norma nº 81/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 81, DE 25 DE ABRIL DE 2012
Acolhe o Veto Total apresentado ao Projeto de
Lei n° 8/2012.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
EDUARDO JOSÉ RAMOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica mantido o Veto Total ao Projeto de Lei n° 8/2012, de autoria do
vereador Ivan Luiz Paganini, que “dispõe sobre alteração do inciso II do artigo 2º da Lei
Municipal nº 2.353”.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de abril de 2012.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente