norma nº 1464/1998

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Estado do Espirito Santo
LEI Nº 146438
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO DE COOPERAÇÃO
FINANCEIRA com A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES RURAIS DE são
PAULO DE ARACE.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio de cooperação financeira. com a Associação de Mulheres Rurais de São Paulo de
Aracê. para repasse de recursos financeiros, no valor de R$ 20.000,00 (vinte e seis mil
reais], destinados a custear, as despesas com materiais e parte da mão-decora e encargos
previdenciários, fundiários e trabalhistas para construção do Posto de Saúde do São Paulo
de Aracê.
Art. 2“ - A entidade civil beneficiária, sem nns lucrativos. custeará as
despesas, de parte da mão-de-obra contratada e dos respectivos encargos sociais.
previdenciários e trabalhistas, caracterizando o sistema de parceria na execução da obra.
entre o Município e a Comunidade.
Art. 3“ - O Convênio estabelecerá as condições em que serão repassadºs os
recursos financeiros, .o prazo de vigência. a prestação de contas com os demonstrativos de
origem e aplicação dos recursos.
Parágrafo Único - Anexo à “prestação de contas, será feito demonstrativo de
valores estimados, relativos à mãode—obra não remunerada, alocada pela própria
comunidade. para fins de apuração do custo global da obra.
Art. 4º - Os recursos para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, são
provenientes de receita extra-orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. oriunda do
INAMPS - BPA - Ficha 3000008015, depositados na conta nº 2416-3 do Banco do Brasil
SIA. agência 10564 - Domingos Martins — Espírito Santo.
Art. 5º - A responsabilidade técnica e a fiscalização da execução da obra
ficarão a cargo do órgão técnico municipal - a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Art. «tº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
Registre-se, Publi—quase e Cumpra-s
P :. :
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro omingos Martins — Espirito Santo
CEP 29260-000 — Fone: (027) ZEIS—1344 (PABX) — Fax: (02?) 2684 239