norma nº 85/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 85, DE 22 DE JUNHO DE 2012
Dispõe sobre a anulação da votação alusiva a
Proposta de Emenda nº 3/2012 à Lei Orgânica
Municipal que trata da alteração do § 1º e da
revogação do § 2º do art. 10 da Lei Orgânica
Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins  aprovou, e eu,
Eduardo José Ramos, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal,
promulgo o seguinte:
 Art. 1º Fica sem efeito a votação à Proposta de Emenda nº 3/2012, de 25 de
maio de 2012 de iniciativa dos Vereadores Arno Alves do Nascimento, Osmar José de Oliveira e
Rogério Luiz Kröhling que altera o § 1º e revoga o § 2º do art. 10 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. A anulação disposta no caput do art. 1º está respaldada no art.
116 da Lei Orgânica Municipal combinado com a Súmula nº 473, do Supremo Tribunal de
Federal.
 Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 22 de junho de 2012.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente