norma nº 82/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 23 DE MAIO DE 2012
Rejeita o Veto Total apresentado ao Projeto de
Lei n° 15/2012.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
EDUARDO JOSÉ RAMOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei n° 15/2012, de autoria do
vereador Eduardo José Ramos, que “dispõe sobre a manutenção preventiva e periódica das
edificações públicas, no âmbito do Município de Domingos Martins e dá outras providências”.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 23 de maio de 2012.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente