norma nº 86/201

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 86, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a anulação de documentos
referentes ao Distrato com a empresa H.A
Comunicações Ltda ME. 
Faço saber que eu, Eduardo José Ramos, Presidente desta Câmara Municipal,
nos termos do art. 116 da Lei Orgânica Municipal, promulgo o seguinte:
 Art. 1º Ficam sem efeito os documentos discriminados pela série numérica
01, 02, 03, 04, 05, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 referentes ao Distrato do
Contrato de Prestação de Serviços nº 11/2012 com a empresa H.A Comunicações Ltda ME e o
Ato nº 22, de 18 de outubro de 2012, que “Autoriza a elaboração de Instrumento de Distrato
referente ao Contrato nº 11/2012 de Prestação de Serviços com a empresa H A Comunicações
Ltda ME.”
 Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 5 de novembro de 2012.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente