norma nº 92/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 92, DE 16 DE MAIO DE 2013
Rejeita o Veto Total apresentado ao Projeto de
Lei n° 5/2013.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
JULIO MARIA DOS SANTOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei n° 5/2013, de autoria do
vereador Ivan Luiz Paganini, que “Altera a redação dos artigos 1º e 2º, revoga o parágrafo
único do artigo 2º e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 2º da Lei 1.197 de 28 de novembro de
1991.”.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 16 de maio de 2013.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente