| Tipo | Ação Direta de Inconstitucionalidade |
|---|---|
| Número / Ano | 8451 / 2013 |
| Date | 2013-08-21 |
| Ementa | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100120008451. LEI 2310/2011 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS FOLGA REMUNERADA NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO. |
| native_id | 2934 |
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