norma nº 15/2007

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, 7 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a instalação provisória da Sede da
Câmara Municipal de Domingos Martins.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
RICARDO SALEME, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal,
promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica a Sede da Câmara Municipal de Domingos Martins instalada
provisoriamente nos prédios, respectivamente, localizados na Av. Kurt Lewin, nº 60 e s/n,
conforme Termo Aditivo nº 2, de 1º de setembro de 2007 ao Contrato de Aluguel nº 3, de 18 de
janeiro de 2007 e Contrato de Aluguel nº 12, de 1º de agosto de 2007.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2007.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 7 de dezembro de 2007.
RICARDO SALEME
Presidente