norma nº 79/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 79, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
Acolhe o Veto Total apresentado ao Projeto de 
Lei n° 87/2011.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, 
EDUARDO JOSÉ RAMOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica 
Municipal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica mantido o Veto Total ao Projeto de Lei n° 87/2011, de autoria da 
Mesa Diretora, que “dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de 
Domingos Martins, nos termos do artigo 31 da Constituição da República e artigo 59 da Lei 
Complementar nº. 101/2000 e dá outras providência”.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 29 de Fevereiro de 2012.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente