norma nº 91/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 91, DE 1º DE ABRIL DE 2013
Dispõe sobre a instalação provisória da Sede da
Câmara Municipal de Domingos Martins.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
JULIO MARIA DOS SANTOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica a Sede da Câmara Municipal de Domingos Martins instalada
provisoriamente no prédio localizado na Rua Roberto Carlos Kautsky, nº 401- Centro –
Domingos Martins/ES a partir da data de efetivação do Contrato de Aluguel.
Parágrafo único. A transferência das instalações físicas da sede da
Câmara prevista neste artigo é devido as limitações dos espaços dos atuais prédios.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação e
fica revogado o Decreto Legislativo nº 22, de 25 de fevereiro de 2011. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 1º de abril de 2013.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente