norma nº 90/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 90, DE 4 DE MARÇO DE 2013
Rejeita o Veto Total apresentado ao Projeto de
Lei n° 117/2012.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
JULIO MARIA DOS SANTOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei n° 117/2012, de autoria
do vereador Ivan Luiz Paganini, que “Cria Área de Expansão Urbana no Distrito de Biriricas,
na localidade denominada Sítio Rio da Montanha, tendo por finalidade a sua Urbanização”.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 4 de março de 2013.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente