| Tipo | Decretos Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2009 |
| Date | 2009-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONVITE Nº 2/2009, QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENÇA DE USO, IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO E MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DOS SEGUINTES SOFTWARES: SISTEMAS INFORMATIZADOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA ELETRÔNICA, DE RECURSOS HUMANOS, DE ALMOXARIFADO E DE PATRIMÔNIO. |
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Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2009 Dispõe sobre a anulação da licitação na modalidade de Convite nº 2/2009, que trata da contratação de empresa para prestação de serviços de licença de uso, implantação, treinamento e manutenção corretiva e preventiva dos seguintes softwares: sistemas informatizados de contabilidade pública eletrônica, de recursos humanos, de almoxarifado e de patrimônio. Acompanhando o Parecer emitido pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Domingos Martins, opinando pela anulação do processo licitatório na modalidade de Convite nº 2/2009, que trata da contratação de empresa para prestação de serviços de licença de uso, implantação, treinamento e manutenção corretiva e preventiva dos seguintes softwares: sistemas informatizados de contabilidade pública eletrônica, de recursos humanos, de almoxarifado e de patrimônio, e com base no art. 38, IX da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, eu, na qualidade de Presidente da Câmara Promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica anulado o processo licitatório na modalidade de Convite nº 2/2009, que trata da contratação de empresa para prestação de serviços de licença de uso, implantação, treinamento e manutenção corretiva e preventiva dos seguintes softwares: sistemas informatizados de contabilidade pública eletrônica, de recursos humanos, de almoxarifado e de patrimônio. Parágrafo único – A anulação de que trata o art. 1º tem a finalidade de preservar os atos administrativos evitando possíveis vícios no texto do ato convocatório referente a licitação promovida nos termos do Convite nº 2/2009. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Domingos Martins, 26 de maio de 2009. OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA Presidente