norma nº 80/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 80, DE 14 DE MARÇO DE 2012
Acolhe o Veto Total apresentado ao Projeto de
Lei n° 83/2011.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
EDUARDO JOSÉ RAMOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica mantido o Veto Total ao Projeto de Lei n° 83/2011, de autoria da
vereador Ivan Luiz Paganini, que “acrescenta art. 6º-A e parágrafo único à Lei Municipal 2.353,
de 22 de setembro de 2011, e revoga seu art. 6º”.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 14 de março de 2012.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente