| Tipo | Decretos Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2012 |
| Date | 2012-06-20 |
| Ementa | ACOLHE VETO TOTAL APRESENTADO AO PROJETO DE LEI 45/2012. |
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Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 20 DE JUNHO DE 2012 Acolhe Veto Total apresentado ao Projeto de Lei 45/2012. Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, EDUARDO JOSÉ RAMOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica mantido o Veto Total ao Projeto de Lei nº 45/2012, que “acrescenta a alínea “c” ao parágrafo 5º do artigo 1º da lei nº 730, de 1976”. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Domingos Martins, 20 de junho de 2012. EDUARDO JOSÉ RAMOS Presidente