norma nº 83/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 83, DE 23 DE MAIO DE 2012
Acolhe o Veto Total apresentado ao Projeto de
Lei n° 26/2012.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
EDUARDO JOSÉ RAMOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica mantido o Veto Total ao Projeto de Lei n° 26/2012, de autoria do
vereador Eduardo José Ramos, que “altera a Lei Municipal nº 1.649, de 11 de novembro de
2003”.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 23 de maio de 2012.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente