifício de uso comércio 
Localização: Rua Principal S/nº 
Distrito: Santa Isabel 
Tipo de propriedade: Privada 
Uso atual: - 
Estilo arquitetônico: - 
CARACTERIZAÇÃO 
N° de pavimentos: 2 
Implantação: - 
Breve caracterização 
arquitetônica: 
SITUAÇÃO ATUAL 
Grau de 
descaracterização: 
( ) Nenhum ( ) pequeno ( X ) médio 
Grau de prioridade de 
identificação / 
preservação: 
( ) 01 ( X ) 02 ( ) 03 
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 
Valores patrimoniais: ( X ) Histórico 
( ) Arquitetônico 
( X ) Paisagístico 
( ) Afetivo 
PROTEÇÃO PROPOSTA 
Classificação Proposta: Área Histórica 
Tipo de preservação 
proposto: 
Tombamento municipal 
Grau de preservação 
existente: 
- 
EQUIPE TÉCNICA 
Arq. Alexandre Ricardo Nicolau – CREA MG 
Ingrid Herzog Holz – Estagiária 
FICHA DE REGISTRO – EDIFICAÇÕES DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO 
DISTRITO SANTA ISABEL – VALE DA ESTAÇÃO 1.4 
Foto: Dezembro de 2007. 
IDENTIFICAÇÃO 
Denominação: Estação Ferroviária Vale da Estação 
Localização: Rua Principal S/nº 
Distrito: Santa Isabel 
Tipo de propriedade: Público 
Uso atual: Agencia dos correios 
Estilo arquitetônico: - 
CARACTERIZAÇÃO 
N° de pavimentos: 1 
Implantação: - 
Breve Histórico do Bem 
Arquitetônico: 
A estação de Santa Isabel foi inaugurada em 1900, ainda pela 
Estação Ferroviária Sul do Espírito Santo. 
A pedido da empresa Leopoldina, que já administrava a linha na 
época, em 1910 a estação teve o nome alterado para Germânia, 
pois havia outra estação com o mesmo nome de Santa Isabel. 
Finalmente, em 18/10/1917, passou a chamar-se Domingos 
Martins. 
SITUAÇÃO ATUAL 
Grau de 
descaracterização: 
( ) Nenhum ( x ) pequeno ( ) médio 
Grau de prioridade de 
identificação / 
preservação: 
( X ) 01 ( ) 02 ( ) 03 
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 
Valores patrimoniais: ( X ) Histórico 
( X ) Arquitetônico 
( X ) Paisagístico 
( X ) Afetivo 
PROTEÇÃO PROPOSTA 
Classificação Proposta: Área Histórica 
Tipo de preservação 
proposto: 
Tombamento Municipal 
Grau de preservação 
existente: 
- 
EQUIPE TÉCNICA 
Arq. Alexandre Ricardo Nicolau – CREA MG 
Ingrid Herzog Holz – Estagiária 
FICHA DE REGISTRO – EDIFICAÇÕES DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO 
DISTRITO SEDE – ÁREA URBANA 
Foto: Dezembro de 2007. 
IDENTIFICAÇÃO 
Denominação: Residência – Família Brickwedde 
Localização: Rua Pedro Gehardt s/nº 
Distrito: Sede 
Tipo de propriedade: Privada 
Uso atual: residencial 
Estilo arquitetônico: - 
CARACTERIZAÇÃO 
N° de pavimentos: 1 
Implantação: - 
Breve caracterização 
arquitetônica: 
SITUAÇÃO ATUAL 
Grau de 
descaracterização: 
( ) Nenhum ( X ) pequeno ( ) médio 
Grau de prioridade de 
identificação / 
preservação: 
( ) 01 (X) 02 ( ) 03 
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 
Valores patrimoniais: ( x ) Histórico 
( x ) Arquitetônico 
( ) Paisagístico 
( ) Afetivo 
PROTEÇÃO PROPOSTA 
Classificação Proposta: Edifício Urbano Isolado 
Tipo de preservação 
proposto: 
Tombamento municipal 
Grau de preservação 
existente: 
- 
EQUIPE TÉCNICA 
Arq. Alexandre Ricardo Nicolau – CREA MG 
Ingrid Herzog Holz – Estagiária 
FICHA DE REGISTRO – EDIFICAÇÕES DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO 
DISTRITO SEDE – ÁREA URBANA 
Foto: Dezembro de 2007. 
IDENTIFICAÇÃO 
Denominação: Residência – Família Brickwedde 
Localização: Rua Pedro Gehardt nº26 
Distrito: Sede 
Tipo de propriedade: Privada 
Uso atual: residencial 
Estilo arquitetônico: - 
CARACTERIZAÇÃO 
N° de pavimentos: 1 
Implantação: - 
Breve caracterização 
arquitetônica: 
SITUAÇÃO ATUAL 
Grau de 
descaracterização: 
( ) Nenhum ( X ) pequeno ( ) médio 
Grau de prioridade de 
identificação / 
preservação: 
( ) 01 (X) 02 ( ) 03 
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 
Valores patrimoniais: ( x ) Histórico 
( x ) Arquitetônico 
( ) Paisagístico 
( ) Afetivo 
PROTEÇÃO PROPOSTA 
Classificação Proposta: Edifício Urbano Isolado 
Tipo de preservação 
proposto: 
Tombamento municipal 
Grau de preservação 
existente: 
- 
EQUIPE TÉCNICA 
Arq. Alexandre Ricardo Nicolau – CREA MG 
Ingrid Herzog Holz – Estagiária 
FICHA DE REGISTRO – EDIFICAÇÕES DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO 
DISTRITO SEDE – ÁREA URBANA 
Foto: Dezembro de 2007. 
IDENTIFICAÇÃO 
Denominação: Edifício da Prefeitura Municipal de Domingos Martins 
Localização: Rua Pedro Gehardt s/nº 
Distrito: Sede 
Tipo de propriedade: Público 
Uso atual: Sede da Prefeitura Municipal de Domingos Martins 
Estilo arquitetônico: - 
CARACTERIZAÇÃO 
N° de pavimentos: 1 
Implantação: - 
Breve caracterização 
arquitetônica: 
SITUAÇÃO ATUAL 
Grau de 
descaracterização: 
( ) Nenhum ( ) pequeno ( X ) médio 
Grau de prioridade de 
identificação / 
preservação: 
( x ) 01 ( ) 02 ( ) 03 
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 
Valores patrimoniais: ( x ) Histórico 
( x ) Arquitetônico 
( ) Paisagístico 
( ) Afetivo 
PROTEÇÃO PROPOSTA 
Classificação Proposta: Edifício Urbano Isolado 
Tipo de preservação 
proposto: 
Tombamento municipal 
Grau de preservação 
existente: 
- 
EQUIPE TÉCNICA 
Arq. Alexandre Ricardo Nicolau – CREA MG 
Ingrid Herzog Holz – Estagiária 
FICHA DE REGISTRO – EDIFICAÇÕES DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO 
DISTRITO SEDE – ÁREA URBANA 
Foto: Dezembro de 2007. 
IDENTIFICAÇÃO 
Denominação: Residência – Vivendas do Imperador 
Localização: Rua Roberto Kautsky s/nº 
Distrito: Sede 
Tipo de propriedade: Privada 
Uso atual: residencial 
Estilo arquitetônico: - 
CARACTERIZAÇÃO 
N° de pavimentos: 1 
Implantação: - 
Breve caracterização 
arquitetônica: 
Esta edificação caracteriza-se principalmente por seus traços 
arquitetônicos que fazem referencia ao enxaimel, trazida ao 
Espírito Santo por imigrantes Alemães ao final do século XIX. 
Fato que dá relevância histórica e afetiva a este imóvel é o fato 
desta ter sido construída com a finalidade de servir como 
residência oficial do Diretor da Colônia, Dr. Adalberto Jahn que 
substituiu o primeiro diretor - Frei Wandelin Gaim de Insbruck, a 
pedido do Governo da Província. Em 30 de janeiro de 1860 o 
imperador D. Pedro II, em visita a colônia, passa uma noite nesta 
casa, fato lembrado com orgulho pela população martinense. 
SITUAÇÃO ATUAL 
Grau de 
descaracterização: 
( ) Nenhum ( X ) pequeno ( ) médio 
Grau de prioridade de 
identificação / 
preservação: 
( X ) 01 ( ) 02 ( ) 03 
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 
Valores patrimoniais: ( x ) Histórico 
( x ) Arquitetônico 
( ) Paisagístico 
( x ) Afetivo 
PROTEÇÃO PROPOSTA 
Classificação Proposta: Edifício Urbano Isolado 
Tipo de preservação 
proposto: 
Tombamento em nível Estadual 
Grau de preservação 
existente: 
- 
EQUIPE TÉCNICA 
Arq. Alexandre Ricardo Nicolau – CREA MG 
Ingrid Herzog Holz – Estagiária 
FICHA DE REGISTRO – EDIFICAÇÕES DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO 
DISTRITO SEDE – ÁREA URBANA 
Foto: Dezembro de 2007. 
IDENTIFICAÇÃO 
Denominação: Residência – 
Localização: Avenida Presidente Vargas s/nº 
Distrito: Sede 
Tipo de propriedade: Privada 
Uso atual: residencial 
Estilo arquitetônico: - 
CARACTERIZAÇÃO 
N° de pavimentos: 2 
Implantação: - 
Breve caracterização 
arquitetônica: 
SITUAÇÃO ATUAL 
Grau de 
descaracterização: 
( ) Nenhum ( X ) pequeno ( ) médio 
Grau de prioridade de 
identificação / 
preservação: 
( ) 01 (X) 02 ( ) 03 
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 
Valores patrimoniais: ( ) Histórico 
( x ) Arquitetônico 
( ) Paisagístico 
( ) Afetivo 
PROTEÇÃO PROPOSTA 
Classificação Proposta: Edifício Urbano Isolado 
Tipo de preservação 
proposto: 
Tombamento municipal 
Grau de preservação 
existente: 
- 
EQUIPE TÉCNICA 
Arq. Alexandre Ricardo Nicolau – CREA MG 
Ingrid Herzog Holz – Estagiária 
FICHA DE REGISTRO – EDIFICAÇÕES DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO 
DISTRITO SEDE – ÁREA URBANA 
Foto: Dezembro de 2007. 
IDENTIFICAÇÃO 
Denominação: Residência – Família Vélten 
Localização: Avenida Presidente Vargas nº 551 
Distrito: Sede 
Tipo de propriedade: Privada 
Uso atual: residencial 
Estilo arquitetônico: - 
CARACTERIZAÇÃO 
N° de pavimentos: 2 
Implantação: - 
Breve caracterização 
arquitetônica: 
SITUAÇÃO ATUAL 
Grau de 
descaracterização: 
( ) Nenhum ( X ) pequeno ( ) médio 
Grau de prioridade de 
identificação / 
preservação: 
( ) 01 (X) 02 ( ) 03 
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 
Valores patrimoniais: ( ) Histórico 
( x ) Arquitetônico 
( ) Paisagístico 
( ) Afetivo 
PROTEÇÃO PROPOSTA 
Classificação Proposta: Edifício Urbano Isolado 
Tipo de preservação 
proposto: 
Tombamento municipal 
Grau de preservação 
existente: 
- 
EQUIPE TÉCNICA 
Arq. Alexandre Ricardo Nicolau – CREA MG 
Ingrid Herzog Holz – Estagiária 
FICHA DE REGISTRO – EDIFICAÇÕES DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO 
DISTRITO SEDE – ÁREA URBANA 
Foto: Dezembro de 2007. 
IDENTIFICAÇÃO 
Denominação: Residência – Família Schlenz 
Localização: Rua Fernando Schlenz s/nº 
Distrito: Sede 
Tipo de propriedade: Privada 
Uso atual: residencial 
Estilo arquitetônico: - 
CARACTERIZAÇÃO 
N° de pavimentos: 1 
Implantação: - 
Breve caracterização 
arquitetônica: 
SITUAÇÃO ATUAL 
Grau de 
descaracterização: 
( ) Nenhum ( X ) pequeno ( ) médio 
Grau de prioridade de 
identificação / 
preservação: 
( X ) 01 ( ) 02 ( ) 03 
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 
Valores patrimoniais: ( x ) Histórico 
( x ) Arquitetônico 
( ) Paisagístico 
( x ) Afetivo 
PROTEÇÃO PROPOSTA 
Classificação Proposta: Edifício Urbano Isolado 
Tipo de preservação 
proposto: 
Tombamento em nível Estadual 
Grau de preservação 
existente: 
- 
EQUIPE TÉCNICA 
Arq. Alexandre Ricardo Nicolau – CREA MG 
Ingrid Herzog Holz – Estagiária