norma nº 1/2009

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 18 DE MAIO DE 2009
Acolhe Veto Parcial apresentado ao Substitutivo
nº1/2009, referente ao Projeto de Lei nº 10/2009.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica mantido o Veto Parcial apresentado pelo Prefeito Municipal ao
Substitutivo nº 1/2009, referente ao Projeto de Lei nº 10/2009, de autoria do Vereador Ivan Luiz Paganini,
que cria o “Programa de Catalogação e Registro para Proteção e Conservação das Nascentes e
Olhos D’água” existentes no território do Município de Domingos Martins-ES."
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 18 de maio de 2009.
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Presidente